Questões de Concursos DPE SP

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641Q450596 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Defensor Público, DPE SP, FCC

A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) estabelece que

✂️ a) a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será caracterizada independentemente verificação de culpa.
✂️ b) o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que caracterizada a sua culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
✂️ c) o fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo quando provar que não colocou o produto no mercado.
✂️ d) o comerciante é igualmente responsável, de forma objetiva, quando: o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
✂️ e) o fornecedor de serviços será responsabilizado mesmo quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

642Q651397 | Códigos de Ética, Código de Ética do Assistente Social, Agente de Defensoria, DPE SP, FCC

O Código de Ética Profissional, editado pelo Conselho Federal de Serviço Social, em 1993, trata das relações com os usuários e, no conjunto de seus preceitos, destaca o papel da informação. Neste contexto destaca-se:

I. garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios deste Código.

II. democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários.

III. devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

643Q180730 | , Assistência, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sobre a intervenção de terceiros, é correto afirmar:

✂️ a) Pelo efeito de intervenção causado em decorrência da assistência simples, o assistente sempre poderá discutir a justiça da decisão, desde que o faça em ação autônoma deduzindo pretensão própria, visto que não é considerado parte e não está sujeito aos efeitos da coisa julgada.
✂️ b) Em ação movida por terceiro vítima de acidente auto- mobilístico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a demanda seja endereçada concomitantemente contra o segurado causador do acidente e a seguradora, dispensada a denunciação à lide para que esta possa figurar no polo passivo da causa.
✂️ c) Em caso de evicção é autorizada a denunciação da lide ao alienante imediato em litisconsórcio com seus antecessores, sendo vedada, entretanto, a denunciação per saltum.
✂️ d) O recurso de terceiro prejudicado deve veicular pedido de reforma ou anulação da decisão impugnada, a fim de satisfazer seus interesses, razão pela qual não é admitida a participação do terceiro prejudicado que oferece simples embargos de declaração.
✂️ e) Não é cabível a oposição em ação que o réu reconheceu a procedência do pedido do autor no prazo de contestação, visto que inexiste controvérsia entre ambos sobre o bem ou direito pretendido.

644Q181788 | Legislação Estadual, São Paulo Lei Complementar n988 06, Engenheiro Civil Agente de Defensoria, DPE SP, FCC

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual no 988/2006, dentre as funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, insere-se a de

✂️ a) prestar a qualquer interessado orientação permanente sobre seus direitos e garantias.
✂️ b) representar em juízo qualquer interessado, individual ou coletivamente, para defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.
✂️ c) promover a tutela dos direitos individuais dos necessitados, excluídos menores e idosos, que devem ser representados pelo Ministério Público.
✂️ d) promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses envolvendo direitos e garantias dos necessitados.
✂️ e) promover a tutela individual ou coletiva dos interesses dos necessitados, exceto no que se refere a direito do consumidor, cuja tutela é prestada pela Fundação Procon com exclusividade.

646Q174737 | Direito Penal, Concurso de crimes, Defensor Público, DPE SP, FCC

Em relação ao concurso de crimes ou infrações, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O agente que investe com seu veículo automotor dolosamente em direção a um desafeto atingindo-o, mas acaba por lesionar culposamente também um terceiro, incorre em hipótese de concurso formal imperfeito ou impróprio.
✂️ b) As eventuais penas de multa serão aplicadas distinta e integralmente, não observando o mesmo critério aplicado para a pena privativa de liberdade.
✂️ c) Com o advento da Lei nº 12.015/09, que alterou o título relativo aos crimes contra a dignidade sexual, se acentuou a possibilidade de revisão das condenações pela prática de estupro e atentado violento ao pudor praticados em condições semelhantes de tempo, lugar ou maneira de execução, em que houve aplicação do cúmulo material.
✂️ d) Se a aplicação do critério do concurso formal redundar em pena superior àquela que seria aplicável na hipótese de reconhecimento do concurso material, as penas relativas aos crimes devem ser somadas.
✂️ e) Diz-se que a unicidade de condutas no caso de crime continuado é ficção jurídica inspirada em motivos de política criminal, uma vez que se reveste de culpabilidade menos acentuada, em razão da repetição da conduta que arrefeceria a consciência do ilícito.

647Q716465 | Arquitetura, Conforto ambiental, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

A respeito do conforto ambiental em locais de trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) o uso de cores e materiais reflexivos em máquinas, aparelhos, tampos de mesas e outras superfícies melhora o conforto do espaço.
✂️ b) a melhor qualidade de iluminação, em um ambiente de trabalho de escritório, provém apenas do tipo natural.
✂️ c) um método bastante eficiente de conforto no ambiente de trabalho é o uso de venezianas ajustáveis.
✂️ d) o excesso de luz incidente nas janelas colabora para a boa visibilidade no ambiente.
✂️ e) luminárias dispostas à frente ou ao lado do trabalhador têm o mesmo efeito sob o ponto de vista do conforto.

648Q641212 | Informática, Dados, Agente de Defensoria, DPE SP, FCC

Em relação às estruturas de dados, considere:

I. Um tipo abstrato de dados está desvinculado de sua implementação, ou seja, a sua definição visa a preocupação com o que ele faz e não como ele faz.

II. A lista duplamente encadeada além de saber o próximo nó, cada elemento também conhece o nó anterior a ele na lista, o que facilita a remoção de um elemento e a exibição dos elementos na ordem inversa.

III. A implementação dinâmica de pilhas possui as mesmas vantagens que as listas dinâmicas, ou seja, não é necessário saber a quantidade máxima de elementos que serão armazenados.

IV. Lista, pilha, fila e array são casos típicos de estruturas lineares, enquanto árvore, grafo e heap são casos típicos de estruturas não lineares.

É correto o que se afirma em:

✂️ a) I e IV, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) II e III, apenas.

649Q410084 | Direito Administrativo, Contratos, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

No tocante aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, admite-se cláusula contratual que estabeleça

✂️ a) modificação unilateral dos contratos, pela Administração, para adequação das cláusulas econômicofinanceiras e monetárias.
✂️ b) rescisão unilateral do contrato, pelo particular, em razão de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração pública decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.
✂️ c) prestação, pela Administração pública, de garantia real do adimplemento de suas obrigações contratuais, incidente sobre bens públicos de seu patrimônio disponível.
✂️ d) ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto de contrato de prestação de serviços essenciais, quando houver a necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, ou de rescindir o contrato administrativo.
✂️ e) imposição de multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, em caso de atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais, pela Administração pública.

651Q190837 | Raciocínio Lógico, Associações, Agente de Defensoria Programador, DPE SP, FCC

Uma pilha com 14 cartas tem em cada uma delas um número natural impresso em uma de suas faces e que vão do 1 ao 14. O número está voltado para cima e as cartas estão dispostas em ordem decrescente. A carta com o número 14 está em cima da pilha, visível, embaixo dela está a carta 13, assim por diante até chegar a carta 1, a que está embaixo de todas. Sua interferência na pilha de cartas é que você passa as duas cartas que estão em cima da pilha para baixo da pilha, uma de cada vez e exclui da pilha a carta seguinte. Repete esse procedimento de passar duas cartas para baixo da pilha, uma de cada vez, e excluir da pilha a carta seguinte até excluir a carta com o número 14. Após a exclusão da carta com o número 14, o número de cartas que ainda estão na pilha é

✂️ a) 7.
✂️ b) 3.
✂️ c) 9.
✂️ d) 8.
✂️ e) 10.

653Q183365 | Comunicação Social, Engenheiro Civil Agente de Defensoria, DPE SP, FCC

A 1º Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) terminou na noite do dia 17 de dezembro de 2009, aprovando 672 propostas que podem, no futuro, virar projetos de lei ou balizar políticas públicas da área. Entre elas, está a

✂️ a) que estabelece que a formação superior em área de ciências humanas é "necessidade essencial ao exercício do jornalismo profissional".
✂️ b) proibição de que políticos possuam mais de uma emissora de rádio e TV em todo território brasileiro.
✂️ c) criação de um "Observatório Nacional de Mídia e Direitos Humanos", para monitorar "desrespeito aos direitos do cidadão nas diferentes mídias brasileiras".
✂️ d) proposta que defende que os crimes de imprensa sejam julgados de acordo com os códigos civil e penal em vigência no Brasil.
✂️ e) criação da Ordem dos Jornalistas do Brasil, para "qualificar" o exercício da profissão, nos moldes da OAB.

654Q421776 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sobre os direitos da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), considere as assertivas:

I. No caso Atala Riffo, a Corte Interamericana afirmou, pela primeira vez, que orientação sexual e identidade de gênero são categorias protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos, após considerar discriminatória decisão da Suprema Corte do Chile que retirou da mãe a guarda das filhas em virtude de convivência homoafetiva.

II. A ONU aprovou, recentemente, a Declaração sobre orientação sexual e identidade de gênero, que enuncia especificadamente direitos da população LGBT.

III. De acordo com a jurisprudência brasileira, o pedido de transexual para modificar a designação do sexo e do nome no registro civil somente pode ser feito após a realização de cirurgia de redesignação de gênero.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) II.
✂️ c) I.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

656Q178918 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público, DPE SP, FCC

Com relação à capacidade civil, é hipótese correta:

✂️ a) Menor entre 16 e 18 anos, por ser relativamente incapaz, não pode ser interditado.
✂️ b) Menor com 16 anos fez testamento, por instrumento público, deixando todos os seus bens para a mãe. Faleceu aos 25 anos, solteiro, sem filhos, deixando vivos pai e mãe. Em razão do testamento, com sua morte, todos os seus bens irão para a mãe, após o regular processamento do testamento.
✂️ c) Decretada a interdição do pródigo, fica o mesmo impossibilitado de praticar atos da vida civil e, portanto, está proibido de contrair matrimônio.
✂️ d) São relativamente incapazes os ébrios eventuais e os pródigos.
✂️ e) Um viúvo, pai de dois filhos menores, é interditado. Com a incapacidade do pai e sua conseqüente interdição, os filhos menores serão representados pelo Curador do pai, automaticamente.

658Q176377 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Defensor Público, DPE SP, FCC

De acordo com a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10):

✂️ a) Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
✂️ b) São considerados rejeitos o material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
✂️ c) Logística reversa significa a destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
✂️ d) Destinação final ambientalmente adequada é instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
✂️ e) Resíduos sólidos são aqueles resíduos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

660Q176396 | , Medidas de Proteção, Defensor Público, DPE SP, FCC

Diante do caráter excepcional e provisório da medida protetiva de acolhimento institucional, a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ editou, recentemente, o Provimento 32/13, visando garantir a realização dos eventos conhecidos como “audiências concentradas”. A normativa estabelece:

✂️ a) recomendação para que os processos referentes à medida de proteção sejam autuados em apenso a eventual ação de destituição do poder familiar, adoção ou outros procedimentos com rito próprio, a fim de possibilitar uma análise mais pormenorizada da situação do infante.
✂️ b) sugestão de marcação dos autos com tarja específica que indique se tratar de infante acolhido, evitando-se a juntada de fotografia da criança ou adolescente para preservar-lhe a identidade.
✂️ c) o dever de que magistrados realizem as “audiências concentradas” anualmente, sendo facultativa sua realização em intervalos semestrais, desde que a entidade cumpra as exigências do art. 94, inciso XIV, do ECA.
✂️ d) o dever de se lavrar atas que discorram sobre a realização das audiências concentradas, arquivando-as por unidade de acolhimento institucional, facultando-se a instauração de um único processo de acompanhamento em caso de Comarcas de pouco fluxo e caso a gerência das unidades pertencer à mesma entidade governamental ou não governamental.
✂️ e) recomendação ao juiz para que encaminhe cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para reexame nos termos do art. 28 do CPP, quando o Promotor de Justiça entender pela manutenção do acolhimento institucional, sem propositura de ação para destituição do poder familiar, em caso de acolhimento que perdure por mais de seis meses.