Questões de Concursos

51 Q447884 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Sobre o tema da nacionalidade na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

a) Aos portugueses com residência permanente no País, ainda que não houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
b) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
c) É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
e) São brasileiros natos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

52 Q34016 | Informática, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

Dado um empréstimo bancário, sabe-se o valor do empréstimo desejado e também o valor da parcela mensal que se pode pagar, assim como a quantidade de parcelas, mas desconhece-se a taxa de juros.

Assinale a alternativa que indica a função ou o recurso do MS Excel que pode ser utilizado para determinar a taxa de juros que deve ser aplicada neste cenário.

Observe que não são necessários conhecimentos de matemática financeira para resolver o problema. Demanda-se conhecer a função ou o recurso do Excel que possibilita encontrar uma variável desconhecida quando já se conhece o resultado.

a) VPL
b) Corresp
c) Atingir Meta
d) PROCV
e) PROCH

55 Q449271 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

No julgamento histórico da ADI 4.277 e da ADPF 132, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como constitucional a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A respeito do tema, considere:

I. O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impossibilite o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

II. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, na decisão em questão, a eficácia contramajoritária inerente aos direitos fundamentais.

III. O fundamento jurídico central que conduziu o julgamento diz respeito à adoção de ações estatais de natureza afirmativa.

IV. Além do princípio da dignidade da pessoa humana, também serviram de fundamento jurídico para a decisão adotada o direito à intimidade, o direito à igualdade e o direito a não discriminação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) IV.
c) I, II e III.
d) I, II e IV.
e) II e IV.

56 Q732837 | Direito Processual Penal, Nulidades e Recursos em Geral, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:

a) A medida cautelar de proibição de manter contato com determinada pessoa é vedada a crimes que não estejam submetidos à Lei Maria da Penha.
b) a verificação da situação econômica do preso para fins de dispensa de fiança deve vir acompanhada de prova robusta produzida em juízo, mesmo em caso de pessoa assistida pela Defensoria Pública.
c) É vedada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão de maneira cumulativa, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.
d) Se ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz verificar de plano que é o caso de aplicação de uma medida cautelar diversa da prisão, pode dispensar a realização da audiência de custódia, pois o resultado é benéfico ao investigado.
e) Em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, o Código de Processo Penal prevê expressamente que a decretação da prisão preventiva só deve ocorrer em último caso.

57 Q390699 | Direito Penal, Criminologia, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Sobre a política criminal e penitenciária brasileira nas últimas duas décadas,

a) medidas de combate à corrupção têm mudado significativamente o perfil da população prisional brasileira, reduzindo a seletividade do sistema penal.
b) a política de construção de presídios tem se mostrado ineficiente na redução da superlotação prisional.
c) a implementação de medidas descarcerizadoras resultou em sensível redução da criminalidade e na melhora dos presídios.
d) a utilização da justiça restaurativa na solução de conflitos penitenciários aumentou o poder das facções prisionais.
e) o encarceramento feminino cresceu em virtude da falta de investimentos em presídios que considerem a questão de gênero.

58 Q448574 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar:

a) Para que o incidente seja proposto há a necessidade de prévio esgotamento das vias ordinárias.
b) O incidente de federalização só pode ser manuseado na fase processual, após a denúncia.
c) O caso Manoel Mattos foi federalizado sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos - é o primeiro caso do tipo no Brasil.
d) O incidente de federalização pode ser proposto pelo interessado, pelo Procurador Geral da República e por qualquer Procurador Geral de Justiça.
e) O incidente de federalização será processado perante o Supremo Tribunal Federal e terá cabimento em caso de grave violação de direitos humanos.

59 Q450293 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

A respeito dos institutos jurídicos da decadência e da prescrição no Código de Defesa do Consumidor, considere:

I. Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

II. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

III. A contagem do prazo prescricional da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autonomia.

IV. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.
e) III e IV.

Questões de Concurso DPE SC

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!