Questões de Concursos DPE RR

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223Q823358 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico em Contabilidade, DPE RR, FCC

No mês de novembro de 2015, determinado ente público abriu créditos adicionais, no valor de R$ 287.500.000,00. De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, NÃO é considerado recurso para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, desde que não comprometidos, o

✂️ a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
✂️ b) proveniente de excesso de arrecadação.
✂️ c) produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
✂️ d) resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
✂️ e) superávit da execução orçamentária apurado ao final de cada quadrimestre do exercício financeiro.

225Q175991 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que concerne às citações, às intimações e aos processos em espécie, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo para o oferecimento da resposta inicial, por escrito, à acusação, nos casos de citação por edital, inicia-se da data do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
✂️ b) O defeito de citação deve ser alegado pelas partes ou declarado, de ofício, pelo magistrado, até a prolação da sentença; após essa etapa, preclui a arguição para os sujeitos processuais, em razão da ocorrência do fenômeno da citação circunduta.
✂️ c) O comparecimento espontâneo do réu, no curso da instrução do processo, por meio de advogado constituído, supera o vício inicial de ausência ou defeito de citação válida.
✂️ d) Na citação por hora certa, o prazo para o oferecimento da resposta inicial, por escrito, à acusação inicia-se na data do retorno do aviso de recebimento da carta ou telegrama que tenha dado ciência ao réu de todo o ocorrido; transcorrido o prazo sem resposta, será imprescindível a atuação da DP no exercício da atribuição institucional de curadoria especial do réu citado.
✂️ e) No processo penal, impõe-se, em regra, a citação pessoal, admitindo-se, contudo, a citação ficta e por procurador com poderes especiais, desde que a outorga seja firmada por meio de instrumento público.

226Q644077 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, DPE RR, FCC

Um Analista de Sistemas, após conduzir todos os casos de teste de validação, descobriu um desvio da especificação de requisitos e criou uma lista de deficiências. Uma atitude correta, após este fato, é

✂️ a) entregar o produto e, posteriormente, chamar o cliente para a condução do teste beta.
✂️ b) negociar com o cliente e estabelecer um método de resolução das deficiências.
✂️ c) reescrever os critérios de validação da especificação para adequar o produto aos resultados.
✂️ d) passar à etapa de revisão da configuração, que é realizada junto com o teste alfa.
✂️ e) entregar ao cliente a lista de deficiências e passar à etapa de teste de integração para solução dos problemas.

227Q172083 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A participação do usuário é um dos novos postulados do serviço público, razão por que se instituiu o direito de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, inclusos aqueles relativos à segurança do Estado.
✂️ b) A gestão associada de serviços públicos pode ser instituída por meio de convênio de cooperação entre os entes federativos, vedada a transferência total de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
✂️ c) A concessão de serviço público apresenta natureza contratual e sua outorga independe da realização de procedimento licitatório.
✂️ d) Se um estado-membro pretender autorizar a prestação de determinado serviço público a particular, tal autorização será, necessariamente, discricionária e onerosa e deverá ser feita por meio de contrato administrativo.
✂️ e) A continuidade, a igualdade dos usuários e a mutabilidade são princípios do regime jurídico aplicável aos serviços públicos.

228Q177975 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na lei de abuso de autoridade — Lei n.º 4.898/1965 —, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a lei em questão, somente podem ser agentes dos delitos de abuso de autoridade os agentes públicos ou pessoas que exerçam múnus público.
✂️ b) Configura abuso de autoridade a ausência de comunicação da custódia à família do preso.
✂️ c) O crime de abuso de autoridade absorve as demais infrações penais perpetradas na mesma circunstância, por ser mais grave e possuir legislação especial, segundo posição dos tribunais superiores.
✂️ d) Admite-se a prática do crime de abuso de autoridade na forma culposa.
✂️ e) Os crimes de abuso de autoridade podem ser comissivos ou omissivos.

229Q607336 | Biblioteconomia, Planejamento e Orçamento Governamental, Biblioteconomista, DPE RR, FCC

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas ao ciclo de vida de um projeto:

I. Enquanto cada projeto tem um começo e um fim definidos, os elementos específicos e atividades que ocorrem entre esses dois pontos irão variar largamente com o projeto.

II. Os níveis de custo e recrutamento são altos no início do projeto, decrescem na medida em que o trabalho é executado e caem mais rapidamente quando o projeto se aproxima do seu fechamento.

III. A habilidade de influenciar as características finais dos produtos do projeto sem impactar significativamente seu custo é mais alta no começo do projeto e decresce na medida em que projeto progride em direção ao seu fechamento.

IV. Influências das partes interessadas, risco e incerteza são maiores no início do projeto.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) III e IV.

230Q550432 | Informática, Protocolos de Comunicação, Técnico em Informática, DPE RR, FCC

Um Técnico em Informática utiliza um serviço oferecido por um site na internet que envia e-mails com dados confidenciais de forma segura. Este serviço é confiável, pois

✂️ a) trabalha com criptografia de chave biométrica para criptografar o e-mail.
✂️ b) trabalha com assinatura de chave biométrica para assinar digitalmente o e-mail.
✂️ c) utiliza o protocolo HTTPS para criptografar o e-mail, o que garante que a mensagem seja lida apenas pelo destinatário.
✂️ d) utiliza o protocolo SSL para criptografar dados entre o navegador e o servidor e, após ser lido ou após um tempo, o e-mail se autodestrói.
✂️ e) altera o nome do Técnico e o nome do destinatário, de forma que pessoas mal-intencionadas não saibam os reais envolvidos no e-mail.

232Q407238 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Administrador, DPE RR, FCC

As competências na Administração pública podem ser atribuídas para órgãos públicos e para entidades administrativas, por meio do que doutrinariamente se denomina, respectivamente, desconcentração e descentralização. Considerando a natureza jurídica dos órgãos e entidades,

✂️ a) as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies de órgãos públicos, excluindo-se dessa categorização os consórcios públicos, em razão do princípio da especialidade.
✂️ b) os órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração pública direta e da Administração pública indireta, possuindo personalidade jurídica própria e capacidade processual, ao contrário das entidades, que possuem personalidade jurídica própria, mas não possuem capacidade processual.
✂️ c) os órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração pública direta e da Administração pública indireta, não possuindo personalidade jurídica própria, ao contrário das entidades, que possuem personalidade jurídica própria, distinta das pessoas que lhes deram vida.
✂️ d) por serem os órgãos despersonalizados, ao contrário das entidades, não mantém relações institucionais entre si, tampouco com terceiros, em razão do princípio da capacidade específica.
✂️ e) as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies de entidades, excluindo-se dessa categorização as fundações públicas, que são espécies de órgãos, com capacidade de autoadministração exercida com independência em relação ao poder central.

233Q177571 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Acerca dos procedimentos e da efetividade da tutela jurisdicional, assinale a opção correta.

✂️ a) A apelação contra a sentença que julga improcedentes os embargos recebidos sem efeito suspensivo torna provisória a execução fundada em título extrajudicial.
✂️ b) A prisão civil por alimentos afigura-se, no direito civil pátrio, como método de remissão da dívida exequenda.
✂️ c) A intimação pessoal do devedor é necessária para início do prazo para cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença transitada em julgado.
✂️ d) O julgamento imediato das causas repetitivas poderá ocorrer quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já tiver sido proferida sentença de total improcedência em processos idênticos, caso em que o julgador poderá reproduzir o teor do decisum, desde que com prévia citação do réu.
✂️ e) A concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública é inadmissível, dada a necessidade do trânsito em julgado para a expedição de precatório.

236Q555892 | Informática, Cópia de Segurança, Técnico em Informática, DPE RR, FCC

Em relação aos procedimentos para cópias de segurança (backup), é INCORRETO afirmar que

✂️ a) quando for necessário restaurar um sistema, isto deve ser feito sempre com a máquina conectada à rede, pois ajuda a verificar se o sistema foi comprometido.
✂️ b) a lista de itens cujo backup deve ser feito com frequência inclui dados, arquivos de configuração e logs.
✂️ c) backups que incluem binários não são aconselháveis, pois abrem a possibilidade de que malwares ou executáveis corrompidos sejam reinstalados na restauração do sistema.
✂️ d) os backups devem ser verificados logo após a sua geração e, posteriormente, em intervalos regulares.
✂️ e) o melhor é fazer os backups da forma mais automatizada, de modo a reduzir o seu impacto sobre o trabalho dos administradores e operadores de sistemas.

237Q174775 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da execução penal.

✂️ a) A prática de falta grave resulta na revogação obrigatória de até um terço do tempo remido, recomeçando a contagem a partir do trânsito em julgado da decisão revogatória.
✂️ b) Admite-se que o preso, por força de medida cautelar pessoal, possa remir por trabalho e por estudo parte do tempo de execução da pena.
✂️ c) De acordo com a Lei de Execução Penal, nas execuções penais relacionadas a crimes perpetrados com violência doméstica e familiar, é obrigatória a participação do agressor em programas de recuperação e reeducação, como condição para progressão de regime prisional e gozo de outros benefícios.
✂️ d) A concessão do indulto extingue todos os efeitos da condenação, vedada a menção desta nas certidões de antecedentes criminais.
✂️ e) O cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional prorroga automaticamente o lapso temporal de avaliação do sentenciado, até decisão final de mérito nesse novo delito, e obsta a extinção da punibilidade.

238Q177581 | Estatuto da Pessoa Idosa, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base no Decreto Federal n.º 5.934/2006, que regulamenta o exercício de direitos do idoso no sistema de transporte coletivo interestadual nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedado às empresas prestadoras dos serviços, em qualquer hipótese, a colocação à venda dos bilhetes dos assentos destinados às vagas gratuitas em cada veículo.
✂️ b) Admite-se a transferência do bilhete de viagem do idoso, nos caso de o idoso desistir ou restar impossibilitado de viajar, por qualquer motivo, caso em que as empresas prestadoras do serviço de transporte estarão autorizadas a cobrar do idoso o montante correspondente a 50% do valor da passagem pela desistência.
✂️ c) Considera-se bilhete de viagem do idoso o documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, de modo a possibilitar o ingresso do idoso no veículo.
✂️ d) Devem ser reservadas aos idosos vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte local, intermunicipal e interestadual de passageiros — incluso o transporte aquaviário — regulares ou não.
✂️ e) Para fazer uso do direito de reservas, o idoso deverá solicitar, com antecedência de vinte e quatro horas, o bilhete de viagem do idoso para si e eventual acompanhante necessário, nos pontos de venda próprios da transportadora, sendo-lhe assegurada igualmente a emissão do bilhete de viagem de retorno.

239Q172638 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas referentes ao direito agrário, assinale a opção correta.

✂️ a) O valor da indenização referente à desapropriação de terra para fins de reforma agrária corresponderá à dimensão da área da propriedade devidamente registrada no cartório de registro de imóveis competente, em observância ao princípio da fé pública, que ampara os atos cartorários.
✂️ b) Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, de acordo com o valor apurado mediante perícia.
✂️ c) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, o aproveitamento racional e adequado, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
✂️ d) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possuir área, em zona rural, de terra pública ou privada — por cinco anos ininterruptos, sem oposição —, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou o de sua família e nela fixando moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ e) O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou de invasão motivada por conflito agrário ou fundiário não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo em caso de reincidência, exceto se a invasão for praticada por movimento social previamente reconhecido pelo governo federal.

240Q174691 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina.

✂️ a) Se o órgão estadual competente para realizar a vigilância sanitária, após realizar fiscalização em um restaurante, revogar o alvará de funcionamento dessa casa comercial, tal revogação terá efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.
✂️ b) É obrigatória a convalidação de ato administrativo de permissão de uso de bem público eivado do vício de incompetência, pois tal convalidação é ato vinculado.
✂️ c) O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles adotados no âmbito do poder de polícia administrativa.
✂️ d) A remoção de determinado servidor público com o objetivo de puni-lo configura desvio de finalidade, podendo ser invalidada pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário.
✂️ e) A teoria dos motivos determinantes não se aplica ao caso de exoneração motivada de servidor ocupante de cargo em comissão, pois este ato é discricionário.