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Questões de Concursos DPE SE

Resolva questões de DPE SE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

262Q470269 | Direito Tributário, Fiscalização, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem. Tendo a autoridade administrativa descoberto manobras realizadas pelo contribuinte para dissimilar a ocorrência do fato gerador, poderá desconsiderar o negócio jurídico realizado, aplicando a norma geral antielisão.
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266Q732996 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca do inquérito policial, da ação penal e do procedimento inerente à Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. De regra, não vigora, no inquérito policial, o princípio do contraditório, todavia, tratando-se de provas nãorenováveis, a exemplo do exame de corpo de delito, é admitido o contraditório, pois tal prova não pode ser renovada em juízo para que o réu possa contraditá-la.
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267Q405480 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos à intervenção do Estado na propriedade.

Considere a seguinte situação hipotética.

A companhia de água e esgoto de um município precisa construir uma rede de esgoto que irá passar a cerca de 20 metros de profundidade de uma propriedade utilizada apenas como moradia.

Nessa situação, deve ser utilizada a servidão administrativa e não a desapropriação da referida área, já que a rede de esgoto não impossibilitará o direito de propriedade. Se, no entanto, houver algum prejuízo para o proprietário, em decorrência desse fato, deve haver indenização.

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268Q416613 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas contidas no Código Civil atinentes às pessoas jurídicas, julgue os itens que se seguem. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica conduz à extinção da sociedade, pois deixa de existir a separação patrimonial dos sócios e da sociedade.
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269Q437618 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com referência à organização dos poderes do Estado, julgue os itens seguintes. O presidente da República não está sujeito a prisão em flagrante, salvo em face de crime inafiançável ou por determinação da autoridade judiciária competente.
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270Q178753 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei Complementar Federal n.º 80/1994, que dispõe sobre a organização da DP, assinale a opção correta.

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271Q415083 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca do negócio jurídico. Para que a remissão de dívida atraia o caráter de fraude contra credor, tornando o negócio jurídico anulável, faz-se necessário que o remitente, na condição de devedor, esteja em estado de insolvência ou na iminência de alcançá-lo por força da remissão. Tem-se como irrelevante, na caracterização da fraude, o conhecimento ou o desconhecimento do devedor em relação ao seu estado econômico ou financeiro.
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273Q732915 | Direito Processual Penal, Sentença, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie. Faz coisa julgada no cível a sentença absolutória quando reconhecida categoricamente a inexistência material do fato, não podendo, nessa hipótese, ser proposta ação civil para o reconhecimento do fato objeto da sentença penal.
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274Q443467 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com referência à organização dos poderes do Estado, julgue os itens seguintes. É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre a organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como sobre a carreira e as garantias de seus membros.
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275Q397479 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca dos serviços públicos e da organização administrativa. Serviços autorizados, como os serviços de táxi, por exemplo, são aqueles que o poder público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente a particulares para atender interesses coletivos instáveis.
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276Q404763 | Direito Administrativo, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca dos serviços públicos e da organização administrativa. Na desconcentração, ocorre a distribuição, em uma mesma entidade, de atribuições para outros órgãos.
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277Q733896 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca do inquérito policial, da ação penal e do procedimento inerente à Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. O auto de prisão em flagrante presidido, lavrado e assinado por um escrivão de polícia não perde o seu caráter coercitivo, visto que o inquérito policial, peça meramente informativa, não se sujeita aos requisitos do ato administrativo.
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278Q439583 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes. A taxa cobrada em virtude do exercício do poder de polícia pode ser instituída tendo em vista um potencial serviço público a ser prestado de forma divisível ao contribuinte.
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279Q460195 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra a vida. O CP somente pune o crime de participação em suicídio quando há produção do resultado morte. Se o sujeito induz a vítima a suicidar-se e esta sofre apenas lesões corporais de natureza grave, não há crime a punir.
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280Q526768 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se sucedem, acerca da petição inicial, da citação e da resposta do réu. Na contestação, ainda que o réu compareça em juízo para alegar invalidade da citação, no mesmo momento, deverá apresentar todo o restante das matérias de defesa, pois se a referida alegação não for acolhida, não se abre novo prazo para resposta.
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