Questões de Concursos DPE RS

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143Q33917 | Direito Administrativo, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

A administração pública celebrou contrato para a execução de um determinado serviço de saúde à população por um particular, nos termos da Lei nº 8.666/93. Diante de execução insatisfatória da prestação de serviço, que não vem atendendo o número de pessoas conforme contratado, pode a administração pública

✂️ a) proceder a assunção de seu objeto, por meio de suspensão temporária do contrato, rescindindo-o na reincidência.
✂️ b) proceder a retomada de seu objeto, inclusive com ocupação e utilização das instalações e equipamentos do particular, para garantir a continuidade da prestação do serviço contratado.
✂️ c) ajuizar medida judicial, necessária para garantir a prestação direta do serviço imediatamente, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato.
✂️ d) executar as garantias contratuais e multar o contratado, somente podendo rescindir o contrato unilateralmente na hipótese da conduta não ser corrigida.
✂️ e) promover contratação emergencial para substituição compulsória do contratado, sub-rogando-se o novo contratado nos direitos do contrato vigente.

144Q33905 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

A questão seguinte refere -se à Lei Complementar Federal no 80/94.

Em relação aos órgãos que integram a Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

✂️ a) a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral são órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado.
✂️ b) o Conselho Superior e os Núcleos Especializados da Defensoria Pública são órgãos de administração superior.
✂️ c) o Corregedor-Geral, enquanto órgão da administração superior, substitui o Defensor Público-Geral nas suas férias, ausências e impedimentos.
✂️ d) a Defensoria Pública-Geral e a Ouvidoria-Geral são órgãos de administração superior.
✂️ e) a Subdefensoria Pública-Geral e a Corregedoria-Geral são órgãos de administração superior.

145Q179144 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE RS, FCC

Em relação às medidas socioeducativas, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A remissão concedida ao adolescente não pode ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.
✂️ b) Quando aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não é obrigatória a intimação pessoal do adolescente.
✂️ c) A medida socioeducativa de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.
✂️ d) As medidas socioeducativas privativas de liberdade estão sujeitas aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.
✂️ e) A prestação de serviços à comunidade será estabelecida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.

146Q179542 | Direito Processual Penal, Prova ilícita, Defensor Público, DPE RS, FCC

Sobre provas ilícitas, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A vedação da utilização de provas ilícitas pode ser excepcionalmente afastada em favor do acusado.
✂️ b) A doutrina processual penal faz uma distinção conceitual entre a prova ilícita e a prova ilegítima, sendo aquela a obtida com violação ao direito substantivo e esta a obtida com violação ao direito adjetivo.
✂️ c) As provas derivadas das ilícitas não se considerarão contaminadas quando puderem ser obtidas de uma fonte independente destas, ou quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, segundo o disposto na norma processual penal.
✂️ d) Consoante previsto no Código de Processo Penal, preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial.
✂️ e) Contra a decisão interlocutória que não reconhece a ilicitude de prova cabe recurso em sentido estrito.

147Q178033 | Direito Penal, Erro de Tipo e Erro de Proibição, Defensor Público, DPE RS, FCC

Sobre a teoria geral do delito, é correto afirmar:

✂️ a) O erro de tipo afeta a compreensão da tipicidade subjetiva culposa, enquanto o erro de proibição afeta o entendimento sobre a ilicitude do agente que praticou o injusto penal, podendo levar à sua exclusão.
✂️ b) O erro de tipo tem como consequência jurídica a exclusão do dolo e, portanto, a exclusão da tipicidade dolosa da conduta, podendo, no caso penal concreto, ser vencível ou invencível.
✂️ c) O fato de um consumidor de uma loja de joias tocar um abajur sem saber que serve de apoio a uma prateleira, que despenca e quebra uma rara peça de arte é exemplo de erro de proibição.
✂️ d) Havendo orientação da Autoridade Administrativa acerca da legitimidade da conduta, a prática da ação realiza-se coberta pela boa-fé de que não é a mesma ilegal, atuando o agente em erro de tipo permissivo.
✂️ e) A partir da adoção da teoria limitada da culpabilidade pelo Código Penal, tanto na hipótese de ser o erro de tipo essencial vencível quanto na hipótese de ser invencível, a consequência jurídica é a exclusão do juízo de culpabilidade do agente que se equivoca em relação às circunstâncias concomitantes do ato praticado.

149Q174480 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE RS, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre o Direito das Obrigações.
I. Quando convertida em perdas e danos, a obrigação solidária conserva sua natureza, enquanto a obrigação indivisível torna-se divisível.
II. Na obrigação indivisível, o devedor que paga a dívida se sub-roga no direito do credor em relação aos demais coobrigados, porém só poderá cobrar dos coobrigados a quota-parte de cada um destes.
III. É possível a formação de vínculo obrigacional no qual o sujeito passivo possua apenas a responsabilidade, mas não o débito pelo qual poderá ser civilmente acionado.
IV. Pessoas futuras, como o nascituro e a pessoa jurídica em formação, não podem figurar em relação jurídica obrigacional.
Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) III e IV.

150Q177083 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE RS, FCC

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

✂️ a) Nos crimes de ação penal privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza ou do Ministério Público, nomeará Defensor Público para promover a ação penal.
✂️ b) Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, a retratação poderá ser realizada impreterivelmente até o recebimento da denúncia.
✂️ c) No caso de ação penal privada subsidiária da pública, o prazo decadencial para o ofendido exercer o seu direito de queixa será contado do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
✂️ d) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia é de 10 (dez) dias, se o réu estiver preso, e de 30 (trinta) dias, se estiver solto.
✂️ e) Na ação penal privada, havendo mais de um autor do crime, caberá ao ofendido a escolha de exercer o direito de queixa contra aquele que melhor lhe aprouver.

152Q810549 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Com relação aos benefícios das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações, que independem de regulamentação pelo órgão licitante, de acordo com a Lei Complementar Federal no 123/2006, é correto afirmar:

✂️ a) A microempresa e a empresa de pequeno porte têm preferência, como critério de desempate, para a contratação em licitações.
✂️ b) A regularidade jurídica da microempresa e da empresa de pequeno porte será exigida apenas na assinatura do contrato.
✂️ c) A microempresa será automaticamente declarada vencedora se a sua proposta for superior ao melhor preço em até dez por cento.
✂️ d) A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a documentação fiscal para participar em licitações.
✂️ e) A microempresa terá preferência na contratação quando sua proposta for equivalente à apresentada por empresa de pequeno porte.

153Q33909 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

Sociedade de economia mista prestadora de serviço público precisa contratar 100 (cem) servidores para reforçar equipe de fiscalização de campo, a fim de se desincumbir de obrigações contratuais assumidas regularmente. Para tanto,

✂️ a) poderá promover a contratação direta de servidores públicos, desde que sob regime celetista, para ocuparem emprego público.
✂️ b) deverá submeter-se a obrigatoriedade do concurso público para a contratação de seus empregados.
✂️ c) poderá promover a contratação para provimento de cargos em comissão, tendo em vista que não se submete a regime jurídico de direito público, prescindindo da realização de concurso público.
✂️ d) deverá realizar concurso público para a contratação de seus servidores, que se submetem a regime estatutário, embora o ente possua natureza jurídica de direito privado.
✂️ e) poderá firmar contrato direto de prestação de serviço de autônomos com os novos empregados, evitando a realização de concurso público e a formação de vínculo empregatício.

154Q806056 | Legislação e Decretos, Decreto n 94406 1987 Regulamenta a Lei n 7498, Técnico, DPE RS, FCC

De acordo com o Decreto nº 94.406/1987, o técnico de enfermagem exerce as atividades

✂️ a) elementares de enfermagem, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento.
✂️ b) auxiliares, de nível fundamental/médio, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe dentre outras, participar de atividades de educação em saúde.
✂️ c) auxiliares de enfermagem, de natureza repetitiva, sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento.
✂️ d) auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe dentre outras, assistir ao enfermeiro no planejamento da assistência de enfermagem.
✂️ e) auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe dentre outras, a prescrição da assistência de enfermagem.

156Q176441 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Defensor Público, DPE RS, FCC

Sobre os vícios processuais, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) São exemplos de atos inexistentes a sentença proferida por quem não é juiz ou a sentença a que falte a parte dispositiva.
✂️ b) Sobre a teoria dos vícios processuais o Código de Processo Penal adota destacadamente os princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da convalidação.
✂️ c) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
✂️ d) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
✂️ e) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

157Q173728 | Direito do Consumidor, Disposições do CDC, Defensor Público, DPE RS, FCC

Texto associado.

Atenção:

Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.

Código de Defesa do Consumidor.

✂️ a) A violação do princípio da identificação dá causa à publicidade abusiva.
✂️ b) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor adotou a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
✂️ c) A proibição da prática de condicionar, em qualquer caso, o fornecimento de produtos a limites quantitativos configura proteção legal do consumidor em relação à denominada venda casada.
✂️ d) O credor, que no exercício do seu direito expõe o consumidor a constrangimento ou humilhação, deve devolver em dobro os valores que venham a ser pagos.
✂️ e) A abertura de ficha em cadastro de consumidores só pode ser feita quando autorizada previamente pelo interessado.

159Q33914 | Direito Administrativo, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

Pelo atributo da autoexecutoriedade, a administração pública, no regular exercício de seu poder de polícia,

✂️ a) edita atos normativos de limitações genéricas aos direitos individuais dos administrados, indistintamente.
✂️ b) edita atos normativos estabelecendo atos materiais concretos passíveis de serem aplicados preventiva e repressivamente.
✂️ c) impõe limitações ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, podendo se expressar por meio de medidas gerais ou específicas.
✂️ d) exerce margem de apreciação quanto a determinados elementos do ato, tornando discricionária a atuação de polícia em alguns casos.
✂️ e) pode executar, por seus próprios meios, suas decisões, prescindindo de autorização judicial.

Questões de Concursos DPE RS

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141Q245929 | Enfermagem, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

142Q341315 | Raciocínio Lógico, Análise das Preposição Categóricas, Técnico, DPE RS, FCC