Questões de Concursos: DPE RR

82 Q179999 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Um menor, com quinze anos de idade, foi apreendido logo após a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, descrito no CP. Apurou-se que o menor, apreendido com o produto do ato e os instrumentos utilizados para perpetrar a conduta em concurso com pessoas maiores, era reincidente em atos infracionais daquela natureza.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA.

a) Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável perante a autoridade judiciária, esta deverá proceder à oitiva de todos eles, e, sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semiliberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não seja representado por advogado, deverá nomear defensor para apresentação de defesa. Admite-se, em qualquer fase do procedimento, a remissão como forma de extinção ou suspensão do processo, contanto que ocorra antes da sentença.
b) De acordo com preceito expresso da norma de regência, oferecida a representação, a autoridade judiciária decidirá, imediatamente, sobre a decretação da internação do adolescente, admitindo-se a aplicação, de forma subsidiária, das medidas cautelares previstas no CPP, observando-se o prazo máximo de duração de quarenta e cinco dias para a internação ou medida cautelar diversa.
c) Comparecendo qualquer dos pais ou responsável do menor, este deverá, em qualquer circunstância, ser prontamente liberado pela autoridade policial, sob pena de responsabilidade desta.
d) Apresentado o adolescente, o representante do MP, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, do boletim de ocorrência ou do relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, poderá promover, na fase pré-processual, o arquivamento dos autos ou conceder a remissão, prescindindo- se de homologação da autoridade judiciária.
e) Caso o órgão do MP entenda não caber arquivamento ou remissão, deve ser oferecida representação à autoridade judiciária, com a propositura de instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa mais adequada, sendo imprescindível a demonstração de sua justa causa, por meio da prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional.

83 Q173286 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito dos procedimentos relativos à perda e suspensão do poder familiar, assinale a opção correta.

a) No caso de suspensão do poder familiar de criança indígena, a norma de regência autoriza igualmente a decretação, liminar ou incidental, da medida, até o julgamento definitivo da causa, desde que esteja presente motivo grave, ouvido o MP, ordenando-se que a criança fique confiada a pessoa idônea, prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia, mediante termo de responsabilidade, entre outras exigências legais.
b) De acordo com a legislação de regência, não poderá ocorrer o julgamento do pedido de suspensão ou destituição do poder familiar sem a ocorrência de contestação, por escrito, e de produção de provas pelos requeridos, ainda nos casos de anuência destes, assumindo a DP a curadoria especial no feito.
c) Impõe a norma de regência aos pedidos de perda ou suspensão do poder familiar a obrigatoriedade da oitiva da criança ou adolescente e dos pais, sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido, sendo averbadas à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente apenas as decisões de perda do poder familiar e as que importem modificação de guarda.
d) A legitimação para deflagrar o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, de acordo com o ECA, é assegurada, exclusivamente, ao órgão do MP.
e) A perda ou a suspensão do poder familiar, nos termos do ECA, deve ser decretada judicialmente, em procedimento contraditório, apenas nas hipóteses de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações de sustento, guarda e educação dos filhos menores, e em casos de descumprimento das determinações judiciais.

84 Q33842 | História e Geografia de Estados e Municípios, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

Sobre os tipos de clima de Roraima é correto afirmar:

a) Nas regiões leste e norte o clima é equatorial sem períodos de seca, a oeste o clima é tropical úmido e ao Sul o clima é tropical com secas entre os meses de setembro e março.
b) Nas regiões norte e leste o clima é equatorial com índices de chuva acima de 2000 mm anuais e nas regiões sul e oeste o clima é tropical com médias térmicas anuais acima de 25 °C.
c) Nas porções leste e sul o clima é equatorial com altas temperaturas anuais, no norte o clima é tropical de altitude e a oeste o clima é tropical com chuvas concentradas nos meses de verão.
d) Nas porções norte, sul e oeste o clima é equatorial com temperaturas médias anuais de 24 °C e no leste o clima é tropical com índices de chuva menores do que os encontrados no clima equatorial.
e) Na porção oeste o clima é equatorial, no norte o clima é tropical de altitude devido à presença de serras e ao sul e leste o clima é tropical com chuvas concentradas entre abril e agosto.

86 Q619068 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, DPE RR, FCC

Ao fazer a modelagem de processos utilizando a notação BPMN, um Analista de Sistemas utilizou

a) retângulos para representar os gateways, cujas anotações indicam seu tipo e comportamento.
b) retângulos com cantos arredondados para representar atividades, que são um passo dentro do processo e consomem recursos, como tempo e custos.
c) retângulos para representar eventos, que podem iniciar um processo, interromper um processo ou uma atividade, parar o processo ou finalizá-lo.
d) setas sólidas para representar as linhas de mensagem, que indicam a comunicação entre 2 pools.
e) setas tracejadas para conectar as figuras básicas, representando o controle do fluxo e a sequência das atividades.

87 Q173872 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que concerne às medidas de proteção da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

a) Por disposição expressa da legislação de regência, as medidas de proteção à criança devem ser acompanhadas da regularização do respectivo registro civil e, não estando a paternidade da criança ainda definida, será impositiva a deflagração do procedimento específico destinado à sua averiguação, mesmo que a criança tenha sido encaminhada para adoção.
b) O acolhimento institucional, medida provisória e excepcional que implica privação de liberdade, é utilizável como forma de transição para colocação do menor em família substituta.
c) Entre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção incluem-se o da privacidade, o da intervenção precoce e o da responsabilidade parental.
d) De acordo com a norma de regência, na efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes, a responsabilidade primária é atribuída, por princípio, à família, e a subsidiária, ao poder público, com primazia de atuação do poder público municipal, em decorrência da municipalização do atendimento, e, sucessivamente, aos demais entes estatais.
e) O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, medida excepcional e de natureza emergencial, pode ser ordenado, com fundamento na proteção das vítimas de violência ou abuso sexual, pelo MP, pelo conselho tutelar, pelo órgão gestor da assistência social e pelos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente e da assistência social.

88 Q180441 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito do que preconiza a Lei n.º 8.078/1990 em relação à proteção contratual, assinale a opção correta.

a) Nos contratos de adesão, não se admite cláusula resolutória.
b) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de dez dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento do produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, como por telefone ou em domicílio.
c) Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento de compra previsto no CDC, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, no prazo de até trinta dias, monetariamente atualizados.
d) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, com tamanho de fonte não inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
e) O termo de garantia contratual ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo esse termo ser preenchido pelo consumidor, no ato do fornecimento, e ser acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

89 Q33836 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19/08) em segundo turno, por 320 votos a favor, 152 contra e 1 abstenção, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto segue agora para o Senado, onde precisará passar por duas votações para ser promulgado.

(Adaptado de: http://g1.globo.com/politica/noticia/2015)

A redução da maioridade ocorrerá quando o menor praticar atos como

a) discriminação de raça ou homofobia.
b) roubos e assaltos em ambientes públicos.
c) uso frequente de armas brancas: punhais e canivetes.
d) consumo de drogas que indique vício.
e) crimes hediondos, a exemplo do estupro.

90 Q173084 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere às questões prejudiciais e aos processos incidentes, assinale a opção correta.

a) As exceções dilatórias e peremptórias objetivam estancar definitivamente o curso da ação penal, pondo fim à relação jurídica processual, por faltar alguma condição da ação ou pressuposto processual.
b) A decisão acerca da interdição do réu, ainda que prolatada pelo juízo cível competente, por tratar de questão que envolve o estado civil da pessoa, faz coisa julgada na esfera criminal e obsta a instauração do incidente de insanidade mental no juízo criminal, por ser matéria que não pode mais ser discutida nessa esfera.
c) A exceção da verdade no crime de calúnia é questão prejudicial homogênea, própria ou perfeita.
d) Na apuração do crime de peculato, o ajuizamento de ação de improbidade pelos mesmos fatos constitui questão prejudicial heterogênea, o que impõe ao juízo criminal a suspensão do processo.
e) As exceções, defesas indiretas de mérito, são autuadas em autos apartados e não suspendem a tramitação do feito, devendo ser julgadas pelo próprio juízo criminal do processo principal.

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81 Q33821 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Roraima, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC