Questões de Concursos DPE SP

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1001Q179510 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE SP, FCC

Serafim, em virtude de dois meses de trabalho em presídio, teve declarados remidos trinta dias de pena. Manuel, em virtude de quatro anos de trabalho em presídio, teve declarados remidos novecentos dias de pena. Os dois pra ticaram, na mesma data, falta disciplinar de natureza grave apurada em sindicância, reconhecidas em juízo a legalidade do procedimento administrativo e a tipicidade do fato.

Considerando que o art. 127 da Lei de Execução Penal afirma que o condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal não é inconstitucional e, portanto, todos os dias de pena remidos pelos dois presos devem ser declarados perdidos.
✂️ b) Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal, embora não seja inconstitucional, é desproporcional e, portanto, devem ser declarados perdidos apenas os dias remidos em razão do período trabalhado durante o ano em que a falta foi praticada.
✂️ c) O art. 127 da Lei de Execução Penal é considerado pela jurisprudência majoritária evidentemente in constitucional, já que fere os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade e, portanto, só podem ser declarados perdidos, em virtude de prática de falta grave, trinta dias de remição.
✂️ d) Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal é inconstitucional, por ser a remição instituto de extinção da pena, através do qual o condenado faz com que o trabalho se substitua à privação de liberdade; não se tratando, pois, de benefício, mas, sim, de contraprestação, fruto de opção político-criminal pelo exercício do direito social do trabalho pelo preso.
✂️ e) A jurisprudência majoritária é no sentido de que o art. 127 da Lei de Execução Penal é inconstitucional porque é fruto de ultrapassado ideal de ressocialização disciplinadora e correicionalista; pretende fazer do trabalho penal e da remição um instrumento de adestramento forçado, quando a execução hoje está desprovida de tratamento coativo e, consequentemente, não podem ser declarados perdidos os dias remidos antes da prática da falta.

1002Q631608 | Informática, Dispositivos, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Existem diferentes elementos de redes de computadores com funções também específicas. Nesse contexto, a diferença entre o Gateway e a Switch é que o Gateway

✂️ a) converte o endereço MAC em IP para realizar o encaminhamento e a Switch não.
✂️ b) realiza o encaminhamento dos datagramas na rede local e a Switch realiza o encaminhamento para WAN utilizando o endereço IP.
✂️ c) atua por meio do endereço MAC e a Switch, por meio do endereço Ethernet.
✂️ d) realiza a distribuição Broadcast dos datagramas na rede local e a Switch realiza o roteamento por meio do IP.
✂️ e) atua por meio do endereço IP e a Switch, por meio do endereço MAC.

1006Q175414 | Direito Processual Penal, Procedimento, Defensor Público, DPE SP, FCC

Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias", é correto afirmar:

✂️ a) Trata-se de criação exclusivamente jurisprudencial, devendo ser relaxada a prisão quando se completarem oitenta e dois dias, por determinação constitucional.
✂️ b) Trata-se de mera criação jurisprudencial e não deve ser observada em nenhuma hipótese.
✂️ c) Trata-se de determinação legal, que deve ser observada em ações penais referentes a atividades praticadas por organizações criminosas.
✂️ d) Trata-se de previsão expressa no Pacto de San José de Costa Rica e vincula o julgador brasileiro.
✂️ e) Não tem aplicabilidade nenhuma no direito brasileiro.

1007Q732571 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativa às regras previstas no CPP a respeito da ação civil ex delicto.

✂️ a) A sentença penal condenatória não pode ser executada no cível, devendo ser previamente ajuizada, na referida esfera, uma ação de conhecimento para apurar a responsabilidade civil do réu.C
✂️ b) Faz coisa julgada no cível a sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao réu não constitui crime ou que julgar extinta a punibilidade.
✂️ c) Para evitar decisões conflitantes, o juiz pode suspender o curso do processo na esfera cível até o julgamento definitivo da ação penal.
✂️ d) A absolvição com fundamento na legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito não impede que seja discutido no cível se o autor do fato agiu acobertado por uma das excludentes de ilicitude.

1008Q175528 | Direitos Difusos e Coletivos, Mandado de Segurança, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sendo o meio ambiente um bem de uso comum do povo, é assegurado no ordenamento constitucional o efetivo acesso ao Judiciário dos grupos sociais intermediários para a sua defesa, através dos seguintes meios processuais: mandado de segurança coletivo, ação popular constitucional,

✂️ a) ação civil pública, mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato.
✂️ b) ação de reintegração de posse, ação civil pública e mandado de injunção.
✂️ c) ação de reintegração de posse, ação civil pública e ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato.
✂️ d) ação de manutenção de posse, ação de reintegração de posse e mandado de injunção.
✂️ e) mandado de injunção, ação de reintegração de posse e ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato.

1013Q190055 | Informática, Internet, Agente de Defensoria Programador, DPE SP, FCC

Em relação às aplicações para o ambiente Internet, no nível de serviços, é correto afirmar que

✂️ a) a arquitetura que utiliza os componentes ActiveX considera uma simetria entre o cliente passivo e o servidor ativo. Ambos têm a capacidade de lidar com os mesmos elementos, sendo que o cliente não executa nenhuma atividade de apresentação de interface para o usuário.
✂️ b) levando-se em conta apenas páginas HTML, na forma original de funcionamento da WEB, os elementos são customizados para proporcionarem páginas de conteúdo tanto estático quanto dinâmicos.
✂️ c) scripts que executam no servidor WEB, tais como VBScript e JavaScript, normalmente são embutidos no código HTML e têm a capacidade de perceber os eventos causados pelo usuário e responder de forma apropriada.
✂️ d) componentes ActiveX são pequenos programas que podem ser incluídos dentro de páginas WEB e assemelham-se aos Applets de Plataforma_Java, tanto em funcionamento quanto em segurança no que diz respeito às restrições aos privilégios para realizar ações malignas.
✂️ e) os elementos são organizados de forma que, de um lado fica o cliente WEB ou browser e do outro o servidor WEB. O primeiro solicita dados ao segundo, recebe as respostas, formata a informação e a apresenta ao usuário; o segundo, após receber as requisições, processa e as retorna para o cliente.

1014Q429678 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Segundo a Constituição Federal brasileira, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores abrangidos por este regime de previdência serão aposentados voluntariamente, desde que, além de outros requisitos, tenham

✂️ a) no mínimo trinta anos de contribuição, se homem.
✂️ b) cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ c) no mínimo sessenta e cinco anos de idade se mulher.
✂️ d) cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ e) no mínimo vinte e cinco anos de contribuição, se homem.

1015Q410235 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

A alienação de bens móveis da Administração pública subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta em caso de

✂️ a) permuta, permitida exclusivamente entre organizações privadas.
✂️ b) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
✂️ c) venda de ações, comercializadas por órgãos ou entidade da Administração pública.
✂️ d) venda de bens, que poderão ser negociados em bolsa, observada a legislação específica.
✂️ e) permuta de bens, permitida entre empresas públicas e privadas.

1017Q809121 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Defensor Público, DPE SP, FCC

De acordo com a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei no 12.305/10):

✂️ a) Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
✂️ b) São considerados rejeitos o material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
✂️ c) Logística reversa significa a destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
✂️ d) Destinação final ambientalmente adequada é instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
✂️ e) Resíduos sólidos são aqueles resíduos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

1018Q627881 | Informática, Virtualização, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

O ...... é o recurso de virtualização baseado em hipervisor fornecido como função do Windows Server 2008 R2. Ele contém tudo o que é necessário para suportar a virtualização de máquinas. Fornece maior flexibilidade devido aos recursos dinâmicos, confiáveis e escalonáveis de plataforma combinados com um único conjunto de ferramentas integradas de gerenciamento para recursos físicos e virtuais, permitindo, assim, a criação de um datacenter ágil e dinâmico e a obtenção de progressos por meio de sistemas dinâmicos de autogerenciamento.

A lacuna se refere ao recurso

✂️ a) IIS
✂️ b) Fast Scan
✂️ c) Hyper-V
✂️ d) XEN
✂️ e) Virtualbox

1019Q620491 | Informática, Banco de Dados, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

O processo de tunning em bancos de dados consiste em se obter uma estratégia otimizada para a execução de consultas. Para tanto, em diversos gerenciadores de bancos de dados há um módulo para a otimização de consultas. Um dos fatores considerados por esse módulo para se avaliar o custo de uma consulta é o

✂️ a) número de acessos ao disco que contém os dados do banco de dados.
✂️ b) nome das tabelas que compõem o banco de dados.
✂️ c) tipo de senhas utilizadas pelos usuários do banco de dados.
✂️ d) tipo de backup utilizado para o banco de dados.
✂️ e) tempo total de existência do banco de dados.

1020Q172492 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Defensor Público, DPE SP, FCC

Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando inclusive suas recentes alterações, como regra geral, o prazo máximo de

✂️ a) 6 meses para a reavaliação da situação de criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional.
✂️ b) 3 anos para permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional.
✂️ c) 4 anos para reavaliação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos programas de proteção, em execução, destinados a crianças e adolescentes.
✂️ d) 120 dias para o relator colocar em mesa para julgamento, contado de sua conclusão, os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar.
✂️ e) 30 dias para o ajuizamento de ação de destituição de poder familiar após o deferimento cautelar, pelo juiz, do afastamento de criança e adolescente do convívio familiar .

Questões de Concursos DPE SP

Resolva questões de DPE SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1001Q179510 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE SP, FCC

1002Q631608 | Informática, Dispositivos, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

1003Q640081 | Informática, Arquitetura de Computadores, Agente de Defensoria, DPE SP, FCC

1004Q176554 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público, DPE SP, FCC

1005Q534799 | Engenharia Civil, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

1006Q175414 | Direito Processual Penal, Procedimento, Defensor Público, DPE SP, FCC

1007Q732571 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPE

1008Q175528 | Direitos Difusos e Coletivos, Mandado de Segurança, Defensor Público, DPE SP, FCC

1009Q786666 | Engenharia Elétrica, Máquinas Elétricas, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

1010Q551721 | Informática, Excel, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

1011Q188971 | Informática, Planilha Eletrônica, Agente de Defensoria Psicólogo, DPE SP, FCC

1012Q193892 | Ciências Sociais, Agente de Defensoria Cientista Social, DPE SP, FCC