Questões de Concursos DPE RS

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381Q745910 | Economia, As Reformas Econômicas Abertura e Privatização, Analista, DPE RS, FCC

A respeito da regulação econômica dos mercados, considere:

I. Pode ser definida como um conjunto de regras que se originam do governo (ou das agências reguladoras) e afetam o funcionamento dos mercados, interferindo na eficiência alocativa das empresas. II. Ganha importância no contexto brasileiro de privatizações, instaurado a partir dos anos 1990. III. Na definição dos chamados “marcos regulatórios” destacam-se três tipos de regulação - de mercado, de preços e de qualidade. IV. Pode ser utilizada para amenizar diferentes tipos de falhas na operação dos mercados como, por exemplo, as externalidades, o poder de mercado e a informação assimétrica. Está correto o que consta em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) IV, apenas.
✂️ d) I, II e III, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

382Q179189 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Defensor Público, DPE RS, FCC

Considerando a espécie normativa Lei Complementar, é correto afirmar:

✂️ a) A União, mediante Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional ou estadual, observado o princípio previsto no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.
✂️ b) Lei Ordinária pode revogar conteúdo de Lei Complementar, quando esta tratar do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
✂️ c) Não há hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complementar, mas apenas âmbitos materiais de atuação distintos.
✂️ d) Cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, regulando exclusivamente obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência e isenção tributária.
✂️ e) Lei Ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por Lei Complementar, estabelecer normas de igual objetivo.

383Q178522 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE RS, FCC

Analise as seguintes proposições:

I. Os serviços públicos uti universi são estabelecidos pela administração em observância a suas prioridades, conveniência e recursos financeiros disponíveis.
II. Os serviços públicos uti singuli são prestados aos usuários individualizados e criam direito subjetivo de prestação, permitindo ao prejudicado, que reúna as condições técnicas necessárias, buscá-la através da via judicial.
III. Os serviços públicos uti universi têm caráter geral e constituem atividade típica do Poder Público e essencial para a coletividade, devendo ser remunerados pelos seus usuários individuais beneficiados através da instituição de taxa.
IV. Os serviços públicos uti singuli prestados por órgãos da administração pública indireta ou por delegação a concessionários, como previsto na Constituição Federal, são remunerados por tarifa, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços.
V. Devido ao relevante interesse coletivo, os serviços públicos referidos pela Constituição Federal somente podem ser explorados de forma direta pelo Poder Público, vedada a delegação a particulares.
É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) II, III e V.

386Q421740 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Direitos Reais.

✂️ a) O possuidor com justo título tem por si a presunção absoluta de boa-fé.
✂️ b) O possuidor de má-fé detém o direito de ressarcimento pelas benfeitorias necessárias e de levantamento das benfeitorias voluptuárias.
✂️ c) Não é cabível a constituição de usufruto que recaia em bens móveis e em um patrimônio inteiro.
✂️ d) O contrato de promessa de compra e venda, desde que escrito, confere ao seu titular direito real à aquisição do imóvel.
✂️ e) Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência.

387Q478064 | Farmácia, Medicamentos e tratamentos clínicos, Analista, DPE RS, FCC

Um professor, de uma Universidade Estadual do Brasil, informou à mídia que descobriu uma substância capaz de curar o câncer. Nesta situação,

✂️ a) os eventos adversos pouco frequentes, ou não esperados, da substância poderão ser avaliados após a comercialização da mesma.
✂️ b) a substância pode ser comercializada após ser evidenciada sua eficácia em animais de experimentação (Fase I de estudo clínico).
✂️ c) a substância deve ser avaliada em grupo de voluntários saudáveis (Fase pré-clínica de estudo clínico).
✂️ d) a Fase III de estudo clínico, constituída de Estudo Terapêutico Ampliado Internacional não será necessário se a substância for nativa do Brasil.
✂️ e) a segurança, a curto prazo, do princípio ativo deverá ser avaliada na Fase IV de estudo clínico.

388Q533718 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Analista, DPE RS, FCC

Em relação às sondagens realizadas em uma investigação geotécnica, considere:

I. A execução de sondagens a trado manual tem como objetivo a coleta de amostras indeformadas para ensaios de laboratório. II. Sondagens à percussão podem ser conduzidas a profundidades além do nível do lençol freático. III. Quanto maior a compacidade de um solo argiloso, menor o N_SPT deste solo. IV. O SPT (Standard Penetration Test) é muito utilizado em sondagens do subsolo para projetos de fundações profundas. Está correto o que consta em

✂️ a) II e IV apenas.
✂️ b) I e II apenas.
✂️ c) III e IV apenas.
✂️ d) I e III apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

390Q807973 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Analista, DPE RS, FCC

O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica - CESAF do Sistema Único de Saúde - SUS refere-se

✂️ a) às ações de tratamento e, por isso não inclui vacinas, soros e imunoglobulinas, insumos do nível terciário de atenção à saúde.
✂️ b) ao tratamento de pessoas acometidas por acidente vascular cerebral, cardiopatias congênitas e doenças oncológicas.
✂️ c) aos medicamentos para prevenção, diagnóstico, tratamento e controle de doenças específicas contempladas em programas estratégicos do SUS.
✂️ d) aos medicamentos e insumos financiados e adquiridos pelos estados e Distrito Federal.
✂️ e) aos medicamentos para hipertensão arterial pulmonar, glaucoma, hepatite viral crônica, insuficiência renal crônica, doença de Parkinson.

391Q476242 | Farmácia, Assistência Farmacêutica, Analista, DPE RS, FCC

Dentro da Política Nacional de Medicamentos, os medicamentos são classificados em diferentes níveis, compondo a Assistência Farmacêutica. É correto afirmar:

✂️ a) Palivizumabe e praziquantel são fármacos utilizados nas afecções do aparelho respiratório que fazem parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.
✂️ b) Nitrato de miconazol e albendazol são indicados para micoses sistêmicas e constam do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica.
✂️ c) Artemeter e lumefantrina são fármacos usados para malária e listados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.
✂️ d) Losartana potássica tem indicação para doenças do sistema cardiovascular e pertence ao Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica.
✂️ e) Budesonida tem indicação na doença pulmonar obstrutiva crônica, consta de dois componentes da Assistência Farmacêutica - Básico e Especializado.

392Q433555 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico, DPE RS, FCC

Ao dispor sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal brasileira prescreve que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais providos

✂️ a) apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
✂️ b) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
✂️ c) apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
✂️ d) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes apenas para a conciliação, mas não para o julgamento e a execução, de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimentos escritos, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
✂️ e) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

393Q807588 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Para responder às questões 48 a 52 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Juizado Especial Cível, previsto na Lei no 9.099/95.

✂️ a) O não comparecimento do autor à audiência gera revelia.
✂️ b) O acesso independe, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
✂️ c) O Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio.
✂️ d) Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato.
✂️ e) O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

394Q411570 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico, DPE RS, FCC

Sociedade de economia mista prestadora de serviço público precisa contratar 100 (cem) servidores para reforçar equipe de fiscalização de campo, a fim de se desincumbir de obrigações contratuais assumidas regularmente. Para tanto,

✂️ a) poderá promover a contratação direta de servidores públicos, desde que sob regime celetista, para ocuparem emprego público.
✂️ b) deverá submeter-se a obrigatoriedade do concurso público para a contratação de seus empregados.
✂️ c) poderá promover a contratação para provimento de cargos em comissão, tendo em vista que não se submete a regime jurídico de direito público, prescindindo da realização de concurso público.
✂️ d) deverá realizar concurso público para a contratação de seus servidores, que se submetem a regime estatutário, embora o ente possua natureza jurídica de direito privado.
✂️ e) poderá firmar contrato direto de prestação de serviço de autônomos com os novos empregados, evitando a realização de concurso público e a formação de vínculo empregatício.

395Q477131 | Farmácia, Farmacovigilância, Analista, DPE RS, FCC

Uma empresa distribuidora de insumos farmacêuticos não conseguiu atender com frota própria todas as regiões do país, devido ao alto custo da manutenção, e demandou contratação de transportadores e armazenadoras. Para esta situação é correto afirmar que

✂️ a) as armazenadoras são operadores logísticos da cadeia de tais insumos e, por isso, não prescindem da presença de farmacêutico responsável técnico.
✂️ b) a presença do farmacêutico responsável técnico é requerida por lei, somente em empresas que armazenam esses produtos em regiões de fronteira.
✂️ c) o farmacêutico não atua em todas as etapas componentes desse sistema integrado de transporte.
✂️ d) as armazenadoras não realizam operações mercantis e, portanto, não requerem atuação de farmacêutico.
✂️ e) são atividades burocráticas a cargo do Departamento de Compras não havendo a participação do farmacêutico.

396Q172270 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Defensor Público, DPE RS, FCC

Na Constituição Federal está previsto que “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.” Para tanto, ela traz como princípios pelos quais se rege nas relações internacionais, expressamente a

✂️ a) construção de uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional.
✂️ b) erradicação da pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.
✂️ c) prevalência dos direitos humanos, a solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
✂️ d) soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
✂️ e) garantia dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

397Q818174 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Analista, DPE RS, FCC

O Componente Básico da Assistência Farmacêutica - CBAF no Sistema Único de Saúde - SUS é

✂️ a) um grupo de medicamentos programados, adquiridos, armazenados e distribuídos pelo Ministério da Saúde, para atender os Programas Nacionais.
✂️ b) uma lista de medicamentos na qual não estão incluídos matrizes homeopáticas, plantas medicinais ou seus derivados, consideradas fitoterápicos.
✂️ c) uma relação de medicamentos essenciais importados de alto custo, fornecidos para a população por meio de processo judiciário.
✂️ d) composta de medicamentos para tuberculose, hanseníase, malária, leishmaniose, doença de Chagas, cólera, esquistossomose e leishmaniose.
✂️ e) uma relação de medicamentos e insumos farmacêuticos, voltados aos agravos presentes nos anexos I e IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME.

398Q789557 | Engenharia Elétrica, Circuitos, Analista, DPE RS, FCC

Uma carga trifásica em estrela é composta de três impedâncias iguais de valor (30 + j40) ? e a tensão eficaz de linha é igual a 760 V. Cada corrente eficaz de

✂️ a) fase é maior que 10 A e está atrasada em relação à respectiva tensão de fase de um ângulo menor que 45°.
✂️ b) fase é menor que 10 A e está atrasada em relação à respectiva tensão de fase de um ângulo maior que 45°.
✂️ c) fase é menor que 10 A e está adiantada em relação à respectiva tensão de fase de um ângulo menor que 30°.
✂️ d) linha é menor que 5 A e está atrasada em relação à respectiva tensão de linha de um ângulo maior que 60°.
✂️ e) linha é maior que 5 A e está adiantada em relação à respectiva tensão de linha de um ângulo menor que 45°.

399Q441656 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico, DPE RS, FCC

A função estabelecida constitucionalmente à Defensoria Pública consiste em

✂️ a) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
✂️ b) desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
✂️ c) promover a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
✂️ d) fiscalizar as atividades desempenhadas pelo Poder Executivo e a implantação de políticas públicas essenciais.
✂️ e) elaborar projetos de lei voltados à melhoria das condições de vida da população carente e à erradicação da pobreza.