Questões de Concursos DPE RS

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602Q535078 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Edificações, Técnico, DPE RS, FCC

Um prédio da Defensoria Pública deverá ser ampliado. Os ambientes novos receberão acabamento argamassado nas paredes, onde as etapas executivas do revestimento e os produtos aplicados seguirão o procedimento convencional, devendo receber chapisco aplicado com colher de pedreiro. Em relação a esse chapisco, considere:

I. Utilizado nos casos em que o revestimento deverá ser assentado com cimento cola ou quando forem previstas juntas de assentamento superior a 3,0 mm. II. Empregado para facilitar o revestimento posterior, melhorando a ancoragem, podendo ser acrescido ou não de adesivo. III. Constituído por uma camada ou camadas superpostas, contínuas e uniformes, com o consumo de cimento, preferencialmente, decrescente, sendo maior na primeira camada, em contato com a base. Sobre o chapisco, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

603Q429100 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico, DPE RS, FCC

Um brasileiro nato, analfabeto e com 21 anos de idade pretende filiar-se a um partido político e concorrer ao cargo de Deputado Federal nas próximas eleições. Considerando as normas da Constituição Federal brasileira a respeito da matéria, esse cidadão

✂️ a) não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal em razão de sua idade, mas poderá concorrer ao cargo de Deputado Estadual.
✂️ b) não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, por ser analfabeto.
✂️ c) não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal por ser analfabeto, mas poderá concorrer ao cargo de Vereador.
✂️ d) não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, embora seja obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto.
✂️ e) poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal, uma vez que preenche os requisitos legais para tanto.

605Q174155 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE RS, FCC

José, com 11 anos de idade, participou de um ato infracional análogo ao crime de roubo majorado em razão do emprego de arma e do concurso de pessoas, juntamente com dois adolescentes, ambos com 15 anos de idade. A conduta de José foi subtrair relógios de um expositor, colocar os objetos na sua mochila e fugir do local de bicicleta, levando consigo os objetos subtraídos. O Ministério Público apresentou representação com pedido de internação provisória contra os dois adolescentes que estavam com José, sendo que o recebimento da representação ocorreu quando José já contava com 12 anos de idade. Considerando o caso em tela, a autoridade competente poderá determinar medida

✂️ a) socioeducativa apenas de advertência a José, a qual não implica privação da liberdade nem restrição de direitos da criança e do adolescente.
✂️ b) de proteção a José, cumulada com medida socioeducativa de advertência, a qual não implica privação da liberdade nem restrição de direitos da criança e do adolescente.
✂️ c) socioeducativa de internação a José, por prazo não superior a 3 (três) anos, uma vez que este já contava com 12 anos de idade quando do recebimento da representação.
✂️ d) socioeducativa de prestação de serviços à comunidade a José, por período não superior a 6 (seis) meses, cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida de 1 (um) ano.
✂️ e) de proteção a José de encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade, não sendo possível a aplicação de medida socioeducativa.

606Q177777 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE RS, FCC

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

✂️ a) Tratando-se de ação penal privada ou condicionada à representação, a homologação do acordo sobre os danos civis não implica renúncia ao direito de queixa ou representação por parte do ofendido.
✂️ b) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal.
✂️ c) Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Criminais.
✂️ d) É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime, na impronúncia e na procedência parcial da pretensão punitiva.
✂️ e) A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu o resultado da infração.

607Q172960 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Defensor Público, DPE RS, FCC

Texto associado.

Atenção:

Para responder às questões 48 a 52 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.

Das provas, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil.

✂️ a) A confissão é, em regra, divisível.
✂️ b) Mesmo que a perícia seja complexa, não existe previsão para a nomeação de mais de um perito ou para a indicação de mais de um assistente técnico, até mesmo pelo fato de o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos.
✂️ c) O Código de Processo Civil adota a teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova (cargas processuais dinâmicas), podendo ocorrer, em determinadas situações, a inversão do dever de provar.
✂️ d) Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação.
✂️ e) Quando se tratar de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem a contestar.

608Q409325 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico, DPE RS, FCC

A administração pública pretende locar um imóvel para instalar uma unidade regional, onde será feito atendimento à população, inclusive para fins de cadastro em programas habitacionais. De acordo com as especificações técnicas e posturas legais para atendimento ao público, o imóvel precisa ser amplo, com capacidade para circulação de grande número de pessoas, acessibilidade, rotas de fuga em caso de incêndio, além de outros itens de segurança etc. A orientação jurídica para essa contratação pode ser pela

✂️ a) dispensa de licitação, observando-se a compatibili dade do preço da locação com o valor de mercado.
✂️ b) inexigibilidade de licitação, observando-se a compatibilidade do preço da locação com o valor da avaliação realizada pela própria administração.
✂️ c) necessidade de procedimento simplificado de licitação, a fim de restar certificada a inexistência de imóveis similares com oferta de locação por preço inferior.
✂️ d) contratação direta, prescindindo de procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, por força de autorização legal expressa.
✂️ e) dispensa ou inexigibilidade de licitação, a critério do administrador, uma vez que, no caso concreto, a decisão insere-se em juízo discricionário do mesmo.

609Q619033 | Informática, Gestão do Risco, Analista, DPE RS, FCC

A Instrução Normativa 04 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 12/11/2010, dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal.

Em seu artigo 16 (nos parágrafos 1 e 2) o referido documento diz que a análise de riscos permeia todas as etapas da fase de Planejamento da Contratação e será consolidada no documento final de Análise de Riscos e que será aprovada e assinada pela Equipe de Planejamento da Contratação. O mesmo artigo define que a Análise de Riscos será elaborada pela Equipe de Planejamento da Contratação contendo os itens abaixo relacionados, EXCETO

✂️ a) definição das ações de contingência a serem tomadas caso os eventos correspondentes aos riscos se concretizem, bem como definição dos responsáveis pelas ações de prevenção dos riscos e dos procedimentos de contingência.
✂️ b) elaboração de um plano de contingência que inclua o teste da eficácia do mesmo, em que esteja prevista a simulação de um desastre quando deverão ser executados os procedimentos elaborados e realmente utilizados os recursos de forma a esgotar todas as possibilidades de possíveis eventos.
✂️ c) mensuração das probabilidades de ocorrência e dos danos potenciais relacionados a cada risco identificado.
✂️ d) definição das ações previstas a serem tomadas para reduzir ou eliminar as chances de ocorrência dos eventos relacionados a cada risco.
✂️ e) identificação dos principais riscos que possam comprometer o sucesso dos processos de contratação e de gestão contratual e que possam fazer com que a Solução de Tecnologia da Informação não alcance os resultados que atendam às necessidades da contratação.

612Q178458 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE RS, FCC

De acordo com a Lei nº 8.666/93,

✂️ a) os prazos de recurso, representação ou pedido de reconsideração se iniciam ou correm com a publicação da súmula no Diário Oficial, ainda que os autos do processo não estejam com vista franqueada ao interessado.
✂️ b) a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado reduz a responsabilidade do executor pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros.
✂️ c) a nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, inclusive pelo que houver executado até a data em que for declarada.
✂️ d) a declaração de nulidade do contrato possui efeito ex nunc, impede os efeitos jurídicos que o negócio deveria produzir e desconstitui os já produzidos.
✂️ e) o instrumento de contrato é facultativo quando puder ser substituído por outros instrumentos hábeis, salvo nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades.

613Q268317 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC

De acordo com o Manual da Humanização (Secretaria Estadual da Saúde/Rio Grande do Sul), dois parâmetros para humanização do trabalho dos profissionais, quanto à gestão e participação dos profissionais, são:

✂️ a) diminuição do vínculo entre profissionais e gestores do sistema de saúde e oportunidades de reconhecimento e resolução de conflitos e divergências.
✂️ b) proibição da reflexão sobre as dificuldades na execução do trabalho de atendimento aos usuários e valorização do trabalho por meio de atos de reconhecimento profissional.
✂️ c) motivação profissional por meio de demonstração da satisfação pelo trabalho desenvolvido e negação dos mecanismos de coleta de sugestões para a melhoria do trabalho.
✂️ d) negação dos mecanismos de coleta de sugestões para a melhoria do trabalho e desenvolvimento de relação empática entre profissionais e usuários.
✂️ e) oportunidades de discussão da qualidade dos serviços prestados e aplicação sistemática de normas de trabalho.

614Q410776 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico, DPE RS, FCC

Pelo atributo da autoexecutoriedade, a administração pública, no regular exercício de seu poder de polícia,

✂️ a) edita atos normativos de limitações genéricas aos direitos individuais dos administrados, indistintamente.
✂️ b) edita atos normativos estabelecendo atos materiais concretos passíveis de serem aplicados preventiva e repressivamente.
✂️ c) impõe limitações ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, podendo se expressar por meio de medidas gerais ou específicas.
✂️ d) exerce margem de apreciação quanto a determinados elementos do ato, tornando discricionária a atuação de polícia em alguns casos.
✂️ e) pode executar, por seus próprios meios, suas decisões, prescindindo de autorização judicial.

616Q734731 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista, DPE RS, FCC

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, a prisão preventiva

✂️ a) será admitida, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
✂️ b) poderá ser decretada de ofício em qualquer fase da investigação policial.
✂️ c) não poderá ser decretada em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, salvo se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado.
✂️ d) poderá ser decretada como garantia da ordem pública e da ordem econômica, bastando para isso que haja prova robusta da autoria delitiva.
✂️ e) poderá ser revogada se, no correr do processo, o juiz verificar a falta de motivo para que subsista, não podendo de novo decretá-la no mesmo processo.

617Q736105 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista, DPE RS, FCC

No tocante à ação penal, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
✂️ b) no caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
✂️ c) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, caso o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial.
✂️ d) o ofendido, ou seu representante legal, em regra decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
✂️ e) o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

618Q180961 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Defensor Público, DPE RS, FCC

Acerca do sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) No recurso de apelação pode-se inovar, inclusive com questões de fato, desde que provada a impossibilidade de suscitação anterior por motivo de força maior.
✂️ b) Quando interposta de sentença que rejeitar, liminarmente, os embargos à execução, a apelação será recebida somente no efeito devolutivo.
✂️ c) Se o agravante, no prazo de três dias, não requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, este não será admitido, independentemente de arguição pelo agravado.
✂️ d) Em determinadas situações, o relator poderá conhecer do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial e, monocraticamente, dar provimento ao próprio recurso especial.
✂️ e) Não há previsão, no Código de Processo Civil, para o oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação contra sentença que indeferir a petição inicial.

620Q175965 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE RS, FCC

Em relação aos Defensores Públicos e às suas prerrogativas e funções institucionais, com esteio nas Leis Complementares Federal e Estaduais que organizam as Defensorias Públicas, considere a seguinte situação hipotética: um membro da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições funcionais, após receber vista dos autos, lança breve manifestação manuscrita, com pedido ao final. Conclusos os autos, o magistrado

✂️ a) deve determinar o desentranhamento e inutilização da peça, reabrindo o prazo da parte assistida pela Defensoria Pública, para que seja lançada nova manifestação, digitada ou datilografada.
✂️ b) deve conhecer do pedido, examinando o seu mérito.
✂️ c) deve mandar riscar o texto dos autos, deixando de conhecer do pedido.
✂️ d) deve determinar ao escrivão que reduza a termo todo o texto manuscrito, fazendo oportuna conclusão dos autos para exame.
✂️ e) não deve conhecer do pedido, porquanto o membro da Defensoria Pública somente pode dirigir-se ao juiz, de forma manuscrita, em procedimento de habeas corpus.