Início Questões de Concursos DPU Resolva questões de DPU comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. DPU Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 581Q12978 | Legislação Federal, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPENo que se refere à responsabilidade funcional dos membros da DPU, assinale a opção correta. ✂️ a) O prazo máximo da sanção de suspensão é de cento e oitenta dias. ✂️ b) É de dois anos o prazo para requerer a revisão de processo disciplinar, quando, por alegação de fatos novos, for possível inocentar o apenado. ✂️ c) Quando um DP violar deveres funcionais, a ele poderá ser aplicada advertência verbal, se o fato não justificar a imposição de pena mais grave. ✂️ d) As faltas puníveis com remoção compulsória prescrevem em cinco anos, a contar da data em que forem cometidas. ✂️ e) A pena de demissão é aplicada pelo presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 582Q172813 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEO pagamento realizado reiteradamente pelo devedor em local diverso do ajustado em contrato é um exemplo do que se denomina supressio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 583Q178451 | Direito Processual do Trabalho, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEJulgue o item subsequente , relativo à competência e à prescrição no processo trabalhista e aos princípios gerais que norteiam esse processo.A justiça do trabalho é competente para julgar as demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela CLT, independentemente de a ação ser relativa ao período pré-contratual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 584Q464465 | Direito Previdenciário, Auxílio reclusão, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPEEm relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, exceto se esta se deu em decorrência do cometimento de crime hediondo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 585Q12979 | Legislação Federal, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPENo que se refere ao defensor público-geral federal (DPGF) e ao subdefensor público-geral federal (SDPGF), assinale a opção correta. ✂️ a) A escolha do chefe da DPU é realizada por uma lista tríplice formada pelo voto direto, aberto e facultativo de seus membros. ✂️ b) O SDPGF é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes de qualquer categoria da carreira. ✂️ c) A aprovação, pelo Senado Federal, do DPGF faculta ao presidente da República nomeá-lo pelo período de dois anos, permitida a recondução, sem a necessidade de nova aprovação. ✂️ d) A União terá apenas um SDPGF. ✂️ e) Com a aprovação de dois terços do conselho superior da DPU, o DPGF pode aplicar a pena de remoção compulsória. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 586Q521927 | Auditoria, Contador, DPU, CESPE CEBRASPECom base nas normas brasileiras para o exercício e a execução de trabalho da auditoria interna, julgue os itens subsequentes. Recomenda-se que haja uma relação pessoal entre o auditor interno e o gestor da entidade auditada, o que favorece a confidencialidade das informações, que não devem ser reveladas a terceiros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 587Q179160 | Direito Processual Penal, Jurisprudência, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEEm relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item seguinte.Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição judicial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 588Q179466 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEEm relação aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue o item subsecutivo.O bolsista remunerado que se dedica em tempo integral à pesquisa e o segurado recolhido à prisão sob regime fechado — e que, nesta condição, exerça atividade artesanal por conta própria dentro da unidade prisional — são segurados obrigatórios do RGPS. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 589Q101135 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEA elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação ✂️ a) é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros. ✂️ b) é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros. ✂️ c) é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios. ✂️ d) é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União. ✂️ e) é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 590Q34453 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEA respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994. Para evitar o conflito de interesses, os defensores são impedidos de atuar contra a pessoa jurídica de direito público à qual estão vinculados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 591Q184471 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Economista, DPU, CESPE CEBRASPEA respeito do orçamento público e das receitas e despesas públicas, julgue o item que se segue.As receitas públicas são classificadas como provisórias e definitivas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 592Q191392 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPECom referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue o item subsequente. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 593Q406477 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEAcerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem. A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 594Q175583 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEJulgue o próximo item , referente a insalubridade, terceirização e trabalho doméstico.Caso uma empregada doméstica na função de babá cuide de um recém-nascido todas as noites da semana e pretenda requerer judicialmente valor referente à remuneração do serviço extraordinário e ao adicional noturno, tal pretensão será legalmente correta, pois, segundo a CF, referidos direitos não dependem de regulamentação legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 595Q13030 | Direito Constitucional, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEConforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta. ✂️ a) Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, e sim pela análise de critérios constitucionais acerca da materialidade própria de cada uma dessas espécies normativas. ✂️ b) A referida revogação é inválida, pois a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, não podendo por ser suprimida. ✂️ c) revogação é válida, pois a lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, extinguindo-a do mundo jurídico quando ambas forem incompatíveis entre si. ✂️ d) A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária são espécies normativas materialmente distintas, cabendo à primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos direitos fundamentais. ✂️ e) A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 596Q605948 | Biblioteconomia, Normas técnicas para a área de documentação, Bibliotecário, DPU, CESPE CEBRASPEA Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), por meio de seu comitê brasileiro de informação e documentação, atua na normalização no campo da informação e documentação, compreendendo as práticas relativas a bibliotecas, centro de documentação e informação, serviços de indexação, resumos, arquivos, ciência da informação e publicação por meio da edição de normas específicas. Acerca das normas técnicas brasileiras para documentação, assinale a opção correta. ✂️ a) As informações indispensáveis à identificação do documento são consideradas os elementos essenciais da referência. Os elementos complementares, por sua vez, são as informações que, acrescentadas aos elementos essenciais, permitem melhor caracterizar os documentos. ✂️ b) A NBR 10.520:2002 que fixa as condições exigíveis para a apresentação de elementos que constituem o artigo é destinada a autores e editores de periódicos de natureza técnico-científica. ✂️ c) A especificação dos elementos a serem incluídos em referências, a ordem dos elementos, o estabelecimento das convenções para transcrição e a apresentação da informação originada dos documentos e(ou) outras fontes de informação são objeto da NBR 6.022:1994. ✂️ d) As normas técnicas brasileiras de documentação não consideram, em suas especificações, as características dos documentos digitais. ✂️ e) A NBR 6.021:1994 especifica os princípios gerais para a elaboração de trabalhos acadêmicos, como teses e dissertações, visando a apresentação diante de uma banca. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 597Q13006 | Direito Processual Penal, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEUm servidor público federal, de forma dolosa, apropriou-se de dois computadores da repartição em que trabalhava, sendo crime de ação penal pública incondicionada. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Na situação em questão, para início da investigação policial e para que o MP possa oferecer denúncia, é indispensável a representação do chefe do órgão público lesado. ✂️ b) Nessa situação, qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do MP, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o ocorrido, apontando a autoria e os demais elementos de convicção. ✂️ c) Com a ação penal em tramitação, caso o MP deixe de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos, ocorrerá a perempção. ✂️ d) A própria pessoa jurídica de direito público, por intermédio de seu representante legal, poderá representar para deflagração da persecução penal, caso o chefe imediato da repartição não o faça. ✂️ e) Caso os bens sejam restituídos, poderá o chefe da repartição perdoar o servidor, agente da conduta delituosa, o que impede a propositura da ação penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 598Q13070 | Direito Processual Penal, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com relação à ação penal e aos seus princípios. ✂️ a) Nos termos do princípio da oficialidade, somente o órgão de acusação do Estado poderá ingressar com ação penal pública, oferecendo denúncia. No entanto, caso haja inércia ou desídia do órgão de acusação, poderá o juiz designar advogado para atuar como promotor no caso concreto e este poderá oferecer denúncia. ✂️ b) Na ação penal pública, vige o princípio da indisponibilidade da ação penal o que impede o MP, em qualquer hipótese, após a instrução do processo, de pedir a absolvição do réu. ✂️ c) Os princípios da conveniência e oportunidade são peculiares da ação penal privada. Contudo, uma vez intentada a ação penal, o querelante não poderá mais dela desistir ou retratar-se. ✂️ d) O princípio da indivisibilidade da ação penal possui incidência tanto na ação penal privada quanto na pública, ocasionando, em ambas, os mesmos efeitos. ✂️ e) O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao órgão estatal de acusação o dever de oferecer denúncia em todos os casos em que o fato amolde-se à figura típica descrita na norma penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 599Q175398 | Direito Previdenciário, Segurados obrigatórios, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEA qualidade de segurado obrigatório está insitamente ligada ao exercício de atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, de modo que, para um indivíduo ser considerado segurado obrigatório, a remuneração por ele percebida pelo exercício da atividade deve ser declarada e expressa, e não, meramente presumida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 600Q178470 | Contabilidade Geral, Contabilidade Noções Gerais, Contador, DPU, CESPE CEBRASPEA respeito dos componentes patrimoniais e dos fatos contábeis, julgue o item a seguir.O recebimento de vendas a prazo é considerado um fato contábil permutativo, visto que ele não provoca alterações no patrimônio líquido da entidade e modifica apenas a composição do ativo circulante com o aumento das disponibilidades. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
581Q12978 | Legislação Federal, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPENo que se refere à responsabilidade funcional dos membros da DPU, assinale a opção correta. ✂️ a) O prazo máximo da sanção de suspensão é de cento e oitenta dias. ✂️ b) É de dois anos o prazo para requerer a revisão de processo disciplinar, quando, por alegação de fatos novos, for possível inocentar o apenado. ✂️ c) Quando um DP violar deveres funcionais, a ele poderá ser aplicada advertência verbal, se o fato não justificar a imposição de pena mais grave. ✂️ d) As faltas puníveis com remoção compulsória prescrevem em cinco anos, a contar da data em que forem cometidas. ✂️ e) A pena de demissão é aplicada pelo presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
582Q172813 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEO pagamento realizado reiteradamente pelo devedor em local diverso do ajustado em contrato é um exemplo do que se denomina supressio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
583Q178451 | Direito Processual do Trabalho, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEJulgue o item subsequente , relativo à competência e à prescrição no processo trabalhista e aos princípios gerais que norteiam esse processo.A justiça do trabalho é competente para julgar as demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela CLT, independentemente de a ação ser relativa ao período pré-contratual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
584Q464465 | Direito Previdenciário, Auxílio reclusão, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPEEm relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, exceto se esta se deu em decorrência do cometimento de crime hediondo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
585Q12979 | Legislação Federal, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPENo que se refere ao defensor público-geral federal (DPGF) e ao subdefensor público-geral federal (SDPGF), assinale a opção correta. ✂️ a) A escolha do chefe da DPU é realizada por uma lista tríplice formada pelo voto direto, aberto e facultativo de seus membros. ✂️ b) O SDPGF é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes de qualquer categoria da carreira. ✂️ c) A aprovação, pelo Senado Federal, do DPGF faculta ao presidente da República nomeá-lo pelo período de dois anos, permitida a recondução, sem a necessidade de nova aprovação. ✂️ d) A União terá apenas um SDPGF. ✂️ e) Com a aprovação de dois terços do conselho superior da DPU, o DPGF pode aplicar a pena de remoção compulsória. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
586Q521927 | Auditoria, Contador, DPU, CESPE CEBRASPECom base nas normas brasileiras para o exercício e a execução de trabalho da auditoria interna, julgue os itens subsequentes. Recomenda-se que haja uma relação pessoal entre o auditor interno e o gestor da entidade auditada, o que favorece a confidencialidade das informações, que não devem ser reveladas a terceiros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
587Q179160 | Direito Processual Penal, Jurisprudência, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEEm relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item seguinte.Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição judicial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
588Q179466 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEEm relação aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue o item subsecutivo.O bolsista remunerado que se dedica em tempo integral à pesquisa e o segurado recolhido à prisão sob regime fechado — e que, nesta condição, exerça atividade artesanal por conta própria dentro da unidade prisional — são segurados obrigatórios do RGPS. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
589Q101135 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEA elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação ✂️ a) é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros. ✂️ b) é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros. ✂️ c) é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios. ✂️ d) é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União. ✂️ e) é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
590Q34453 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEA respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994. Para evitar o conflito de interesses, os defensores são impedidos de atuar contra a pessoa jurídica de direito público à qual estão vinculados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
591Q184471 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Economista, DPU, CESPE CEBRASPEA respeito do orçamento público e das receitas e despesas públicas, julgue o item que se segue.As receitas públicas são classificadas como provisórias e definitivas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
592Q191392 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPECom referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue o item subsequente. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
593Q406477 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEAcerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem. A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
594Q175583 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEJulgue o próximo item , referente a insalubridade, terceirização e trabalho doméstico.Caso uma empregada doméstica na função de babá cuide de um recém-nascido todas as noites da semana e pretenda requerer judicialmente valor referente à remuneração do serviço extraordinário e ao adicional noturno, tal pretensão será legalmente correta, pois, segundo a CF, referidos direitos não dependem de regulamentação legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
595Q13030 | Direito Constitucional, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEConforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta. ✂️ a) Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, e sim pela análise de critérios constitucionais acerca da materialidade própria de cada uma dessas espécies normativas. ✂️ b) A referida revogação é inválida, pois a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, não podendo por ser suprimida. ✂️ c) revogação é válida, pois a lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, extinguindo-a do mundo jurídico quando ambas forem incompatíveis entre si. ✂️ d) A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária são espécies normativas materialmente distintas, cabendo à primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos direitos fundamentais. ✂️ e) A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
596Q605948 | Biblioteconomia, Normas técnicas para a área de documentação, Bibliotecário, DPU, CESPE CEBRASPEA Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), por meio de seu comitê brasileiro de informação e documentação, atua na normalização no campo da informação e documentação, compreendendo as práticas relativas a bibliotecas, centro de documentação e informação, serviços de indexação, resumos, arquivos, ciência da informação e publicação por meio da edição de normas específicas. Acerca das normas técnicas brasileiras para documentação, assinale a opção correta. ✂️ a) As informações indispensáveis à identificação do documento são consideradas os elementos essenciais da referência. Os elementos complementares, por sua vez, são as informações que, acrescentadas aos elementos essenciais, permitem melhor caracterizar os documentos. ✂️ b) A NBR 10.520:2002 que fixa as condições exigíveis para a apresentação de elementos que constituem o artigo é destinada a autores e editores de periódicos de natureza técnico-científica. ✂️ c) A especificação dos elementos a serem incluídos em referências, a ordem dos elementos, o estabelecimento das convenções para transcrição e a apresentação da informação originada dos documentos e(ou) outras fontes de informação são objeto da NBR 6.022:1994. ✂️ d) As normas técnicas brasileiras de documentação não consideram, em suas especificações, as características dos documentos digitais. ✂️ e) A NBR 6.021:1994 especifica os princípios gerais para a elaboração de trabalhos acadêmicos, como teses e dissertações, visando a apresentação diante de uma banca. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
597Q13006 | Direito Processual Penal, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEUm servidor público federal, de forma dolosa, apropriou-se de dois computadores da repartição em que trabalhava, sendo crime de ação penal pública incondicionada. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Na situação em questão, para início da investigação policial e para que o MP possa oferecer denúncia, é indispensável a representação do chefe do órgão público lesado. ✂️ b) Nessa situação, qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do MP, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o ocorrido, apontando a autoria e os demais elementos de convicção. ✂️ c) Com a ação penal em tramitação, caso o MP deixe de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos, ocorrerá a perempção. ✂️ d) A própria pessoa jurídica de direito público, por intermédio de seu representante legal, poderá representar para deflagração da persecução penal, caso o chefe imediato da repartição não o faça. ✂️ e) Caso os bens sejam restituídos, poderá o chefe da repartição perdoar o servidor, agente da conduta delituosa, o que impede a propositura da ação penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
598Q13070 | Direito Processual Penal, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com relação à ação penal e aos seus princípios. ✂️ a) Nos termos do princípio da oficialidade, somente o órgão de acusação do Estado poderá ingressar com ação penal pública, oferecendo denúncia. No entanto, caso haja inércia ou desídia do órgão de acusação, poderá o juiz designar advogado para atuar como promotor no caso concreto e este poderá oferecer denúncia. ✂️ b) Na ação penal pública, vige o princípio da indisponibilidade da ação penal o que impede o MP, em qualquer hipótese, após a instrução do processo, de pedir a absolvição do réu. ✂️ c) Os princípios da conveniência e oportunidade são peculiares da ação penal privada. Contudo, uma vez intentada a ação penal, o querelante não poderá mais dela desistir ou retratar-se. ✂️ d) O princípio da indivisibilidade da ação penal possui incidência tanto na ação penal privada quanto na pública, ocasionando, em ambas, os mesmos efeitos. ✂️ e) O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao órgão estatal de acusação o dever de oferecer denúncia em todos os casos em que o fato amolde-se à figura típica descrita na norma penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
599Q175398 | Direito Previdenciário, Segurados obrigatórios, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEA qualidade de segurado obrigatório está insitamente ligada ao exercício de atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, de modo que, para um indivíduo ser considerado segurado obrigatório, a remuneração por ele percebida pelo exercício da atividade deve ser declarada e expressa, e não, meramente presumida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
600Q178470 | Contabilidade Geral, Contabilidade Noções Gerais, Contador, DPU, CESPE CEBRASPEA respeito dos componentes patrimoniais e dos fatos contábeis, julgue o item a seguir.O recebimento de vendas a prazo é considerado um fato contábil permutativo, visto que ele não provoca alterações no patrimônio líquido da entidade e modifica apenas a composição do ativo circulante com o aumento das disponibilidades. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro