Questões de Concursos DPE RR

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201Q173221 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Acerca da revelia, da prova e de seu ônus no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) A distribuição estática do ônus da prova é a adotada pela literalidade do CPC.
✂️ b) A complementação oficiosa da prova é inadmitida no sistema processual civil por comprometer a parcialidade judicial no julgamento da causa.
✂️ c) É inadmissível a distribuição convencional do ônus da prova no processo civil pátrio.
✂️ d) A ausência de contestação do réu dentro do prazo legal, quando devidamente citado por mandado, não induzirá aos efeitos da revelia só se o litígio versar sobre direitos indisponíveis e se algum dos réus, em caso de pluralidade, contestar a ação.
✂️ e) O processo monitório configura exceção à distribuição normal do ônus probatório, em razão da circunstância de que a defesa é deflagrada mediante processo autônomo.

203Q173996 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que concerne às prisões e à liberdade provisória, assinale a opção correta.

✂️ a) A fiança tem por finalidade primordial assegurar a liberdade provisória do acusado ou réu, admitindo-se sua concessão pela autoridade policial, desde que a pena máxima privativa de liberdade prevista para a infração não seja superior a quatro anos; a autoridade policial deve levar em consideração, para o cálculo do máximo em abstrato da pena, o concurso de crimes, e as causas de diminuição de pena.
✂️ b) Impõe-se a decretação da prisão preventiva dos indivíduos que pratiquem crimes considerados inafiançáveis ou delitos para os quais, de acordo com o CPP, não seja possível a concessão da fiança, o que, por si só, obsta a liberdade provisória.
✂️ c) De acordo com o CPP, caso o magistrado verifique não mais subsistirem os elementos que tenham ensejado a decretação de prisão preventiva ou temporária, deverá ser decretada a liberdade provisória do réu, com ou sem fiança, e, nesse último caso, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo.
✂️ d) Ao se decretar prisão preventiva, de acordo com preceito expresso no CPP, em qualquer de suas modalidades, deve-se observar sempre, para os crimes dolosos, o limite da pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
✂️ e) A prisão preventiva, de acordo com o estabelecido no CPP, é considerada medida cautelar, razão pela qual se submete ao controle prévio do contraditório e ampla defesa, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, tendo o magistrado o dever de intimar a parte contrária do pedido de custódia, ao qual deve ser anexada cópia do requerimento e das peças necessárias; nesse caso, os autos permanecem em juízo, aguardando manifestação, o que resulta em óbice à decretação da prisão preventiva, de ofício, em qualquer fase da persecução penal.

206Q179149 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos atos processuais no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Se, iniciado o prazo para a prática de determinado ato, houver suspensão desse prazo por obstáculo criado por uma das partes, o prazo por inteiro deverá ser restituído à parte prejudicada.
✂️ b) Na classificação dos atos processuais, considera-se próprio o prazo previsto para apresentação de contestação pela DP e reputa-se impróprio o prazo para apresentação do parecer final pelo MP, ao atuar como fiscal da lei.
✂️ c) Sempre que verificada a revelia do réu, caberá ao DP exercer a curadoria especial.
✂️ d) No exercício da curadoria do revel, a apresentação de contestação por negativa geral constitui violação do princípio da ampla defesa.
✂️ e) Viola a proteção conferida pela lei — e, por isso, não é admitida no processo civil — a concessão a terceiros de certidão do dispositivo da sentença proferida em processos que tramitam em segredo de justiça.

208Q173783 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que concerne à oitiva das partes, testemunhas e informantes no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) A suspeição do condenado por crime de falso testemunho para figurar como testemunha existe desde a data da sentença condenatória, mesmo que não transitada em julgado.
✂️ b) A confissão espontânea poderá ser colhida de pessoa que não seja a própria parte.
✂️ c) Se a lei exigir, como substância do ato, o instrumento público, sua ausência só será suprida pela confissão judicial, não valendo, para o mesmo fim, outro tipo de prova.
✂️ d) A contradita válida de testemunha deverá ser feita até o fim de seu depoimento e, quando admitida, implicará a dispensa da testemunha no prosseguimento da oitiva.
✂️ e) Depois de apresentado o rol em juízo, é possível a substituição da testemunha que falece e da doente que não puder depor, o que não ocorrerá se a testemunha arrolada tiver se mudado de endereço e, por isso, não tiver sido encontrada pelo oficial de justiça.

209Q176257 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta referente ao regime previdenciário dos servidores públicos.

✂️ a) Ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
✂️ b) Dada recente alteração promovida na CF, a aposentadoria compulsória de servidor público em âmbito federal passou a ocorrer aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ c) A aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição pode ser requerida por servidor que atenda aos seguintes requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e idade mínima de sessenta anos, se homem, e de cinquenta e cinco anos, se mulher.
✂️ d) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que servir de referência para a concessão da pensão.
✂️ e) Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI, da CF à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o RGPS, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da CF, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

210Q536992 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Engenheiro Civil, DPE RR, FCC

Nas sondagens de simples reconhecimento de solos com SPT, a operação de perfuração por circulação de água é realizada utilizando- se o trépano de lavagem como ferramenta de escavação. Conforme estabelece a norma específica, quando se atingir a cota de ensaio e amostragem, a composição de perfuração deve ser suspensa a uma altura de

✂️ a) 0,50 m do fundo do furo, interrompendo-se a circulação de água por tempo suficiente, até que toda a água utilizada para o avanço da perfuração tenha sido removida do interior do furo.
✂️ b) 0,45 m do fundo do furo, até que toda a água utilizada para o avanço da perfuração tenha sido removida do interior do furo.
✂️ c) 0,20 m do fundo do furo, mantendo-se a circulação de água por tempo suficiente, até que todos os detritos da perfuração tenham sido removidos do interior do furo.
✂️ d) 0,55 m do fundo do furo, interrompendo-se a circulação de água por tempo suficiente, até que toda a água utilizada para o avanço da perfuração tenha sido removida do interior do furo.
✂️ e) 0,90 m do fundo do furo, mantendo-se a circulação de água por tempo suficiente, até que todos os detritos da perfuração tenham sido removidos do interior do furo.

211Q823153 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

Em relação ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
✂️ b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.
✂️ c) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ d) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
✂️ e) Considera-se autoridade coatora exclusivamente aquela que tenha praticado o ato impugnado.

213Q550432 | Informática, Protocolos de Comunicação, Técnico em Informática, DPE RR, FCC

Um Técnico em Informática utiliza um serviço oferecido por um site na internet que envia e-mails com dados confidenciais de forma segura. Este serviço é confiável, pois

✂️ a) trabalha com criptografia de chave biométrica para criptografar o e-mail.
✂️ b) trabalha com assinatura de chave biométrica para assinar digitalmente o e-mail.
✂️ c) utiliza o protocolo HTTPS para criptografar o e-mail, o que garante que a mensagem seja lida apenas pelo destinatário.
✂️ d) utiliza o protocolo SSL para criptografar dados entre o navegador e o servidor e, após ser lido ou após um tempo, o e-mail se autodestrói.
✂️ e) altera o nome do Técnico e o nome do destinatário, de forma que pessoas mal-intencionadas não saibam os reais envolvidos no e-mail.

215Q176019 | Direito Processual Penal, Prazos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o CPP, a contagem dos prazos processuais deve ser feita conforme o estabelecido no CP, ou seja, conta-se o dia inicial, o dies a quo, que corresponde ao da intimação, e exclui-se o do vencimento, o dies ad quem.
✂️ b) Ao MP e à DP, por serem órgãos estatais, fazem jus a prazo em dobro para a interposição de recurso e em quádruplo para a contestação.
✂️ c) Em relação aos recursos interpostos pela DP e pelo MP, os prazos devem ser contados a partir da ciência pessoal do órgão oficiante no feito, e não da data do ingresso dos autos na sede da instituição.
✂️ d) De acordo com a doutrina, os prazos legais, como os fixados pela lei, vinculam os sujeitos processuais, e sua inobservância acarreta preclusão.
✂️ e) Segundo preceito expresso no CPP, todos os prazos do processo devem ser contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

218Q723106 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

Um dos assuntos mais discutidos pela imprensa brasileira diz respeito à reforma política. Neste ano de 2015, a Câmara dos deputados, em Brasília, deu um pequeno passo ao aprovar um Projeto de Emenda à Constituição - PEC que ainda deverá ser votado também no Senado. Este PEC trata

✂️ a) da manutenção de financiamento de campanhas por empresas.
✂️ b) da fusão de partidos políticos com poucos representantes eleitos em 2014.
✂️ c) de mecanismos que facilitem a formação de novos partidos políticos.
✂️ d) da ampliação do horário político gratuito em rádios e TVs.
✂️ e) da proibição da reeleição daqueles que já exerceram cargo no poder executivo.

Questões de Concursos DPE RR

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201Q173221 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

202Q735684 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

203Q173996 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

204Q538319 | Engenharia Civil, Fundações, Engenheiro Civil, DPE RR, FCC

205Q607820 | Biblioteconomia, Classificação decimal universal estrutura, Biblioteconomista, DPE RR, FCC

206Q179149 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

207Q732788 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Diligência, DPE RR, FCC

208Q173783 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

209Q176257 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

210Q536992 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Engenheiro Civil, DPE RR, FCC

211Q823153 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

212Q555980 | Informática, Hardware, Técnico em Informática, DPE RR, FCC

213Q550432 | Informática, Protocolos de Comunicação, Técnico em Informática, DPE RR, FCC

214Q558608 | Informática, Memória, Técnico em Informática, DPE RR, FCC

215Q176019 | Direito Processual Penal, Prazos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

216Q607113 | Biblioteconomia, Ciência da Informação, Biblioteconomista, DPE RR, FCC

217Q627589 | Informática, CMMI e MPS BR, Analista de Sistemas, DPE RR, FCC

218Q723106 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

219Q624175 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista de Sistemas, DPE RR, FCC

220Q536370 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, DPE RR, FCC