Questões de Concursos Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM

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101Q412896 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Suponha que um agente público da Secretaria de Estado da Educação, após longo período de greve dos professores da rede pública, objetivando desincentivar novas paralisações, tenha transferido os grevistas para ministrarem aulas no período noturno em outras escolas, mais distantes. Ato contínuo, promoveu o fechamento de diversas classes do período da manhã de estabelecimento de ensino no qual estavam lotados a maioria dos docentes transferidos, justificando o ato assim praticado em uma circular aos pais dos alunos na qual afirmou ter ocorrido inesperada redução do número de docentes, decorrente da necessidade de transferência para outras unidades como forma de melhor atender à demanda da sociedade. Nesse contexto,

✂️ a) os aspectos relacionados à finalidade e motivação dos atos administrativos em questão dizem respeito ao mérito, ensejando, apenas, impugnação na esfera administrativa, com base no princípio da tutela.
✂️ b) apenas os atos de transferência dos docentes são passíveis de anulação, em face de abuso de poder, ostentado vício de motivação passível de controle administrativo e judicial.
✂️ c) descabe impugnação judicial dos atos em questão, eis que praticados no âmbito da discricionariedade legitimamente conferida à autoridade administrativa.
✂️ d) apenas o ato de fechamento de salas de aula poderá ser questionado judicialmente, com base em vício de motivação, sendo os demais legítimos no âmbito da gestão administrativa.
✂️ e) o poder judiciário poderá anular as transferências dos docentes por desvio de finalidade, bem como o fechamento das salas por vício de motivo com base na teoria dos motivos determinantes.

103Q649803 | Informática, Banco de Dados, Analista em Gestão Especializado em TI, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Dentre os diversos tipos de bancos de dados, existe o denominado bancos de dados objeto-relacionais, que tem como fundamento a

✂️ a) duplicação das tabelas componentes de um banco de dados originalmente relacional.
✂️ b) incorporação de características e recursos da orientação a objetos nos bancos de dados originalmente relacionais.
✂️ c) eliminação do conceito de atributos, existente nos bancos de dados originalmente relacionais.
✂️ d) transformação de todas as tabelas de um banco de dados originalmente relacional em uma única classe da orientação a objetos.
✂️ e) substituição do conceito representado pelas propriedades ACID pelo teorema CAP.

105Q418929 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Em relação aos alimentos, é correto afirmar:

✂️ a) Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos parentes colaterais até quarto grau, inclusive.
✂️ b) O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação alimentar para com o ex-cônjuge constante da sentença de divórcio.
✂️ c) A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.
✂️ d) Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora, salvo em relação a crédito de igual natureza.
✂️ e) Os alimentos serão prestados sempre em pecúnia, em valor suficiente para suprir as necessidades de saúde, habitação, vestuário e educação.

107Q413251 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

O Tribunal de Contas, órgão dotado de prerrogativas especiais, atua como auxiliar do Poder

✂️ a) Executivo, na função de controle interno da Administração.
✂️ b) Legislativo, na função de controle externo da Administração.
✂️ c) Legislativo e do Poder Judiciário, respectivamente, na função de controle interno e externo da Administração.
✂️ d) Judiciário, exercendo função jurisdicional, no controle externo da Administração.
✂️ e) Legislativo, exercendo função administrativa, no controle interno da Administração.

108Q446312 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Jurídico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

A federalização dos crimes contra os direitos humanos, conforme prevista na Constituição Federal,

✂️ a) pode ser suscitada de ofício pelo magistrado originariamente competente, pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Defensor Público-Geral do Estado onde se deu a violação.
✂️ b) implica o deslocamento vertical da competência originária da primeira instância estadual para as cortes supraestaduais (Tribunais Regionais Federais ou Superior Tribunal de Justiça) em casos que versem sobre graves violações de Direitos Humanos.
✂️ c) consiste na possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça fixar, excepcionalmente, em vara federal de outro Estado da federação, a competência para conhecer e julgar casos emblemáticos de violação de direitos humanos que tramitem na justiça estadual.
✂️ d) por violar o princípio do juiz natural, não pode ser promovida sem a expressa concordância do juiz estadual ordinariamente competente para conhecer o caso.
✂️ e) é suscitada pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo.

109Q445685 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Jurídico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Considere as seguintes assertivas a respeito do inquérito policial:

I. É incompatível com a Constituição Federal o dispositivo do Código de Processo Penal segundo o qual A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

II. A autoridade policial poderá negar ao advogado do indiciado o acesso à todos os elementos de prova já documentados no inquérito policial, ainda que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

III. A autoridade policial não poderá negar ao advogado do indiciado o acesso às transcrições de interceptações telefônicas de conversas mantidas pelo indiciado, já documentadas nos autos do inquérito policial, caso digam respeito ao exercício do direito de defesa.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

113Q412993 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Ao Estado compete prestar, direta ou indiretamente, serviços públicos considerados atividades materiais à disposição da população. Como tais, a sua prestação

✂️ a) pode ser interrompida por decisão unilateral do concessionário ou permissionário, sempre que houver onerosidade excessiva, ante o princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
✂️ b) está sujeita à cobrança de tarifa, que é a única forma de financiamento dos investimentos privados e remuneração do concessionário, que explora o serviço por sua conta e risco.
✂️ c) está sujeita a regras e princípios, que afetam não só os prestadores como os usuários, estes que devem, em razão do princípio da isonomia, estar sujeitos ao mesmo valor de tarifa, sendo vedada a prática de subsídio tarifário.
✂️ d) indireta está sujeita à fiscalização do titular do serviço, em cuja atuação é vedada a participação, por meio de cooperação, do usuário, ante o caráter econômico que a atividade assume nesta hipótese.
✂️ e) indireta pode se dar por meio de concessão ou permissão, cujos contratos são precedidos de licitação, sujeitando-se à regras e princípios especiais, tais como o da adequação e continuidade.

114Q447715 | Direito Constitucional, STF, Analista Jurídico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

O Tribunal de Justiça de determinado Estado proferiu Acórdão, em sede de habeas corpus, em que declarou a constitucionalidade de lei estadual que determina o uso de algemas em réus presos processados por prática de crime doloso contra a vida. Considerando que contra o referido Acórdão não é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo mesmo Tribunal, a decisão judicial

✂️ a) é passível de ser impugnada por recurso extraordinário, mas não por reclamação constitucional, uma vez que essa medida é cabível apenas contra ato administrativo.
✂️ b) é passível de ser objeto de mandado de segurança impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que contraria jurisprudência consolidada dessa Corte.
✂️ c) é passível de ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que contraria enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal e aplicável ao caso.
✂️ d) não é passível de ser impugnada, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite o uso de algemas em réus que se encontrem nessa situação.
✂️ e) não é passível de ser impugnada por reclamação, uma vez que essa medida não é cabível contra decisões proferidas em sede de habeas corpus.

115Q449773 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

A respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores, NÃO está expresso no Código de Defesa do Consumidor:

✂️ a) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
✂️ b) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
✂️ c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
✂️ d) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a dez anos.
✂️ e) Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente.

116Q648730 | Informática, Banco de Dados, Analista em Gestão Especializado em TI, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Em bancos de dados relacionais normalmente há uma política de replicação de dados. Sobre essa política,

✂️ a) o número de cópias ou réplicas de um conjunto de dados deve ser impar, seja no caso síncrono, seja no assíncrono.
✂️ b) na replicação do tipo síncrono, as réplicas são atualizadas em uma nova transação realizada posteriormente à transação originária de uma modificação, e portanto nem todas as réplicas terão valores idênticos dos dados.
✂️ c) a replicação representa uma melhor disponibilidade do banco de dados, pelo fato de haver réplica(s) disponível(eis) na eventualidade da ocorrência de falhas no sistema.
✂️ d) na replicação do tipo assíncrono, as réplicas devem ser atualizadas na mesma transação originária de uma modificação, resultando em apenas uma versão dos dados.
✂️ e) na chamada independência ou transparência de replicação, os usuários devem conhecer o número e a localização das réplicas.

118Q805741 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Assistente Técnico em Tecnologia da Informação, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

De acordo com o Decreto no 5.296/2004, os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência deverão

✂️ a) conter um símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada.
✂️ b) conter vídeos, em todas as páginas, com a tradução do conteúdo informacional para LIBRAS.
✂️ c) disponibilizar, para download, plug-ins e softwares específicos para portadores de deficiência visual ou auditiva.
✂️ d) conter todo o conteúdo textual na forma de áudio, acessível para pessoas portadores de deficiência visual.
✂️ e) conter símbolos, em todas as páginas, que represente a acessibilidade e usabilidade na internet.

119Q446589 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Analista Jurídico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Ao dispor sobre as ações voltadas para a seguridade social, a Constituição Federal prevê a

✂️ a) participação do Sistema Único de Saúde na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
✂️ b) possibilidade de destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos que prestem assistência à saúde.
✂️ c) criação, pelo Poder Público, de programas de apoio à inclusão e promoção social, vedando aos Estados e ao Distrito Federal, todavia, a destinação de parte de sua receita tributária líquida para custeá-los.
✂️ d) gratuidade da celebração do casamento civil, salvo se um dos cônjuges puder arcar com o pagamento do respectivo custo.
✂️ e) gratuidade para a obtenção de certidões em repartições públicas, quando contenham informações de interesse coletivo ou geral.

120Q646898 | Informática, Banco de Dados, Analista em Gestão Especializado em TI, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Considere a criação de perfis de usuários e a atribuição de privilégios a esses perfis, em um banco de dados relacional. Nessa situação,

✂️ a) a cada perfil podem ser atribuídos conjuntos de privilégios distintos.
✂️ b) um usuário não pode estar incluído a mais de um perfil, simultaneamente.
✂️ c) cada perfil criado em um banco de dados abrange todos os usuários desse banco de dados.
✂️ d) um perfil, uma vez criado, não pode mais ser excluído, permanecendo até o fim do banco de dados.
✂️ e) uma visão de um banco de dados comporta apenas os privilégios de leitura e inserção de registros.

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101Q412896 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

102Q528145 | Engenharia Civil, Engenharia Civil, Analista em Gestão Especializado, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

103Q649803 | Informática, Banco de Dados, Analista em Gestão Especializado em TI, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

104Q483653 | Geografia, Geografia Matemática, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

105Q418929 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

106Q527241 | Engenharia Civil, Engenharia Civil, Analista em Gestão Especializado, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018