Questões de Concursos DPE RS

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181Q268092 | Segurança e Saúde no Trabalho, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC

A exposição ao ruído ocasiona lesões auditivas, por vezes irreversíveis, e para evitar a perda da audição é necessário elaborar um Programa de Conservação Auditiva, que segundo Carvalho, incluem:

I. Avaliação e monitoramento da exposição ao ruído.

II. Medidas administrativas e de controle ambiental.

III. Avaliação e monitoramento audiológico.

IV. Seleção e uso de protetores auditivos.

V. Medidas educativas e avaliação do Programa de Conservação Auditiva.

Está correto o que consta em

✂️ a) III e IV, apenas.
✂️ b) I, II e V, apenas.
✂️ c) II, IV e V, apenas.
✂️ d) I, II, III, apenas.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

183Q173182 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE RS, FCC

Sobre a Lei nº 9.455/97 (Crimes de Tortura), é correto afirmar que

✂️ a) se a vítima da tortura for criança, a Lei nº 9.455/97 deve ser afastada para incidência do tipo penal específico de tortura previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 233 do ECA).
✂️ b) há previsão legal de crime por omissão.
✂️ c) é inviável a suspensão condicional do processo para qualquer das modalidades típicas previstas na lei.
✂️ d) o regramento impõe, para todos os tipos penais que prevê, que o condenado inicie o cumprimento da pena em regime fechado.
✂️ e) há vedação expressa, no corpo da lei, de aplicação do sursis para os condenados por tortura.

185Q33912 | Direito Administrativo, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

O poder disciplinar

✂️ a) sujeita todos os administrados, em especial aqueles detentores de especial vínculo com a administração pública.
✂️ b) se destina exclusivamente à apuração de infração e imposição de sanções aos servidores públicos ocupantes de cargo público, não abrangendo outros vínculos com a administração.
✂️ c) se aplica às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, tais como servidores públicos integrantes da administração direta, indireta, membros do ministério público e da defensoria pública.
✂️ d) se expressa para aplicação de penalidades às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, sendo, no caso de servidores públicos, decorrente da hierarquia.
✂️ e) se traduz, dentre outras situações, pelo poder de auto-organização, por meio da edição de decreto autônomo, para estabelecimento de condutas e penalidades pelo respectivo descumprimento.

188Q33906 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

A questão seguinte refere -se à Lei Complementar Federal no 80/94.

Em relação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

✂️ a) o Corregedor-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, em razão da independência necessária para desempenhar suas funções de fiscalização e orientação.
✂️ b) possui competência para decidir acerca da exoneração de membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado.
✂️ c) tem a atribuição de rever as decisões dos Defensores Públicos em caso de recusa de atuação, podendo designar outro Defensor para prosseguir no atendimento do assistido.
✂️ d) possui a atribuição de baixar normas visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros.
✂️ e) deve encaminhar, à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, cópia das representações recebidas contra membros e servidores da instituição.

189Q818416 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

A respeito da Lei no 11.343/06, é correto afirmar:

✂️ a) Há previsão de delito culposo no rol de crimes.
✂️ b) Na hipótese do delito previsto no caput do art. 33, o indivíduo primário, com bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, poderá ter sua pena reduzida, desde que confesse a autoria delitiva, de um sexto a dois terços.
✂️ c) O condenado pelo delito previsto no art. 28 não poderá receber pena privativa de liberdade, salvo se reincidente e demonstrar resistência ao tratamento contra dependência química.
✂️ d) O delito de associação para o tráfico consignado no art. 35 exige a mesma quantidade de agentes prevista para o crime de quadrilha ou bando disposto no art. 288 do Código Penal.
✂️ e) O agente que em única ocasião oferece gratuitamente para um amigo vinte pedras de substância conhecida como crack, ainda que com única intenção de juntos consumirem, responde pelo crime previsto no caput do art. 33, delito equiparado a hediondo.

190Q364501 | Enfermagem, Sistema Único de Saúde, Analista, DPE RS, FCC

Em uma determinada comunidade há uma equipe multiprofissional atuando na atenção básica por meio da Estratégia Saúde da Família. Considerando o processo de trabalho em equipe, os profissionais de saúde devem

✂️ a) desenvolver ações restritas à prática de consultório, orientações e dispensação de medicamentos e de insumos.
✂️ b) desenvolver ações de saúde ora comuns (como as ações de planejamento), ora preservando as especificidades de seus núcleos de atuação e competência.
✂️ c) promover a enucleação da atuação profissional específica, tendo-se o cuidado de não transpassar a ação de vigilância.
✂️ d) desconstruir a interdisciplinaridade para a construção de um modelo de gestão focado no princípio da transversalidade.
✂️ e) conceber um novo processo de trabalho, evitando-se o conceito de responsabilidade compartilhada.

192Q178863 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Defensor Público, DPE RS, FCC

Dispõe o CPC acerca do cumprimento de sentença:

✂️ a) É título executivo judicial a sentença estrangeira devidamente homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Na execução provisória da sentença, embora não esteja vedada a alienação de bens do executado, não cabe, em nenhuma hipótese, o levantamento de dinheiro pelo exequente sem o oferecimento de caução idônea.
✂️ c) Se o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou fixada em liquidação, efetuar o parcial pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, será imposta multa no percentual de dez por cento sobre o restante.
✂️ d) O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, sem que o exequente possa optar por outro juízo por força do princípio da perpetuação da competência (perpetuatio jurisdictionis).
✂️ e) A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível mediante agravo de instrumento, mesmo que extinga a execução, tendo em vista o caráter sincrético do procedimento.

193Q478122 | Farmácia, Assistência Farmacêutica, Analista, DPE RS, FCC

No ciclo da assistência farmacêutica, a aquisição de medicamentos é atividade importante para suporte às ações de saúde. A programação de medicamentos e insumos farmacêuticos para um novo serviço na rede pública de saúde pode ser usado o método

✂️ a) de Consumo Histórico, indicado para novos serviços, mas que apresenta a desvantagem de requerer dados de morbidade e terapêutica e cálculos complexos e passíveis de erros.
✂️ b) denominado Epidemiológico, indicado para essa situação, pois não requer dados de consumo, mas tem a desvantagem da imprecisão dos registros epidemiológicos, podendo levar à programação superestimada.
✂️ c) do denominado Epidemiológico, indicado para essa situação, pois não requer dados de consumo, mas tem a desvantagem da imprecisão dos registros epidemiológicos, podendo levar à programação superestimada.
✂️ d) denominado Oferta de Serviços, com base no percentual de cobertura e disponibilidade de serviços à população-alvo e com a vantagem de serem consideradas suas necessidades reais.
✂️ e) de Consumo Histórico, Epidemiológico ou Oferta de Serviços, sempre individualmente, pois a combinação de diversos métodos leva a piores resultados.

194Q476862 | Farmácia, Farmacovigilância, Analista, DPE RS, FCC

Cefaleia intensa foi relacionada ao uso de um medicamento administrado a diversos pacientes de determinado hospital, após avaliação pelo farmacêutico. Este profissional tomou a decisão de notificar, para todos os médicos prescritores, a ocorrência de tais reações adversas. Esta ação de farmacovigilância foi

✂️ a) adequada, mas insuficiente pois a notificação deveria ser feita, ainda, para os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial,
✂️ b) adequada mas insuficiente, pois a única notificação efetiva é para os órgãos competentes.
✂️ c) adequada e suficiente para a suspensão da prescrição do medicamento.
✂️ d) inadequada pois o farmacêutico não pode sugerir alteração na prescrição médica.
✂️ e) inadequada pois a notificação deveria ser exclusiva para o laboratório industrial por questões éticas.

195Q175808 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE RS, FCC

À luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

✂️ a) As práticas abusivas ensejam a aplicação de sanções administrativas desde que impostas mediante prévio processo administrativo, sob pena de violação do devido processo legal, não sendo admissível o sancionamento cautelar.
✂️ b) Uma vez apresentado ao consumidor, o orçamento obriga o fornecedor e não pode ser alterado mediante livre negociação das partes, haja vista a presunção de hipossuficiência daquele.
✂️ c) Constitui prática abusiva toda e qualquer conduta do fornecedor que condicione o fornecimento de produto ou serviço a limites quantitativos.
✂️ d) Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da solicitação do consumidor.
✂️ e) Incorre em prática abusiva o fornecedor que recusa a venda de bens, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, fundamentado na existência de débito anterior impago pelo consumidor.

196Q176128 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE RS, FCC

Segundo as disposições do Decreto nº 8.172/13,

✂️ a) o indulto da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.
✂️ b) a prática de qualquer falta disciplinar no período de 12 (doze) meses, contados retroativamente à data de publicação do decreto, devidamente reconhecida pelo juiz competente, impede a declaração de indulto ou comutação de pena.
✂️ c) as pessoas que cumprem pena sob a forma de regime aberto domiciliar, livramento condicional e, ainda, restrição de direitos podem ser beneficiadas com indulto ou comutação.
✂️ d) a remição e a detração são computadas para efeitos de integralização do requisito temporal para declaração do indulto, mas não para a comutação de pena.
✂️ e) em nenhuma hipótese o condenado que cumpre pena somente pela prática de crime hediondo terá direito ao indulto ou à comutação de penas.

197Q174602 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Defensor Público, DPE RS, FCC

Carlos, com dezoito anos à época do fato, na companhia do amigo Paulo, com vinte e dois anos por ocasião do fato, furtaram R$ 300,00 (trezentos reais) da carteira do avô de Carlos, seu Romeu, o qual contava, no dia do furto, em 07/08/07, com 61 anos de idade. Sobre a responsabilização penal dos autores do fato, é correto afirmar:

✂️ a) Carlos responderá pelo delito de furto qualificado, assim como seu amigo Paulo, sendo que não haverá isenção de pena para qualquer um dos agentes.
✂️ b) Haverá isenção de pena quanto a Carlos, por se tratar de descendente da vítima, circunstância que alcançará o amigo Paulo.
✂️ c) Carlos ficará isento de pena, mas tal circunstância não alcançará o amigo Paulo.
✂️ d) A responsabilização penal de ambos os agentes dependerá de representação da vítima.
✂️ e) A responsabilização penal de Carlos dependerá de queixa-crime e a de Paulo de representação da vítima.

198Q177175 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE RS, FCC

No que se refere à reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas

✂️ a) em meio aberto, bem como em relação às medidas de privação da liberdade, a reavaliação pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsáveis.
✂️ b) não poderá ser solicitada a pedido da direção do programa de atendimento, uma vez que o vínculo existente com o programa impede a emissão de parecer acerca da medida socioeducativa em execução.
✂️ c) de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no prazo mínimo de 6 (seis) meses e somente a pedido do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsáveis.
✂️ d) de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, e somente a pedido do defensor ou do Ministério Público.
✂️ e) de internação poderá ser substituída pela medida de semiliberdade e esta pela medida de liberdade assistida, cumulada ou não com medida de prestação de serviços comunitários, não sendo possível, entretanto, a substituição de medidas em meio aberto ou de semiliberdade por medida de internação, por ser esta mais gravosa.

199Q177479 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Defensor Público, DPE RS, FCC

Texto associado.

Atenção:

Nas questões 62 a 64 são apresentadas três assertivas,
que podem ser corretas ou incorretas.
Para responder a cada uma das questões, use a
seguinte chave:

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I.
(B) I e II.
(C) III.
(D) I e III.
(E) II e III.

Sobre o procedimento do Júri, considere as seguintes assertivas:

I. A defesa poderá interpor, no prazo de 20 (vinte) dias, recurso em sentido estrito da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir, sendo de 2 (dois) dias o prazo para o oferecimento das respectivas razões.

II. As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de ocorrerem, conforme previsto na norma processual.

III. Segundo o Código de Processo Penal, não será permitida a leitura de qualquer documento que possa influenciar a decisão dos Jurados se este não tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-se ciência à outra parte.

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

200Q431717 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Técnico, DPE RS, FCC

O caput do artigo 1º da Constituição Federal prescreve que

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:...

Dentre as possíveis conclusões que se podem extrair do caput do artigo 1º da Constituição Federal, está aquela segundo a qual

✂️ a) os Estados, Municípios e Distrito Federal são Estados Nacionais soberanos e regem-se pelo princípio democrático.
✂️ b) os Estados, Municípios e Distrito Federal podem desmembrar-se desde que para constituírem um novo Estado nacional regido pelo princípio democrático.
✂️ c) o Brasil é um Estado Federal, do qual são membros os Estados, Municípios e o Distrito Federal.
✂️ d) são Poderes independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
✂️ e) a Administração Pública, direta e indireta, deve pautar- se pelo princípio da impessoalidade.