Questões de Concursos DPE SE

Resolva questões de DPE SE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

163Q173395 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à ACP, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos.
✂️ b) É vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP.
✂️ c) Segundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação.
✂️ d) Não se admite a assistência litisconsorcial na ACP.
✂️ e) Não é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva.

164Q172163 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização do Estado e da intervenção na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Os estados-membros da Federação, além de autônomos, são soberanos, possuindo direito de secessão.
✂️ b) A intervenção da União em estado, para assegurar a observância dos chamados princípios constitucionais sensíveis, depende do provimento, pelo STF, de representação interventiva ajuizada pelo procurador-geral da República.
✂️ c) A União pode intervir no município que deixar de prestar as devidas contas, na forma da lei, em caso de inércia do estado em que este se situe.
✂️ d) O DF pode intervir nos municípios situados em seu entorno.
✂️ e) A intervenção federal decorre da hierarquia existente entre a União, os estados, o DF e os municípios.

169Q176687 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à coisa julgada e à prescrição nas ações coletivas.

✂️ a) Em regra, a execução de sentença coletiva prescreve em cinco anos a contar da prolação da sentença.
✂️ b) Na hipótese de improcedência de ação coletiva por falta de provas, quando a demanda tiver sido proposta para tutela de interesses e direitos individuais homogêneos, a coisa julgada recairá sobre as pretensões coletivas, de modo que não será viável a repropositura da ação coletiva para tutelar direitos individuais e homogêneos com o mesmo objeto, ainda que mediante a indicação de prova nova.
✂️ c) Na ação coletiva ajuizada para tutelar direitos e interesses coletivos stricto sensu, a eficácia da sentença de procedência não se limita a determinado grupo ou categoria, por ser erga omnes.
✂️ d) De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação coletiva com a finalidade de atacar contrato ilegal é a subscrição do contrato.
✂️ e) A ação coletiva para a tutela do meio ambiente prescreve em cinco anos contados da ciência do dano.

170Q175552 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

A respeito da desapropriação, assinale a opção correta.

✂️ a) A desapropriação indireta consiste no fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos legais necessários para a desapropriação.
✂️ b) Mediante a desapropriação, forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, o poder público retira algumas das faculdades relativas ao domínio, mas mantém a propriedade em favor do dono.
✂️ c) A natureza jurídica da desapropriação é a de procedimento administrativo, somente.
✂️ d) Na desapropriação, a declaração de utilidade pública do bem particular, realizada pelo poder público, não tem prazo para se efetivar.
✂️ e) Denomina-se direito de extensão a faculdade de o expropriado permanecer na propriedade durante certo período após a conclusão do procedimento de desapropriação.

173Q174265 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao direito à assistência jurídica pública e às distinções entre DP e justiça gratuita, assinale a opção correta.

✂️ a) A assistência judiciária deferida e prestada pelo DP antecede a prática de atos processuais.
✂️ b) O deferimento da assistência jurídica contempla a isenção de despesas apenas em relação aos atos judiciais.
✂️ c) A revogação do benefício da assistência judiciária resulta na condenação automática do assistido em custas processuais e honorários advocatícios, devendo estes ser revertidos em favor da DP.
✂️ d) O deferimento da assistência jurídica gratuita passa por duplo juízo de admissibilidade: o administrativo, na esfera da DP, e o judicial, com a homologação do pedido pelo juiz.
✂️ e) Admite-se que o DP continue o patrocínio da causa, mesmo quando o assistido tenha o benefício da justiça gratuita revogado por decisão judicial.

175Q175529 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas de defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

✂️ a) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a integração das normas do CDC com normas externas, visto que o referido código é considerado um microssistema fechado.
✂️ b) A facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, direito básico previsto expressamente no CDC, foi observada pelo legislador, que previu a competência absoluta da justiça estadual para julgar as ações individuais e coletivas que envolvam conflitos nas relações de consumo.
✂️ c) Nas ações coletivas para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, o juiz declarará a prescrição intercorrente se, no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, ainda que promovida a liquidação pelo MP.
✂️ d) Consoante entendimento do STJ, o MP tem legitimidade para promover ACP para o reconhecimento da abusividade de critérios de reajuste das obrigações previstas em contrato de adesão estipulado por empresa que explore serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério.
✂️ e) Nas ações coletivas em que se discuta interesse individual homogêneo dos consumidores, a sentença fará coisa julgada erga omnes, independentemente do resultado.

178Q173066 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos efeitos da responsabilidade civil extracontratual, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora a indenização por ato ilícito proveniente de dano extracontratual seja medida pela extensão do dano, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada com base na gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
✂️ b) Como regra, a responsabilidade civil não passa da pessoa causadora do dano; assim, não havendo determinação expressa do empregador para que seus empregados façam ou deixem de fazer alguma coisa, não se pode responsabilizar o empregador pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
✂️ c) As vítimas de lesão ou de outra ofensa à saúde têm direito de exigir do ofensor tão somente as despesas provenientes do tratamento, estendendo-se a obrigação de reparar os danos até o fim da convalescença, independentemente do tempo, e, nesse caso, o lesado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
✂️ d) Não comete ato ilícito civil aquele que, por ação voluntária, destrói coisa alheia a fim de remover perigo iminente de dano, ainda que a ação não seja estritamente necessária, e o agente exceda os limites do indispensável para a remoção do perigo.
✂️ e) Mesmo que a responsabilidade civil independa da criminal, a lei veda que se questione, na esfera cível, fato decidido no juízo criminal; por conseguinte, a sentença penal absolutória, independentemente do motivo da absolvição, impede o processamento da ação civil de reparação de dano causado pelo mesmo fato que tenha provocado a absolvição do agente provocador do ilícito.

180Q177959 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

No que tange ao direito administrativo e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito administrativo no Brasil, além de estar codificado, possui como fontes a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.
✂️ b) O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se tenha originado o ato impugnado.
✂️ c) As constituições estaduais podem prever modalidades de controle administrativo exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública diversas das constantes na CF.
✂️ d) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do TCU, não tendo eficácia de título executivo as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.
✂️ e) Consoante a doutrina, o direito administrativo, cujo objeto se restringe às relações jurídicas de direito público, é um ramo do direito público.

Questões de Concursos DPE SE

Resolva questões de DPE SE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q525465 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

162Q450256 | Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

163Q173395 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

164Q172163 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

165Q176825 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

166Q813055 | Legislação Federal, Lei 9034 1995, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

167Q466460 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

168Q461198 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

169Q176687 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

170Q175552 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

171Q525486 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

172Q525451 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

173Q174265 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

174Q819425 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

175Q175529 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

176Q442593 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

177Q180627 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

178Q173066 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

179Q449902 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

180Q177959 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE