Questões de Concursos DPE SE

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181Q175185 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação de regência bem como no entendimento doutrinário e dos tribunais superiores.

✂️ a) Configura estupro de vulnerável a indução da pessoa com mais de quatorze anos e menos de dezoito anos de idade a praticar conjunção carnal ou ato de libidinagem para satisfazer a lascívia de outrem, devendo estar necessariamente presente o elemento subjetivo do injusto.
✂️ b) Em se tratando de estupro de vulnerável, caso tenha ocorrido consentimento da pessoa ofendida, o regime inicial de cumprimento poderá ser diverso do fechado, ou, mesmo, a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos, visto que a violência impeditiva da substituição, conforme previsto no CP, é a violência real.
✂️ c) A pena prevista para os crimes contra a dignidade sexual é majorada da quarta parte se houver concurso de duas ou mais pessoas e é aumentada de metade se da infração penal resultar gravidez.
✂️ d) De acordo com o CP, considera-se vulnerável, em razão do estado ou condição pessoal da vítima, a pessoa com menos de dezoito e mais de catorze anos de idade, por se presumir a menor capacidade de reagir a intervenções de terceiros no exercício de sua sexualidade, de maneira absoluta.
✂️ e) Há crime de violação sexual mediante fraude, denominado de estelionato sexual, quando a vítima esteja impossibilitada de oferecer resistência ou qualquer outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade, como, por exemplo, ocorre após a ingestão de bebidas alcoólicas, e o agente não tenha provocado ou concorrido para a situação, mas apenas se aproveitado do fato.

182Q176105 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Em relação às provas, assinale a opção correta.

✂️ a) O documento produzido por oficial público sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem eficácia probatória.
✂️ b) No CPC, acolhe-se, como regra, a teoria estática do ônus da prova.
✂️ c) A prova emprestada tem eficácia vinculante em relação ao magistrado que a admitir.
✂️ d) Determinada a produção de prova de ofício pelo juiz, poderá ele, em momento posterior, desistir de sua produção.
✂️ e) A confissão é, em regra, divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe seja desfavorável.

183Q177959 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

No que tange ao direito administrativo e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito administrativo no Brasil, além de estar codificado, possui como fontes a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.
✂️ b) O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se tenha originado o ato impugnado.
✂️ c) As constituições estaduais podem prever modalidades de controle administrativo exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública diversas das constantes na CF.
✂️ d) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do TCU, não tendo eficácia de título executivo as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.
✂️ e) Consoante a doutrina, o direito administrativo, cujo objeto se restringe às relações jurídicas de direito público, é um ramo do direito público.

185Q178839 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.

✂️ a) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ b) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
✂️ c) A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende a empregos e funções e não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.
✂️ e) À lei cabe estabelecer os casos de contratação por tempo determinado, independentemente da necessidade temporária de excepcional interesse público.

188Q173385 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A autoexecutoriedade, característica do poder de polícia, possibilita ao administrador a sua atuação de forma imediata, mas sempre dependente da atuação conjunta de outro poder.
✂️ b) O poder de polícia consiste em atividade administrativa que, limitando ou extiguindo direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.
✂️ c) O poder regulamentar permite que a administração pública crie os mecanismos de complementação legal indispensáveis à efetiva aplicabilidade da lei, sendo ilegítima a fixação, realizada pelo poder regulamentar, que crie obrigações subsidiárias (ou derivadas) — diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na própria lei.
✂️ d) Segundo a doutrina majoritária, são atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade e a imperatividade.
✂️ e) Consoante a doutrina majoritária, a atribuição do poder de polícia não pode ser delegada a particulares, sendo esse poder exclusivo do Estado e expressão do próprio ius imperii, ou seja, do poder de império, que é próprio e privativo do poder público.

189Q177322 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere ao poder constituinte.

✂️ a) O caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser entendido guardadas as devidas proporções: embora a Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 não se subordinasse a nenhuma ordem jurídica que lhe fosse anterior, devia observância a certos limites extrajurídicos, como valores éticos e sociais.
✂️ b) Com a promulgação da CF, esgotou-se, no Brasil, o poder constituinte originário.
✂️ c) Ao serem eleitos, os parlamentares que integraram a Assembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em 1987 tornaram-se os únicos titulares do poder constituinte originário.
✂️ d) A Assembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em 1987 exerceu poder constituinte derivado.
✂️ e) A Assembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em 1987 exerceu poder constituinte originário, caracterizado como inicial e autônomo, não se subordinando a limitações de nenhuma ordem, ainda que extrajurídicas.

190Q177973 | Direito Penal, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Ronaldo, maior e capaz, desconfiado de suposta traição de sua companheira Sílvia, constrangeu-a, no seu local de trabalho, mediante violência, causando-lhe grave sofrimento mental e lesões corporais leves, com o fim de obter a confissão da relação extraconjugal e informações acerca do suposto amante.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes previstos na lei que dispõe sobre a tortura e aos preceitos legais estabelecidos na lei que trata da violência doméstica e familiar, em face das disposições do CP.

✂️ a) A norma extravagante que trata da violência doméstica não pode incidir sobre os fatos descritos, visto que estes ocorreram fora do ambiente doméstico.
✂️ b) A hipótese em questão configura crime de tortura, qualificado pela circunstância de o agente ter praticado o fato prevalecendo-se da relação doméstica de coabitação, o que afasta, de per si, a incidência da norma que trata da violência doméstica e familiar, sob pena de bis in idem.
✂️ c) A situação hipotética em apreço submete-se aos preceitos da lei que trata da violência doméstica e familiar em concurso com os do diploma legal que dispõe sobre a tortura, por ser o meio utilizado para a prática da infração penal.
✂️ d) Os fatos praticados por Ronaldo configuram crime de constrangimento ilegal qualificado pela lesão corporal.
✂️ e) Há concurso aparente de normas penais, a ser solucionado com base no princípio da especialidade, com a aplicação da lei que trata da violência doméstica e familiar, por ser norma especial, o que afasta a incidência da norma disciplinadora do delito de tortura.

194Q178591 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Em caso de ajuizamento de ação coletiva com a finalidade de se obter tutela jurisdicional que condene determinada instituição financeira a reparar o dano causado a determinada coletividade de poupadores,

✂️ a) os efeitos da sentença de improcedência da ação coletiva se estenderão às ações individuais com o mesmo objeto.
✂️ b) a sentença de procedência somente poderá beneficiar os poupadores, e não seus sucessores.
✂️ c) as ações individuais que tenham por objeto a mesma questão não poderão ser liquidadas ou executadas com base na sentença coletiva que julgue procedente o pedido.
✂️ d) os efeitos da sentença de procedência ou de improcedência se estenderão às vítimas e seus sucessores.
✂️ e) admite-se o aproveitamento da coisa julgada coletiva benéfica para as pretensões individuais, que podem ser liquidadas e executadas com base na sentença coletiva.

198Q174660 | Direito Processual Penal, Da Prisão Preventiva, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Após o indeferimento do relaxamento da prisão de Mariano, foram os autos enviados à DP, que requereu a liberdade provisória do réu. Todavia, o pedido foi indeferido, sob a fundamentação de que não autorizariam a concessão da medida a forte existência de indícios de autoria e prova da materialidade do delito bem como a gravidade abstrata do delito praticado pelo autor, que atentou contra a integridade física e psicológica da vítima, aliada à periculosidade do réu, suspeito de crime gravíssimo. Em seguida, abriu-se vista ao MP, que deixou de oferecer denúncia e requereu a remessa dos autos à autoridade policial para a realização de novas diligências com vistas a melhor apurar a autoria e a materialidade do crime, bem como determinou a instauração de inquérito policial para verificar a ocorrência de outros crimes de furto praticados por Mariano. Acolhendo o pedido ministerial, o juiz, de ofício, decretou a prisão preventiva do indiciado pela prática do crime de furto, em razão da existência de registros de outros inquéritos policiais e ações penais contra o investigado. Em seguida, deu vista da decisão ao DP e remeteu os autos para a delegacia de polícia realizar a investigação.

Com base no caso acima relatado, assinale a opção correta acerca dos institutos da prisão preventiva e da liberdade provisória.

✂️ a) De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível a decretação da prisão preventiva na fase inquisitorial; por essa razão, a prisão preventiva de Mariano não poderia ter sido decretada pelo juiz, ainda que houvesse pedido do promotor nesse sentido.
✂️ b) A prisão preventiva de Mariano não poderia ser decretada pelo juiz, visto que, segundo o entendimento do STJ, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade, a fundamentar a imposição da prisão preventiva.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência do STJ, a existência de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, bem como o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime de roubo, além da periculosidade em abstrato do autor do fato, constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva, o que impossibilita a concessão da liberdade provisória a Mariano.
✂️ d) A decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, tal como a de Mariano, é expressamente permitida pelo CPP, não constituindo violação do sistema acusatório.
✂️ e) Não tendo sido oferecida a denúncia e tendo o MP optado pela realização de diligências investigatórias, resta vedada a decretação da prisão preventiva de Mariano, visto que, não havendo indícios suficientes de autoria e materialidade que justificassem a denúncia pelo MP, também não se justificam para fundamentar a custódia preventiva.

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181Q175185 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

182Q176105 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

183Q177959 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

184Q449902 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

185Q178839 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

186Q463861 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

187Q469105 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

188Q173385 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

189Q177322 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

190Q177973 | Direito Penal, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

191Q459356 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

192Q525447 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

193Q460922 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

194Q178591 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

195Q172102 | Direito Processual Civil, Competência, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

196Q400758 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

197Q809600 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

198Q174660 | Direito Processual Penal, Da Prisão Preventiva, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

199Q525400 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

200Q525440 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE