Questões de DPE SE com Gabarito (Comentado)

201Q180027 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Durante interrogatório, Juvenal, processado criminalmente pelo crime de furto, confessou ter praticado, também, o crime de roubo em outras oportunidades. Sabendo da notícia, o juiz que presidia a audiência expediu ofício à delegacia de polícia, requisitando a instauração de inquérito policial para apurar os delitos cometidos. Após receber a requisição judicial, Aderbal, delegado de polícia que já investigara Juvenal em outras ocasiões, instaurou o inquérito policial, determinando a oitiva de testemunhas. No dia dos testemunhos, Juvenal compareceu à delegacia, acompanhado de advogado, com o objetivo de indagar as testemunhas, o que foi indeferido pelo delegado. Em seguida, o causídico requereu vistas do inquérito policial, o que também não foi permitido pela autoridade policial. Revoltado com a atuação de seu patrono, Juvenal demitiu, ofendeu e agrediu fisicamente o advogado na frente do delegado, que entendeu por bem agir de ofício, lavrando termo circunstanciado e instaurando inquérito policial para apuração do crime de injúria, com o objetivo de apurar o conteúdo das ofensas proferidas. Verificando a ausência de suporte probatório mínimo, o MP requereu o arquivamento do inquérito policial relativo ao delito de furto, o que foi acatado pelo juízo. Posteriormente, outro membro do Parquet, reexaminando os autos, ofereceu denúncia contra Juvenal pelo crime de roubo. Juvenal procurou a DP para obter orientação jurídica sobre o caso.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta a respeito do inquérito policial.

✂️ a) De acordo com a jurisprudência do STF, o arquivamento do inquérito policial por ausência de suporte probatório mínimo ao início da ação penal não impede o posterior oferecimento de denúncia em caso de reexame do acervo de provas produzidas, independentemente do surgimento de novas evidências.
✂️ b) O delegado de polícia agiu corretamente ao instaurar de ofício inquérito policial para a investigação do crime de injúria, visto que tem o dever de assim agir quando na presença de crime.
✂️ c) O CPP proíbe a apresentação de exceção de suspeição contra a autoridade policial que preside o inquérito. Assim, não seria possível arguir a suspeição do delegado de polícia que investiga os crimes supostamente cometidos por Juvenal.
✂️ d) O delegado de polícia não agiu corretamente ao indeferir a participação do acusado nos atos instrutórios do inquérito, desrespeitando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
✂️ e) Não constitui violação do princípio acusatório, princípio constitucional implícito, o fato de a autoridade judiciária ter requisitado a instauração de inquérito policial contra Juvenal.

203Q466100 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

A sociedade Além-mar Ltda. dedica-se à importação de insumos, industrializando-os e exportando parte do produto final. O restante é vendido para o mercado interno. A Receita Federal autuou essa empresa em 1998 por sonegação de IPI incidente na exportação do produto, e, como parte da circulação da mercadoria ocorreu em Território Federal, a empresa também foi autuada por sonegação de ICMS, por fatos ocorridos em 1996. A sociedade apresentou defesa, julgada improcedente, vindo a ser constituído o crédito tributário em fevereiro de 1999, sem que fossem propostas as ações cabíveis para o recolhimento do tributo devido. Com o advento, em 2003, de programa de recuperação fiscal, em que o tributo devido à União poderia ser pago com precatórios, a sociedade comercial requereu, no mesmo ano, a sua inclusão no programa para quitação do débito, findando por ser indeferido, pelo desatendimento de notificação para regularizar procuração outorgada a advogado constituído, apesar da apresentação do precatório em valor superior à dívida.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

A apresentação do precatório, cumpridas as formalidades da lei, extinguiu o crédito tributário em face da ocorrência, no caso, do instituto da compensação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

204Q176105 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Em relação às provas, assinale a opção correta.

✂️ a) O documento produzido por oficial público sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem eficácia probatória.
✂️ b) No CPC, acolhe-se, como regra, a teoria estática do ônus da prova.
✂️ c) A prova emprestada tem eficácia vinculante em relação ao magistrado que a admitir.
✂️ d) Determinada a produção de prova de ofício pelo juiz, poderá ele, em momento posterior, desistir de sua produção.
✂️ e) A confissão é, em regra, divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe seja desfavorável.

208Q177715 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

A respeito da competência nas ações coletivas e da liquidação e execução da sentença, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de liquidação e cumprimento da sentença em ação coletiva que imponha obrigação de pagar, se a ação objetivar a reparação de outros valores, diversos do patrimônio público, tais como os direitos dos idosos e dos consumidores, os valores serão vertidos a um fundo de reparação de bens lesados.
✂️ b) O juiz federal não dispõe de competência para processar e julgar a ACP e a ação popular quando o presidente da República figurar como autoridade demandada.
✂️ c) De acordo com a legislação de regência, o juízo perante o qual seja proposta a primeira ACP é prevento para todas as ações coletivas que, posteriormente ajuizadas, possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido, exigindo-se ainda, para a incidência da prevenção, a identidade de partes.
✂️ d) Compete à justiça federal processar e julgar todas as ações coletivas cujo objeto seja a proteção ao meio ambiente.
✂️ e) Nas ações coletivas, o cumprimento de sentença que imponha a obrigação de fazer ou não fazer contra o poder público segue o rito previsto no CPC, devendo o poder público ser citado para opor embargos, com a posterior expedição de ofício requisitório.

213Q180970 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre drogas, bem como no entendimento dos tribunais superiores acerca da aplicação da norma, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere a seguinte situação hipotética.
Jarbas, maior e capaz, foi preso em flagrante na cidade de Itabaiana S SE quando transportava dois quilos da droga conhecida popularmente como maconha, em ônibus interestadual que saíra de Aracaju S SE para Salvador S BA. Nessa situação hipotética, não incide a causa de aumento da pena em razão da interestadualidade, visto que não se efetivou a transposição da divisa entre os estados.
✂️ b) Para a incidência da causa de aumento da pena com relação ao tráfico de drogas cometido dentro de transporte público, é imprescindível que o agente se valha efetivamente da aglomeração de pessoas para a disseminação da droga.
✂️ c) A condenação por tráfico de drogas em concurso com associação para o tráfico afasta, por si só, a aplicação da causa de diminuição de pena, ainda que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
✂️ d) A natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas pelo juiz tanto para a fixação da pena-base quanto para a determinação do grau de redução da causa de diminuição da pena.
✂️ e) O tráfico privilegiado, assim denominado pela doutrina, não se caracteriza como delito hediondo, por ausência de previsão legal expressa.

215Q175831 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

De acordo com a CF, a legislação pertinente e o entendimento do STF, possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo

✂️ a) a organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de quaisquer pessoas.
✂️ b) a associação legalmente constituída, em defesa de seus membros.
✂️ c) o partido político com representação no Congresso Nacional, em defesa de quaisquer pessoas e mesmo com finalidade extrapartidária.
✂️ d) a entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus associados, independentemente da autorização especial destes.
✂️ e) o partido político legalmente constituído há pelo menos um ano, em defesa de seus filiados.

Questões de Concursos DPE SE

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213Q180970 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

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215Q175831 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

216Q736745 | Direito Processual Penal, Sentença, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

217Q461869 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

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219Q430979 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

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