Questões de Concursos DPU

Nos termos da legislação processual penal vigente, admite-se, no curso regular da persecução penal, na fase pré-processual, em feito de ação penal privada, a possibilidade de habilitar-se como assistente de acusação a companheira do ofendido. Pode esta, por intermédio do advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória, valer-se das garantias estabelecidas pela lei quanto à prova técnica pericial e apresentar assistente técnico, na sobredita fase, a fim de acompanhar a elaboração de exame pericial de alta complexidade que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, oferecendo, desde logo, quesitos a serem respondidos pelo perito e pelo assistente técnico.

As leis que disciplinam os juizados especiais vedam o acesso das partes à ação rescisória, mas essa vedação não atinge a possibilidade de ajuizamento de ação declaratória da inexistência de ato processual. Por causa disso, diante de vício grave e de tal natureza, a parte prejudicada terá acesso à querella nullitatis.

A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.

Como documento, o orçamento público prevê as quantidades de moeda que devem entrar e que devem sair dos cofres públicos ao longo do tempo.

Acerca da gestão de pessoas, função da área de gestão de pessoas, políticas e sistemas de informações gerenciais, gestão de pessoas baseada em competências e aprendizagem organizacional, julgue o item a seguir.

O mapeamento de competências consiste na definição dos objetivos estratégicos e na identificação de competências individuais e organizacionais necessárias ao alcance da vantagem competitiva.

Com relação ao padrão de concorrência e competitividade, assinale a opção correta.