Questões de Concursos DPE RS

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583Q430133 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, DPE RS, FCC

Suponha que um servidor público tenha sido condenado judicialmente, por sentença civil transitada em julgado, a reparar o dano que causou ao patrimônio público, em razão de prática de atos ilegais. Considerando que o servidor público veio a falecer posteriormente ao trânsito em julgado da sentença condenatória, e tendo em vista as disposições da Constituição Federal brasileira, a obrigação de reparar o dano

✂️ a) poderá ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ b) poderá ser, nos termos da lei, integralmente estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, ainda que supere o valor do patrimônio transferido.
✂️ c) poderá ser estendida aos sucessores do condenado, mas não poderá ser executada contra eles, uma vez que, segundo a Constituição Federal brasileira, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
✂️ d) não poderá ser estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, uma vez que, segundo a Constituição Federal brasileira, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
✂️ e) não poderá ser estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, uma vez que não se trata de obrigação decorrente de prática de ilícito penal.

584Q418370 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Analista, DPE RS, FCC

Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que

✂️ a) o empregador responde, independentemente de culpa, pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
✂️ b) aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
✂️ c) é possível questionar, em ação por responsabilidade civil, a existência de fato decidido em definitivo no juízo criminal.
✂️ d) a indenização deve corresponder sempre à extensão do dano, independentemente da proporção com o grau da culpa.
✂️ e) o dono do animal somente responde pelos danos que este causar se a vítima comprovar ter ele agido com culpa.

585Q459672 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

No que toca ao sistema de aplicação da pena, é correto afirmar:

✂️ a) Há previsão no art. 44 do Código Penal de substituição da pena privativa de liberdade para condenados reincidentes, ainda que a reincidência tenha se operado em virtude da prática do mesmo crime, desde que o segundo delito não envolva violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ b) Segundo o Código Penal, na hipótese de sobrevir condenação definitiva à pena privativa de liberdade por outro crime durante a execução de pena restritiva de direito, a conversão da pena substitutiva, em sede de execução, será obrigatória, mesmo que seu cumprimento seja compatível com o regime de cumprimento da pena definido na segunda sentença condenatória.
✂️ c) Nas hipóteses relativas à Lei no 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, há vedação legal de substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade.
✂️ d) Ao agente primário e de conduta social satisfatória que é condenado à pena de dois anos de reclusão por roubo tentado, com todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal reconhecidas como favoráveis na sentença, é possível aplicar-se a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal.
✂️ e) A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito prevista no art. 44 do Código Penal não é possível para delitos culposos nas hipóteses de condenações superiores a quatro anos.

586Q267454 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC

A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2^o , da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe assegura

✂️ a) a eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
✂️ b) o exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos.
✂️ c) independência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando.
✂️ d) a competência legislativa de seu Conselho Superior.
✂️ e) a possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.

587Q178123 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE RS, FCC

Sônia, com 17 anos de idade na data do fato, praticou o ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado por motivo fútil no dia 05/01/2013, quando foi apreendida em flagrante pela autoridade policial. O Ministério Público apresentou representação contra Sônia e postulou a sua internação provisória em 06/01/2013. Foi recebida a representação e acolhido o pedido de internação provisória em 07/01/2013. Após o devido processo legal, sobreveio sentença em 08/02/2013, julgando procedente a representação e aplicando medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas. A Defensoria Pública, assistindo Sônia no processo, interpôs recurso contra essa decisão, sendo mantida a decisão de primeiro grau pelo Tribunal de Justiça do Estado, transitando em julgado em 30/04/2013. Após iniciar o cumprimento da medida, Sônia foi reavaliada pela primeira vez em 17/06/2013, restando mantida a medida de internação sem possibilidade de atividades externas. Nova reavaliação de Sônia ocorreu em 10/12/2013, mantendo- se novamente a internação sem possibilidade de atividades externas. Sônia foi novamente reavaliada em 02/06/2014, quando foi progredida sua medida para internação com possibilidade de atividades externas, a qual está cumprindo até a presente data. Em 10/07/2014, Sônia praticou crime de homicídio qualificado por motivo fútil, estando o processo criminal em andamento, aguardando a designação de audiência de instrução e julgamento. Considerando os dados apresentados e conforme disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA) e na Lei nº 12.594/12 (Lei do SINASE),

✂️ a) a autoridade judiciária competente deverá suspender o processo criminal em curso até o término do cumprimento da medida socioeducativa.
✂️ b) à autoridade judiciária caberá decidir sobre eventual extinção da execução da medida socioeducativa, cientificando da decisão o juízo criminal competente.
✂️ c) a autoridade judiciária deverá extinguir a execução da medida socioeducativa, independente de cientificação da decisão ao juízo criminal competente.
✂️ d) a autoridade judiciária deverá determinar a progressão para a medida de semiliberdade e, após, para a medida de prestação de serviços comunitários, pois não é possível a extinção da internação sem que tenha havido progressão de medida para o meio aberto.
✂️ e) a autoridade judiciária poderá proceder à unificação se a nova medida aplicada for de internação sem possibilidade de atividades externas.

588Q739802 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Analista, DPE RS, FCC

Uma pequena economia no contexto internacional não pratica qualquer restrição à livre movimentação de capitais entre o país e o exterior. O Governo, desejando diminuir o índice de desemprego, resgata títulos públicos em poder do setor privado. Essa medida atingiu o objetivo pretendido de aumentar a renda do país. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

✂️ a) a demanda de moeda do país não é função decrescente da taxa de juros.
✂️ b) a demanda de investimentos do país é função direta da taxa de juros.
✂️ c) o sucesso dessa política depende de a taxa de câmbio não mudar nesse processo.
✂️ d) o país adota o regime do câmbio flutuante.
✂️ e) as exportações desse país diminuíram no período.

589Q409325 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico, DPE RS, FCC

A administração pública pretende locar um imóvel para instalar uma unidade regional, onde será feito atendimento à população, inclusive para fins de cadastro em programas habitacionais. De acordo com as especificações técnicas e posturas legais para atendimento ao público, o imóvel precisa ser amplo, com capacidade para circulação de grande número de pessoas, acessibilidade, rotas de fuga em caso de incêndio, além de outros itens de segurança etc. A orientação jurídica para essa contratação pode ser pela

✂️ a) dispensa de licitação, observando-se a compatibili dade do preço da locação com o valor de mercado.
✂️ b) inexigibilidade de licitação, observando-se a compatibilidade do preço da locação com o valor da avaliação realizada pela própria administração.
✂️ c) necessidade de procedimento simplificado de licitação, a fim de restar certificada a inexistência de imóveis similares com oferta de locação por preço inferior.
✂️ d) contratação direta, prescindindo de procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, por força de autorização legal expressa.
✂️ e) dispensa ou inexigibilidade de licitação, a critério do administrador, uma vez que, no caso concreto, a decisão insere-se em juízo discricionário do mesmo.

590Q268671 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC

O plano de carreira previsto pela Lei Complementar Estadual n^o 13.821/11 possui distintas classes e padrões de vencimentos, que podem ser alcançados pelos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul através da

✂️ a) promoção, para a elevação de um padrão de vencimento para outro superior, e da progressão, para o alcance de classe mais elevada.
✂️ b) promoção, entre as diversas classes e padrões de vencimento existentes.
✂️ c) progressão, entre os cinco padrões de vencimento em cada uma das classes, e da promoção, entre as três classes existentes.
✂️ d) progressão, entre as diversas classes e padrões de vencimentos existentes.
✂️ e) progressão, entre os três padrões de vencimento em cada uma das classes, e da promoção, entre as cinco classes existentes.

591Q172960 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Defensor Público, DPE RS, FCC

Texto associado.

Atenção:

Para responder às questões 48 a 52 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.

Das provas, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil.

✂️ a) A confissão é, em regra, divisível.
✂️ b) Mesmo que a perícia seja complexa, não existe previsão para a nomeação de mais de um perito ou para a indicação de mais de um assistente técnico, até mesmo pelo fato de o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos.
✂️ c) O Código de Processo Civil adota a teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova (cargas processuais dinâmicas), podendo ocorrer, em determinadas situações, a inversão do dever de provar.
✂️ d) Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação.
✂️ e) Quando se tratar de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem a contestar.

592Q173252 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE RS, FCC

De acordo com as Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP,

✂️ a) a visita íntima pode ser restringida às relações heteroafetivas por questões de segurança prisional, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam asseguradas.
✂️ b) a visita íntima do preso não deve ser proibida ou suspensa a título de sanção disciplinar, inclusive nos casos em que a infração estiver relacionada com o seu exercício.
✂️ c) o transporte de pessoas presas ou internadas pode ser efetuado às expensas do condenado ou de sua família, quando o motivo da locomoção atender unicamente aos interesses pessoais do preso.
✂️ d) o veículo de transporte de pessoas presas ou internadas pode ser utilizado, na falta de local adequado, como instalação de custódia provisória.
✂️ e) os veículos de transporte de pessoas presas ou internadas devem ser periodicamente vistoriados pelo respectivo órgão de trânsito, bem como contar com todos os dispositivos de segurança previstos em regulamentação do órgão competente, notadamente cinto de segurança para todos os passageiros.

594Q177777 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE RS, FCC

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

✂️ a) Tratando-se de ação penal privada ou condicionada à representação, a homologação do acordo sobre os danos civis não implica renúncia ao direito de queixa ou representação por parte do ofendido.
✂️ b) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal.
✂️ c) Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Criminais.
✂️ d) É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime, na impronúncia e na procedência parcial da pretensão punitiva.
✂️ e) A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu o resultado da infração.

596Q784582 | Engenharia Elétrica, Conceitos Básicos, Técnico, DPE RS, FCC

Considere a ligação de computadores à rede elétrica através de estabilizadores de tensão e as informações abaixo.

I. Nunca se deve ligar mais de um computador em cada estabilizador. II. O estabilizador protege o computador de ruídos e surtos repentinos de tensão da rede elétrica. III. Se por qualquer motivo o valor da tensão da rede elétrica oscilar para menos, a tensão fornecida ao computador permanece, praticamente, inalterada. IV. Mesmo com falta de tensão da rede, o estabilizador mantém o computador funcionando por alguns minutos. Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) IV.
✂️ c) III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e IV.

597Q175305 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE RS, FCC

Sobre o sistema processual civil brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) Sendo reiterados embargos de declaração manifestamente protelatórios, não somente será elevada a multa como ficará condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.
✂️ b) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada (improcedência prima facie). Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. Caso seja mantida a sentença, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente, sem que seja oportunizada resposta ao recurso, uma vez que ainda não angularizada a relação processual.
✂️ c) Em atenção à teoria da causa madura, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode, no recurso de apelação, julgar desde logo a lide mesmo que a causa verse sobre questão de fato, conquanto existam condições para o imediato julgamento, o que homenageia os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.
✂️ d) Enquanto o efeito devolutivo em extensão do recurso de apelação relaciona-se com o princípio inquisitivo, estando atrelado aos fundamentos da inconformidade (tantum devolutum quantum appellatum), o efeito devolutivo em profundidade ou translativo guarda relação com o princípio dispositivo, atrelando-se aos pedidos recursais.
✂️ e) Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. Não sendo ela reformada, será ordenada a intimação do réu para responder ao recurso, encaminhando-se os autos, posteriormente, ao tribunal competente.

599Q535078 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Edificações, Técnico, DPE RS, FCC

Um prédio da Defensoria Pública deverá ser ampliado. Os ambientes novos receberão acabamento argamassado nas paredes, onde as etapas executivas do revestimento e os produtos aplicados seguirão o procedimento convencional, devendo receber chapisco aplicado com colher de pedreiro. Em relação a esse chapisco, considere:

I. Utilizado nos casos em que o revestimento deverá ser assentado com cimento cola ou quando forem previstas juntas de assentamento superior a 3,0 mm. II. Empregado para facilitar o revestimento posterior, melhorando a ancoragem, podendo ser acrescido ou não de adesivo. III. Constituído por uma camada ou camadas superpostas, contínuas e uniformes, com o consumo de cimento, preferencialmente, decrescente, sendo maior na primeira camada, em contato com a base. Sobre o chapisco, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

600Q174155 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE RS, FCC

José, com 11 anos de idade, participou de um ato infracional análogo ao crime de roubo majorado em razão do emprego de arma e do concurso de pessoas, juntamente com dois adolescentes, ambos com 15 anos de idade. A conduta de José foi subtrair relógios de um expositor, colocar os objetos na sua mochila e fugir do local de bicicleta, levando consigo os objetos subtraídos. O Ministério Público apresentou representação com pedido de internação provisória contra os dois adolescentes que estavam com José, sendo que o recebimento da representação ocorreu quando José já contava com 12 anos de idade. Considerando o caso em tela, a autoridade competente poderá determinar medida

✂️ a) socioeducativa apenas de advertência a José, a qual não implica privação da liberdade nem restrição de direitos da criança e do adolescente.
✂️ b) de proteção a José, cumulada com medida socioeducativa de advertência, a qual não implica privação da liberdade nem restrição de direitos da criança e do adolescente.
✂️ c) socioeducativa de internação a José, por prazo não superior a 3 (três) anos, uma vez que este já contava com 12 anos de idade quando do recebimento da representação.
✂️ d) socioeducativa de prestação de serviços à comunidade a José, por período não superior a 6 (seis) meses, cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida de 1 (um) ano.
✂️ e) de proteção a José de encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade, não sendo possível a aplicação de medida socioeducativa.