Questões de Concursos DPE RS

Resolva questões de DPE RS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

581Q442842 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, DPE RS, FCC

Suponha que um Estado da federação pretenda instituir critérios para determinar o estabelecimento em que os condenados cumprirão pena. Para tanto, poderá ordenar, conforme a Constituição Federal brasileira, que os condenados cumpram pena em estabelecimentos distintos de acordo com

✂️ a) a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
✂️ b) o sexo, a nacionalidade do apenado e a natureza do delito.
✂️ c) a idade do apenado, independentemente de seu sexo e da natureza do delito.
✂️ d) a idade, cor e raça do apenado, independentemente de seu sexo.
✂️ e) a cor, raça e o sexo do apenado, independentemente de sua idade.

583Q172090 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Defensor Público, DPE RS, FCC

As recentes reformas da legislação processual civil têm prestigiado a força dos precedentes judiciais na solução dos litígios, característica da doutrina do stare decisis, influente nos países que adotam o sistema da common law. Sobre o tema, de acordo com o que prevê o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O relator poderá, monocraticamente, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal estadual.
✂️ b) O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Haverá repercussão geral na questão constitucional versada pelo recurso extraordinário sempre que este impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
✂️ e) O reexame necessário é dispensado quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

584Q405688 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista, DPE RS, FCC

Considerando a mutabilidade dos contratos administrativos e os impactos que a utilização dessa prerrogativa podem causar na relação de equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, analise as seguintes assertivas:

I. álea empresarial decorre de intervenção da administração pública na área econômica, impactando financeiramente o retorno do contratado, razão pela qual o Poder Público deve recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. II. álea administrativa compreende as condutas da administração pública que podem tornar inexequíveis as disposições contratuais, podendo ensejar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. III. álea econômica decorre de conduta ou descumprimento da administração, como parte contratual, que cause desequilíbrio no contrato, dando lugar à aplicação da teoria do fato do príncipe. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

587Q268711 | Segurança e Saúde no Trabalho, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC

No programa educativo sobre psicopatologia do trabalho, o enfermeiro esclarece que, segundo Carvalho, o apoio psicológico tornou-se necessário no tratamento de lesões por esforços repetitivos, principalmente aos trabalhadores que apresentam componente ansioso-depressivo, porque

✂️ a) essas lesões por esforços repetitivos, embora não sejam de notificação compulsória em rede de serviços sentinela, influen- ciam no vínculo empregatício do trabalhador.
✂️ b) a abordagem do sofrimento mental e dos aspectos psicossociais relacionados à patologia em questão é útil no processo reabilitacional.
✂️ c) a ocorrência de doença osteomuscular relacionada ao trabalho implica na perda de estabilidade no trabalho e na demissão por justa causa.
✂️ d) essas pessoas se sentem pressionadas para se recuperarem em longo período de tempo, embora não acarrete insegurança no retorno ao trabalho.
✂️ e) as atividades coletivas, do tipo terapia em grupo, com os portadores da lesão são contraindicadas, pois a socialização das dificuldades pessoais é fator impeditivo ao tratamento da doença.

588Q739802 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Analista, DPE RS, FCC

Uma pequena economia no contexto internacional não pratica qualquer restrição à livre movimentação de capitais entre o país e o exterior. O Governo, desejando diminuir o índice de desemprego, resgata títulos públicos em poder do setor privado. Essa medida atingiu o objetivo pretendido de aumentar a renda do país. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

✂️ a) a demanda de moeda do país não é função decrescente da taxa de juros.
✂️ b) a demanda de investimentos do país é função direta da taxa de juros.
✂️ c) o sucesso dessa política depende de a taxa de câmbio não mudar nesse processo.
✂️ d) o país adota o regime do câmbio flutuante.
✂️ e) as exportações desse país diminuíram no período.

589Q418370 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Analista, DPE RS, FCC

Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que

✂️ a) o empregador responde, independentemente de culpa, pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
✂️ b) aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
✂️ c) é possível questionar, em ação por responsabilidade civil, a existência de fato decidido em definitivo no juízo criminal.
✂️ d) a indenização deve corresponder sempre à extensão do dano, independentemente da proporção com o grau da culpa.
✂️ e) o dono do animal somente responde pelos danos que este causar se a vítima comprovar ter ele agido com culpa.

590Q267454 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC

A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2^o , da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe assegura

✂️ a) a eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
✂️ b) o exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos.
✂️ c) independência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando.
✂️ d) a competência legislativa de seu Conselho Superior.
✂️ e) a possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.

591Q784582 | Engenharia Elétrica, Conceitos Básicos, Técnico, DPE RS, FCC

Considere a ligação de computadores à rede elétrica através de estabilizadores de tensão e as informações abaixo.

I. Nunca se deve ligar mais de um computador em cada estabilizador. II. O estabilizador protege o computador de ruídos e surtos repentinos de tensão da rede elétrica. III. Se por qualquer motivo o valor da tensão da rede elétrica oscilar para menos, a tensão fornecida ao computador permanece, praticamente, inalterada. IV. Mesmo com falta de tensão da rede, o estabilizador mantém o computador funcionando por alguns minutos. Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) IV.
✂️ c) III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e IV.

592Q405703 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista, DPE RS, FCC

A um servidor público titular de cargo efetivo foi atribuída a suposta autoria pelo cometimento de uma infração disciplinar grave. Instaurou-se, assim, processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade. Imputavam-lhe a autoria de ocultação de documentos, com intuito de beneficiar uma empresa privada devedora de tributos. No curso do processo foram ouvidas inúmeras testemunhas, cujos depoimentos oscilaram em favor e contra o servidor, nenhuma delas afirmando ter manuseado esses documentos e tampouco visto o ato de ocultação. O servidor requereu a juntada ao processo disciplinar de cópias dos referidos documentos, para comprovar que o conteúdo deles em nada interferiria em qualquer decisão em relação a empresa, de forma que o sumiço dos mesmos não possuía a relevância que lhe havia sido atribuída como ocultação. A juntada da prova foi indeferida, tendo o servidor, como responsável pela seção, sido apenado com demissão. No que se refere ao controle da Administração pública, o servidor

✂️ a) pode pleitear judicialmente a anulação da decisão que lhe demitiu e do procedimento a partir do indeferimento da produção de provas que requereu, por cerceamento de defesa, inclusive porque o ato que lhe fora imputado também poderia tipificar ato de improbidade e a documentação que pretendia apresentar tinha probabilidade de afastar a configuração de dolo ou de prejuízo ao erário.
✂️ b) pode pleitear judicialmente a revisão do procedimento, anulando-se os atos de produção de provas e revogando-se o apenamento, porque desproporcional ao ocorrido, restringindo-se os fatos a extravio de documentos, que se comprovariam irrelevantes.
✂️ c) deve impetrar recurso administrativo para requerer a produção de provas que lhe fora negada, sob o argumento de que seu conteúdo afastaria sua condenação e comprovaria a adequação dos atos da empresa que produziu os documentos, podendo servir como prova emprestada.
✂️ d) pode pleitear a anulação do ato de demissão junto ao Tribunal de Contas, responsável pelo controle externo da Administração no âmbito do Legislativo, porque eivado de vício de legalidade ao negar vigência ao princípio da ampla defesa e do contraditório, além de apresentar desproporcionalidade e irrazoabilidade na gradação da sanção.
✂️ e) deve recorrer ao Judiciário para obstar a decisão condenatória porque esta, em razão dos fatos que a fundamentaram e a confirmação da autoria, acarretam comunicação à autoridade competente para imputação de sanção de improbidade administrativa.

593Q178123 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE RS, FCC

Sônia, com 17 anos de idade na data do fato, praticou o ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado por motivo fútil no dia 05/01/2013, quando foi apreendida em flagrante pela autoridade policial. O Ministério Público apresentou representação contra Sônia e postulou a sua internação provisória em 06/01/2013. Foi recebida a representação e acolhido o pedido de internação provisória em 07/01/2013. Após o devido processo legal, sobreveio sentença em 08/02/2013, julgando procedente a representação e aplicando medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas. A Defensoria Pública, assistindo Sônia no processo, interpôs recurso contra essa decisão, sendo mantida a decisão de primeiro grau pelo Tribunal de Justiça do Estado, transitando em julgado em 30/04/2013. Após iniciar o cumprimento da medida, Sônia foi reavaliada pela primeira vez em 17/06/2013, restando mantida a medida de internação sem possibilidade de atividades externas. Nova reavaliação de Sônia ocorreu em 10/12/2013, mantendo- se novamente a internação sem possibilidade de atividades externas. Sônia foi novamente reavaliada em 02/06/2014, quando foi progredida sua medida para internação com possibilidade de atividades externas, a qual está cumprindo até a presente data. Em 10/07/2014, Sônia praticou crime de homicídio qualificado por motivo fútil, estando o processo criminal em andamento, aguardando a designação de audiência de instrução e julgamento. Considerando os dados apresentados e conforme disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA) e na Lei nº 12.594/12 (Lei do SINASE),

✂️ a) a autoridade judiciária competente deverá suspender o processo criminal em curso até o término do cumprimento da medida socioeducativa.
✂️ b) à autoridade judiciária caberá decidir sobre eventual extinção da execução da medida socioeducativa, cientificando da decisão o juízo criminal competente.
✂️ c) a autoridade judiciária deverá extinguir a execução da medida socioeducativa, independente de cientificação da decisão ao juízo criminal competente.
✂️ d) a autoridade judiciária deverá determinar a progressão para a medida de semiliberdade e, após, para a medida de prestação de serviços comunitários, pois não é possível a extinção da internação sem que tenha havido progressão de medida para o meio aberto.
✂️ e) a autoridade judiciária poderá proceder à unificação se a nova medida aplicada for de internação sem possibilidade de atividades externas.

595Q268671 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC

O plano de carreira previsto pela Lei Complementar Estadual n^o 13.821/11 possui distintas classes e padrões de vencimentos, que podem ser alcançados pelos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul através da

✂️ a) promoção, para a elevação de um padrão de vencimento para outro superior, e da progressão, para o alcance de classe mais elevada.
✂️ b) promoção, entre as diversas classes e padrões de vencimento existentes.
✂️ c) progressão, entre os cinco padrões de vencimento em cada uma das classes, e da promoção, entre as três classes existentes.
✂️ d) progressão, entre as diversas classes e padrões de vencimentos existentes.
✂️ e) progressão, entre os três padrões de vencimento em cada uma das classes, e da promoção, entre as cinco classes existentes.

598Q459672 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

No que toca ao sistema de aplicação da pena, é correto afirmar:

✂️ a) Há previsão no art. 44 do Código Penal de substituição da pena privativa de liberdade para condenados reincidentes, ainda que a reincidência tenha se operado em virtude da prática do mesmo crime, desde que o segundo delito não envolva violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ b) Segundo o Código Penal, na hipótese de sobrevir condenação definitiva à pena privativa de liberdade por outro crime durante a execução de pena restritiva de direito, a conversão da pena substitutiva, em sede de execução, será obrigatória, mesmo que seu cumprimento seja compatível com o regime de cumprimento da pena definido na segunda sentença condenatória.
✂️ c) Nas hipóteses relativas à Lei no 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, há vedação legal de substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade.
✂️ d) Ao agente primário e de conduta social satisfatória que é condenado à pena de dois anos de reclusão por roubo tentado, com todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal reconhecidas como favoráveis na sentença, é possível aplicar-se a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal.
✂️ e) A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito prevista no art. 44 do Código Penal não é possível para delitos culposos nas hipóteses de condenações superiores a quatro anos.

599Q179616 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE RS, FCC

Defensor Público, no exercício de suas atividades, entende ser manifestamente inconveniente aos interesses da parte que lhe procurou a propositura da ação pretendida. Diante do caso concreto, considerando a garantia da independência funcional no desempenho de suas atribuições, deverá o Defensor Público

✂️ a) requerer orientação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, e, somente após, comunicar sua decisão ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
✂️ b) enviar, no prazo de 15 (quinze) dias, justificativa ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, que deverá analisá-la na primeira reunião ordinária posterior ao protocolo.
✂️ c) enviar justificativa à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, expondo as razões pelas quais não irá patrocinar a causa.
✂️ d) comunicar as razões pelas quais não irá patrocinar a causa ao Defensor Público-Geral do Estado, a quem caberá decidir a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.
✂️ e) requerer autorização para deixar de patrocinar a ação ao Defensor Público-Geral do Estado, que decidirá após a oitiva da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

600Q173252 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE RS, FCC

De acordo com as Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP,

✂️ a) a visita íntima pode ser restringida às relações heteroafetivas por questões de segurança prisional, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam asseguradas.
✂️ b) a visita íntima do preso não deve ser proibida ou suspensa a título de sanção disciplinar, inclusive nos casos em que a infração estiver relacionada com o seu exercício.
✂️ c) o transporte de pessoas presas ou internadas pode ser efetuado às expensas do condenado ou de sua família, quando o motivo da locomoção atender unicamente aos interesses pessoais do preso.
✂️ d) o veículo de transporte de pessoas presas ou internadas pode ser utilizado, na falta de local adequado, como instalação de custódia provisória.
✂️ e) os veículos de transporte de pessoas presas ou internadas devem ser periodicamente vistoriados pelo respectivo órgão de trânsito, bem como contar com todos os dispositivos de segurança previstos em regulamentação do órgão competente, notadamente cinto de segurança para todos os passageiros.