Questões de Concursos DPE SP

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1506Q813415 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE SP, FCC

Pelo que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e Juventude

✂️ a) é competente para, em alguns casos, suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento.
✂️ b) deve contar com equipe interprofissional de assessoramento cujos componentes têm assegurada livre manifestação do ponto de vista técnico, não estando subordinados imediatamente à autoridade judiciária.
✂️ c) deve contar com um corpo executivo, denominado Comissariado da Infância e Juventude, cuja função, entre outras, é apoiar o cumprimento das decisões judiciais.
✂️ d) é regida, em seus atos e procedimentos, pelo princí pio da informalidade.
✂️ e) deve contar com varas especializadas criadas obrigatoriamente pelos Estados e pelo Distrito Federal nas comarcas de grande porte.

1508Q437881 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

A proposta de emenda à Constituição Federal, tendente a abolir a forma federativa de Estado,

✂️ a) não será objeto de deliberação por expressa vedação Constitucional.
✂️ b) feita por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal poderá ser objeto de deliberação.
✂️ c) feita mediante proposta do Presidente da República poderá ser objeto de deliberação.
✂️ d) feita por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, poderá ser objeto de deliberação.
✂️ e) feita por dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, poderá ser objeto de deliberação.

1509Q818574 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE SP, FCC

O adolescente Renan foi ouvido pelo Promotor de Justiça da Vara Especial da Infância e Juventude da Comarca da Capital, nos termos do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente, após ter sido surpreendido em um supermercado, tentando subtrair chocolates. Após a oitiva informal, o d. Promotor decidiu pela concessão de remissão, submetendo-a à homologação judicial. Tal instituto refere-se à remissão como forma de

✂️ a) perdão judicial.
✂️ b) suspensão do processo.
✂️ c) extinção do processo.
✂️ d) exclusão do processo.
✂️ e) arquivamento dos autos.

1510Q180631 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Defensor Público, DPE SP, FCC

De acordo com as normas do Código de Processo Civil,

✂️ a) a possibilidade de se comprovar vício do consentimento através de prova exclusivamente testemunhal dependerá do valor do contrato discutido em juízo.
✂️ b) incumbe o ônus da prova quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que pretende a invalidação do contrato.
✂️ c) o direito de propor ação anulatória de confissão por vício do consentimento transmite-se aos herdeiros do confitente.
✂️ d) a nota escrita pelo credor em qualquer parte do documento representativo da obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.
✂️ e) o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico quando se tratar de perícia complexa, ainda que abranja uma única área do conhecimento.

1511Q624882 | Informática, Software, Agente de Defensoria, DPE SP, FCC

A arquitetura e-PING - Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) no governo federal, estabelecendo as condições de interação com os demais Poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral. Nesse contexto, estabeleceu a Organização e Intercâmbio de Informações através do Padrão de linguagem para intercâmbio de dados, Padrão para transformação de dados e Padrão para modelagem de dados. Os padrões adotados são, respectivamente,

✂️ a) HTML; XSLT; RUP
✂️ b) HTML; SOA; UML
✂️ c) XML; XSL e SOA; RUP
✂️ d) XHTML; XSL; UML
✂️ e) XML; XSL e XSLT; UML

1512Q466976 | Direito Tributário, Administração tributária, Defensor Público, DPE SP, FCC

Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público, no sentido de que

✂️ a) é lícito ao Município criar alíquotas progressivas do imposto predial e territorial urbano - IPTU em razão do número de imóveis pertencentes ao contribuinte.
✂️ b) é possível proceder à interdição de estabelecimento comercial como mecanismo para pagamento de tributos estaduais.
✂️ c) é inconstitucional o estabelecimento de multa, por lei de Estado-membro, em face do retardamento do início ou do fim da ação de inventário, somente sendo possível à União o estabelecimento de tal sanção, uma vez que é o único ente federativo competente para legislar sobre Direito Processual Civil.
✂️ d) é causa de isenção do imposto por transmissão causa mortis e doações - ITCMD quando se verificar, na ação de inventário, declaração de morte presumida.
✂️ e) o mandado de segurança é ação adequada para o contribuinte postular a declaração de compensação tributária, mas a compensação dos créditos não poderá ser deferida em medida liminar.

1513Q734243 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPE

De acordo com o princípio da correlação entre a sentença e a denúncia ou queixa, o juiz

✂️ a) não pode dar definição jurídica diferente ao fato que consta na denúncia ou na queixa, se tal definição acarretar aplicação de pena mais grave.
✂️ b) pode reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas pela acusação.
✂️ c) deverá baixar o processo para que a defesa se pronuncie e requeira a produção de provas, no prazo de 8 dias, caso reconheça haver possibilidade de dar nova definição jurídica ao fato, em razão de prova de circunstância que não tenha sido descrita na denúncia e que implique pena mais grave.
✂️ d) deverá absolver o acusado, se não concordar com a classificação do delito constante da denúncia.

1514Q426820 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo legislativo de emendas à CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma proposta de emenda constitucional pode provir de iniciativa popular, desde que subscrita por, no mínimo, 1% dos eleitores do país.
✂️ b) Considera-se aprovada a emenda constitucional que obtiver, em dois turnos, três quintos dos votos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
✂️ c) Para ser considerada aprovada, após a votação prevista na CF, a emenda constitucional deve ser sancionada pelo chefe do Poder Executivo federal
✂️ d) Desde que seja caso de relevância e urgência, a CF pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

1515Q179309 | Direito Sanitário, Planos de Seguros Privados, Defensor Público, DPE SP, FCC

Em relação aos contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde, as afirmações abaixo contêm entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça de São Paulo, EXCETO:

✂️ a) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde.
✂️ b) Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico ou de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato.
✂️ c) Não é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, desde que o consumidor tenha sido notificado a respeito da cláusula contratual limitadora na ocasião da celebração do contrato.
✂️ d) É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98.
✂️ e) Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da vigência do Estatuto do Idoso, é descabido o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.

1516Q185979 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Defensoria Psicólogo, DPE SP, FCC

Determinado município decidiu por construir um templo religioso, com verbas públicas, em imóvel público, destinado à frequência dos munícipes. A conduta do município é, face à Constituição Federal,

✂️ a) inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva da União a definição territorial e a construção de templos religiosos.
✂️ b) constitucional, uma vez que o Município está promovendo investimentos próprios em imóvel de sua titularidade.
✂️ c) constitucional, uma vez que condizente com o princípio da liberdade religiosa e de livre manifestação do pensamento.
✂️ d) inconstitucional, uma vez que a decisão deveria ter sido objeto de plebiscito, a fim de observar o princípio da liberdade religiosa.
✂️ e) inconstitucional, uma vez que é vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, independentemente de pretender fazê-lo em imóvel de sua titularidade.

1517Q625561 | Informática, Microsoft Sql Server, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Em arquivos em lotes criados no Windows Server 2003 ou superior, considerando que as extensões de comando estejam habilitadas, pode-se utilizar um comando que direciona o processamento das instruções para uma linha identificada por um rótulo de forma que quando o rótulo for localizado, o processamento continua a partir dos comandos iniciados na linha seguinte. Este mesmo comando pode transferir o controle para o fim do arquivo de script em lotes atual e sair dele sem definir um rótulo, bastando, para isso, digitar

✂️ a) call END
✂️ b) goto :EOF
✂️ c) setLocal :END
✂️ d) goto END
✂️ e) call :eof

1519Q186601 | Programação, Agente de Defensoria Programador, DPE SP, FCC

No desenvolvimento de software podem ser utilizados diversos tipos de processo de desenvolvimento, dentre eles, processos iterativos. Sobre o desenvolvimento iterativo de software é correto afirmar:

✂️ a) É adequado para aplicações bem compreendidas, com saídas previsíveis desde a análise e projeto e que não apresentem incertezas substanciais em seus requisitos.
✂️ b) Na primeira iteração, desenvolve-se uma parte do software, que deve ser utilizado e avaliado. Em seguida, incorpora-se o que se aprendeu na iteração anterior e se repete o ciclo. No final, assim que o cliente testou a parte do software que é apenas uma prova conceito, o código é intencionalmente abandonado, pois o produto final será entregue em seu lugar.
✂️ c) Os desenvolvedores precisam integrar todas as versões de artefatos do sistema e verificá-las no final de uma iteração. Além disso, cada iteração deve produzir uma versão executável do software.
✂️ d) O desenvolvimento iterativo consiste em uma série de iterações com duração máxima de um mês e com, no máximo, seis iterações a cada três meses.
✂️ e) Os desenvolvedores realizam as fases do processo de desenvolvimento de software em uma sequência linear rígida, onde cada etapa deve ser concluída antes que a seguinte comece.

1520Q623852 | Informática, Software, Agente de Defensoria, DPE SP, FCC

No contexto do e-MAG - Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico, considere:

A padronização do layout, ou seja, um mesmo estilo de apresentação em cada página permite aos usuários encontrar facilmente os botões de navegação, assim como, procurar o conteúdo anterior em cada página. Enquanto isto ordena logicamente, resulta em grande benefício para pessoas com incapacidade de leitura e aprendizagem. Torna também previsível a localização da informação necessária em dada uma das páginas, maximizando desta forma sua localização.

O texto acima refere-se à recomendação e-MAG

✂️ a) 1.9 - Utilizar a linguagem mais clara e simples possível, logicamente, adequada ao conteúdo do sítio.
✂️ b) 1.10 - Utilizar os mecanismos de navegação de maneira coerente, consistente e sistemática.
✂️ c) 1.6 - Organizar os documentos de tal forma que possam ser lidos sem recurso à folhas de estilo.
✂️ d) 1.8 - Criar uma sequência lógica de tabulação para percorrer links, controles de formulários e objetos.
✂️ e) 2.5 - Não utilizar marcações para redirecionar as páginas automaticamente, até que os leitores de tela ou navegadores do usuário possibilitem interromper o processo.

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1501Q784033 | Engenharia de Redes, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

1502Q638474 | Informática, TCP IP, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

1503Q783923 | Engenharia de Redes, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

1504Q174656 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Defensor Público, DPE SP, FCC

1505Q788323 | Engenharia Elétrica, Máquinas Elétricas, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC