Questões de Concursos

41 Q737884 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

a) decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.
b) acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.
c) acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.
d) decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.
e) decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.

43 Q390677 | Direito Penal, Criminologia, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Sobre o sistema p enal e a questão racial, é correto afirmar:

a) A criminalização secundária do racismo no Brasil conseguiu reverter o quadro histórico do preconceito na sociedade brasileira.
b) A injúria racial impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
c) O racismo é característica estrutural do processo de criminalização secundária no Brasil.
d) A despeito do grande número de pessoas negras presas no Brasil, não se pode afirmar que o sistema penal brasileiro atue de forma discriminatória em virtude dos princípios constitucionais.
e) Apesar da previsão constitucional de imprescritibilidade do crime de racismo, sua aplicação prática é inócua diante da falta criminalização primária dos crimes de racismo.

44 Q447642 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

No âmbito da interpretação constitucional, considere:

I. Os postulados normativos não se confundem com os princípios e as regras, sendo qualificados como metanormas ou normas de segundo grau voltadas a estabelecer critérios para a aplicação de outras normas.

II. A mutação constitucional caracteriza-se, entre outros aspectos, pela alteração do significado de determinada norma da Constituição sem que tenha ocorrido qualquer modificação do seu texto.

III. O princípio da concordância prática objetiva, diante da hipótese de colisão entre direitos fundamentais, impedir o sacrifício total de um em relação ao outro, estabelecendo limites à restrição imposta ao direito fundamental subjugado, por meio, por exemplo, da proteção do núcleo essencial.

IV. O princípio da unidade da Constituição determina que a norma constitucional deva ser interpretada à luz de todo o sistema constitucional vigente, ou seja, na sua globalidade e de forma sistemática.

Está correto o que se afirma em

a) III e IV, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I, II e III, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) II e IV, apenas.

45 Q448025 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

No que tange aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

a) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, entre outros casos, na hipótese de condenação criminal em segundo grau de jurisdição, enquanto durarem seus efeitos.
b) A ação de impugnação de mandato tramitará sem segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
c) É condição de legibilidade a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
d) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
e) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente a todas as eleições futuras.

47 Q735405 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Sobre a revelia no processo penal, é correto afirmar:

a) Em caso de três tentativas frustradas de intimação em horário comercial no endereço fornecido pelo réu, fica evidenciada a sua ocultação e a revelia deve ser decretada.
b) Se o réu regularmente intimado da audiência de instrução, debates e julgamento não comparecer sem motivo justificado será considerado revel.
c) Se o réu citado não apresentar resposta à acusação será considerado revel, mas não presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela acusação.
d) É inaplicável aos processos iniciados mediante o oferecimento de queixa.
e) O réu assistido pela Defensoria Pública não poderá ser declarado revel, sob pena de violação do princípio da ampla defesa.

48 Q422784 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Sobre o direito das obrigações,

a) se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função indenizatória, cabendo ao prejudicado pleitear indenização suplementar caso comprove prejuízos superiores ao valor das arras.
b) em caso de previsão expressa no contrato de solidariedade passiva, o devedor poderá se valer das exceções pessoais de qualquer dos coobrigados.
c) para que ocorra a transmissão de crédito, não é necessário o consentimento do devedor, mas a sua notificação é exigida para a eficácia do negócio em relação a ele.
d) para que a consignação tenha força de pagamento e surta eficácia liberatória, é exigida a anuência do consignatário.
e) no caso de assunção de dívida, o novo devedor poderá opor ao credor as exceções pessoais referentes ao devedor primitivo.

49 Q805153 | Legislação e Decretos, Decreto de 12 de abril de 2017, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

O ?Indulto do Dia das Mães? (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),

a) não trouxe hipóteses de comutação, assim como Decreto no 8.940/16 (indulto de 2016).
b) vedou a concessão do indulto pelo juiz do processo de conhecimento, mesmo em caso de tráfico privilegiado em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.
c) trouxe pela primeira vez uma diferenciação entre homens e mulheres para a concessão do indulto, sendo um marco para a efetiva consideração do gênero no sistema penal.
d) vedou o indulto a mulheres que estejam respondendo a processo pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça.
e) previu hipóteses diferenciadas para mães que possuam filhos até 12 anos, mas deixou de avançar na questão das avós, que não tiveram previsão expressa no Decreto.

50 Q405576 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:

a) Sua celebração é intuitu personae porque o contratado é, em tese, o que melhor comprovou condições de contratar com a Administração, fato que limita a subcontratação.
b) O fato do príncipe, quando constatado, garante ao contratante a rescisão contratual sem direito à indenização.
c) O equilíbrio econômico e financeiro é uma garantia exclusiva do contratado para com o contratante.
d) Em decorrência da posição privilegiada da Administração não se aplica ao contrato administrativo a comutatividade.
e) O contrato administrativo possui cláusulas exorbitantes que concede à administração poderes inerentes a um contrato civil.

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