Questões de Concursos: DPE RR

71 Q180200 | Direito Previdenciário, conceito e características , Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

É considerado segurado obrigatório da previdência social como

a) contribuinte individual o brasileiro civil que trabalhe no exterior para organismo oficial internacional de que o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado e coberto por regime próprio de previdência social.
b) trabalhador avulso quem preste, a diversas empresas, com vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em regulamento.
c) empregado aquele que preste serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual ou não, sob sua subordinação e mediante remuneração.
d) empregado o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no exterior para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
e) empregado doméstico aquele que preste serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

72 Q33834 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

No início do mês de setembro de 2015 a mídia tornou conhecida do público brasileiro a agência Standard & Poor"s (S & P), uma das maiores agências de classificação de riscos do mundo. A Standard & Poor’s

a) deixou de colaborar com o governo federal no controle do processo inflacionário.
b) suspendeu as exportações brasileiras de carne devido à suspeita de contaminação.
c) divulgou uma lista de políticos e empresários que mantêm contas secretas no exterior.
d) rebaixou a nota de crédito do Brasil que perdeu o status de bom pagador.
e) divulgou os esquemas de corrupção na CBF e nas federações de futebol dos estados.

76 Q172650 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito das regras gerais de defesa judicial dos interesses transindividuais e da ACP, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

a) É vedada a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ajuizadas pelo MP, porque o parquet não é ente hipossuficiente.
b) É prescindível analisar a natureza do interesse ou direito individual homogêneo — disponível ou indisponível — para fundamentar a legitimação extraordinária do MP para ajuizar ACP.
c) Por aplicação analógica de dispositivo da Lei da Ação Popular, as sentenças de improcedência de ACP sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário.
d) É vedado ao beneficiário de sentença genérica proferida em ação civil coletiva ajuizar a liquidação e a execução individual no foro do seu domicílio.
e) Em razão do prejuízo presumido, a ausência de intimação do MP para funcionar como fiscal da lei em ACP acarreta nulidade processual insanável.

77 Q177440 | Direitos Difusos e Coletivos, Pessoas Portadoras de Deficiência, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que concerne à defesa das pessoas portadoras de deficiência, assinale a opção correta.

a) O candidato que não se declarar portador de necessidades especiais no ato da inscrição, mesmo após a divulgação do resultado final, será obrigatoriamente incluído na lista especial, em virtude de debilidade residual permanente oriunda de fato ocorrido antes da publicação do edital do certame.
b) O MP não possui legitimidade ativa para ajuizar ACP para a defesa do interesse individual de pessoa portadora de deficiência que necessite de prótese auditiva.
c) A reserva de percentual de vagas, em concursos públicos, para pessoas portadoras de deficiência física, nos termos da CF, afasta a exigência de aprovação em etapa do concurso público em que se avalia a capacitação física do candidato, mesmo que seja indispensável para o desempenho do cargo.
d) Devem ser reservadas, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público aos portadores de necessidades especiais e, caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas.
e) Os portadores de visão monocular e de surdez unilateral não têm direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes, visto que a legislação exige, para o exercício desse direito, deficiência total de membro, órgão ou sistema do corpo humano.

78 Q172726 | Direitos Humanos, Tratados internacionais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos qualificados como jus cogens.

a) Esses tratados contêm normas cuja modificação é vedada em termos absolutos.
b) As normas veiculadas nesses tratados ainda estão em processo de confirmação perante a comunidade internacional.
c) A proteção conferida por esses tratados não pode ser derrogada por meio de acordo entre os Estados.
d) Esses tratados podem ser revistos por normas de direito internacional posteriores, ainda que não imperativas.
e) Esses tratados integram o sistema convencional de proteção aos direitos humanos das Nações Unidas.

80 Q175987 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

a) O Estado-parte poderá retirar o reconhecimento da jurisdição dessa corte sem denunciar a Convenção Americana de Direitos Humanos, mas tal medida não atingirá os casos já submetidos ao julgamento desse órgão.
b) Não se admite que a Corte determine o alcance de sua própria competência.
c) O início da vigência da Convenção Americana de Direitos Humanos, para os países que expressaram alguma reserva, operou-se doze meses depois do depósito do instrumento de adesão ou ratificação, na forma estabelecida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
d) A ocorrência de conflito armado exclui a jurisdição dessa corte no que se refere a violações eventualmente praticadas no período.
e) Depois de reconhecida pelo Estado-parte, a jurisdição dessa corte só cessará se houver a denúncia da Convenção Americana de Direitos Humanos.

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71 Q180200 | Direito Previdenciário, conceito e características , Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

72 Q33834 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

73 Q333909 | Matemática, Aritmética e Algebra, Administrador, DPE RR, FCC

74 Q336163 | Matemática, Aritmética e Algebra, Administrador, DPE RR, FCC

75 Q377603 | Administração Pública, Burocrático, Administrador, DPE RR, FCC

76 Q172650 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

77 Q177440 | Direitos Difusos e Coletivos, Pessoas Portadoras de Deficiência, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

78 Q172726 | Direitos Humanos, Tratados internacionais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

79 Q33832 | Informática, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

80 Q175987 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE