Questões de Concursos DPE SP

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1062Q817453 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Defensor Público, DPE SP, FCC

De acordo com o Estatuto da Cidade:

✂️ a) No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais decidirão a respeito da conveniência ou não da promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
✂️ b) As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel ur bano ou rural.
✂️ c) O condomínio especial constituído na usucapião coletivo é divisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.
✂️ d) O Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, substituindo a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, requeridas nos termos da legislação ambiental.
✂️ e) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

1063Q176716 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Defensor Público, DPE SP, FCC

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 7 de 2005 vedando a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário. Considerando suas atribuições, o CNJ

✂️ a) exerceu competência, prevista na Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, II), de fiscalizar a observância dos princípios constitucionais inerentes à Administração Pública, como o da moralidade e impessoalidade.
✂️ b) invadiu competência estadual já que a matéria deveria ser tratada pelas unidades federadas que são as competentes para organizar seus serviços judiciários.
✂️ c) exerceu sua competência inclusive quanto aos cartórios notariais e de registro, fiscalizados pelo Poder Judiciário, aos quais a Resolução também se aplica.
✂️ d) não atentou para a liberdade de nomeação e exoneração dos cargos comissionados atingindo o direito adquirido dos ocupantes dos cargos, portanto a inconstitucionalidade da Resolução não é de forma.
✂️ e) extrapolou sua competência, violando o princípio da legalidade, já que para regular tal matéria seria necessário a edição de lei específica ou de emenda à Constituição.

1066Q176819 | Direito Administrativo, Licitação, Defensor Público, DPE SP, FCC

A Construtora "A" sagrou-se vencedora de licitação pública para construção do novo paço municipal de determinado Município. Iniciada a execução dos serviços, subcontratou a totalidade da própria obra. Grande desabamento, por exclusiva imperícia de funcionários da subcontratada, causou graves danos materiais e a morte de operário e engenheiro.
Este cenário hipotético permite duas conclusões contempla das corretamente na seguinte alternativa:

✂️ a) Não poderia haver subcontratação do todo da obra, pois é expressamente vedada tal possibilidade pela legislação vigente; o poder público responderá na totalidade pelos danos materiais e morais.
✂️ b) Poderia haver subcontratação, ainda que do todo da obra, pois amparada pela legislação vigente; o poder público responderá na totalidade pelos danos mate riais e morais.
✂️ c) Em nenhuma hipótese haveria possibilidade legal de subcontratação, quer total, quer parcial; a Construtora "A" responderá exclusivamente pelos danos materiais e morais.
✂️ d) Poderia haver subcontratação parcial, dentro dos limites admitidos pelo edital e contrato administrativo; a empresa subcontratada responderá, em solidariedade com o poder público.
✂️ e) Poderia haver subcontratação, dentro dos limites admitidos pelo edital e contrato administrativo; a Construtora "A" é a responsável, exclusivamente, pelos danos materiais e morais.

1067Q631489 | Informática, Algoritmos, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

O uso da recursividade geralmente permite uma descrição mais clara e concisa dos algoritmos. Em relação aos conceitos e utilização de recursividade, é correto afirmar:

✂️ a) Um compilador implementa um procedimento recursivo por meio de um deque, no qual são armazenados os dados usados em cada chamada de um procedimento que ainda não terminou de processar.
✂️ b) Uma exigência fundamental é que a chamada recursiva a um procedimento P esteja sujeita a uma condição B, que não deve ser satisfeita em nenhum momento da execução.
✂️ c) Algoritmos recursivos são apropriados quando o problema a ser resolvido ou os dados a serem tratados são definidos em termos recursivos, pois isso garante sempre a melhor solução para resolver o problema.
✂️ d) Apenas os dados não globais vão para o deque de controle, pois o estado corrente da computação deve ser registrado para que possa ser recuperado de uma nova ativação de um procedimento recursivo.
✂️ e) Na prática, é necessário garantir que o nível mais profundo de recursão seja finito e que também possa ser mantido pequeno, pois em cada ativação recursiva de um procedimento P, uma parcela de memória é requerida.

1068Q191688 | Engenharia de Software, Engenharia de Requisitos, Agente de Defensoria Programador, DPE SP, FCC

Na Engenharia de Requisitos, dentre passos a serem seguidos para elicitação de requisitos é INCORRETO:

✂️ a) Solicitar participação de várias pessoas para que os requisitos sejam definidos a partir de diversos pontos de vista.
✂️ b) Identificar regras de domínio que limitam a funcionalidade ou desempenho do sistema ou produto que será construído.
✂️ c) Definir um ou mais métodos de elicitação de requisitos.
✂️ d) Selecionar as pessoas sem preconceitos organizacionais para auxiliar a especificar os requisitos.
✂️ e) Identificar claramente a justificativa de existência para cada requisito registrado; Identificar requisitos ambíguos que serão candidatos a prototipação.

1071Q177651 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SP, FCC

Considere a hipótese de a gratuidade judiciária ter sido negada por autoridade judicial, sob o argumento de que o requerente não preenche os requisitos legais. Nesse contexto, a decisão judicial.

✂️ a) não fere a autonomia funcional da Defensoria Pública, porque a negativa judicial de gratuidade judiciária possui caráter facultativo em relação à Defensoria.
✂️ b) fere a autonomia administrativa da Defensoria Pública, pois não compete à autoridade judicial modificar critérios de avaliação financeira da Defensoria Pública.
✂️ c) fere a autonomia funcional da Defensoria Pública, pois não compete à autoridade judicial rever atos da Defensoria Pública no exercício da atividade-fim em matéria de assistência jurídica.
✂️ d) fere a autonomia administrativa da Defensoria Pública, pois não compete à autoridade judicial interferir na gestão de despesas da Defensoria Pública.
✂️ e) não fere a autonomia administrativa da Defensoria Pública, porque compete à autoridade judicial apreciar o pedido de gratuidade judiciária.

1072Q822833 | Legislação Federal, Lei 11977 2009, Defensor Público, DPE SP, FCC

Comunidade com população predominantemente hipossuficiente, em processo de regularização fundiária, nos termos da Lei no 11.977/2009, teve concluída a etapa de demarcação urbanística e entrega de títulos de legitimação da posse pelo Poder Público local. Após a entrega dos títulos, os moradores constituem uma associação que, em assembleia geral, decide, por maioria absoluta, instalar um portão na única entrada da comunidade. Decidem ainda instituir uma contribuição mensal a ser paga por todos os moradores, visando o custeio de alguns serviços comunitários, tais como a manutenção e limpeza das partes comuns, pagamento do salário de um porteiro e a distribuição individualizada de correspondências. Um grupo de moradores da comunidade, discordando da cobrança aprovada pela assembleia, procura a Defensoria Pública, para obter orientação jurídica sobre a possibilidade de tal cobrança. Considerando o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a cobrança seria possível,

✂️ a) desde que restrita aos moradores que se associaram e que anuíram com a cobrança, não obrigando os demais moradores.
✂️ b) pois trata-se de um condomínio análogo ao previsto na ação de usucapião coletivo, obrigando todos os condôminos, independente de concordarem ou não com a cobrança.
✂️ c) desde que restrita aos associados, uma vez que, com a realização da assembleia, constituíram um ?condomínio de fato?, havendo obrigação legal de suportar o ônus.
✂️ d) pois trata-se de ?condomínio sui generis? lastreado na composse, obrigando a todos, independente do fato de pertencerem ou não aos quadros da associação.
✂️ e) independente da espécie de composse ou condomínio instituído ou, ainda, do fato de pertencerem ou não aos quadros da associação, considerando a vedação ao enriquecimento sem causa.

1074Q817316 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Defensor Público, DPE SP, FCC

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,

✂️ a) a educação básica é formada pela educação infantil e pelo ensino fundamental.
✂️ b) cabe aos municípios oferecer, com prioridade, educação infantil e ensino médio, ficando o ensino funda mental sob responsabilidade prioritária dos estados.
✂️ c) a oferta de transporte e merenda escolar é de responsabilidade dos estados e da união, que devem atender inclusive a rede municipal de educação.
✂️ d) é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.
✂️ e) é dever do Estado garantir o atendimento educacional a crianças e adolescentes com necessidades especiais preferencialmente em escolas e/ou classes especiallizadas segundo as diversas deficiências.

1075Q640429 | Informática, Conceitos Básicos de Segurança, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Como responsável pela segurança das redes de computadores de sua organização, Cláudia pretende garantir que a comunicação de dados estabelecida com os cidadãos, via internet, seja confiável. Para atender um dos requisitos de segurança ela necessita se certificar, via algum processo de assinaturas, que uma mensagem recebida seja realmente legítima e não algo que alguém mal-intencionado modificou ou inventou. Ela tomou como exemplo, o seguinte caso: Como provar que um cliente realmente fez um pedido eletrônico de 10 milhões de unidades de um produto com preço unitário de 89 centavos quando mais tarde ele afirma que o preço era 69 centavos? A propriedade segundo a qual nenhuma parte de um contrato pode negar mais tarde tê-lo assinado é chamada

✂️ a) não repúdio.
✂️ b) integridade.
✂️ c) autenticação.
✂️ d) sigilo.
✂️ e) autorização.

1076Q810417 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público, DPE SP, FCC

Analise as assertivas abaixo.

I. Por tratar-se de direito subjetivo do acusado, o juízo competente deverá, no âmbito de ação penal de iniciativa pública, oferecer o benefício da suspensão condicional do processo ao acusado caso constate, mediante provocação da parte interessada, a insubsistência dos fundamentos utilizados pelo Ministério Público para negar o benefício, bem como o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Federal no 9.099/95.

II. Em sede de execução penal é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial para a concessão do regime aberto.

III. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não constitui nulidade processual a não intimação da Defensoria Pública do local de cumprimento de carta precatória quando, na origem, o acusado fora assistido por defensor público e existir, no juízo deprecado, Defensoria Pública estruturada.

IV. Caso o Tribunal de Justiça, em sede de apelação, determine a realização de novo júri em razão do reconhecimento de que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária à prova dos autos, não é possível que se conceda às partes o direito de inovar no conjunto probatório mediante a apresentação de novo rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário.

Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I; III e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I; II e IV.

1077Q188613 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Conhecimentos Gerais, Agente de Defensoria Psicólogo, DPE SP, FCC

De acordo com o portal G1, o edital do leilão do trem-bala vai estabelecer um prazo máximo de cinco anos para que a obra seja concluída. Portanto, não haverá tempo hábil para que o projeto esteja concluído para a Copa do Mundo de 2014, que será no Brasil. A informação é do diretor- geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Bernardo Figueiredo. O edital permanecerá em audiência pública até o final de fevereiro. A intenção da ANTT é fazer o leilão em maio. Sobre esse assunto é correto dizer que

✂️ a) o percurso do trem-bala será São Paulo-Rio de Janeiro.
✂️ b) o edital vai obrigar o futuro concessionário a construir uma estação em Aparecida (SP), no Vale do Paraíba.
✂️ c) o preço projetado para o percurso entre São Paulo e Rio de Janeiro é de R$ 300,00.
✂️ d) haverá entroncamento para Campinas (SP), mas o percurso será feito por trem comum.
✂️ e) o edital prevê que a empresa que vencer a licitação deverá construir os trilhos do trem-bala e fazer a manutenção durante 60 anos.

1078Q628938 | Informática, Gerência de memória, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Com respeito a memória virtual, considere:

I. As translações mais frequentes ficam armazenadas em uma pequena memória associativa chamada TLB (Translation Lookaside Buffer).

II. O método mais usual utilizado pela memória virtual é a divisão do espaço de endereçamento em páginas de tamanho variável, que são a unidade de transferência entre a memória principal e a memória cache.

III. A memória virtual também faz a translação de endereços virtuais em endereços reais, já que os programas normalmente enxergam um espaço de endereçamento maior que a memória física.

IV. A memória virtual é um conjunto de hardware e de rotinas do sistema operacional. Além do controle da hierarquia entre a memória principal e a memória secundária, ela realiza a proteção, evitando que um programa modifique informações que pertençam a algum outro.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, III e IV.

1079Q178915 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Defensor Público, DPE SP, FCC

Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 1.856, 2.514 e 3.776, por meio das quais foram questionadas, em face da Constituição Federal brasileira, leis estaduais destinadas a disciplinar atividades esportivas com aves de raças combatentes (“rinhas” ou “brigas de galo”), o Supremo Tribunal Federal, assentando o entendimento da Corte sobre o tema, julgou-as

✂️ a) improcedentes, tendo em vista que, segundo a Constituição Federal brasileira, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais.
✂️ b) procedentes, uma vez que consta na Constituição Federal brasileira a vedação, na forma da lei, às práticas que submetam os animais a crueldade.
✂️ c) procedentes, na medida em que, segundo a Constituição Federal brasileira, compete, privativamente, à União legislar sobre cultura e desporto.
✂️ d) improcedentes, em razão de a Constituição Federal brasileira prever que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais.
✂️ e) improcedentes, em virtude de a Constituição Federal brasileira estabelecer que o Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

1080Q177386 | Direito Administrativo, Licitação, Defensor Público, DPE SP, FCC

Em relação às licitações, contratos e demais ajustes da Administração Pública é correto afirmar que

✂️ a) constitui cláusula desnecessária do contrato administrativo a especificação de seu conteúdo, desde que estipulado com clareza o preço e as condições de pagamento.
✂️ b) as minutas de convênios devem ser previamente examinadas por assessoria jurídica dos órgãos públicos, à qual não compete aprová-las.
✂️ c) inexistindo interessado selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação, a licitação deverá ser declarada deserta.
✂️ d) a subcontratação parcial pode ser realizada, desde que haja anterior previsão explicitada no edital da licitação e ratificada no contrato.
✂️ e) as sanções para o caso de inadimplemento não precisam ser indicadas no edital de licitação, mas sim no contrato a ser firmado.