Questões de Concursos DPE SP

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1121Q187245 | Ciências Sociais, Agente de Defensoria Assistente Social, DPE SP, FCC

Ao atuar como assistente social no âmbito da Defensoria Pública deve-se responder alguns pressupostos éticos que congregam as dimensões da profissão. Nesta linha, espera-se que:

✂️ a) o profissional, considerando a necessidade de garantir direitos individuais, deve isolar os aspectos políticos e coletivos e se dedicar às situações do sujeito em questão.
✂️ b) as ações sejam propostas dentro dos marcos da sociedade capitalista, mas considerando os pressupostos éticos da doutrina social da igreja.
✂️ c) o fazer profissional tenha em seu horizonte a construção de sujeitos políticos e coletivos que permitam a criação de novos valores, que é também a criação de uma nova hegemonia no quadro das relações sociais.
✂️ d) a prática profissional supere a visão do indivíduo na perspectiva do enquadramento dos coletivos, no modo de produção capitalista.
✂️ e) o exercício profissional garanta a construção da harmonia e convivência do mundo capitalista financeiro com a solidariedade operária.

1123Q732546 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE SP, FCC

Consta na denúncia que Fernando da Silva teria, mediante ameaça, subtraído o celular da vítima Cláudia Alencar, próximo a um ponto de ônibus. Ainda segundo a inicial, Fernando teria praticado a conduta sozinho, e feito uso de arma de fogo. Consta, por fim, que fugira numa moto. Na audiência de instrução, uma testemunha fez chegar ao conhecimento das partes que a moto utilizada por Fernando era produto de furto. Encerrada a instrução, o Ministério Público aditou a denúncia, acrescentando a ela a imputação pela suposta prática do delito de receptação. Diante disso, o Juiz abriu vista à Defensoria Pública para ela se manifestar em 5 dias. Nessa manifestação, o Defensor deverá

✂️ a) arrolar 03 (três) testemunhas, tal como autorizado pela art. 384, § 4º.
✂️ b) aceitar o aditamento e requerer a designação de novo interrogatório do réu, antes da apresentação de memoriais defensivos.
✂️ c) requerer a rejeição do aditamento, pois não se trata de mutatiolibeli, mas, sim, de imputação autônoma.
✂️ d) requerer a absolvição sumária do réu, por falta de justa causa para o aditamento.
✂️ e) mencionar que aguarda a defesa final para se manifestar, onde sustentará a continuidade delitiva entre as condutas.

1125Q175539 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Defensor Público, DPE SP, FCC

Texto associado.

Para responder às questões de números 45 a 47
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Prescrição intercorrente.

✂️ a) Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, o processo ficará suspenso pelo prazo de cinco anos, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
✂️ b) Em execução por quantia certa contra devedor solvente, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça admite que o prazo de prescrição intercorrente tenha início com a paralisação do processo, de modo que, não localizados bens penhoráveis, a contagem seja feita a partir do deferimento do pedido de suspensão.
✂️ c) Em execução por quantia certa contra devedor solvente, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça exige a inércia do exequente para que ocorra a prescrição intercorrente, de modo que, durante o prazo de suspensão da execução por falta de bens penhoráveis não corre o prazo prescricional.
✂️ d) Na execução de alimentos promovida por absolutamente incapaz em razão da idade, a inércia do exequente ou a paralisação da execução pelo período de dois anos faz consumar a prescrição intercorrente, eis que as causas que impedem a prescrição se aplicam à pretensão condenatória e não à executiva.
✂️ e) Em ação de reconhecimento de união estável julgada procedente, a execução dos honorários de sucumbência não está sujeita à prescrição intercorrente, ante a natureza meramente declaratória da ação de conhecimento.

1126Q441074 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE SP, FCC

Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 1.856, 2.514 e 3.776, por meio das quais foram questionadas, em face da Constituição Federal brasileira, leis estaduais destinadas a disciplinar atividades esportivas com aves de raças combatentes (“rinhas” ou “brigas de galo”), o Supremo Tribunal Federal, assentando o entendimento da Corte sobre o tema, julgou-as

✂️ a) improcedentes, tendo em vista que, segundo a Constituição Federal brasileira, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais.
✂️ b) procedentes, uma vez que consta na Constituição Federal brasileira a vedação, na forma da lei, às práticas que submetam os animais a crueldade.
✂️ c) procedentes, na medida em que, segundo a Constituição Federal brasileira, compete, privativamente, à União legislar sobre cultura e desporto.
✂️ d) improcedentes, em razão de a Constituição Federal brasileira prever que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais.
✂️ e) improcedentes, em virtude de a Constituição Federal brasileira estabelecer que o Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

1127Q606708 | Biblioteconomia, Classificação Decimal de Dewey, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Considere os dois agrupamentos abaixo relativos à Classificação Decimal Universal:

I. 351.82-036.5 - Regulamentação da indústria de plástico.

II. 347.133/.135 - Ação jurídica.

III. 341+377 - Direito internacional e ensino técnico.

a. Notação criada por síntese, une números não consecutivos para formar um conceito não indicado no sistema.

b. À notação principal foi adicionado o auxiliar comum de materiais, sendo aplicável a todas as classes e usado como sufixo.

c. Notação em que números consecutivos aparecem ligados para indicar um assunto amplo.

A correlação correta entre os agrupamentos é

✂️ a) Ia, IIc, IIIb.
✂️ b) Ib, IIa, IIIc.
✂️ c) Ia, IIb, IIIc.
✂️ d) Ib, IIc, IIIa.
✂️ e) Ic, IIb, IIIa.

1130Q172604 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público, DPE SP, FCC

Em tema de direito de propriedade e regularização fundiária, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com a sua finalidade social e econômica, observada a função ambiental da propriedade.
✂️ b) Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceito de ordem pública, tal como o estabelecido pelo Código Civil para assegurar a função social da propriedade.
✂️ c) O detentor do título de legitimação de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística pode requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão da posse em propriedade em virtude de sua aquisição por usucapião “extrajudicial” após cinco anos do registro da legitimação de posse.
✂️ d) O Código Civil presume como absoluto o abandono de imóvel urbano quando, cessados os atos de posse, o proprietário deixar de satisfazer os ônus fiscais.
✂️ e) A localização do imóvel em área definida como ZEIS (Zona de Especial Interesse Social) é a única hipótese de regularização fundiária de interesse social de assentamentos ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, prevista na Lei no 11.977/09 (Regularização Fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas).

1132Q328318 | Pedagogia, Planejamento de Ensino, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Atenção: Para responder às questões de números 47 e 48, considere o texto abaixo.

Em uma proposta metodológica emancipadora, o mapeamento de quem são os alunos, como vivem, quais suas experiências, é essencial para que os educadores possam identificar seus conhecimentos prévios e, desta forma, estabelecer estratégias de confronto entre estes e o conhecimento escolar de forma a problematizá-los e ampliá-los.

No desenvolvimento de programas e projetos educativos baseados na concepção de educação emancipadora, espera-se que o estudante valorize

✂️ a) sua autonomia, suas escolhas, não permitindo se deixar influenciar pela cultura do outro.
✂️ b) seus valores e se disponha a discuti-los com seus colegas para que estes aprendam diferentes maneiras de se viver melhor.
✂️ c) sua origem, sua cultura, e não acolha valores e visões de mundo diferentes, garantindo a pedagogia da inclusão.
✂️ d) e também reexamine sua vivência e seu olhar sobre a realidade, para que compartilhe sua cultura com abertura para romper preconceitos.
✂️ e) e defenda sua história de vida, sua condição social, mesmo que privilegiada, para que dessa maneira a escola possa se pautar pela luta contra os preconceitos.

1133Q173191 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SP, FCC

Do Estatuto Constitucional da Defensoria Pública decorre que

✂️ a) a remuneração dos Defensores Públicos do Estado é limitada pelo chamado teto constitucional, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, não podendo exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) à União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.
✂️ c) à União compete organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.
✂️ d) o Defensor Público-Geral está entre as autoridades legitimadas para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ e) ao Defensor Público é assegurada a inamovibilidade, a independência funcional e a vitaliciedade.

1134Q180112 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE SP, FCC

Cônjuges primários e de bons antecedentes praticam lesões corporais leves recíprocas durante uma briga. Sobre a persecução penal,

✂️ a) ambos terão direito apenas à suspensão condicional do processo.
✂️ b) a pena privativa de liberdade eventualmente imposta para a esposa não será a de lesões corporais leves qualificadas pela violência doméstica.
✂️ c) ambos terão direito à transação penal.
✂️ d) ambos obterão a extinção da punibilidade caso não haja representação do cônjuge.
✂️ e) a pena privativa de liberdade eventualmente imposta para o marido poderá ser substituída por fornecimento de "cesta básica" ou outra de prestação pecuniária.

1135Q175535 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público, DPE SP, FCC

Agnelo foi acusado de praticar quatro roubos e dois furtos no decorrer de 2001. Pela prática de dois roubos foi condenado definitivamente em 2003, quanto aos outros dois crimes de roubo pende recurso da defesa, em um, e da acusação, no outro. Pela prática de um crime de furto foi condenado definitivamente em 2002, no outro processo, a sentença condenatória transitou em julgado para a defesa e o Ministério Público recorreu. Pode-se afirmar, tendo em vista a Parte Geral do Código Penal de 1984, que Agnelo é

✂️ a) reincidente específico em crime de furto, porque já tem duas condenações pela prática desse crime.
✂️ b) reincidente específico em crime de roubo, porque só transitou em julgado para as partes sentença condenatória relativa a crime de roubo.
✂️ c) reincidente, mas não específico, porque na reforma, de 1984, da Parte Geral do Código Penal, não foi adotada a figura da reincidência específica.
✂️ d) primário, pois não consta tenha cometido novo crime após o trânsito em julgado de sentença penal que o tenha condenado por crime anterior.
✂️ e) tecnicamente primário, conforme prevê a Parte Geral do Código Penal, pois, embora não conste que tenha cometido novo crime após o trânsito em julgado de decisão penal condenatória já tem outras condenações.

1137Q173754 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE SP, FCC

Recursos.

✂️ a) O recurso de apelação interposto por defensor público só será conhecido pelo juízo sentenciante se apresentado com as respectivas razões, tendo em vista que a lei processual penal apenas faculta a juntada das razões quando o referido recurso for interposto pelo próprio condenado.
✂️ b) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial não é possível a revaloração da prova, tendo em vista que exigirá a análise do contexto fático-probatório dos autos.
✂️ c) A repercussão geral, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, é presumida quando o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Nesse caso, não haverá a necessidade de demonstração formal em preliminar do recurso.
✂️ d) Intimado pessoalmente o defensor público de decisão de turma recursal que negou provimento à apelação interposta, incabível a interposição de recurso extraordinário por ausência de previsão legal.
✂️ e) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

1138Q823253 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Até que chegou o dia em que lhe foi dito: - É preciso ir para a escola. Todos os meninos vão. Para se transformarem em gente. Deixar as coisas de criança. Em cada criança brincante dorme um adulto produtivo. É preciso que o adulto produtivo devore a criança inútil.

E assim aconteceu. As ideias do texto acima contrariam o Art.16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê que o direito à liberdade, garantido à criança e ao adolescente, compreende, dentre outros aspectos,

✂️ a) preparar-se para a vida adulta.
✂️ b) brincar, praticar esportes e divertir-se.
✂️ c) não frequentar a escola.
✂️ d) escolher seus espaços de lazer.
✂️ e) escolher a escola que quer frequentar.

1139Q188137 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Agente de Defensoria Assistente Social, DPE SP, FCC

A privação da liberdade para adolescentes em conflito com a lei é aplicada somente nos casos em que o ato infracional seja grave ou de violência à pessoa ou decorra de reiteração de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior imposta. Nesse caso, é obrigatório para as entidades

✂️ a) listar os pertences do adolescente e colher sua autorização expressa em documento para doá-los como forma de quebra de vínculo anterior do acometimento de atos infracionais.
✂️ b) proceder o estudo social e pessoal de cada caso, reavaliado periodicamente a cada 12 meses, no mínimo, dando ciência dos resultados à autoridade competente.
✂️ c) encaminhar para programas de apoio e acompanha- mento de egressos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação.
✂️ d) informar o adolescente de sua situação processual somente quando estiver em vias de ser desligado para não criar falsas expectativas quanto aos encaminhamentos necessários.
✂️ e) comunicar à autoridade competente todos os casos de adolescentes com doenças infectocontagiosas.

1140Q176371 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE SP, FCC

De acordo com a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003:

✂️ a) a pena privativa de liberdade não será mais executada de forma progressiva.
✂️ b) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário, se primário, cumprir 1/3 e se reincidente, cumprir 1/2 da pena no regime anterior.
✂️ c) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário cumprir 1/6 da pena no regime anterior e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.
✂️ d) para progredir de regime de cumprimento de pena, é necessário cumprir 1/3 da pena no regime anterior e ter mérito que indique a progressão.
✂️ e) as regras para obtenção de livramento condicional, inclusive os prazos, são as mesmas que para a obtenção de progressão de regime de cumprimento de pena.