Questões de DPU com Gabarito (Comentado)

563Q159110 | Serviço Social, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPE

Entre os seminários e congressos realizados ao longo da história do serviço social brasileiro, o que constituiu o marco fundacional de mobilização contra o conservadorismo no universo profissional foi o

✂️ a) III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, realizado em São Paulo, conhecido como Congresso da Virada.
✂️ b) I Seminário de Teorização do Serviço Social, realizado em Araxá.
✂️ c) II Seminário de Teorização do Serviço Social, realizado em Teresópolis.
✂️ d) III Seminário de Teorização do Serviço Social, realizado em Sumaré.
✂️ e) III Congresso Brasileiro de Serviço Social, realizado no Rio de Janeiro.

564Q13011 | Direito Processual Penal, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

No tocante à ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo decadencial de representação para os sucessores corre a partir do momento em que eles forem notificados judicialmente para manifestar interesse em representar.
✂️ b) Ocorre a decadência do direito de queixa na ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja intentada no prazo de seis meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para oferecimento da denúncia pelo MP.
✂️ c) A ação penal no crime complexo será intentada, em qualquer hipótese, por intermédio de queixa-crime.
✂️ d) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, na ausência deste, o parente mais próximo na ordem de ascendente, descendente ou irmão. Havendo divergência entre os sucessores, o juiz extinguirá a ação penal.
✂️ e) A recusa do perdão por um dos querelados não produz efeitos jurídicos aos demais querelados que aceitarem ser perdoados e impede, de igual modo, a extinção da punibilidade.

569Q178410 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando que uma concessionária de serviço público de
energia elétrica pretenda utilizar uma propriedade de cerca de
quatro mil metros quadrados situada no centro de determinado
município, julgue os itens seguintes, relativamente ao processo de
desapropriação dessa propriedade.

Conforme jurisprudência do STJ, os juros compensatórios, na desapropriação direta, são devidos a partir da imissão provisória na posse pela concessionária do serviço público, no percentual de 12% ao ano, já que o STF suspendeu, por meio de medida cautelar em ADIN, a MP que o fixava em 6% ao ano, independentemente da data em que ocorresse essa imissão na posse.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

570Q13038 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

✂️ a) O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.
✂️ b) O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.
✂️ c) A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
✂️ d) As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.
✂️ e) A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.

577Q178056 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A morte da mãe de Pedro foi ocasionada pela
interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cirurgia
realizada em hospital público, por falta de pagamento. Por esse
motivo, Pedro pretende ingressar com ação judicial de reparação
de danos materiais e morais contra a concessionária de serviço
público responsável pelo fornecimento de energia elétrica.

Com relação à situação hipotética descrita acima e acerca da
responsabilidade civil do Estado e do serviço público, julgue os
itens a seguir.

Conforme legislação em vigor, a referida ação de indenização deve ser proposta no prazo de 5 anos, sob pena de prescrição.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

579Q172978 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Na hipótese em apreço, conforme precedentes do STF, por não ter havido ato ilícito por parte da concessionária, não há possibilidade de se reconhecer a sua responsabilidade civil objetiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos DPU

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