Questões de Concursos DPE SP

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1242Q173239 | Direito Constitucional, Princípios, Defensor Público, DPE SP, FCC

Texto associado.

Atenção:

Para responder às questões de números 2 a 5 assinale,
na folha de respostas, a alternativa que apresenta
a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Administração Pública.

✂️ a) O importante princípio da legalidade, que foi inserido expressamente pela EC 19/98, indica que os gestores da coisa pública deverão desempenhar seus encargos de modo a otimizar legalmente o emprego dos recursos que a sociedade lhes destina.
✂️ b) O principio constitucional da exigibilidade de concurso público aplica-se aos poderes e entes da federação, exceto às sociedades de economia mista e paraestatais com regime celetista.
✂️ c) O cargo em comissão não difere do cargo efetivo na questão da transitoriedade, pois ambos trazem essa caracteristica para servidores de fora da carreira.
✂️ d) Em relação à aposentadoria dos agentes públicos, observa-se que as normas constitucionais originárias sofreram profundas alterações com as emendas constitucionais n os 20, 41 e 47, e dentre essas modificações está a impossibilidade de contagem de tempo de contribuição fictício.
✂️ e) Tendo em vista a importância de se tutelar a probidade administrativa, a Constituição determinou que não prescrevem os ilícitos praticados contra a administração pública.

1243Q606904 | Biblioteconomia, Estudo de Usuários, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Os estudos de usuários podem ser divididos em três tipos: estudos de necessidades e hábitos, estudos de uso e satisfação, e estudos de impacto. Esses últimos referem se à análise

✂️ a) dos hábitos de leitura e de busca da informação.
✂️ b) dos efeitos e consequências dos serviços bibliotecários sobre um indivíduo, grupo ou comunidade.
✂️ c) dos canais de comunicação utilizados pelos usuários na obtenção da informação.
✂️ d) das necessidades de informação dos usuários com relação aos sistemas de recuperação de informação.
✂️ e) da satisfação dos usuários com os serviços disponibilizados pelas unidades de informação.

1244Q823272 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo realiza diversas ações junto a famílias e comunidades, em articulação com o Plano Nacional de Assistência Social (PNAS), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A esse respeito, é correto afirmar:

✂️ a) Idosos que se encontram em situação de negligência e violência familiar podem ser encaminhados ao CRAS com fins de ajuda para o restabelecimento dos vínculos familiares.
✂️ b) São diversos os serviços oferecidos no CRAS e dentre eles estão: o Programa de Atenção Integral às Famílias, Centros de informação e de educação para o trabalho, Plantão Social e Serviço de Habilitação e Reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência.
✂️ c) Pessoas com deficiência podem ser encaminhadas ao CRAS, quando for constatada violação de direitos, para atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, conforme previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009).
✂️ d) Dentre os serviços a serem ofertados nos CREAS, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), estão: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços a Comunidade (PSC).
✂️ e) A atuação do psicólogo no SUAS é caracterizada pelas especificidades de sua formação teórico-prático para intervenções em psicoterapia individual, psicoterapia grupal, psicoterapia de casal e psicoterapia familiar.

1245Q462071 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sobre a compatibilidade do crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal brasileiro, com os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

✂️ a) O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que o delito de desacato viola o direito à liberdade de expressão e recomenda aos Estados sua exclusão das legislações internas.
✂️ b) A Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou parecer consultivo à Corte Interamericana acerca da compatibilidade entre o dispositivo normativo e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ c) A Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou parecer consultivo à Comissão Interamericana acerca da compatibilidade entre o dispositivo normativo e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ d) A Comissão Interamericana já entendeu que as leis que punem a manifestação ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como ?leis de desacato?, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.
✂️ e) Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, após condenação em Turma Recursal do Juizado Especial Criminal, o Defensor Público pode interpor Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão de precedente (RE 466.343) que consagrou a natureza constitucional dos tratados de direitos humanos.

1247Q682523 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE SP, FCC, 2019

Considere as assertivas abaixo sobre as Leis Complementares estaduais nº 893/01 e nº 207/79:

I. São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado de São Paulo, dentre outras: advertência, detenção, reforma administrativa e proibição do uso do uniforme.

II. A demissão possui regras específicas para oficiais e para praças. Com relação aos primeiros, a demissão terá lugar quando forem condenados à pena restritiva de liberdade por um período igual ou superior a quatro anos, mediante sentença judicial transitada em julgado.

III. São causas atenuantes, entre outras, em favor dos militares do Estado: ter praticado serviços relevantes; ter praticado a falta para evitar mal maior; ter praticado a falta por motivos de relevante valor moral ou social; colaborar na apuração da transgressão disciplinar perpetrada.

IV. A demissão do Policial Civil ocorrerá nos seguintes casos: abandono de cargo; procedimento irregular de natureza grave; ineficiência intencional e reiterada no serviço; aplicação indevida de dinheiros públicos; insubordinação grave.

Está correto o que se afirma APENAS em:

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) II e III.

1248Q177183 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE SP, FCC

Da matéria processual extraída do Sistema de Proteção do Código de Defesa do Consumidor, é FALSO afirmar:

✂️ a) Na esfera estadual, a ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, é da competência do juízo do foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.
✂️ b) Na esfera estadual, a ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos deve ser intentada no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
✂️ c) Nas ações coletivas reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores e quando versar sobre interesses ou direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum.
✂️ d) Nas ações coletivas reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, desde que a ação verse sobre direitos transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular o grupo, a categoria ou a classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
✂️ e) As ações coletivas especificadas pelo Código de Defesa do Consumidor não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes regulamentados no Sistema de Proteção ao Consumidor não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos da publicação da sentença procedente proferida na ação coletiva.

1249Q606767 | Biblioteconomia, Desenvolvimento de coleções Acervo, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Considere as duas afirmativas abaixo, que dizem respeito ao desenvolvimento de coleções.

I. Trata-se de um setor muito exposto ao vento da mudança cultural e tecnológica.

II. No futuro, os responsáveis pelo desenvolvimento de coleções deverão ter em conta ao menos duas questões: a rapidez da evolução das tecnologias e o progressivo aumento da distância entre as expectativas dos usuários e a capacidade das bibliotecas para satisfazê-las.

Ocorre que

✂️ a) I e II estão incorretas.
✂️ b) I e II estão corretas.
✂️ c) I está correta; e a II maximiza a influência das expectativas dos usuários sobre o desenvolvimento de coleções.
✂️ d) II está correta e a I erra ao afirmar que as atividades do desenvolvimento de coleções são afetadas pela mudança cultural.
✂️ e) I e II estão incompletas: I não considera a mudança social e II deixa de mencionar que as dificuldades da área não são apenas financeiras.

1252Q809853 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público, DPE SP, FCC

Em relação à questão das drogas no sistema penal brasileiro é correto afirmar que

✂️ a) o tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça, indulto e anistia por dis posição constitucional.
✂️ b) a dependência de drogas não pode excluir a culpabili dade nos crimes contra o patrimônio.
✂️ c) o lapso temporal para obtenção de livramento condicional do agente primário condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas se configura após o cumprimento de um terço da pena.
✂️ d) o descumprimento reiterado da pena do crime de porte de drogas para uso pessoal acarreta sua conversão em pena privativa de liberdade.
✂️ e) o processo de encarceramento no Brasil teve um significativo decréscimo após a aprovação da Lei de Drogas.

1255Q177351 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SP, FCC

O afastamento de Defensor Público, sem prejuízo da retribuição pecuniária, está subordinado à

✂️ a) confirmação do interessado em seu estágio probatório, quando destinado a concorrer a mandato eletivo.
✂️ b) duração inferior a um ano, quando destinado ao estudo no exterior em matéria de interesse da instituição.
✂️ c) autorização do Conselho Superior, quando destinado ao exercício de cargo de Secretário de Estado.
✂️ d) autorização do Conselho Superior, quando destinado ao exercício de mandato em entidade de classe de Defensor Público.
✂️ e) autorização do Defensor Público-Geral, quando destinado à participação do interessado em certame científico de interesse da instituição.

1256Q175849 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Defensor Público, DPE SP, FCC

No curso de ação de cobrança de prestação pecuniária o Juiz, após o término da fase de instrução, ofertadas as alegações finais, profere sentença limitando-a ao reconhecimento, de ofício, da prescrição, com o que julga improcedente a pretensão do autor. Interposto recurso, o Tribunal afasta a ocorrência da prescrição, enfrenta o mérito e acolhe a pretensão, impondo ao réu a sujeição do pagamento da dívida vindicada pelo autor. Pelo regramento atual do efeito devolutivo da apelação, essa atuação do Tribunal é

✂️ a) correta, pois o Juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição, a não ser quando se trate de direitos indisponíveis.
✂️ b) incorreta, pois o efeito devolutivo pleno, nos casos onde não houve a análise dos fatos em primeiro grau de jurisdição, só se opera nas hipóteses de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 515, § 3º, CP vinculados à questão de direito.
✂️ c) correta, pois quando da decisão de primeira instância o processo já estava maduro para julgamento de todas as questões suscitadas.
✂️ d) correta, pois, pela sistemática atual, não há limites às questões passíveis de reexame pelo Tribunal.
✂️ e) incorreta, já que suprimiu do réu o direito de discutir, em sede de apelação, o teor da condenação advinda em 2ª instância.

1257Q463867 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sobre a configuração do crime continuado,

✂️ a) a jurisprudência do STJ adota a teoria objetivosubjetiva, própria do sistema finalista, que busca afirmar a pena em consonância com a expressão externa da pretensão do agente.
✂️ b) a parte geral do Código Penal de 1984 adotou expressamente a teoria segundo a qual é necessária a presença de unidade de desígnios e nexo subjetivo entre as condutas.
✂️ c) a partir das modernas concepções normativas do dolo, a presença das circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, são incapazes de presumir a favor do réu a existência de unidade de propósitos.
✂️ d) a pluralidade de condutas com a unidade de resultado motivou a criação da ficção legal para impedir penas desproporcionais.
✂️ e) a exasperação da pena, de um sexto até dois terços, aplica-se igualmente às penas restritivas de direitos e à pena de multa.

1259Q411476 | Direito Administrativo, Parte Geral, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Empreitada por preço global é

✂️ a) a modalidade de contrato no qual a empresa se compromete a executar a obra pelo valor total da mão de obra.
✂️ b) o regime de execução indireta onde se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias.
✂️ c) o regime de execução indireta onde a execução da obra ou serviço é contratada por preço certo de unidades determinadas, sendo a forma mais aconselhável no caso de empreendimentos especiais.
✂️ d) a modalidade de contrato onde a empresa garante executar os serviços constantes da planilha de custos, pelos preços unitários propostos.
✂️ e) o regime de execução indireta onde se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Questões de Concursos DPE SP

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1241Q784015 | Engenharia de Redes, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

1242Q173239 | Direito Constitucional, Princípios, Defensor Público, DPE SP, FCC

1243Q606904 | Biblioteconomia, Estudo de Usuários, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

1244Q823272 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

1245Q462071 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Defensor Público, DPE SP, FCC

1246Q174858 | Direito Processual Penal, Modificação de competência, Defensor Público, DPE SP, FCC

1247Q682523 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE SP, FCC, 2019

1248Q177183 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE SP, FCC

1249Q606767 | Biblioteconomia, Desenvolvimento de coleções Acervo, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

1250Q377669 | Administração Pública, Governabilidade, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

1251Q788055 | Engenharia Elétrica, Telefonia fixa, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

1252Q809853 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público, DPE SP, FCC

1253Q182423 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil Agente de Defensoria, DPE SP, FCC

1254Q178105 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Defensor Público, DPE SP, FCC

1255Q177351 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SP, FCC

1256Q175849 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Defensor Público, DPE SP, FCC

1257Q463867 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público, DPE SP, FCC

1258Q532040 | Engenharia Civil, Fundações, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

1259Q411476 | Direito Administrativo, Parte Geral, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

1260Q719204 | Arquitetura, Sistemas Construtivos, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC