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41Q34232 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

Sobre o processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ b) É causa de inexigibilidade de licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.
✂️ c) Poderá haver dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas.
✂️ d) É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

42Q6387 | Direito Administrativo, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

Sobre os princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
✂️ b) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e veracidade.
✂️ c) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, transparência e eficiência.
✂️ d) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, discricionariedade e eficiência.

43Q180858 | Direito Agrário, Imóvel Rural, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Em relação à propriedade rural produtiva, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que a propriedade rural seja considerada produtiva, o grau de utilização da terra deverá ser igual ou superior a 60%, percentual calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.
✂️ b) As áreas de exploração florestal nativas, de acordo com o plano de exploração estabelecido conforme as condições legais, não são consideradas efetivamente utilizadas.
✂️ c) Para que a propriedade rural seja considerada produtiva, o grau de eficiência na exploração da terra deve ser igual ou superior a 80%.
✂️ d) Para ser considerada produtiva, a propriedade rural deve atingir, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração.
✂️ e) As áreas plantadas com produtos vegetais não são consideradas efetivamente utilizadas para fins de avaliação da propriedade rural produtiva.

45Q177352 | Direitos Humanos, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

No que concerne à garantia da liberdade de pensamento e expressão, assinale a opção correta de acordo com o direito internacional.

✂️ a) De acordo com a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, o regime de autorização prévia para funcionamento de empresas noticiosas televisivas e de radiodifusão é incompatível com o direito à liberdade de expressão.
✂️ b) A Convenção sobre o Direito das Crianças admite restrição à liberdade de expressão para a garantia do respeito à reputação dos indivíduos.
✂️ c) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é mais restrita quanto à definição da liberdade de opinião que as convenções americana e europeia sobre direitos humanos, visto que leva em consideração, apenas, o direito à opinião, não abordando, como fazem as referidas convenções, o direito de formar a opinião.
✂️ d) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos admite a censura prévia exclusivamente nos casos previstos em lei para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública.
✂️ e) A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê expressamente o direito de a mulher ser tratada em igualdade de condições no que se refere à publicação de suas opiniões pela imprensa.

47Q6397 | Direito Constitucional, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

Nos termos da Constituição Federal de 1988 marque a alternativa CORRETA. Sobre o Poder Legislativo Federal:

✂️ a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
✂️ b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.
✂️ c) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei estadual, proporcionalmente à população.
✂️ d) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas pela maioria qualificada dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

49Q6409 | Arquivologia, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

As organizações desenvolvem diversas atividades de acordo com as suas atribuições e os documentos refletem essas atividades. São variados os tipos de documentos produzidos e acumulados, bem como são diferentes os formatos, espécies, gêneros e tipos.

Relativamente ao tema assinale V (verdadeira) e F (falsa) para as assertivas a seguir:

I. Tipo de documento é a configuração que assume um documento de acordo com a atividade que o gerou;

II. Gênero é a configuração que assume um documento de acordo com a disposição e a natureza das informações nesse contidas;

III. Formato é a configuração física de um suporte de acordo com a sua natureza e o modo como foi confeccionado;

IV. Espécie é a configuração que assume o documento de acordo com o sistema de signos utilizados na comunicação de seu conteúdo;

✂️ a) F, V, F, V
✂️ b) V, F, V, F
✂️ c) V, V, F, F
✂️ d) V, V, F, V

50Q177248 | Direito Penal, Lesão corporal, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Em 20/10/2012, Tibério, completamente embriagado, ao ser impedido por sua esposa, Amélia, de entrar no dormitório do casal, desferiu um soco no rosto de sua esposa, que perdeu dois dentes. Ato contínuo, Lívia, filha do casal, tentando interceder em favor da mãe, agrediu Tibério, que, em resposta, atirou um copo de vidro no rosto da filha. Após o fim da confusão, Tibério, em estado de fúria e com medo da repercussão penal do caso, chamou Amélia de ladra e afirmou que a mataria se ela o denunciasse na delegacia de polícia. Ainda sim, Amélia registrou ocorrência policial contra Tibério e se submeteu a exame de corpo de delito, cujo laudo indicou não ter havido redução da função mastigatória pela perda dos dentes, os quais poderiam ser substituídos por próteses. Segundo o laudo do exame de corpo de delito a que Lívia se submeteu, o seu rosto ficaria marcado com uma mínima cicatriz no lábio.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere aos crimes contra a pessoa.

✂️ a) Ao chamar a esposa de ladra, Tibério praticou o crime de calúnia.
✂️ b) Ao lesionar sua esposa com um soco, que ocasionou a perda de dois dentes, Tibério praticou o crime de lesão corporal grave.
✂️ c) Tibério praticou o crime de lesão corporal gravíssima contra Lívia, que ficou com o rosto marcado por cicatriz em decorrência da agressão.
✂️ d) Tibério praticou o crime de constrangimento ilegal contra Amélia, ao afirmar que a mataria caso ela registrasse ocorrência policial a respeito dos fatos.
✂️ e) Caso seja condenado, a pena imposta a Tibério poderá ser majorada pela incidência da circunstância agravante de embriaguez preordenada.

52Q172878 | Direito Empresarial e Comercial, Direito da Propriedade Industrial, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito de propriedade industrial, assinale a opção correta, considerando que INPI corresponde ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

✂️ a) A marca de produto ou serviço deve atestar a qualidade de determinado produto ou serviço em conformidade com normas técnicas previamente estabelecidas por institutos próprios, de natureza governamental.
✂️ b) Sendo o INPI uma autarquia federal, a ação em que se discute o pagamento do valor da remuneração pelo uso de patente deve ser proposta perante a justiça federal.
✂️ c) A invenção que atenda aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial poderá ser patenteada e a legitimidade para requerê-la ao INPI cabe ao próprio autor, bem como aos seus herdeiros ou sucessores.
✂️ d) Cabe ao INPI conceder patentes de novas técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo animal.
✂️ e) Considera-se desenho industrial o objeto de uso prático que, suscetível de aplicação industrial, apresente nova forma ou disposição e envolva ato inventivo que resulte em melhoria funcional.

55Q180226 | Direito Previdenciário, Carência, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas que regem o RGPS, assinale a opção correta.

✂️ a) A idade mínima para a filiação no RGPS é dezesseis anos de idade, não prevendo a lei qualquer exceção.
✂️ b) Considera-se presumida, não necessitando, portanto, de comprovação, a dependência econômica do cônjuge, do companheiro, da companheira, dos pais e dos filhos não emancipados.
✂️ c) A perda da qualidade de segurado implica a perda automática das contribuições efetuadas no período anterior, para fins de carência.
✂️ d) Para efeito do cálculo do salário de benefício na aposentadoria por tempo de contribuição, o valor do fator previdenciário será inversamente proporcional ao tempo de contribuição.
✂️ e) Considere que, ao contratar um empregado doméstico, o empregador tenha recolhido sem atraso a primeira contribuição. Nessa situação, as contribuições referentes às competências posteriores serão sempre consideradas para efeito de carência, ainda que pagas com atraso.

57Q177953 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Silas, condenado por roubo, em regime inicial fechado de cumprimento de pena, após regular progressão para o regime prisional semiaberto, obteve o direito de saídas temporárias. Decorrido o prazo concedido, Silas não retornou ao estabelecimento prisional, por ter sido preso em flagrante delito, na data anterior ao dia do retorno, por suposta participação em novo crime de roubo, em concurso de pessoas.

Nesse caso, de acordo com os dispositivos da LEP e o entendimento dos tribunais acerca do tema,

✂️ a) a contagem do prazo para o interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime deve ser suspensa até a decisão final do processo criminal relativo ao novo delito.
✂️ b) o juiz poderá ordenar a regressão de regime prisional de Silas, após a regular instauração do procedimento administrativo disciplinar, considerando como limite o regime anterior e suspendendo o direito a novos benefícios até decisão final de mérito da sindicância.
✂️ c) ocorrerá alteração da data-base, para o reinício da contagem do prazo para a progressão de regime, no que concerne ao restante da pena a ser cumprida, sem que seja interrompido o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios da execução penal, a exemplo da comutação da pena.
✂️ d) o benefício de saídas temporárias concedido a Silas deve ser revogado, sendo vedada nova concessão no curso do cumprimento da pena, ainda que ele seja absolvido do novo processo penal ou seja cancelada a punição disciplinar.
✂️ e) Silas não sofrerá qualquer consequência imediata com relação à execução da pena, uma vez que o fato de não ter retornado ao estabelecimento prisional foi involuntário, devendo, em face do princípio da presunção de inocência, aguardar o trânsito do processo criminal; se condenado, deve ser submetido a eventual punição disciplinar.

60Q176681 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das garantias judiciais no âmbito do direito internacional.

✂️ a) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não reconhece o princípio do “ne bis in idem”.
✂️ b) A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos preveem a assistência gratuita de um intérprete aos acusados que não compreendam o idioma utilizado pela acusação, mas o mesmo direito não é expressamente garantido na Convenção Sobre os Direitos da Criança.
✂️ c) A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos permite que à imprensa seja negado o acesso às sessões de julgamento nos tribunais.
✂️ d) Embora exija que todos tenham direito a um julgamento justo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não reconhece o princípio da anterioridade da lei penal.
✂️ e) A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher exige, de maneira genérica, a plena igualdade entre homens e mulheres, mas não contém cláusula específica sobre a isonomia de gênero nas instâncias judiciais.

Questões de Concursos DPE TO

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41Q34232 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

42Q6387 | Direito Administrativo, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

43Q180858 | Direito Agrário, Imóvel Rural, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

44Q6396 | Direito Constitucional, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

45Q177352 | Direitos Humanos, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

46Q6405 | Recursos Humanos, Gestão de Pessoas, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

47Q6397 | Direito Constitucional, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

48Q34238 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

49Q6409 | Arquivologia, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

50Q177248 | Direito Penal, Lesão corporal, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

51Q34240 | Administração Geral, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

52Q172878 | Direito Empresarial e Comercial, Direito da Propriedade Industrial, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

53Q6382 | Administração Geral, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

54Q6393 | Direito Constitucional, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

55Q180226 | Direito Previdenciário, Carência, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

56Q6419 | Informática, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

57Q177953 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

58Q6389 | Direito Administrativo, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

59Q6390 | Direito Administrativo, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

60Q176681 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE