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61Q608517 | Biblioteconomia, Disseminação da informação, Biblioteconomista, DPE RR, FCC

Quando se trata de disseminação seletiva de informações, os perfis de interesse são o conjunto de indicadores, identificados de maneira explícita ou implícita, que caracterizam as necessidades informacionais dos usuários.

A afirmativa está

✂️ a) incorreta; a definição do perfil deve ocorrer por meio da interação com um mediador para ajudar o usuário.
✂️ b) correta; a caracterização do perfil de um mesmo indivíduo deve se mostrar consistente e invariável.
✂️ c) incorreta; o perfil é válido quando é explícito, quando o usuário tem consciência de que ele está sendo elaborado.
✂️ d) incorreta; atualmente, a expressão perfis de interesse é considerada inadequada pela literatura especializada.
✂️ e) correta; os perfis representam as expectativas informacionais do usuário a partir do contexto de uso.

62Q723063 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Roraima, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

De acordo com o estudo feito pela Coordenadoria Geral de Estudos Econômicos e Sociais da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento - Seplan e pelo IBGE, a economia de Roraima apresentou crescimento em 2011. So bre as atividades econômicas do estado, considere:

I. A agropecuária tem apresentado crescimento, com maior destaque para o arroz e a soja.

II. A indústria tem apresentado o maior crescimento, principalmente nas atividades extrativas minerais.

III. Os setores de serviços e de Administração pública permanecem com pequena importância na econo mia do estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) I.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e II.

63Q176665 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base nas disposições do CDC acerca de decadência e prescrição.

✂️ a) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da celebração do contrato de consumo.
✂️ b) Tratando-se do fornecimento de serviço ou de produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias.
✂️ c) Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.
✂️ d) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
✂️ e) Obsta a decadência a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades cujas atribuições incluam a defesa do consumidor.

65Q33834 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

No início do mês de setembro de 2015 a mídia tornou conhecida do público brasileiro a agência Standard & Poor"s (S & P), uma das maiores agências de classificação de riscos do mundo. A Standard & Poor’s

✂️ a) deixou de colaborar com o governo federal no controle do processo inflacionário.
✂️ b) suspendeu as exportações brasileiras de carne devido à suspeita de contaminação.
✂️ c) divulgou uma lista de políticos e empresários que mantêm contas secretas no exterior.
✂️ d) rebaixou a nota de crédito do Brasil que perdeu o status de bom pagador.
✂️ e) divulgou os esquemas de corrupção na CBF e nas federações de futebol dos estados.

66Q33802 | Português, Interpretação de Textos, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

Texto associado.

   Por volta de 1968, impressionado com a quantidade de bois que Guimarães Rosa conduzia do pasto ao sonho, julguei que o bom mineiro não ficaria chateado comigo se usasse um deles num poema cabuloso que estava precisando de um boi, só um boi.

   Mas por que diabos um poema panfletário de um cara de vinte anos de idade, que morava num bairro inteiramente urbanizado, iria precisar de um boi? Não podia então ter pensado naqueles bois que puxavam as grandes carroças de lixo que chegara a ver em sua infância? O fato é que na época eu estava lendo toda a obra publicada de Guimarães Rosa, e isso influiu direto na minha escolha. Tudo bem, mas onde o boi ia entrar no poema? Digo mal; um bom poeta é de fato capaz de colocar o que bem entenda dentro dos seus versos. Mas você disse que era um poema panfletário; o que é que um boi pode fazer num poema panfletário?

   Vamos, confesse. Confesso. Eu queria um boi perdido no asfalto; sei que era exatamente isso o que eu queria; queria que a minha namorada visse que eu seria capaz de pegar um boi de Guimarães Rosa e desfilar sua solidão bovina num mundo completamente estranho para ele, sangrando a língua sem encontrar senão o chão duro e escaldante, perplexo diante dos homens de cabeça baixa, desviando-se dos bêbados e dos carros, sem saber muito bem onde ele entrava nessa história toda de opressores e oprimidos; no fundo, dentro do meu egoísmo libertador, eu queria um boi poema concreto no asfalto, para que minha impotência diante dos donos do poder se configurasse no berro imenso desse boi de literatura, e o meu coração, ou minha índole, ficasse para sempre marcado por esse poderoso símbolo de resistência.

   Fez muito sucesso, entre os colegas, o meu boi no asfalto; sei até onde está o velho caderno com o velho poema. Mas não vou pegá-lo − o poema já foi reescrito várias vezes em outros poemas; e o meu boi no asfalto ainda me enche de luz, transformado em minha própria estrela.

(Adaptado de: GUERRA, Luiz, "Boi no Asfalto", Disponível em: www.recantodasletras.com.br. Acessado em: 29/10/2015)

Com respeito ao gênero, é correto afirmar que o texto acima é

✂️ a) um poema em prosa, visto que se pauta pelo uso recorrente de metáforas e de linguagem melodiosa.
✂️ b) uma crônica, por trazer reflexão sobre um momento histórico com uso de linguagem coloquial.
✂️ c) um conto, por trazer um enredo sucinto, cuja ação, com início, meio e fim, ocorre em uma realidade fabulística.
✂️ d) uma crônica, por dar voz a animais, inseridos em uma ambientação puramente ficcional.
✂️ e) um conto, por inserir, no relato imaginário de um boi, elementos da vida particular do autor.

68Q33842 | História e Geografia de Estados e Municípios, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

Sobre os tipos de clima de Roraima é correto afirmar:

✂️ a) Nas regiões leste e norte o clima é equatorial sem períodos de seca, a oeste o clima é tropical úmido e ao Sul o clima é tropical com secas entre os meses de setembro e março.
✂️ b) Nas regiões norte e leste o clima é equatorial com índices de chuva acima de 2000 mm anuais e nas regiões sul e oeste o clima é tropical com médias térmicas anuais acima de 25 °C.
✂️ c) Nas porções leste e sul o clima é equatorial com altas temperaturas anuais, no norte o clima é tropical de altitude e a oeste o clima é tropical com chuvas concentradas nos meses de verão.
✂️ d) Nas porções norte, sul e oeste o clima é equatorial com temperaturas médias anuais de 24 °C e no leste o clima é tropical com índices de chuva menores do que os encontrados no clima equatorial.
✂️ e) Na porção oeste o clima é equatorial, no norte o clima é tropical de altitude devido à presença de serras e ao sul e leste o clima é tropical com chuvas concentradas entre abril e agosto.

69Q33809 | Português, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

Texto associado.

   A independência dos Estados Unidos resultou na criação da primeira democracia republicana da história moderna. Ao se separar da monárquica e conservadora Inglaterra, 13 anos antes da queda da Bastilha, os americanos criaram o laboratório onde seriam testadas com sucesso as ideias que os filósofos iluministas haviam desenvolvido nas décadas anteriores. É preciso lembrar que, até então, todo o poder emanava do rei e em seu nome era exercido. Pensadores como David Hume, John Locke e Montesquieu sustentavam, no entanto, que era possível limitar o poder dos reis ou até mesmo governar sem eles. O iluminismo preconizava uma nova era, em que a razão, a liberdade de expressão e de culto e os direitos individuais predominariam sobre os direitos divinos invocados pelos reis e pela nobreza para manter os seus privilégios.

   Durante muito tempo tudo isso funcionou apenas como teoria, intensamente discutida nos cafés parisienses. Até então, democracia e república eram conceitos testados por breves períodos na Antiguidade. Seria possível aplicar essa teoria ao mundo moderno para governar sociedades maiores e mais complexas? Coube aos norte-americanos demonstrar que era possível inverter a pirâmide do poder. A partir dali, todo o poder emanaria do povo (por meio de eleições).

   O paradigma da nova era aparecia logo na certidão de nascimento dos Estados Unidos. Redigida pelo futuro presidente Thomas Jefferson, a declaração de independência americana anunciava que “todos os homens nascem iguais" e com alguns direitos inalienáveis, incluindo a vida, a liberdade e a busca da felicidade. O texto de Jefferson serviria de inspiração para que o marquês de Lafayette, nobre francês que havia lutado ao lado dos americanos na guerra da independência, escrevesse a famosa Declaração Universal dos Direitos do Homem. Proclamada pelos revolucionários franceses, seria adotada, um século e meio mais tarde, com algumas adaptações, como a carta de princípios das Nações Unidas.

(Adaptado de: GOMES, Laurentino. 1822. Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 2010, p.48)

Pensadores como David Hume, John Locke e Montesquieu sustentavam, no entanto, que era possível limitar o poder dos reis ou até mesmo governar sem eles. (1° parágrafo)

O segmento sublinhado acima pode ser substituído, sem prejuízo da correção e do sentido, e sem que nenhuma outra modificação seja feita na frase, por:

✂️ a) embora confirmassem ser viável
✂️ b) afirmavam, desse modo, a possibilidade
✂️ c) defendiam, contudo, que se conseguiria
✂️ d) reiteravam, assim, a viabilidade
✂️ e) todavia, insistiam que se podia

70Q177440 | Direitos Difusos e Coletivos, Pessoas Portadoras de Deficiência, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que concerne à defesa das pessoas portadoras de deficiência, assinale a opção correta.

✂️ a) O candidato que não se declarar portador de necessidades especiais no ato da inscrição, mesmo após a divulgação do resultado final, será obrigatoriamente incluído na lista especial, em virtude de debilidade residual permanente oriunda de fato ocorrido antes da publicação do edital do certame.
✂️ b) O MP não possui legitimidade ativa para ajuizar ACP para a defesa do interesse individual de pessoa portadora de deficiência que necessite de prótese auditiva.
✂️ c) A reserva de percentual de vagas, em concursos públicos, para pessoas portadoras de deficiência física, nos termos da CF, afasta a exigência de aprovação em etapa do concurso público em que se avalia a capacitação física do candidato, mesmo que seja indispensável para o desempenho do cargo.
✂️ d) Devem ser reservadas, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público aos portadores de necessidades especiais e, caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas.
✂️ e) Os portadores de visão monocular e de surdez unilateral não têm direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes, visto que a legislação exige, para o exercício desse direito, deficiência total de membro, órgão ou sistema do corpo humano.

71Q179698 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.078/1990 a respeito das práticas comerciais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição pelo prazo mínimo de cinco anos.
✂️ b) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos, excetuados os representantes autônomos.
✂️ c) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, ressalvados os gratuitos.
✂️ d) Salvo estipulação em contrário, o valor orçado tem validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
✂️ e) Toda informação ou publicidade suficientemente precisa com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, apesar de não integrar o contrato que vier a ser celebrado.

72Q177460 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

✂️ a) A suspensão condicional do processo constitui óbice ao manejo da ação de habeas corpus, visto que, nesse caso, não há risco imediato da liberdade de ir e vir.
✂️ b) É cabível ação de habeas corpus para modificar o fundamento da decisão absolutória.
✂️ c) A declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou pela existência de causa de impedimento da pretensão punitiva ou executória do Estado impede o manejo da ação de habeas corpus.
✂️ d) De acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores, não cabe ação constitucional de habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários e de outros recursos no processo penal, incluindo-se os casos em que a concessão da ordem seja feita de ofício.
✂️ e) Admite-se ajuizamento de ação de habeas corpus para discutir a concessão do sursis nos casos em que se discuta a aplicação de pena.

73Q179999 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Um menor, com quinze anos de idade, foi apreendido logo após a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, descrito no CP. Apurou-se que o menor, apreendido com o produto do ato e os instrumentos utilizados para perpetrar a conduta em concurso com pessoas maiores, era reincidente em atos infracionais daquela natureza.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA.

✂️ a) Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável perante a autoridade judiciária, esta deverá proceder à oitiva de todos eles, e, sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semiliberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não seja representado por advogado, deverá nomear defensor para apresentação de defesa. Admite-se, em qualquer fase do procedimento, a remissão como forma de extinção ou suspensão do processo, contanto que ocorra antes da sentença.
✂️ b) De acordo com preceito expresso da norma de regência, oferecida a representação, a autoridade judiciária decidirá, imediatamente, sobre a decretação da internação do adolescente, admitindo-se a aplicação, de forma subsidiária, das medidas cautelares previstas no CPP, observando-se o prazo máximo de duração de quarenta e cinco dias para a internação ou medida cautelar diversa.
✂️ c) Comparecendo qualquer dos pais ou responsável do menor, este deverá, em qualquer circunstância, ser prontamente liberado pela autoridade policial, sob pena de responsabilidade desta.
✂️ d) Apresentado o adolescente, o representante do MP, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, do boletim de ocorrência ou do relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, poderá promover, na fase pré-processual, o arquivamento dos autos ou conceder a remissão, prescindindo- se de homologação da autoridade judiciária.
✂️ e) Caso o órgão do MP entenda não caber arquivamento ou remissão, deve ser oferecida representação à autoridade judiciária, com a propositura de instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa mais adequada, sendo imprescindível a demonstração de sua justa causa, por meio da prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional.

74Q180200 | Direito Previdenciário, conceito e características, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

É considerado segurado obrigatório da previdência social como

✂️ a) contribuinte individual o brasileiro civil que trabalhe no exterior para organismo oficial internacional de que o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado e coberto por regime próprio de previdência social.
✂️ b) trabalhador avulso quem preste, a diversas empresas, com vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em regulamento.
✂️ c) empregado aquele que preste serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual ou não, sob sua subordinação e mediante remuneração.
✂️ d) empregado o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no exterior para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
✂️ e) empregado doméstico aquele que preste serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

75Q33837 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

Um dos assuntos mais discutidos pela imprensa brasileira diz respeito à reforma política. Neste ano de 2015, a Câmara dos deputados, em Brasília, deu um pequeno passo ao aprovar um Projeto de Emenda à Constituição − PEC que ainda deverá ser votado também no Senado. Este PEC trata

✂️ a) da manutenção de financiamento de campanhas por empresas.
✂️ b) da fusão de partidos políticos com poucos representantes eleitos em 2014.
✂️ c) de mecanismos que facilitem a formação de novos partidos políticos.
✂️ d) da ampliação do horário político gratuito em rádios e TVs.
✂️ e) da proibição da reeleição daqueles que já exerceram cargo no poder executivo.

76Q175987 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado-parte poderá retirar o reconhecimento da jurisdição dessa corte sem denunciar a Convenção Americana de Direitos Humanos, mas tal medida não atingirá os casos já submetidos ao julgamento desse órgão.
✂️ b) Não se admite que a Corte determine o alcance de sua própria competência.
✂️ c) O início da vigência da Convenção Americana de Direitos Humanos, para os países que expressaram alguma reserva, operou-se doze meses depois do depósito do instrumento de adesão ou ratificação, na forma estabelecida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
✂️ d) A ocorrência de conflito armado exclui a jurisdição dessa corte no que se refere a violações eventualmente praticadas no período.
✂️ e) Depois de reconhecida pelo Estado-parte, a jurisdição dessa corte só cessará se houver a denúncia da Convenção Americana de Direitos Humanos.

79Q173084 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere às questões prejudiciais e aos processos incidentes, assinale a opção correta.

✂️ a) As exceções dilatórias e peremptórias objetivam estancar definitivamente o curso da ação penal, pondo fim à relação jurídica processual, por faltar alguma condição da ação ou pressuposto processual.
✂️ b) A decisão acerca da interdição do réu, ainda que prolatada pelo juízo cível competente, por tratar de questão que envolve o estado civil da pessoa, faz coisa julgada na esfera criminal e obsta a instauração do incidente de insanidade mental no juízo criminal, por ser matéria que não pode mais ser discutida nessa esfera.
✂️ c) A exceção da verdade no crime de calúnia é questão prejudicial homogênea, própria ou perfeita.
✂️ d) Na apuração do crime de peculato, o ajuizamento de ação de improbidade pelos mesmos fatos constitui questão prejudicial heterogênea, o que impõe ao juízo criminal a suspensão do processo.
✂️ e) As exceções, defesas indiretas de mérito, são autuadas em autos apartados e não suspendem a tramitação do feito, devendo ser julgadas pelo próprio juízo criminal do processo principal.

80Q173286 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito dos procedimentos relativos à perda e suspensão do poder familiar, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de suspensão do poder familiar de criança indígena, a norma de regência autoriza igualmente a decretação, liminar ou incidental, da medida, até o julgamento definitivo da causa, desde que esteja presente motivo grave, ouvido o MP, ordenando-se que a criança fique confiada a pessoa idônea, prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia, mediante termo de responsabilidade, entre outras exigências legais.
✂️ b) De acordo com a legislação de regência, não poderá ocorrer o julgamento do pedido de suspensão ou destituição do poder familiar sem a ocorrência de contestação, por escrito, e de produção de provas pelos requeridos, ainda nos casos de anuência destes, assumindo a DP a curadoria especial no feito.
✂️ c) Impõe a norma de regência aos pedidos de perda ou suspensão do poder familiar a obrigatoriedade da oitiva da criança ou adolescente e dos pais, sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido, sendo averbadas à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente apenas as decisões de perda do poder familiar e as que importem modificação de guarda.
✂️ d) A legitimação para deflagrar o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, de acordo com o ECA, é assegurada, exclusivamente, ao órgão do MP.
✂️ e) A perda ou a suspensão do poder familiar, nos termos do ECA, deve ser decretada judicialmente, em procedimento contraditório, apenas nas hipóteses de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações de sustento, guarda e educação dos filhos menores, e em casos de descumprimento das determinações judiciais.