Questões de Concursos DPE RS

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401Q446481 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista, DPE RS, FCC

Será incompatível com a Constituição Federal a lei

✂️ a) complementar estadual que institua região metropolitana, consistente no agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ b) complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.
✂️ c) municipal que autorize a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de gás canalizado.
✂️ d) estadual que disponha sobre a criação, organização e supressão de distritos no âmbito dos Municípios.
✂️ e) municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixe os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.

402Q426354 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, DPE RS, FCC

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às

✂️ a) leis ordinárias, desde que aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) leis complementares, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ c) emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) emendas constitucionais, se aprovados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ e) emendas constitucionais, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

403Q789557 | Engenharia Elétrica, Circuitos, Analista, DPE RS, FCC

Uma carga trifásica em estrela é composta de três impedâncias iguais de valor (30 + j40) ? e a tensão eficaz de linha é igual a 760 V. Cada corrente eficaz de

✂️ a) fase é maior que 10 A e está atrasada em relação à respectiva tensão de fase de um ângulo menor que 45°.
✂️ b) fase é menor que 10 A e está atrasada em relação à respectiva tensão de fase de um ângulo maior que 45°.
✂️ c) fase é menor que 10 A e está adiantada em relação à respectiva tensão de fase de um ângulo menor que 30°.
✂️ d) linha é menor que 5 A e está atrasada em relação à respectiva tensão de linha de um ângulo maior que 60°.
✂️ e) linha é maior que 5 A e está adiantada em relação à respectiva tensão de linha de um ângulo menor que 45°.

404Q421740 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Direitos Reais.

✂️ a) O possuidor com justo título tem por si a presunção absoluta de boa-fé.
✂️ b) O possuidor de má-fé detém o direito de ressarcimento pelas benfeitorias necessárias e de levantamento das benfeitorias voluptuárias.
✂️ c) Não é cabível a constituição de usufruto que recaia em bens móveis e em um patrimônio inteiro.
✂️ d) O contrato de promessa de compra e venda, desde que escrito, confere ao seu titular direito real à aquisição do imóvel.
✂️ e) Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência.

405Q533718 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Analista, DPE RS, FCC

Em relação às sondagens realizadas em uma investigação geotécnica, considere:

I. A execução de sondagens a trado manual tem como objetivo a coleta de amostras indeformadas para ensaios de laboratório. II. Sondagens à percussão podem ser conduzidas a profundidades além do nível do lençol freático. III. Quanto maior a compacidade de um solo argiloso, menor o N_SPT deste solo. IV. O SPT (Standard Penetration Test) é muito utilizado em sondagens do subsolo para projetos de fundações profundas. Está correto o que consta em

✂️ a) II e IV apenas.
✂️ b) I e II apenas.
✂️ c) III e IV apenas.
✂️ d) I e III apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

406Q173528 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE RS, FCC

Texto associado.

Atenção:

Nas questões 83 e 84 são apresentadas três assertivas,
que podem ser corretas ou incorretas.
Para responder a cada uma das questões, use a
seguinte chave:

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e III.
(E) II e III.

Considere as seguintes afirmações com relação aos controles externo e interno da administração pública, tendo em vista os artigos 70 a 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma independente, sistema de controle interno, com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. Os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade subsidiária.

III. O controle externo exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

407Q172270 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Defensor Público, DPE RS, FCC

Na Constituição Federal está previsto que “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.” Para tanto, ela traz como princípios pelos quais se rege nas relações internacionais, expressamente a

✂️ a) construção de uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional.
✂️ b) erradicação da pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.
✂️ c) prevalência dos direitos humanos, a solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
✂️ d) soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
✂️ e) garantia dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

408Q818174 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Analista, DPE RS, FCC

O Componente Básico da Assistência Farmacêutica - CBAF no Sistema Único de Saúde - SUS é

✂️ a) um grupo de medicamentos programados, adquiridos, armazenados e distribuídos pelo Ministério da Saúde, para atender os Programas Nacionais.
✂️ b) uma lista de medicamentos na qual não estão incluídos matrizes homeopáticas, plantas medicinais ou seus derivados, consideradas fitoterápicos.
✂️ c) uma relação de medicamentos essenciais importados de alto custo, fornecidos para a população por meio de processo judiciário.
✂️ d) composta de medicamentos para tuberculose, hanseníase, malária, leishmaniose, doença de Chagas, cólera, esquistossomose e leishmaniose.
✂️ e) uma relação de medicamentos e insumos farmacêuticos, voltados aos agravos presentes nos anexos I e IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME.

412Q268331 | Segurança e Saúde no Trabalho, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC

Durante a palestra sobre prevenção de acidentes do trabalho, o enfermeiro aborda sobre a classificação dos diferentes fatores de riscos aos quais os trabalhadores podem ser expostos e explica que os limites de tolerância ou limites de exposição ocupacional são considerados como sendo aqueles que

✂️ a) têm precisão invariável, com valores fixos, embora considerados dados pouco disponíveis, baseados em informação de pouca relevância por serem provenientes da experiência industrial e de estudos experimentais com animais.
✂️ b) possibilitam a comparação dos resultados das avaliações de campo com valores padrões, servindo como guias de prevenção.
✂️ c) não contribuem no controle dos ambientes de trabalho, pois não ajudam a reduzir riscos advindos da presença de agentes ambientais.
✂️ d) correspondem às concentrações de agentes químicos ou intensidade de agentes físicos no ambiente de trabalho, sob os quais os trabalhadores ficam expostos durante a vida laboral sofrendo graves efeitos adversos à sua saúde, inclusive após o afastamento da exposição.
✂️ e) visam garantir a proteção à saúde do trabalhador, pois em razão das variabilidades individuais, a maioria dos trabalhadores apresentam desconforto ou dano, quando expostos a concentrações iguais ou inferiores aos determinados nesses limites.

413Q173390 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE RS, FCC

Sobre o instituto da desapropriação, é correto afirmar:

✂️ a) Nas desapropriações indiretas, os juros moratórios são devidos desde o desapossamento do particular, pois decorrem de ato ilícito da administração.
✂️ b) Os bens desapropriados serão incorporados de forma definitiva ao patrimônio dominial do poder público e não poderão ser transferidos a particulares.
✂️ c) A desapropriação por interesse social concretiza a função social da propriedade e o seu objetivo principal constitui a redução das desigualdades coletivas.
✂️ d) A necessidade pública pode ser invocada quando a desapropriação for conveniente para o poder público.
✂️ e) O direito de extensão poderá ser formulado através de ação direta ou reconvenção.

415Q446642 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, DPE RS, FCC

No curso de investigações relativas ao suposto desvio de verbas públicas no âmbito da Administração federal, o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instaurada na Câmara dos Deputados determina que seja realizada busca e apreensão de equipamentos de informática de uso pessoal no domicílio de servidor público investigado. Nesse caso, à luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada de maneira

✂️ a) irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) regular, uma vez que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais.

416Q420391 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Atos ilícitos e responsabilidade civil.

✂️ a) A ilicitude dos atos jurídicos surge com a violação de direito alheio e a consequente configuração de dano a terceiro, não havendo falar em configuração de ato ilícito no exercício de um direito por seu titular.
✂️ b) No sistema brasileiro a indenização é mensurada pela extensão do dano, forte no princípio da restituição integral, não havendo possibilidade de sua fixação e/ou redução pela via da equidade.
✂️ c) Nos termos do Código Civil, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
✂️ d) Os pais respondem, mediante a aferição da sua culpa, pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, o que também ocorre com os empregadores, no que respeita aos atos dos seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
✂️ e) No sistema da responsabilidade civil objetiva a culpa do ofensor é despicienda, tanto para a fixação do dever de indenizar, quanto para a fixação do quantum indenizatório.

417Q476242 | Farmácia, Assistência Farmacêutica, Analista, DPE RS, FCC

Dentro da Política Nacional de Medicamentos, os medicamentos são classificados em diferentes níveis, compondo a Assistência Farmacêutica. É correto afirmar:

✂️ a) Palivizumabe e praziquantel são fármacos utilizados nas afecções do aparelho respiratório que fazem parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.
✂️ b) Nitrato de miconazol e albendazol são indicados para micoses sistêmicas e constam do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica.
✂️ c) Artemeter e lumefantrina são fármacos usados para malária e listados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.
✂️ d) Losartana potássica tem indicação para doenças do sistema cardiovascular e pertence ao Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica.
✂️ e) Budesonida tem indicação na doença pulmonar obstrutiva crônica, consta de dois componentes da Assistência Farmacêutica - Básico e Especializado.

418Q477568 | Farmácia, Farmacovigilância, Analista, DPE RS, FCC

Um lote de vacina meningocócica fabricada na América Central não foi aprovado no controle de qualidade ao chegar ao Brasil, pela alteração térmica de suas proteínas. A empresa importadora informou que a cadeia de frio foi interrompida durante o voo e, portanto, não poderia ser envolvida no processo de investigação do ocorrido. A empresa importadora está

✂️ a) certa, o transporte aéreo de um produto biológico não apresenta condições de ser monitorado continuamente, durante o processo de importação.
✂️ b) certa, dado que a cadeia de frio sob sua responsabilidade tem início quando o produto ingressa nas suas instalações até o usuário final.
✂️ c) certa, pois a legislação brasileira ainda não exige que a empresa importadora, apresente a validação da cadeia de transporte.
✂️ d) errada, pois as condições de armazenamento e transporte devem ser especificadas na Licença de Importação e garantidas como tal.
✂️ e) certa, pois os registros contínuos de temperatura da cadeia de transporte são de responsabilidade da empresa fabricante.

419Q476104 | Farmácia, Farmacovigilância, Analista, DPE RS, FCC

Descrição correta de um termo relacionado às atividades praticadas em farmácia:

✂️ a) Representante Legal é a pessoa física designada em estatuto, contrato social ou ata, incumbida de representar, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, o agente regulado pessoa jurídica.
✂️ b) Responsável Legal é a pessoa física designada em estatuto, contrato social ou ata, incumbida de representar, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, o agente regulado pessoa jurídica.
✂️ c) Responsável Técnico é pessoa física ou jurídica investida de poderes legais para praticar atos em nome do agente regulado, preposta de gerir ou administrar seus negócios no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
✂️ d) Responsável Técnico é a pessoa física ou jurídica investida de poderes legais para praticar atos em nome do agente regulado, preposta de gerir ou administrar seus negócios no âmbito do Ministério da Saúde.
✂️ e) Responsável Técnico é a pessoa física designada em estatuto, contrato social ou ata, incumbida de representar, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, o agente regulado pessoa jurídica.

420Q736024 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista, DPE RS, FCC

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

✂️ a) nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
✂️ b) o requerimento do ofendido para início do inquérito policial sempre deverá conter a narração do fato, com todas as circunstâncias.
✂️ c) qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-lo à autoridade policial.
✂️ d) logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial poderá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
✂️ e) o ofendido, mas não o indiciado, poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.