Início Questões de Concursos DPE SE Resolva questões de DPE SE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. DPE SE Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 161Q461605 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEÀ luz do direito penal, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Um médico, dolosa e insidiosamente, entregou uma injeção de morfina, em dose demasiadamente forte, para uma enfermeira, que, sem desconfiar de nada, aplicou-a no paciente, o que causou a morte do enfermo. Nessa situação, o médico é autor mediato de homicídio doloso, ao passo que a enfermeira é partícipe do delito e responde pelo mesmo crime doloso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 162Q450530 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes, relativos à disciplina aplicável à defesa do consumidor em juízo. Ajuizada ação coletiva pelo Ministério Público para a defesa de interesses individuais de origem comum, será prescindível a intervenção dos consumidores interessados no processo, como litisconsortes, para que os efeitos da coisa julgada os beneficiem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 163Q180627 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE Se determinada associação ajuizar ação coletiva e, sem justo motivo, deixar de dar andamento ao processo ou desistir da ação, ✂️ a) poderão assumir a titularidade qualquer outra associação, o cidadão e o MP. ✂️ b) o magistrado deverá proceder à intimação, por edital, de outros legitimados para assumirem o polo ativo da ação, vedada a intimação pessoal. ✂️ c) o processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito. ✂️ d) competirá exclusivamente ao MP dar seguimento à ação, assumindo a titularidade. ✂️ e) apenas outra associação poderá assumir a titularidade da ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 164Q175529 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE Considerando as normas de defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta. ✂️ a) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a integração das normas do CDC com normas externas, visto que o referido código é considerado um microssistema fechado. ✂️ b) A facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, direito básico previsto expressamente no CDC, foi observada pelo legislador, que previu a competência absoluta da justiça estadual para julgar as ações individuais e coletivas que envolvam conflitos nas relações de consumo. ✂️ c) Nas ações coletivas para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, o juiz declarará a prescrição intercorrente se, no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, ainda que promovida a liquidação pelo MP. ✂️ d) Consoante entendimento do STJ, o MP tem legitimidade para promover ACP para o reconhecimento da abusividade de critérios de reajuste das obrigações previstas em contrato de adesão estipulado por empresa que explore serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério. ✂️ e) Nas ações coletivas em que se discuta interesse individual homogêneo dos consumidores, a sentença fará coisa julgada erga omnes, independentemente do resultado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q813055 | Legislação Federal, Lei 9034 1995, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEAcerca da legislação e do entendimento doutrinário dominante relativos ao crime organizado e à proteção das vítimas e testemunhas de crimes, julgue os itens que se seguem. Sob a orientação da Lei n.º 9.034/1995, que dispõe sobre o crime organizado, as ações delituosas realizadas de forma pontual que incluam participantes ocasionais ou oportunistas, sem estrutura hierárquica, planejamento a longo prazo, ampla distribuição de tarefas, ainda que tenham um mandante ou coordenador, são consideradas ações de organização criminosa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q466113 | Direito Tributário, Administração tributária, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEO chefe de Poder Executivo municipal mandou mensagem ao Poder Legislativo local, alterando o valor das multas para os casos de inadimplência do imposto sobre serviços (ISS), de 10% do valor devido para 100%, o que foi aprovado e entrou em vigor. Como o objetivo de incremento da arrecadação não foi atingido, o secretário de fazenda baixou decreto alterando a data de recolhimento do ISS do dia 20 para o dia 2 do mês subseqüente ao período de apuração. Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir. É vedado o caráter confiscatório estabelecido pela legislação municipal quando aumentou a percentagem de multa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 167Q176687 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta com relação à coisa julgada e à prescrição nas ações coletivas. ✂️ a) Em regra, a execução de sentença coletiva prescreve em cinco anos a contar da prolação da sentença. ✂️ b) Na hipótese de improcedência de ação coletiva por falta de provas, quando a demanda tiver sido proposta para tutela de interesses e direitos individuais homogêneos, a coisa julgada recairá sobre as pretensões coletivas, de modo que não será viável a repropositura da ação coletiva para tutelar direitos individuais e homogêneos com o mesmo objeto, ainda que mediante a indicação de prova nova. ✂️ c) Na ação coletiva ajuizada para tutelar direitos e interesses coletivos stricto sensu, a eficácia da sentença de procedência não se limita a determinado grupo ou categoria, por ser erga omnes. ✂️ d) De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação coletiva com a finalidade de atacar contrato ilegal é a subscrição do contrato. ✂️ e) A ação coletiva para a tutela do meio ambiente prescreve em cinco anos contados da ciência do dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 168Q172163 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE Acerca da organização do Estado e da intervenção na CF, assinale a opção correta. ✂️ a) Os estados-membros da Federação, além de autônomos, são soberanos, possuindo direito de secessão. ✂️ b) A intervenção da União em estado, para assegurar a observância dos chamados princípios constitucionais sensíveis, depende do provimento, pelo STF, de representação interventiva ajuizada pelo procurador-geral da República. ✂️ c) A União pode intervir no município que deixar de prestar as devidas contas, na forma da lei, em caso de inércia do estado em que este se situe. ✂️ d) O DF pode intervir nos municípios situados em seu entorno. ✂️ e) A intervenção federal decorre da hierarquia existente entre a União, os estados, o DF e os municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 169Q525465 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEAcerca da investigação de paternidade, de acordo com a jurisprudência do STJ, julgue os itens subseqüentes. A recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, aliada às demais provas indiciárias desfavoráveis ao réu, impõe o acolhimento da pretensão investigatória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 170Q176825 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta com referência à petição inicial. ✂️ a) Os juros legais não constituem exemplos de pedido implícito. ✂️ b) Segundo o STJ, o prazo de dez dias fixado pelo juiz para que o autor emende a inicial é improrrogável. ✂️ c) Se o requerimento para a citação do réu não estiver expresso na petição inicial, ele deve ser presumido pelo juiz. ✂️ d) O pedido imediato pode ser indeterminado, enquanto o mediato é sempre determinado. ✂️ e) O pedido não concludente em relação à causa de pedir implica inépcia da petição inicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 171Q461198 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEÀ luz do direito penal, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo, a pretexto de consertar um computador, apresentou-se em uma residência como técnico de informática e, mediante engodo, subtraiu as jóias da dona da casa. Nessa situação, o indivíduo deverá responder pelo crime de estelionato, pois utilizou-se de ardil para iludir a vítima. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 172Q442593 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. Considere a seguinte situação hipotética. O advogado de uma empresa estatal emitiu parecer opinativo favorável a uma contratação com inexigibilidade de licitação. O contrato foi assinado. O TCU entendeu que não seria caso de inexigibilidade e que tal contrato trouxe prejuízos à administração. Nessa situação, o TCU pode responsabilizar o advogado público, ainda que não haja culpa ou erro grave do mesmo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 173Q819425 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPENo tocante aos juizados especiais cíveis, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. Não comparecendo o réu à audiência de conciliação e julgamento ou à de instrução e julgamento, os fatos narrados na inicial deverão ser considerados verdadeiros, mesmo que o juiz esteja convicto do contrário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 174Q450396 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes, relativos à disciplina aplicável à defesa do consumidor em juízo. Considere que um grupo de consumidores tenha sofrido danos materiais e morais em razão da aquisição de automóveis que se incendiaram, logo após a compra, em decorrência de defeitos de fábrica. Nessa situação, terá legitimidade ativa, para ajuizar ação em defesa daquele grupo, ente público de defesa do consumidor, mesmo que seja desprovido de personalidade jurídica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 175Q174265 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE No que diz respeito ao direito à assistência jurídica pública e às distinções entre DP e justiça gratuita, assinale a opção correta. ✂️ a) A assistência judiciária deferida e prestada pelo DP antecede a prática de atos processuais. ✂️ b) O deferimento da assistência jurídica contempla a isenção de despesas apenas em relação aos atos judiciais. ✂️ c) A revogação do benefício da assistência judiciária resulta na condenação automática do assistido em custas processuais e honorários advocatícios, devendo estes ser revertidos em favor da DP. ✂️ d) O deferimento da assistência jurídica gratuita passa por duplo juízo de admissibilidade: o administrativo, na esfera da DP, e o judicial, com a homologação do pedido pelo juiz. ✂️ e) Admite-se que o DP continue o patrocínio da causa, mesmo quando o assistido tenha o benefício da justiça gratuita revogado por decisão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 176Q175552 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE A respeito da desapropriação, assinale a opção correta. ✂️ a) A desapropriação indireta consiste no fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos legais necessários para a desapropriação. ✂️ b) Mediante a desapropriação, forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, o poder público retira algumas das faculdades relativas ao domínio, mas mantém a propriedade em favor do dono. ✂️ c) A natureza jurídica da desapropriação é a de procedimento administrativo, somente. ✂️ d) Na desapropriação, a declaração de utilidade pública do bem particular, realizada pelo poder público, não tem prazo para se efetivar. ✂️ e) Denomina-se direito de extensão a faculdade de o expropriado permanecer na propriedade durante certo período após a conclusão do procedimento de desapropriação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 177Q173066 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE Acerca dos efeitos da responsabilidade civil extracontratual, assinale a opção correta. ✂️ a) Embora a indenização por ato ilícito proveniente de dano extracontratual seja medida pela extensão do dano, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada com base na gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. ✂️ b) Como regra, a responsabilidade civil não passa da pessoa causadora do dano; assim, não havendo determinação expressa do empregador para que seus empregados façam ou deixem de fazer alguma coisa, não se pode responsabilizar o empregador pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. ✂️ c) As vítimas de lesão ou de outra ofensa à saúde têm direito de exigir do ofensor tão somente as despesas provenientes do tratamento, estendendo-se a obrigação de reparar os danos até o fim da convalescença, independentemente do tempo, e, nesse caso, o lesado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. ✂️ d) Não comete ato ilícito civil aquele que, por ação voluntária, destrói coisa alheia a fim de remover perigo iminente de dano, ainda que a ação não seja estritamente necessária, e o agente exceda os limites do indispensável para a remoção do perigo. ✂️ e) Mesmo que a responsabilidade civil independa da criminal, a lei veda que se questione, na esfera cível, fato decidido no juízo criminal; por conseguinte, a sentença penal absolutória, independentemente do motivo da absolvição, impede o processamento da ação civil de reparação de dano causado pelo mesmo fato que tenha provocado a absolvição do agente provocador do ilícito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 178Q525486 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPECom referência a prova, julgue os seguintes itens. Para o autor, a prova deve ser requerida na inicial e para o réu, na contestação. Assim, quando é trazido fato novo em contestação ou há o surgimento de fato superveniente no curso do processo, surge a atividade probatória do juiz no processo, passando ele a agir de ofício na atividade probatória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 179Q525451 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPECom referência a prova, julgue os seguintes itens. O sistema jurídico brasileiro adota a premissa básica de que quem alega deve provar a veracidade do fato. Dessa forma, impõe-se ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ainda que esses fatos sejam notórios ou admitidos como incontroversos no processo. Entretanto, a lei dispensa, por desnecessária, a prova relativa aos fatos afirmados por uma parte e confessado pela parte contrária, ou seja, a confissão real ou fictícia, seja por meio dos efeitos da revelia ou inobservância da impugnação específica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 180Q466155 | Direito Tributário, Impostos, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEPaulina contratou corretor de imóveis de sua confiança para aquisição de imóvel, já escolhido, tendo o corretor verificado a existência de débito de IPTU e, previamente acertado com o alienante, conseguiu expedição de certidão negativa sem recolher os tributos devidos, mediante pagamento de propina ao agente administrativo responsável pela emissão, constando o nada consta na escritura pública de compra e venda, que foi levada a registro. Em face da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes. Paulina é responsável pelo pagamento do IPTU atrasado por tratar-se de imposto real incidente sobre a transmissão de bem imóvel, que segue a coisa independentemente de quem tenha a propriedade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
161Q461605 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEÀ luz do direito penal, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Um médico, dolosa e insidiosamente, entregou uma injeção de morfina, em dose demasiadamente forte, para uma enfermeira, que, sem desconfiar de nada, aplicou-a no paciente, o que causou a morte do enfermo. Nessa situação, o médico é autor mediato de homicídio doloso, ao passo que a enfermeira é partícipe do delito e responde pelo mesmo crime doloso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q450530 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes, relativos à disciplina aplicável à defesa do consumidor em juízo. Ajuizada ação coletiva pelo Ministério Público para a defesa de interesses individuais de origem comum, será prescindível a intervenção dos consumidores interessados no processo, como litisconsortes, para que os efeitos da coisa julgada os beneficiem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
163Q180627 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE Se determinada associação ajuizar ação coletiva e, sem justo motivo, deixar de dar andamento ao processo ou desistir da ação, ✂️ a) poderão assumir a titularidade qualquer outra associação, o cidadão e o MP. ✂️ b) o magistrado deverá proceder à intimação, por edital, de outros legitimados para assumirem o polo ativo da ação, vedada a intimação pessoal. ✂️ c) o processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito. ✂️ d) competirá exclusivamente ao MP dar seguimento à ação, assumindo a titularidade. ✂️ e) apenas outra associação poderá assumir a titularidade da ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
164Q175529 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE Considerando as normas de defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta. ✂️ a) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a integração das normas do CDC com normas externas, visto que o referido código é considerado um microssistema fechado. ✂️ b) A facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, direito básico previsto expressamente no CDC, foi observada pelo legislador, que previu a competência absoluta da justiça estadual para julgar as ações individuais e coletivas que envolvam conflitos nas relações de consumo. ✂️ c) Nas ações coletivas para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, o juiz declarará a prescrição intercorrente se, no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, ainda que promovida a liquidação pelo MP. ✂️ d) Consoante entendimento do STJ, o MP tem legitimidade para promover ACP para o reconhecimento da abusividade de critérios de reajuste das obrigações previstas em contrato de adesão estipulado por empresa que explore serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério. ✂️ e) Nas ações coletivas em que se discuta interesse individual homogêneo dos consumidores, a sentença fará coisa julgada erga omnes, independentemente do resultado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
165Q813055 | Legislação Federal, Lei 9034 1995, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEAcerca da legislação e do entendimento doutrinário dominante relativos ao crime organizado e à proteção das vítimas e testemunhas de crimes, julgue os itens que se seguem. Sob a orientação da Lei n.º 9.034/1995, que dispõe sobre o crime organizado, as ações delituosas realizadas de forma pontual que incluam participantes ocasionais ou oportunistas, sem estrutura hierárquica, planejamento a longo prazo, ampla distribuição de tarefas, ainda que tenham um mandante ou coordenador, são consideradas ações de organização criminosa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
166Q466113 | Direito Tributário, Administração tributária, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEO chefe de Poder Executivo municipal mandou mensagem ao Poder Legislativo local, alterando o valor das multas para os casos de inadimplência do imposto sobre serviços (ISS), de 10% do valor devido para 100%, o que foi aprovado e entrou em vigor. Como o objetivo de incremento da arrecadação não foi atingido, o secretário de fazenda baixou decreto alterando a data de recolhimento do ISS do dia 20 para o dia 2 do mês subseqüente ao período de apuração. Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir. É vedado o caráter confiscatório estabelecido pela legislação municipal quando aumentou a percentagem de multa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
167Q176687 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta com relação à coisa julgada e à prescrição nas ações coletivas. ✂️ a) Em regra, a execução de sentença coletiva prescreve em cinco anos a contar da prolação da sentença. ✂️ b) Na hipótese de improcedência de ação coletiva por falta de provas, quando a demanda tiver sido proposta para tutela de interesses e direitos individuais homogêneos, a coisa julgada recairá sobre as pretensões coletivas, de modo que não será viável a repropositura da ação coletiva para tutelar direitos individuais e homogêneos com o mesmo objeto, ainda que mediante a indicação de prova nova. ✂️ c) Na ação coletiva ajuizada para tutelar direitos e interesses coletivos stricto sensu, a eficácia da sentença de procedência não se limita a determinado grupo ou categoria, por ser erga omnes. ✂️ d) De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação coletiva com a finalidade de atacar contrato ilegal é a subscrição do contrato. ✂️ e) A ação coletiva para a tutela do meio ambiente prescreve em cinco anos contados da ciência do dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
168Q172163 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE Acerca da organização do Estado e da intervenção na CF, assinale a opção correta. ✂️ a) Os estados-membros da Federação, além de autônomos, são soberanos, possuindo direito de secessão. ✂️ b) A intervenção da União em estado, para assegurar a observância dos chamados princípios constitucionais sensíveis, depende do provimento, pelo STF, de representação interventiva ajuizada pelo procurador-geral da República. ✂️ c) A União pode intervir no município que deixar de prestar as devidas contas, na forma da lei, em caso de inércia do estado em que este se situe. ✂️ d) O DF pode intervir nos municípios situados em seu entorno. ✂️ e) A intervenção federal decorre da hierarquia existente entre a União, os estados, o DF e os municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
169Q525465 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEAcerca da investigação de paternidade, de acordo com a jurisprudência do STJ, julgue os itens subseqüentes. A recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, aliada às demais provas indiciárias desfavoráveis ao réu, impõe o acolhimento da pretensão investigatória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
170Q176825 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta com referência à petição inicial. ✂️ a) Os juros legais não constituem exemplos de pedido implícito. ✂️ b) Segundo o STJ, o prazo de dez dias fixado pelo juiz para que o autor emende a inicial é improrrogável. ✂️ c) Se o requerimento para a citação do réu não estiver expresso na petição inicial, ele deve ser presumido pelo juiz. ✂️ d) O pedido imediato pode ser indeterminado, enquanto o mediato é sempre determinado. ✂️ e) O pedido não concludente em relação à causa de pedir implica inépcia da petição inicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
171Q461198 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEÀ luz do direito penal, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo, a pretexto de consertar um computador, apresentou-se em uma residência como técnico de informática e, mediante engodo, subtraiu as jóias da dona da casa. Nessa situação, o indivíduo deverá responder pelo crime de estelionato, pois utilizou-se de ardil para iludir a vítima. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
172Q442593 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. Considere a seguinte situação hipotética. O advogado de uma empresa estatal emitiu parecer opinativo favorável a uma contratação com inexigibilidade de licitação. O contrato foi assinado. O TCU entendeu que não seria caso de inexigibilidade e que tal contrato trouxe prejuízos à administração. Nessa situação, o TCU pode responsabilizar o advogado público, ainda que não haja culpa ou erro grave do mesmo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
173Q819425 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPENo tocante aos juizados especiais cíveis, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. Não comparecendo o réu à audiência de conciliação e julgamento ou à de instrução e julgamento, os fatos narrados na inicial deverão ser considerados verdadeiros, mesmo que o juiz esteja convicto do contrário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
174Q450396 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes, relativos à disciplina aplicável à defesa do consumidor em juízo. Considere que um grupo de consumidores tenha sofrido danos materiais e morais em razão da aquisição de automóveis que se incendiaram, logo após a compra, em decorrência de defeitos de fábrica. Nessa situação, terá legitimidade ativa, para ajuizar ação em defesa daquele grupo, ente público de defesa do consumidor, mesmo que seja desprovido de personalidade jurídica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
175Q174265 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE No que diz respeito ao direito à assistência jurídica pública e às distinções entre DP e justiça gratuita, assinale a opção correta. ✂️ a) A assistência judiciária deferida e prestada pelo DP antecede a prática de atos processuais. ✂️ b) O deferimento da assistência jurídica contempla a isenção de despesas apenas em relação aos atos judiciais. ✂️ c) A revogação do benefício da assistência judiciária resulta na condenação automática do assistido em custas processuais e honorários advocatícios, devendo estes ser revertidos em favor da DP. ✂️ d) O deferimento da assistência jurídica gratuita passa por duplo juízo de admissibilidade: o administrativo, na esfera da DP, e o judicial, com a homologação do pedido pelo juiz. ✂️ e) Admite-se que o DP continue o patrocínio da causa, mesmo quando o assistido tenha o benefício da justiça gratuita revogado por decisão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
176Q175552 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE A respeito da desapropriação, assinale a opção correta. ✂️ a) A desapropriação indireta consiste no fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos legais necessários para a desapropriação. ✂️ b) Mediante a desapropriação, forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, o poder público retira algumas das faculdades relativas ao domínio, mas mantém a propriedade em favor do dono. ✂️ c) A natureza jurídica da desapropriação é a de procedimento administrativo, somente. ✂️ d) Na desapropriação, a declaração de utilidade pública do bem particular, realizada pelo poder público, não tem prazo para se efetivar. ✂️ e) Denomina-se direito de extensão a faculdade de o expropriado permanecer na propriedade durante certo período após a conclusão do procedimento de desapropriação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
177Q173066 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE Acerca dos efeitos da responsabilidade civil extracontratual, assinale a opção correta. ✂️ a) Embora a indenização por ato ilícito proveniente de dano extracontratual seja medida pela extensão do dano, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada com base na gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. ✂️ b) Como regra, a responsabilidade civil não passa da pessoa causadora do dano; assim, não havendo determinação expressa do empregador para que seus empregados façam ou deixem de fazer alguma coisa, não se pode responsabilizar o empregador pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. ✂️ c) As vítimas de lesão ou de outra ofensa à saúde têm direito de exigir do ofensor tão somente as despesas provenientes do tratamento, estendendo-se a obrigação de reparar os danos até o fim da convalescença, independentemente do tempo, e, nesse caso, o lesado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. ✂️ d) Não comete ato ilícito civil aquele que, por ação voluntária, destrói coisa alheia a fim de remover perigo iminente de dano, ainda que a ação não seja estritamente necessária, e o agente exceda os limites do indispensável para a remoção do perigo. ✂️ e) Mesmo que a responsabilidade civil independa da criminal, a lei veda que se questione, na esfera cível, fato decidido no juízo criminal; por conseguinte, a sentença penal absolutória, independentemente do motivo da absolvição, impede o processamento da ação civil de reparação de dano causado pelo mesmo fato que tenha provocado a absolvição do agente provocador do ilícito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
178Q525486 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPECom referência a prova, julgue os seguintes itens. Para o autor, a prova deve ser requerida na inicial e para o réu, na contestação. Assim, quando é trazido fato novo em contestação ou há o surgimento de fato superveniente no curso do processo, surge a atividade probatória do juiz no processo, passando ele a agir de ofício na atividade probatória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
179Q525451 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPECom referência a prova, julgue os seguintes itens. O sistema jurídico brasileiro adota a premissa básica de que quem alega deve provar a veracidade do fato. Dessa forma, impõe-se ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ainda que esses fatos sejam notórios ou admitidos como incontroversos no processo. Entretanto, a lei dispensa, por desnecessária, a prova relativa aos fatos afirmados por uma parte e confessado pela parte contrária, ou seja, a confissão real ou fictícia, seja por meio dos efeitos da revelia ou inobservância da impugnação específica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
180Q466155 | Direito Tributário, Impostos, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEPaulina contratou corretor de imóveis de sua confiança para aquisição de imóvel, já escolhido, tendo o corretor verificado a existência de débito de IPTU e, previamente acertado com o alienante, conseguiu expedição de certidão negativa sem recolher os tributos devidos, mediante pagamento de propina ao agente administrativo responsável pela emissão, constando o nada consta na escritura pública de compra e venda, que foi levada a registro. Em face da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes. Paulina é responsável pelo pagamento do IPTU atrasado por tratar-se de imposto real incidente sobre a transmissão de bem imóvel, que segue a coisa independentemente de quem tenha a propriedade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro