Questões de Concursos DPE RR

Resolva questões de DPE RR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

262Q174760 | Estatuto da Pessoa Idosa, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base no Decreto Federal n.º 1.948/1996, que regulamenta a Lei n.° 8.842/1994 no que tange à Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

✂️ a) O decreto em apreço impõe a criação, por intermédio da Secretaria de Assistência à Saúde, em articulação com as secretarias de saúde dos estados, do DF e dos municípios, tanto na rede hospitalar privada quanto na pública, de unidades de cuidados diurnos (hospital-dia, centro-di, de atendimento domiciliar e outros serviços alternativos para o idoso.
✂️ b) O idoso aposentado — ainda que sua aposentadoria decorra de invalidez provocada por acidente no trabalho — que almeje retornar ao trabalho nas atividades abrangidas pelo RGPS tem o direito a encaminhamento ao programa de reabilitação do INSS, fazendo jus a outras prestações de serviço, ainda que decorrentes de sua condição de aposentado.
✂️ c) O idoso terá direito a atendimento preferencial nos órgãos públicos prestadores de serviços à população, embora tal direito não abranja aqueles serviços prestados por as entidades de natureza privada.
✂️ d) É expressamente proibida a permanência, em instituições asilares de caráter social, de idosos portadores de doenças que demandem assistência médica permanente ou assistência de enfermagem intensiva, em qualquer hipótese.
✂️ e) O idoso que não tenha meios de prover a sua própria subsistência, que não tenha família ou cuja família não tenha condições de prover a sua manutenção terá assegurada a assistência asilar prestada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, na forma da lei.

263Q631597 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, DPE RR, FCC

Um Analista de Sistemas, em função da extrema tensão causada pelo curto prazo de entrega do novo software, concentrou a maior parte do sistema em uma classe central com dezenas de métodos e atributos. Os métodos foram obtidos de soluções prontas disponíveis nas comunidades de desenvolvedores e ele conseguiu entregar o sistema funcionando no prazo. O Analista

✂️ a) utilizou anti-patterns consagrados para os métodos.
✂️ b) criou a classe central baseado no design pattern Singleton.
✂️ c) utilizou herança ao criar os métodos.
✂️ d) aplicou os princípios do design pattern conhecido como Input Kludge.
✂️ e) incorreu em uma solução anti-pattern conhecida como the blob.

265Q172748 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto ao controle da administração pública.

✂️ a) Ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, o Poder Legislativo deve, primeiramente, determinar prazo para que a entidade responsável adote as medidas cabíveis e, se não atendido, ingressar com a ação judicial cabível para a sustação do contrato.
✂️ b) Devido à cláusula de reserva de jurisdição, a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, devendo ingressar com a ação judicial cabível para tanto.
✂️ c) Os decretos editados pelo governador que violem dispositivos legais não estarão submetidos ao controle legislativo, mas apenas ao controle judicial de constitucionalidade.
✂️ d) O controle exercido pela administração direta sobre as autarquias é finalístico, externo e administrativo e não se baseia na subordinação hierárquica.
✂️ e) As entidades integrantes da administração indireta exploradoras de atividade econômica e que não prestem serviços públicos não estão submetidas ao controle do tribunal de contas.

266Q178012 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos direitos à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF dotou o analfabeto de capacidade eleitoral ativa e passiva.
✂️ b) Assim como os líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os cidadãos que integrarem o Conselho da República deverão ser brasileiros natos.
✂️ c) A perda da nacionalidade decorrente de aquisição voluntária de outra nacionalidade pode atingir tanto brasileiros natos quanto naturalizados e independerá de ação judicial, já que se concretiza no âmbito de procedimento meramente administrativo.
✂️ d) Se o extraditando tiver filho brasileiro, não será admitida a sua extradição.
✂️ e) Se o indivíduo sofrer condenação penal decorrente de conduta culposa, sem pena privativa de liberdade, transitada em julgado, não terá seus direitos políticos suspensos.

267Q180937 | Estatuto da Pessoa Idosa, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base no Decreto Federal n.º 5.109/2004, que dispõe sobre a composição, a estruturação e o funcionamento do CNDI, assinale a opção correta no tocante às competências desse conselho.

✂️ a) Na área de trabalho e previdência social, cabe ao CNDI priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento.
✂️ b) É atribuição do CNDI, na área de promoção e assistência social, promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso.
✂️ c) Compete ao CNDI prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais nessas ações.
✂️ d) É atribuição expressa do CNDI promover a cooperação entre os governos da União, dos estados, do DF e dos municípios e a sociedade civil organizada na formulação e execução da política nacional de atendimento dos direitos do idoso.
✂️ e) Compete ao CNDI, na área de saúde, garantir ao idoso a assistência à saúde nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde.

268Q409894 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Administrador, DPE RR, FCC

A Administração pública, para atender necessidade específica de museu administrado pela Secretaria da Cultura, precisa contratar determinado pintor modernista, de renome, consagrado pela crítica especializada e também pela opinião pública, para execução de painel que passará a compor o acervo do respectivo equipamento público. Considerando os princípios que disciplinam o agir administrativo e o disposto na Lei no 8.666/1993, para a referida contratação, a Administração

✂️ a) deverá realizar previamente procedimento licitatório, na modalidade concorrência, sendo obrigatório que da comissão de licitação participe crítico de arte, considerando que o critério de adjudicação necessariamente será o de melhor técnica.
✂️ b) poderá contratar o profissional diretamente ou por meio de empresário exclusivo, sem a necessidade de realizar prévia licitação, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, admitida por lei, devendo, no entanto, necessariamente, justificar a situação à autoridade superior para ratificação no prazo de 3 dias.
✂️ c) deverá realizar procedimento licitatório, na modalidade concurso, sendo obrigatório que da comissão de licitação participe crítico de arte, considerando que o critério de adjudicação necessariamente será o de melhor conteúdo artístico, para que seja selecionada a melhor proposta para a futura execução.
✂️ d) poderá contratar o profissional diretamente ou por meio de empresário exclusivo, sem a necessidade de realizar prévia licitação, por se tratar de hipótese de dispensa de licitação, admitida por lei.
✂️ e) poderá contratar o profissional diretamente ou por meio de empresário exclusivo, sem a necessidade de realizar prévia licitação, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, admitida por lei, não havendo necessidade de justificar a situação à autoridade superior, por se tratar de juízo de conveniência e oportunidade, não sujeito a controle interno, fundamentado na hierarquia.

269Q178562 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito das competências dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao STJ julgar conflito de competência estabelecido entre o Tribunal Superior do Trabalho e juiz federal.
✂️ b) Segundo posicionamento do STF, compete à justiça comum estadual processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
✂️ c) De acordo com entendimento firmado no STF, os crimes comuns praticados por índios contra índios devem ser julgados pela justiça federal.
✂️ d) É de competência da justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da municipalidade, ainda que tal verba tenha sido repassada pela União.
✂️ e) Os ministros de Estado e os membros do Conselho Nacional do Ministério Público são processados e julgados originariamente pelo STF nos crimes de responsabilidade.

270Q411210 | Direito Administrativo, Modalidades, Administrador, DPE RR, FCC

As compras e contratações processadas por meio do sistema de registro de preços, a que se refere o artigo 15, II, da Lei no 8.666/1993,

✂️ a) poderão adotar a modalidade licitatória pregão a que se refere a Lei no 10.520/2000, independentemente do valor estimado da contratação, desde que o cadastro de produtos e fornecedores diga respeito a bens e serviços comuns.
✂️ b) não poderão adotar a modalidade licitatória pregão a que se refere a Lei no 10.520/2000, que se destina às contratações cujo valor estimado não supere R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
✂️ c) poderão adotar a modalidade licitatória pregão a que se refere a Lei no 10.520/2000, independentemente do valor estimado da contratação e da natureza dos bens e serviços cujos preços serão registrados.
✂️ d) devem adotar a modalidade licitatória concorrência, a que se refere o artigo 22, I, da Lei no 8.666/1993, não sendo viável a utilização de outras modalidades licitatórias, em razão de sua natureza jurídica de contrato normativo.
✂️ e) prescindem de licitação para sua formalização, uma vez que o sistema de registro de preços implica hipótese de inexigibilidade de licitação, pautada na ausência de competição.

271Q172391 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

✂️ a) Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo, agente de segurança de uma empresa privada, em dia de folga, efetuou diversos disparos com arma de fogo de propriedade da citada empresa, para o alto, no bairro em que morava, de modo a causar temor em desafetos que estavam nas proximidades da sua residência.
Nessa situação, ficou configurado, em concurso, os crimes de disparo e porte de arma de fogo, com a incidência da causa de aumento de pena da metade, em razão da condição pessoal do agente.
✂️ b) Constitui crime a omissão de cautela necessária para impedir o acesso de menor ou deficiente mental a arma de fogo que esteja na posse ou propriedade do agente. Incidirá agravante se a omissão for imputada a integrante das Forças Armadas, das polícias ou a empregado de empresa de segurança privada.
✂️ c) As condutas consistentes em consertar, dar manutenção e executar limpeza em arma de fogo exercidas de maneira informal e na própria residência não foram contempladas no referido estatuto e, portanto, são consideradas atípicas.
✂️ d) As condutas de reciclar, recarregar, adulterar e produzir, de qualquer forma, munição ou explosivo têm como elemento normativo do tipo a sua prática sem autorização legal, sendo irrelevante, para a caracterização do delito, a quantidade de munição ou de explosivos.
✂️ e) A conduta de empregar artefato explosivo sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal de que resulte explosão ou incêndio que acarrete perigo concreto para a vida ou o patrimônio alheio é punida nos mesmos termos do crime de disparo de arma de fogo, independentemente do concurso com os crimes de explosão e incêndio previstos no CP.

272Q179076 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Acerca dos recursos admitidos no direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) A falta de recolhimento, na origem, do porte de remessa e retorno, quando devidamente recolhido o preparo do recurso, não constitui causa de deserção.
✂️ b) A apresentação de contrarrazões e de recurso adesivo pela mesma parte, em momentos distintos, é inadmissível no sistema recursal, dada a ocorrência da preclusão consumativa decorrente da interposição primeira de um deles.
✂️ c) Não se admite recurso adesivo no recurso extraordinário nem no recurso especial.
✂️ d) Na hipótese de litisconsórcio unitário, o recurso interposto por apenas um dos litisconsortes terá efeito expansivo subjetivo.
✂️ e) Constitui supressão de instância, não sendo, por isso, admitido no sistema processual, o fato de o Tribunal ad quem, ao apreciar recurso contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, julgar desde logo a lide.

274Q176632 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta no que se refere à DP e à assistência jurídica gratuita.

✂️ a) É assegurada autonomia funcional, todavia de eficácia limitada, às DPs estaduais, cuja aplicabilidade depende do legislador infraconstitucional.
✂️ b) O prazo em dobro concedido à DP é extensível aos beneficiários da justiça gratuita assistidos por advogados particulares.
✂️ c) O pedido de reconhecimento da gratuidade de justiça na interposição do recurso extraordinário afasta a deserção deste por falta de preparo, ainda que o benefício não tenha sido concedido nas instâncias inferiores.
✂️ d) A sociedade empresária, ao contrário da pessoa jurídica sem fins lucrativos, deverá comprovar a insuficiência de recursos que lhe inviabilize arcar com custas e demais ônus processuais.
✂️ e) É inconstitucional a destinação de produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial e de registro sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais a fundo da DP, com o fim de financiar suas atividades e organizações institucionais.

276Q607442 | Biblioteconomia, Classificação Decimal de Dewey, Biblioteconomista, DPE RR, FCC

Utilizando a Classificação Decimal de Dewey, uma bibliotecária classificou uma obra que trata, de maneira equivalente, do direito de família, do direito das coisas e do Estatuto da Criança e do Adolescente em ?direito das coisas?, assunto que vem primeiro nas tabelas. Essa profissional fez a classificação de forma

✂️ a) correta, porque observou o princípio hierárquico da CDD.
✂️ b) incorreta, porque infringiu o princípio norteador do sistema.
✂️ c) incorreta, porque não empregou a regra de aplicação.
✂️ d) incorreta, porque deixou de seguir a regra de três.
✂️ e) correta, porque obedeceu a regra do primeiro assunto.

278Q609425 | Biblioteconomia, Estudo de Usuários, Biblioteconomista, DPE RR, FCC

Considere as definições abaixo de estudos de usuários:

I. Conjunto de investigações que permitem planejar e melhorar os sistemas de informação.

II. Indagação sistemática de características, necessidades, conduta e opiniões dos usuários reais e potenciais dos sistemas de informação.

É correto afirmar que

✂️ a) I está correta; II abre demasiadamente a perspectiva dos estudos de usuários, ingressando em áreas que não dizem respeito à Ciência da Informação, como a Psicologia e a Sociologia.
✂️ b) I e II estão incompletas, pois não consideram a finalidade primordial dos estudos de usuários, a sua satisfação na obtenção da informação.
✂️ c) I e II estão corretas, referindo-se, cada uma delas, a uma perspectiva diferente de abordar os estudos de usuários.
✂️ d) II está correta; I poderia ser aplicada a qualquer estudo realizado em um sistema de informação.
✂️ e) I e II estão incorretas, pois atendem a uma visão ultrapassada do usuário de informação e não consideram o impacto das novas tecnologias no uso e obtenção da informação.

279Q431080 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Contador, DPE RR, FCC

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Roraima e das entidades da Administração direta e indireta será exercida mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e, dentre suas competências, NÃO se inclui

✂️ a) fiscalizar as contas das empresas de cujo capital social o Estado ou o Município participe de forma direta ou indireta.
✂️ b) julgar, mediante a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais.
✂️ c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta e indireta do Estado e de Município, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ d) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se constatada ilegalidade.
✂️ e) fiscalizar a aplicação de recursos recebidos pelo Estado ou por Município mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e julgar no limite da contrapartida, quando houver.

280Q607257 | Biblioteconomia, Indexação conceito, Biblioteconomista, DPE RR, FCC

Considere os dados abaixo:

Interculturalidade, direito e direitos indígenas, por V. Teixeira. Tese. USP.

Resumo: Analisa um paradigma intercultural para o direito na América Latina, tendo em vista a integração jurídica e a consolidação democrática no continente e os direitos indígenas. Na conclusão, apontam-se alguns campos de pesquisa interculturais para a teoria do direito. Assuntos: Interculturalidade e direito na América Latina, Direitos indígenas, América Latina, Integração jurídica, Democracia, Teoria do direito.

Para representar o conteúdo temático do documento, a bibliotecária empregou a indexação

✂️ a) por atribuição.
✂️ b) por extração.
✂️ c) ponderada.
✂️ d) por termos.
✂️ e) pós-coordenada.