Questões de Concursos DPU

Julgue os itens a seguir, acerca do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Os reflexos de horas extras sobre os depósitos fundiários que venham a ser postulados por empregado perante a justiça do trabalho são alcançados pela prescrição quinquenal.

Com relação às concepções teóricas de Estado, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a teoria política de John Locke, a propriedade já existe no estado de natureza e, sendo instituição anterior à sociedade, é direito natural do indivíduo, não podendo ser violado pelo Estado.

    Ricardo adquiriu um carro há cerca de um mês e, nesse período, por três vezes, não conseguiu trancar a porta do veículo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O fato de o carro ter sido vendido com defeito assegura a Ricardo direito à indenização por perdas e danos.

Aquele cuja inscrição como eleitor foi deferida por juiz eleitoral tem o direito de juntar novos documentos em sua manifestação sobre o apelo interposto por delegado partidário. Nesse caso, o recorrente pode pedir vista dos documentos, por 48 horas, para se manifestar sobre eles.

Os conectivos "Por conseqüência" (R.14) e " Daí" (R.22) desempenham, no texto, a mesma função sintático-semântica de introduzir orações que expressam conseqüência das idéias anteriores; por isso, admitem substituição por Conseqüentemente, sem que sejam desrespeitadas as regras do padrão culto da língua.

Antes do início da Copa Africana de Nações, realizada em janeiro de 2010, a seleção do Togo foi atacada no ônibus em que viajava e três pessoas da delegação foram mortas. Como consequência, a equipe desistiu do campeonato. Tal evento ilustra a situação de alguns países da África, ainda atingidos pelo legado de fronteiras artificiais e disputas econômicas deixado pelos colonizadores. Com relação a esse atentado e suas consequências, assinale a opção correta.

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

O art. 95, inc. II, da CF prevê como garantia dos juízes a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público. Sendo assim, o Conselho Nacional de Justiça não tem competência para determinar remoção de magistrados como sanção administrativa.

Considerando que uma concessionária de serviço público de energia elétrica pretenda utilizar uma propriedade de cerca de quatro mil metros quadrados situada no centro de determinado município, julgue os itens seguintes, relativamente ao processo de desapropriação dessa propriedade.

Havendo autorização no contrato de concessão, a concessionária de serviço público pode promover essa desapropriação, mas não pode declará-la de utilidade pública, pois essa competência cabe somente ao poder concedente ou mesmo à Agência Nacional de Energia Elétrica.

A expressão " ou seja" (l.8) introduz uma explicação para como deve ser interpretado o conceito de "bem cultural" (l.7).

Considerando que a análise do balanço de pagamentos no Brasil permite avaliar o relacionamento do país com o resto do mundo, assinale a opção correta.

Quanto à indenização rescisória, julgue o item a seguir.

A indenização adicional devida em razão de rescisão contratual imotivada no trintídio que antecede a data-base corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina.