Questões de Concursos DPE SC

Resolva questões de DPE SC comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

81Q1087956 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Substituto, DPE SC, FUNDATEC, 2025

Sobre a ordem social, povos e comunidades tradicionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

✂️ a) Através da Emenda Constitucional nº 64/2010, foi introduzido ao ordenamento jurídico pátrio o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei nº 11.346/2006, à ideia de segurança alimentar e nutricional.
✂️ b) A segurança alimentar e nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a qualidade, quantidade e origem desses alimentos, o que envolve a regulação e devida informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e a quantidade de alimento a ser ingerido diariamente.
✂️ c) É legal a multa administrativa aplicada aos genitores pertencentes ao povo cigano por não introduzirem os filhos menores ao ensino escolar, sem que seja configurada a aculturação da sociedade cigana.
✂️ d) A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, no fortalecimento e na garantia dos seus direitos territoriais e ambientais, com respeito delimitado no espaço geográfico, cuja instituição e fiscalização serão fomentadas pela União Federal.
✂️ e) O estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais é limitado, de modo a convergirem exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.

82Q1087961 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Substituto, DPE SC, FUNDATEC, 2025

A assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade, apesar de expressamente prevista na LEP, é de difícil cumprimento prático em razão da ausência de defensores públicos em todas as comarcas, em claro descumprimento à regra constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar que a existência de local apropriado destinado ao atendimento pelo defensor público em todos os estabelecimentos penais:

✂️ a) Possui previsão constitucional expressa.
✂️ b) Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada no STJ que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.
✂️ c) Possui previsão legal expressa.
✂️ d) Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada no STF que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.
✂️ e) Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada do TJ/SC que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.

83Q1087966 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Substituto, DPE SC, FUNDATEC, 2025

Em relação à ADFP 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) atuou como amicus curiae na ADPF 279.
✂️ b) A ADPF 279 foi ajuizada pelo procurador-geral da República e julgada procedente.
✂️ c) A competência material para o combate às causas e ao controle das condições dos vulneráveis em razão da pobreza e para a assistência aos desfavorecidos é comum a todos os entes federados.
✂️ d) A ratio decidendi foi de que os diplomas questionados instituíram serviço público para auxílio da população economicamente vulnerável do município, facilitando o acesso à jurisdição, de modo que não estaria a substituir os serviços da Defensoria Pública.
✂️ e) Constou do voto da relatora que os municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, decorrência do poder de autogoverno e de autoadministração.

84Q1089099 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Jurídico, DPE SC, FUNDATEC, 2025

Em relação ao que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ b) Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.
✂️ c) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ d) Promover a Ação Civil Pública é uma das funções institucionais do Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
✂️ e) Compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas data contra ato de Ministro de Estado.

85Q1087954 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Substituto, DPE SC, FUNDATEC, 2025

Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que compete:

✂️ a) Privativamente à União Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude.
✂️ b)
Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.
✂️ c) Privativamente à União Federal legislar sobre seguridade social.
✂️ d) Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
✂️ e) Privativamente à União Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

86Q1087962 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Substituto, DPE SC, FUNDATEC, 2025

A tese da legítima defesa da honra foi muitas vezes utilizada em Plenários do Júri por todo o país, inclusive em casos de grande repercussão nacional. Atualmente, de acordo com o STF, é _________________ o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, seja no curso do processo penal, seja no âmbito de julgamento do Tribunal do Júri. Esse entendimento derivou do julgamento de um(a) _______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

✂️ a) constitucional – ADPF
✂️ b) inconstitucional – ADPF
✂️ c) inconstitucional – ADI
✂️ d) constitucional – ADI
✂️ e) inconstitucional – recurso extraordinário

87Q1087963 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Substituto, DPE SC, FUNDATEC, 2025

Acerca da liberdade de expressão, dos direitos da personalidade e da responsabilidade civil na internet na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A repressão prévia a conteúdo jornalístico ofensivo é a forma mais eficiente para reparar e proteger a honra subjetiva de pessoas públicas em matérias de cunho jornalístico.
✂️ b) A reprodução de características de uma pessoa pública para fins humorísticos, desde que não ultrapassados os limites relativos à privacidade ou à intimidade daquele cujas características são evidenciadas, não ofende os direitos da personalidade.
✂️ c) A exposição pornográfica de imagem sem o consentimento da vítima viola os direitos da personalidade com propensão a configurar grave forma de violência de gênero.
✂️ d) A nota jornalística que divulga informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil, abordando questões de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da legítima prerrogativa de informar, contrariando princípios fundamentais de direitos da personalidade.
✂️ e) O provedor do aplicativo de mensageria privada responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo relacionado a imagens íntimas compartilhadas sem autorização (pornografia de vingança), não toma providências para mitigar o dano.

88Q1087958 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Substituto, DPE SC, FUNDATEC, 2025

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.
✂️ b) A homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de manifestação e até que sobrevenha legislação autônoma, equiparam-se ao crime de racismo em sua dimensão social.
✂️ c) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
✂️ d) Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, gozam de imunidade de jurisdição.
✂️ e) No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde.

90Q1089101 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Jurídico, DPE SC, FUNDATEC, 2025

Sobre a Defensoria Pública, conforme previsão da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Lei ordinária organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

II. São princípios institucionais da Defensoria Pública, em especial, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, demais dispostos previstos na Constituição Federal de 1988.

III. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa em grau judicial excetuando-se a de cunho extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ c) Apenas a assertiva I está correta.
✂️ d) Apenas a assertiva II está correta.
✂️ e) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

91Q1087957 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Substituto, DPE SC, FUNDATEC, 2025

Sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que compete ao STJ processar e julgar originariamente

✂️ a) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
✂️ b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
✂️ c) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
✂️ d) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ e) ação de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

92Q1087960 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Substituto, DPE SC, FUNDATEC, 2025

O atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais de organização do atendimento prestado pela Defensoria Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Decreto Federal nº 7.053/2009 determina a implantação de centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua e institui a contagem oficial dessa população.
✂️ b) O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional da PNPSR, por entender que há quadro grave de omissões do Poder Público e, por conseguinte, concedeu a medida cautelar pleiteada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
✂️ c) As ações para proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua foram previstas no III Programa Nacional de Direitos Humanos.
✂️ d) Entre as diretrizes da PNPSR, segundo o previsto no Decreto nº 7.053/2009, está a integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução.
✂️ e) A situação de rua e/ou uso de substâncias psicoativas por gestantes ou mães não deve, por si só, constituir motivo para o acolhimento institucional compulsório de seus filhos.

93Q1087952 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Substituto, DPE SC, FUNDATEC, 2025

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
✂️ b) A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
✂️ c) O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
✂️ d) Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
✂️ e) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

94Q1087953 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Substituto, DPE SC, FUNDATEC, 2025

A doutrina constitucionalista leciona acerca do sistema jurisdicional misto de controle de constitucionalidade no Brasil. Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) No controle difuso, a arguição de inconstitucionalidade se dá de modo incidental, não havendo declaração dispositiva de exclusão de norma inconstitucional do ordenamento jurídico, com aplicação apenas nas ações coletivas e com efeito erga omnes em todo o território nacional.
✂️ b) A mutação constitucional não acarreta a alteração de texto legislativo, mas a modificação no sentido interpretativo da regra analisada. Trata-se de modificação de texto constitucional por meio de processo formal, conforme previsão expressa na Constituição Federal.
✂️ c) O estado de coisas inconstitucional nasceu na Corte Constitucional da Colômbia, sendo introduzido no sistema brasileiro no julgamento da cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 pelo Ministro Marco Aurélio. Trata-se de técnica que objetiva enfrentar sistemáticas e sérias omissões de políticas públicas aos direitos fundamentais.
✂️ d) Como foi sedimentado no julgamento da ADI 7.714, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de decisões judiciais, desde que estas estejam baseadas em normas consideradas em processo de inconstitucionalidade.
✂️ e) O controle difuso de inconstitucionalidade surgiu no emblemático case Marbury versus Madison, sedimentando que, em eventual existência de conflito, em abstrato, de lei e constituição, deve prevalecer o mais favorável ao direito coletivo.

95Q1087955 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Substituto, DPE SC, FUNDATEC, 2025

A ADPF 976 trouxe à tona o debate sobre as condições precárias de vida da população em situação de rua no Brasil, problema social crônico e multifacetado. Essa crise, que se intensificou nos últimos anos, é amplamente conhecida pelo Estado, mas a falta de dados estatísticos atualizados dificulta a criação de políticas eficazes para enfrentá-la. Em 2009, foi instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) pelo Decreto nº 7.053/2009, com o objetivo de estabelecer diretrizes e objetivos para a proteção e inclusão desse grupo social. Acerca do tema e conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) O referido Decreto Federal estabeleceu a PNPSR, importante instrumento normativo destinado a guiar a atuação estatal frente à vulnerabilidade desse grupo populacional, cuja execução deve ser descentralizada e realizada em cooperação entre os entes de todos os níveis federativos, sob coordenação da União Federal.
✂️ b) Conforme decisão cautelar nos autos da ADPF 976, a aporofobia mostra-se como mais um dos empecilhos ao estabelecimento de políticas públicas eficientes, uma vez que as pessoas em situação de rua acabam subtraídas da própria condição de cidadãs protegidas pelo Estado de Direito.
✂️ c) A aporofobia também pode se concretizar em atos estatais diversos das construções hostis, como apreensões de meios de vida e material de trabalho, destruição de pertences e abordagens agressivas, atos estes muitas vezes praticados por agentes do Estado.
✂️ d) A atenção à população em situação de rua deve ser realizada a partir da observância de três eixos: evitar a entrada nas ruas; garantir direitos enquanto o indivíduo está em situação de rua; e promover condições para a saída das ruas.
✂️ e) O referido Decreto Federal possui eficácia limitada de aplicabilidade, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios a adesão formal dos parâmetros contidos no Decreto Federal e das diretrizes orçamentárias de cada ente.

96Q1087964 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Substituto, DPE SC, FUNDATEC, 2025

Acerca do pamprincipiologismo, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O pamprincipiologismo consiste na utilização excessiva e inadequada de princípios, de modo a fragilizar a autonomia do Direito e justificar decisões discricionárias.
✂️ b) A utilização do termo "princípio" para justificar decisões discricionárias é um dos mecanismos que alimenta o fenômeno do pamprincipiologismo.
✂️ c) No contexto do pamprincipiologismo, os princípios são transformados em topoi, perdendo sua normatividade e servindo como meros álibis decisórios.
✂️ d) O pamprincipiologismo permite a aplicação dos princípios para uma adequada intervenção da jurisdição constitucional e do decisionismo judicial.
✂️ e) O pamprincipiologismo é utilizado para buscar legitimar decisões subjetivas e arbitrárias.

97Q1087965 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Substituto, DPE SC, FUNDATEC, 2025

Sobre a prerrogativa de requisição à luz do entendimento do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A Corte reconheceu a constitucionalidade do poder de requisição, por se tratar de um pedido e não uma ordem.
✂️ b) É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
✂️ c) É formalmente inconstitucional a previsão, em lei complementar estadual da Defensoria Pública, do poder de requisição de instauração de inquérito policial.
✂️ d) O poder ou prerrogativa de requisição atende aos parâmetros de adequação, razoabilidade e proporcionalidade e tem por finalidade garantir o exercício efetivo das funções constitucionais da instituição.
✂️ e) O STF entendeu pela aplicação da Teoria dos Poderes Implícitos (inherent powers) com o reconhecimento de competências genéricas implícitas à Defensoria Pública que permitam o pleno e efetivo exercício de sua missão constitucional, ressalvados os elementos de informação que dependam de autorização judicial.

98Q1089100 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Jurídico, DPE SC, FUNDATEC, 2025

Sobre os Direitos Políticos previstos na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo: Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito (1ª parte). O militar alistável é elegível, dentre outras condições, se contar mais de 10 anos de serviço, e deverá afastar-se da atividade (2ª parte). O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 20 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (3ª parte). Quais partes estão corretas?

✂️ a) Apenas a 1ª parte.
✂️ b) Apenas a 3ª parte.
✂️ c) Apenas a 1ª e a 2ª partes.
✂️ d) Apenas a 2ª e a 3ª partes.
✂️ e) Todas as partes.

99Q1089102 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Jurídico, DPE SC, FUNDATEC, 2025

O mandado de segurança coletivo corresponde a mecanismo de acesso à justiça para grupos que possuem interesses em comum e permite que uma entidade, em substituição processual, proteja esses direitos. Sobre tal ação, é correto afirmar que:

✂️ a) Pode ser movida por partido político sem representação no Congresso Nacional.
✂️ b) Não é necessário comprovar, de plano, que o direito violado é certo e não requer uma instrução probatória extensa para ser demonstrado.
✂️ c) Quanto ao regime de substituição processual, as entidades atuam em nome próprio, mas em defesa de um grupo de pessoas (seus associados ou membros).
✂️ d) A sentença fará coisa julgada ilimitadamente, não se restringindo aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
✂️ e) A liminar poderá ser concedida antes da audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

100Q1089103 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Jurídico, DPE SC, FUNDATEC, 2025

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

✂️ a) O texto original da CF/1988 não previa a existência da Defensoria Pública, incluída apenas pela Emenda Constitucional nº 80/2014.
✂️ b) De acordo com a CF/1988, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios serão organizadas por lei ordinária, que também prescreverá normas gerais para a organização da instituição nos Estados.
✂️ c) O §8º do artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece vedações aos Defensores Públicos Estaduais, entre as quais se inclui o exercício de atividade político-partidária.
✂️ d) Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, compete ao Governador, observados os prazos e os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a elaboração da proposta orçamentária da Defensoria Pública Estadual.
✂️ e) Nos termos da Constituição Federal, são princípios institucionais da Defensoria Pública apenas a unidade e a indivisibilidade.