Questões de Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG com Gabarito (Comentado)

41Q822653 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Sobre ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O prazo de contestação é de 10 (dez) dias, prorrogável por mais 10 (dez), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
✂️ b) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
✂️ c) O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
✂️ d) O prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

42Q430729 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, está mantido na ordem constitucional, porém não está protegido formalmente contra a emenda constitucional, pois não está previsto no art. 60, §4º, da CRFB/1988.
✂️ b) A competência tributária é conferida às pessoas políticas pelo povo, que é detentor de todas as formas de poder, consistindo tal, manifestação do princípio republicano.
✂️ c) O princípio da capacidade contributiva, expresso na primeira parte do §1º, do art. 145 da CRFB/1988, reforça o princípio republicano, pois, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
✂️ d) A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada a levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência, é subjetiva porque se refere às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado.

43Q735686 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

A respeito da ação penal e temas afins, analise as afirmativas a seguir.

I. Na ação penal privada subsidiária da pública, haverá perempção quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo em que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais dentre outras hipóteses.

II. Se o ofendido for menor de 18 anos, mentalmente enfermo ou tiver retardo mental e não houver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado no juízo cível competente.

III. Segundo o código de processo penal, nos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

IV. De acordo com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprimindo a nomeação de defensor dativo.

Estão CORRETAS as afirmativas

✂️ a) I,II,III e IV.
✂️ b) I e IV apenas.
✂️ c) III e IV apenas.
✂️ d) I e II apenas.

44Q733057 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Sobre o procedimento do tribunal do júri, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração, impronunciar ou absolver o acusado de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.
✂️ b) Durante a instrução em plenário, os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente, assim como poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, esclarecimento dos peritos, leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.
✂️ c) Se, da decisão dos jurados resultar a desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir a sentença, o mesmo ocorrendo em relação aos crimes conexos não dolosos contra a vida.
✂️ d) O conselho de sentença será questionado sobre matéria de fato e de direito e se o acusado deve ser absolvido.

45Q438917 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Sobre o controle externo da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.
✂️ b) Assim como o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas somente podem agir se provocados por terceiros para suspender o procedimento licitatório ilegal.
✂️ c) No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
✂️ d) Aos Tribunais de Contas dos Estados compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador e Prefeitos.

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41Q822653 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

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43Q735686 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

44Q733057 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

45Q438917 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG