Questões de Concursos DPE SE

Resolva questões de DPE SE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

281Q172442 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de aspectos gerais da administração pública.

✂️ a) A fundação pública de direito privado, também conhecida como fundação governamental, possui personalidade privada e submete-se, inteiramente, ao direito público.
✂️ b) As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as autarquias só podem ser criadas por meio de lei.
✂️ c) Entre as teorias que tratam da natureza jurídica da relação entre o Estado e seus agentes, é amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência brasileiras a teoria da representação.
✂️ d) As autarquias, pessoas jurídicas de direito privado, fazem parte da administração indireta do Estado e gozam de liberdade administrativa nos limites da lei de regência.
✂️ e) O ato da administração, praticado pela administração pública no exercício da função administrativa, pode ser regido tanto pelo direito público quanto pelo direito privado, ao passo que o ato administrativo rege-se, necessariamente, pelo direito público.

284Q466458 | Direito Tributário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

A sociedade Além-mar Ltda. dedica-se à importação de insumos, industrializando-os e exportando parte do produto final. O restante é vendido para o mercado interno. A Receita Federal autuou essa empresa em 1998 por sonegação de IPI incidente na exportação do produto, e, como parte da circulação da mercadoria ocorreu em Território Federal, a empresa também foi autuada por sonegação de ICMS, por fatos ocorridos em 1996. A sociedade apresentou defesa, julgada improcedente, vindo a ser constituído o crédito tributário em fevereiro de 1999, sem que fossem propostas as ações cabíveis para o recolhimento do tributo devido. Com o advento, em 2003, de programa de recuperação fiscal, em que o tributo devido à União poderia ser pago com precatórios, a sociedade comercial requereu, no mesmo ano, a sua inclusão no programa para quitação do débito, findando por ser indeferido, pelo desatendimento de notificação para regularizar procuração outorgada a advogado constituído, apesar da apresentação do precatório em valor superior à dívida.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

É defesa à União a cobrança do ICMS, já que tal tributo é de competência estadual.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

285Q178475 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação a serviços públicos, contratos administrativos, licitações e bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Na modalidade de licitação denominada convite, não há edital, sendo o instrumento convocatório chamado carta-convite, que deve ser enviada apenas aos interessados cadastrados, únicos com direito de participar da licitação.
✂️ b) A competência para legislar sobre a delegação de serviço público, modalidade de contrato administrativo, é de todos os entes da Federação.
✂️ c) Em matéria de concessões, considera-se adequado o serviço público que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, prestação do serviço com cortesia e modicidade das tarifas.
✂️ d) No que tange aos direitos e responsabilidades das partes nos contratos administrativos, é imprescindível a inclusão de cláusula contratual que estabeleça a faculdade de modificação unilateral do contrato por parte da administração pública.
✂️ e) Por meio do contrato de concessão de uso de bem público, a administração trespassa ao contratado o uso do bem público sempre de forma remunerada, podendo rescindi-lo, por motivos de interesse público, antes do prazo estipulado e sem necessidade de indenizar o contratado.

286Q178753 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei Complementar Federal n.º 80/1994, que dispõe sobre a organização da DP, assinale a opção correta.

✂️ a) São funções institucionais da DP a promoção da defesa dos direitos fundamentais, sociais, econômicos, culturais e ambientais de todos os nacionais e estrangeiros residentes no país.
✂️ b) É prerrogativa privativa do DPG federal representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos e postular perante seus órgãos.
✂️ c) É função institucional expressa da DP o exercício da defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente e do idoso.
✂️ d) As funções institucionais da DP devem ser exercidas exclusivamente em face das pessoas jurídicas de direito público.
✂️ e) É atribuição privativa do DPG federal convocar audiências públicas para a discussão de matérias relacionadas às suas funções institucionais.

291Q468136 | Direito Tributário, Crédito tributário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

O crédito tributário poderá ser cobrado judicialmente pela União, em face da interrupção do curso prescricional provocado por ato voluntário do devedor que requereu sua inclusão no referido programa de recuperação fiscal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

292Q175042 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base nos princípios institucionais da DP e na legislação de regência, assinale a opção correta.

✂️ a) As leis complementares que regem a DP vedam expressamente que as intimações dirigidas aos DPs ocorram em prazo inferior a quarenta e oitos horas contado do ato judicial a ser praticado.
✂️ b) Ao DP é vedado, expressamente, nos termos da legislação complementar federal, dispensar a intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, por ser prerrogativa funcional do defensor, e não pessoal.
✂️ c) As lei complementares federal e estadual que regem a DP asseguram expressamente aos membros da DP a prerrogativa do prazo em dobro em qualquer processo, juízo ou grau de jurisdição, inclusive no âmbito dos juizados especiais.
✂️ d) Por constituir prerrogativa funcional, a concessão do prazo em dobro em qualquer processo, juízo ou grau de jurisdição, inclusive na instância administrativa, assegurada aos membros da DP, não poderá ser dispensada, em nenhuma hipótese, pelo DP.
✂️ e) Asseguram-se ao DP o acesso, em qualquer repartição policial ou judicial, a autos de flagrante ou inquérito, a tomada de apontamentos, a coleta de informações úteis para a defesa de interesse do assistido e a prática de atos necessários à coleta de provas.

293Q178361 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base na lei que disciplina a concessão de assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se necessitado, nos termos expressos da lei em apreço, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bem como os que sejam isentos do pagamento de imposto de renda ou que percebam benefícios e(ou) auxílio assistencial do Estado.
✂️ b) Os benefícios da assistência judiciária, que compreendem todos os atos do processo, até decisão final do litígio, em todas as instâncias, são individuais, concedidos em cada caso, total ou parcialmente, não se transmitindo ao cessionário de direito.
✂️ c) Ao DP e ao advogado que postulem em juízo com base na referida lei não se exigirá instrumento de mandato, bastando que se exarem, na ata da audiência, os termos da referida outorga de poderes, ressalvados os atos destinados a receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir do direito sobre o qual se funda a ação ou renunciar a ele.
✂️ d) A norma de regência dispõe expressamente que os poderes públicos federal e estadual têm o dever de prestar assistência judiciária aos necessitados, diretamente, por intermédio da DP, ou por meio de convênio desta com a Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente da colaboração que possam receber dos municípios.
✂️ e) A lei em questão preconiza, de forma expressa, que os benefícios previstos na norma abranjam as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, residentes, ou não, no país, que necessitem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

295Q177888 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base na legislação que trata da DP, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito do assistido à atuação de DPs distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou conflitantes entre destinatários de suas funções, depende, nos termos expressos da legislação de regência, de decisão específica do DPG, em sede de conflito negativo de atribuições.
✂️ b) São asseguradas ao DP, no âmbito dos juizados especiais criminais, as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal.
✂️ c) O direito do assistido ao defensor natural, expresso na legislação, consiste na prévia designação de defensor para cuidar dos interesses do assistido, com base em normas objetivas, sem interferências internas ou externas.
✂️ d) Em face de circunstâncias urgentes ou em caso de coincidência de audiências ou sessão de julgamento, fica o DP autorizado a delegar o exercício das suas atribuições funcionais, ad hoc, a estagiários que atuem na DP.
✂️ e) A intimação pessoal impõe ao Poder Judiciário a observância de mandado específico para o membro oficiante na causa, não bastando a ciência do órgão, sob pena de nulidade do ato processual.

297Q392112 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

O proprietário de um prédio localizado no centro de Aracaju - SE, próximo ao fórum da justiça estadual, foi procurado pela defensoria pública, que lhe propôs fosse feito um contrato de locação desse prédio para instalar a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, tendo em vista que o referido imóvel possuía instalação e localização que atendiam, com perfeição, às finalidades do referido órgão.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

Uma significativa corrente doutrinária entende que o referido negócio jurídico não pode ser qualificado como contrato administrativo, embora se submeta à Lei n.º 8.666/1993.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

300Q178894 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base na lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.

✂️ a) Para a propositura de ação rescisória, a lei em questão abrange a isenção do depósito prévio.
✂️ b) As isenções previstas na referida lei compreendem as despesas com a realização do exame de código genético (DNA), em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa.
✂️ c) A lei em apreço autoriza ao DP determinar isenções das despesas decorrentes da solução extrajudicial dos litígios.
✂️ d) As indenizações devidas às testemunhas poderão ser cobradas da parte beneficiada, no prazo de cinco anos, a contar da sentença final, caso ela possa satisfazer o pagamento, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
✂️ e) É vedado ao juiz revogar de ofício o benefício da assistência judiciária gratuita, que corresponde a direito patrimonial disponível sujeito à manifestação expressa da parte interessada.

Questões de Concursos DPE SE

Resolva questões de DPE SE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

281Q172442 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

282Q460195 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

283Q398566 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

284Q466458 | Direito Tributário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

285Q178475 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

286Q178753 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

287Q732620 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

288Q443616 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

289Q431690 | Direito Constitucional, Ministério Público, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

290Q460398 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

291Q468136 | Direito Tributário, Crédito tributário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

292Q175042 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

293Q178361 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

294Q434232 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

295Q177888 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

296Q394887 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

297Q392112 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

298Q814094 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

299Q394356 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

300Q178894 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE