Questões de Concursos DPE RS

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161Q176441 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Defensor Público, DPE RS, FCC

Sobre os vícios processuais, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) São exemplos de atos inexistentes a sentença proferida por quem não é juiz ou a sentença a que falte a parte dispositiva.
✂️ b) Sobre a teoria dos vícios processuais o Código de Processo Penal adota destacadamente os princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da convalidação.
✂️ c) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
✂️ d) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
✂️ e) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

163Q176766 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RS, FCC

Na disciplina constitucional brasileira sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, também conhecido como Incidente de “federalização dos crimes contra os direitos humanos”, há previsão expressa de que

✂️ a) apenas o Procurador-Geral da República é legitimado para a propositura do incidente.
✂️ b) somente é admitido o incidente durante o curso do inquérito policial.
✂️ c) o incidente pode ser proposto em toda e qualquer hipótese de violação de direitos humanos.
✂️ d) a competência para o julgamento do incidente é do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) no julgamento do incidente não deve ser considerado o risco de responsabilização internacional do estado brasileiro.

164Q179597 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RS, FCC

O enfrentamento das discriminações que, no Brasil, estão proibidas por força da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o país é signatário, atualmente tem discussão em um campo próprio, conhecido como “direito da antidiscriminação”. Nesse campo, e considerando os conceitos legais vigentes, considera-se discriminação indireta a

✂️ a) adoção de medidas com aparência de neutralidade, mas que são concebidas intencionalmente para atingir e prejudicar determinados indivíduos ou grupos.
✂️ b) instituição, pelo poder público, de medida em evidente violação a um critério proibido de discriminação.
✂️ c) diferenciação ilegítima, com o propósito de prejuízo, por meio de tratamento menos favorável direcionado a um indivíduo ou grupo.
✂️ d) adoção de medidas, decisões ou práticas com a aparência de neutralidade que têm o efeito ou resultam em um impacto diferenciado ilegítimo sobre um indivíduo ou grupo.
✂️ e) aplicação ou execução, de forma manifestamente desigual, de uma lei neutra.

165Q267268 | Português, Interpretação de Textos, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC

Texto associado.

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A frase do texto cujo sentido se mantém numa nova e correta redação é:

✂️ a) Se eu morrer, morre comigo um certo modo de ver = Comigo morre um certo modo de ver, ainda que eu venha a morrer.
✂️ b) De tanto ver, você não vê = Você não vê, apesar de tanto ver.
✂️ c) Em trinta e dois anos, nunca o viu. = Nunca o viu, por força de ter-se passado trinta e dois anos.
✂️ d) O hábito suja os olhos e lhes baixa a voltagem = Mesmo que lhes suje, o hábito baixa a voltagem dos olhos.
✂️ e) Uma criança vê o que o adulto não vê = Não vê o adulto coisas que vê a criança.

166Q636001 | Informática, Redes de computadores, Técnico, DPE RS, FCC

Quanto aos modos de transmissão de dados em redes Ethernet, existem três formas possíveis de transmissão de dados, ou seja, formas de utilização do meio físico: simplex, half-duplex e full-duplex. Sobre essas formas de transmissão é correto afirmar que o modo

✂️ a) simplex transmite a informação nos dois sentidos, porém, não simultaneamente, como ocorre em um walk-talk.
✂️ b) half-duplex transmite a informação nos dois sentidos simultaneamente, porém, é mais lento que o modo de transmissão full-duplex.
✂️ c) full-duplex exige que a rede utilize um HUB como concentrador central, pelo fato de poder operar em ambas as direções.
✂️ d) full-duplex permite a comunicação simultânea entre duas estações, entretanto, o enlace deve ser ponto a ponto utilizando determinados meios, como o par trançado ou a fibra ótica.
✂️ e) full-duplex está especificado no suplemento IEEE 802.11c do padrão Ethernet.

167Q33915 | Direito Administrativo, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

Pretendendo um administrador público rever determinado ato administrativo, um aspecto que pode configurar impedimento à conduta é:

✂️ a) Caso o ato seja discricionário, tendo em vista que o poder da administração pública de rever os próprios atos está restrito a vícios de ilegalidade.
✂️ b) Caso o ato seja vinculado, tendo em vista que revisão por vício de ilegalidade deve ser feita judicialmente.
✂️ c) Caso se esteja diante de ato consumado, qual seja, aquele que já exauriu seus efeitos, cuja revisão depende de provocação judicial para seu desfazimento.
✂️ d) Caso se esteja diante de ato consumado, pois já tendo exaurido seus efeitos, tornou-se definitivo, não podendo ser desfeito, cabendo, se for o caso, responsabilização dos envolvidos.
✂️ e) Caso se esteja diante de vício referente a forma ou a competência, que não podem ser sanados ou convalidados.

168Q33913 | Direito Administrativo, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

O Secretário de Estado da Justiça editou decreto para regulamentar o horário de atendimento dos fóruns estaduais, estabelecendo, diversamente do previsto na legislação estadual, que o atendimento aos advogados seria feito no período da tarde. A medida é

✂️ a) legal quanto à competência e ilegal quanto ao objeto, na medida em que não poderia ter contrariado a legislação estadual, devendo o decreto apenas explicitar os termos da lei.
✂️ b) legal, desde que o decreto não tenha restringido o número de horas de atendimento franqueadas aos advogados, apenas concentrado a disponibilidade delas no período da tarde.
✂️ c) inconstitucional, na medida em que a competência para editar decretos é privativa do Chefe do Executivo, não podendo o Secretário de Estado fazê-lo.
✂️ d) constitucional quanto à forma, pois a competência para edição de decretos é passível de delegação, mas é ilegal quanto ao conteúdo, pois contrariou a legislação vigente.
✂️ e) inconstitucional quanto à forma, pois a competência para edição de decretos é privativa do Chefe do Executivo, mas é legal quanto ao conteúdo, tendo em vista que a medida se encaixa na competência para edição de decretos autônomos, uma vez que trata da organização da administração.

173Q33931 | Direito Constitucional, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

Ao disciplinar o direito à propriedade, a Constituição Federal brasileira determina que

✂️ a) apenas a propriedade rural, e não a urbana, atenderá a sua função social nos termos da lei.
✂️ b) é vedada a desapropriação por interesse social, permitida apenas a desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
✂️ c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
✂️ d) a propriedade rural, independentemente de sua extensão territorial, mas desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
✂️ e) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não podendo ser transmitido aos herdeiros.

174Q173182 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE RS, FCC

Sobre a Lei nº 9.455/97 (Crimes de Tortura), é correto afirmar que

✂️ a) se a vítima da tortura for criança, a Lei nº 9.455/97 deve ser afastada para incidência do tipo penal específico de tortura previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 233 do ECA).
✂️ b) há previsão legal de crime por omissão.
✂️ c) é inviável a suspensão condicional do processo para qualquer das modalidades típicas previstas na lei.
✂️ d) o regramento impõe, para todos os tipos penais que prevê, que o condenado inicie o cumprimento da pena em regime fechado.
✂️ e) há vedação expressa, no corpo da lei, de aplicação do sursis para os condenados por tortura.

175Q267344 | Segurança e Saúde no Trabalho, NR 6, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC

Em orientações aos trabalhadores sobre Equipamentos de Proteção Individual - EPI, o enfermeiro ressalta que, segundo a NR 6, o EPI

✂️ a) é fornecido gratuitamente pela empresa, enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas, sendo que a higienização e a manutenção periódica em caso de dano ou avaria são de responsabilidade dos empregados.
✂️ b) de fabricação nacional ou importado, é comercializado após a emissão do CA (Certificado de Aprovação) expedido pela DRT e pelo Serviço de Vigilância Sanitária.
✂️ c) é fornecido ao trabalhador, devendo ser usado corretamente, mediante treinamento oferecido pelo fabricante, fornecedor do produto ou empresa especializada em educação ocupacional, isentando o empregador dessa tarefa instrucional.
✂️ d) conforme o risco existente em determinada atividade, é recomendado ao empregador pelo SESMT, ouvida a CIPA e trabalhadores usuários.
✂️ e) também conhecido como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, é composto por vários dispositivos, em que o fabricante associa a proteção, a partir de cinco ou mais riscos que ocorrem simultaneamente ameaçando a segurança e a saúde no trabalho.

176Q266611 | Enfermagem, Saúde do Idoso, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC

Para promover a adesão do idoso à terapia farmacológica, a equipe multidisciplinar deve considerar os diversos fatores intervenientes e adotar intervenções, tais como:

✂️ a) envio de mensagem por correio e rodízio no uso e dosagem dos medicamentos.
✂️ b) uso de caixas dispensadoras e contato pessoal, por telefone ou internet.
✂️ c) envio de mensagem oficializada por meio de memorando e abolição dos medicamentos que, rotineiramente, os idosos esquecem de ingerir.
✂️ d) simplificação do esquema farmacológico por meio do rodízio no uso dos medicamentos ou fracionamento da dosagem.
✂️ e) contato pessoal e abolição dos medicamentos que rotineiramente os idosos esquecem de ingerir.

178Q33912 | Direito Administrativo, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

O poder disciplinar

✂️ a) sujeita todos os administrados, em especial aqueles detentores de especial vínculo com a administração pública.
✂️ b) se destina exclusivamente à apuração de infração e imposição de sanções aos servidores públicos ocupantes de cargo público, não abrangendo outros vínculos com a administração.
✂️ c) se aplica às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, tais como servidores públicos integrantes da administração direta, indireta, membros do ministério público e da defensoria pública.
✂️ d) se expressa para aplicação de penalidades às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, sendo, no caso de servidores públicos, decorrente da hierarquia.
✂️ e) se traduz, dentre outras situações, pelo poder de auto-organização, por meio da edição de decreto autônomo, para estabelecimento de condutas e penalidades pelo respectivo descumprimento.

180Q268668 | Português, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC

Texto associado.

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Está plenamente adequada a pontuação do seguinte período:

✂️ a) Crianças e poetas, acredita o autor, são capazes de olhar o mundo de modo atento e criativo, como se o olhassem pela primeira vez, revelando nele, por isso, faces que, para a maioria de nós, permanecem ocultas.
✂️ b) Crianças e poetas acredita o autor, são capazes de olhar, o mundo, de modo atento e criativo como se o olhassem pela primeira vez, revelando nele por isso faces que para a maioria de nós permanecem ocultas.
✂️ c) Crianças e poetas - acredita o autor, são capazes de olhar o mundo de modo atento, e criativo, como se o olhassem pela primeira vez revelando nele, por isso, faces que para a maioria de nós permanecem ocultas.
✂️ d) Crianças e poetas, acredita o autor: são capazes de olhar o mundo de modo atento e criativo, como se o olhassem, pela primeira vez revelando nele, por isso, faces que para a maioria de nós, permanecem ocultas.
✂️ e) Crianças e poetas, acredita o autor, são capazes de olhar o mundo, de modo atento e criativo, como se o olhassem pela primeira vez, revelando nele por isso faces que, para a maioria de nós permanecem ocultas.

Questões de Concursos DPE RS

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161Q176441 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Defensor Público, DPE RS, FCC

162Q716889 | Arquitetura, Analista, DPE RS, FCC

163Q176766 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RS, FCC

164Q179597 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RS, FCC

165Q267268 | Português, Interpretação de Textos, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC

166Q636001 | Informática, Redes de computadores, Técnico, DPE RS, FCC

167Q33915 | Direito Administrativo, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

168Q33913 | Direito Administrativo, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

169Q246774 | Raciocínio Lógico, Implicação Lógica, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

170Q179469 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Defensor Público, DPE RS, FCC

171Q418875 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Analista, DPE RS, FCC

172Q33907 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC