Questões de Concursos DPE RS

Resolva questões de DPE RS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

181Q266923 | Segurança e Saúde no Trabalho, NR 5, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC

Os trabalhadores da empresa estão se organizando para o período de eleições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Portanto, devem considerar que, segundo as recomendações da NR 5, a CIPA

✂️ a) tem como uma de suas atribuições identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria do SESMT, onde houver.
✂️ b) terá reuniões ordinárias semestrais a serem realizadas fora do expediente normal da empresa e em local previamente determinado.
✂️ c) é constituída por representantes dos empregadores e dos empregados, eleitos em escrutínio secreto, cujo mandato dos membros eleitos terá a duração de um ano, permitida uma reeleição.
✂️ d) provê estabilidade profissional por três anos, pois assegura, aos eleitos, a permanência no cargo, uma vez que não podem ser transferidos ou demitidos, independente da causa, durante o período do mandato.
✂️ e) tem poder político para requerer ao empregador e ao SESMT a paralisação de máquina ou do setor onde houver risco grave aos trabalhadores e comunicar, simultaneamente, aos sindicatos para articulação de greves e reivindicação de condições seguras de trabalho.

182Q431717 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Técnico, DPE RS, FCC

O caput do artigo 1º da Constituição Federal prescreve que

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:...

Dentre as possíveis conclusões que se podem extrair do caput do artigo 1º da Constituição Federal, está aquela segundo a qual

✂️ a) os Estados, Municípios e Distrito Federal são Estados Nacionais soberanos e regem-se pelo princípio democrático.
✂️ b) os Estados, Municípios e Distrito Federal podem desmembrar-se desde que para constituírem um novo Estado nacional regido pelo princípio democrático.
✂️ c) o Brasil é um Estado Federal, do qual são membros os Estados, Municípios e o Distrito Federal.
✂️ d) são Poderes independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
✂️ e) a Administração Pública, direta e indireta, deve pautar- se pelo princípio da impessoalidade.

184Q175808 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE RS, FCC

À luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

✂️ a) As práticas abusivas ensejam a aplicação de sanções administrativas desde que impostas mediante prévio processo administrativo, sob pena de violação do devido processo legal, não sendo admissível o sancionamento cautelar.
✂️ b) Uma vez apresentado ao consumidor, o orçamento obriga o fornecedor e não pode ser alterado mediante livre negociação das partes, haja vista a presunção de hipossuficiência daquele.
✂️ c) Constitui prática abusiva toda e qualquer conduta do fornecedor que condicione o fornecimento de produto ou serviço a limites quantitativos.
✂️ d) Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da solicitação do consumidor.
✂️ e) Incorre em prática abusiva o fornecedor que recusa a venda de bens, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, fundamentado na existência de débito anterior impago pelo consumidor.

185Q33906 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

A questão seguinte refere -se à Lei Complementar Federal no 80/94.

Em relação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

✂️ a) o Corregedor-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, em razão da independência necessária para desempenhar suas funções de fiscalização e orientação.
✂️ b) possui competência para decidir acerca da exoneração de membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado.
✂️ c) tem a atribuição de rever as decisões dos Defensores Públicos em caso de recusa de atuação, podendo designar outro Defensor para prosseguir no atendimento do assistido.
✂️ d) possui a atribuição de baixar normas visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros.
✂️ e) deve encaminhar, à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, cópia das representações recebidas contra membros e servidores da instituição.

186Q268668 | Português, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC

Texto associado.

/questoes/exibir_texto/317583?texto_id=43177

Está plenamente adequada a pontuação do seguinte período:

✂️ a) Crianças e poetas, acredita o autor, são capazes de olhar o mundo de modo atento e criativo, como se o olhassem pela primeira vez, revelando nele, por isso, faces que, para a maioria de nós, permanecem ocultas.
✂️ b) Crianças e poetas acredita o autor, são capazes de olhar, o mundo, de modo atento e criativo como se o olhassem pela primeira vez, revelando nele por isso faces que para a maioria de nós permanecem ocultas.
✂️ c) Crianças e poetas - acredita o autor, são capazes de olhar o mundo de modo atento, e criativo, como se o olhassem pela primeira vez revelando nele, por isso, faces que para a maioria de nós permanecem ocultas.
✂️ d) Crianças e poetas, acredita o autor: são capazes de olhar o mundo de modo atento e criativo, como se o olhassem, pela primeira vez revelando nele, por isso, faces que para a maioria de nós, permanecem ocultas.
✂️ e) Crianças e poetas, acredita o autor, são capazes de olhar o mundo, de modo atento e criativo, como se o olhassem pela primeira vez, revelando nele por isso faces que, para a maioria de nós permanecem ocultas.

187Q178863 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Defensor Público, DPE RS, FCC

Dispõe o CPC acerca do cumprimento de sentença:

✂️ a) É título executivo judicial a sentença estrangeira devidamente homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Na execução provisória da sentença, embora não esteja vedada a alienação de bens do executado, não cabe, em nenhuma hipótese, o levantamento de dinheiro pelo exequente sem o oferecimento de caução idônea.
✂️ c) Se o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou fixada em liquidação, efetuar o parcial pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, será imposta multa no percentual de dez por cento sobre o restante.
✂️ d) O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, sem que o exequente possa optar por outro juízo por força do princípio da perpetuação da competência (perpetuatio jurisdictionis).
✂️ e) A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível mediante agravo de instrumento, mesmo que extinga a execução, tendo em vista o caráter sincrético do procedimento.

188Q427601 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

O ideal preconizado na Constituição Federal de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundamentais, que também limitam o poder estatal. Vários de seus dispositivos indicam o cidadão como um dos maiores protagonistas na tomada de decisões relevantes para o País, por isso ela também é denominada de Constituição Cidadã. Na prática, porém, a participação popular ainda é incipiente, tanto que poucas são as leis de iniciativa popular.

De acordo com tais aspectos, é correto afirmar que

✂️ a) a Constituição Federal contempla um modelo de democracia participativa, também denominada semidireta.
✂️ b) a participação popular é exercida através do sufrágio universal, garantido a todos, sem exceção, bem como por meio do referendo.
✂️ c) Todo o poder emana do povo, que o exerce sempre por meio de representantes eleitos pelo voto secreto.
✂️ d) a iniciativa popular propriamente dita consiste, no âmbito federal, na apresentação de projeto de lei ao Congresso Nacional, subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados- Federados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
✂️ e) a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é privativa do Congresso Nacional e é materializada por meio de resolução.

189Q180613 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público, DPE RS, FCC

Sobre o Direito das Sucessões no ordenamento jurídico brasileiro é correto afirmar:

✂️ a) A partilha amigável, feita por escritura pública quando as partes forem maiores, capazes e concordes com os respectivos termos, deverá ser levada à homologação judicial em processo de arrolamento ou inventário para constituir título hábil ao registro imobiliário.
✂️ b) O Código Civil de 2002 prevê que a sucessão legítima defere-se, sucessivamente, aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, aos ascendentes, aos colaterais, e, por fim, ao cônjuge sobrevivente.
✂️ c) A cessão de direitos hereditários é um negócio jurídico translativo inter vivos, podendo ser celebrado mesmo antes da abertura da sucessão.
✂️ d) Na sucessão legítima, a quota-parte do herdeiro renunciante transmite-se aos herdeiros deste. Assim, se o de cujus tinha vários filhos e um deles renuncia à herança, o quinhão do renunciante passará para seus filhos.
✂️ e) A sucessão por direito de representação só se verifica na linha reta descendente, nunca na ascendente. Além disso, na linha colateral, ocorrerá em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

193Q818416 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

A respeito da Lei no 11.343/06, é correto afirmar:

✂️ a) Há previsão de delito culposo no rol de crimes.
✂️ b) Na hipótese do delito previsto no caput do art. 33, o indivíduo primário, com bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, poderá ter sua pena reduzida, desde que confesse a autoria delitiva, de um sexto a dois terços.
✂️ c) O condenado pelo delito previsto no art. 28 não poderá receber pena privativa de liberdade, salvo se reincidente e demonstrar resistência ao tratamento contra dependência química.
✂️ d) O delito de associação para o tráfico consignado no art. 35 exige a mesma quantidade de agentes prevista para o crime de quadrilha ou bando disposto no art. 288 do Código Penal.
✂️ e) O agente que em única ocasião oferece gratuitamente para um amigo vinte pedras de substância conhecida como crack, ainda que com única intenção de juntos consumirem, responde pelo crime previsto no caput do art. 33, delito equiparado a hediondo.

194Q174602 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Defensor Público, DPE RS, FCC

Carlos, com dezoito anos à época do fato, na companhia do amigo Paulo, com vinte e dois anos por ocasião do fato, furtaram R$ 300,00 (trezentos reais) da carteira do avô de Carlos, seu Romeu, o qual contava, no dia do furto, em 07/08/07, com 61 anos de idade. Sobre a responsabilização penal dos autores do fato, é correto afirmar:

✂️ a) Carlos responderá pelo delito de furto qualificado, assim como seu amigo Paulo, sendo que não haverá isenção de pena para qualquer um dos agentes.
✂️ b) Haverá isenção de pena quanto a Carlos, por se tratar de descendente da vítima, circunstância que alcançará o amigo Paulo.
✂️ c) Carlos ficará isento de pena, mas tal circunstância não alcançará o amigo Paulo.
✂️ d) A responsabilização penal de ambos os agentes dependerá de representação da vítima.
✂️ e) A responsabilização penal de Carlos dependerá de queixa-crime e a de Paulo de representação da vítima.

195Q813817 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Técnico, DPE RS, FCC

Dentre as características passíveis de serem atribuídas aos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/95, pode-se afirmar corretamente que há

✂️ a) remuneração integralmente pela tarifa, vedada qualquer outra forma de receita adicional ou acessória, pena de descaracterização do instituto.
✂️ b) delegação da titularidade do serviço público e remuneração pela tarifa, somada a remuneração periódica paga pelo Poder Público.
✂️ c) delegação da execução do serviço público e remuneração principal paga pela tarifa, admitindo-se o estabelecimento de receitas acessórias em favor do concessionário.
✂️ d) remuneração pela tarifa, sem prejuízo de outras receitas livremente estipuladas pelo edital de licitação, e faculdade do concessionário de rescisão unilateral do contrato na hipótese de inadimplemento do poder público.
✂️ e) delegação da execução do serviço público e faculdade de rescisão unilateral do contrato pelo concessionário na hipótese de inadimplemento pelo poder público.

197Q476692 | Farmácia, Farmacovigilância, Analista, DPE RS, FCC

Uma indústria farmacêutica está implantando um sistema de qualidade e a padronização de procedimentos é um quesito importante para atingir esse objetivo. Desta forma, é correto afirmar:

✂️ a) A padronização de procedimentos limita-se à preparação dos medicamentos, não se aplicando aos fluxos administrativos de compras de insumos.
✂️ b) O Manual da Qualidade deve conter a descrição de todos os procedimentos padronizados das técnicas de fabricação de todos os medicamentos.
✂️ c) Um procedimento pode fazer referência a um documento que descreva um método de ensaio.
✂️ d) O procedimento padronizado do preparo de soluções e reagentes deve ser elaborado pelo gerente da área, diretor geral da empresa ou seu representante legal.
✂️ e) Os procedimentos são documentos com validade máxima de um ano, sendo, então obrigada sua revisão e atualização.

198Q445458 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista, DPE RS, FCC

É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma constitucional segundo a qual

✂️ a) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
✂️ b) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
✂️ d) são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ e) são direitos dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

199Q268092 | Segurança e Saúde no Trabalho, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC

A exposição ao ruído ocasiona lesões auditivas, por vezes irreversíveis, e para evitar a perda da audição é necessário elaborar um Programa de Conservação Auditiva, que segundo Carvalho, incluem:

I. Avaliação e monitoramento da exposição ao ruído.

II. Medidas administrativas e de controle ambiental.

III. Avaliação e monitoramento audiológico.

IV. Seleção e uso de protetores auditivos.

V. Medidas educativas e avaliação do Programa de Conservação Auditiva.

Está correto o que consta em

✂️ a) III e IV, apenas.
✂️ b) I, II e V, apenas.
✂️ c) II, IV e V, apenas.
✂️ d) I, II, III, apenas.
✂️ e) I, II, III, IV e V.