Questões de Concursos Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC

Segundo a doutrina majoritária, quanto ao controle de Constitucionalidade repressivo em relação ao órgão Controlador, analise as assertivas a seguir:

I. O Político tem como traço essencial o caráter não jurisdicional e sim de índole Política.

II. O Judiciário ou jurídico é a verificação da adequação (compatibilidade) de atos normativos ou não normativos com a constituição feita pelos órgãos integrantes do poder Judiciário.

III. O misto é quando a constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e depois ao controle jurisdicional.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo sobre o que constitui o Meio Ambiente como conjunto de relações e interações que condiciona a vida em todas as suas formas, conforme o Art. 225 da CRFB/1988:

I. Bem jurídico de tutela específica e autônoma.

II. Direito de exercício coletivo (art. 129, III, e § 1º), mas também individual assentado na dimensão coletiva e difusa do direito ao meio ambiente sadio.

III. Direito de terceira geração, alicerçado na fraternidade ou solidariedade.

IV. Salvaguarda da dignidade da pessoa humana, da funcionalização social e ambiental da propriedade que se liga à própria proteção da vida e da saúde.

Quais estão corretas?

No que tange à ação penal, analise as assertivas que seguem:

I. A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação penal privada, tampouco a ação penal privada subsidiária da pública.

II. O direito de ação é, entre outros, autônomo e abstrato.

III. São condições da ação para o Código de Processo Penal, embora haja doutrina divergente: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de partes.

IV. Ainda no tocante às condições da ação, a justa causa não é pacificamente aceita pela doutrina como condição da ação, embora o Código de Processo Penal a considere como possível causa de rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395.

V. O delito de ameaça, nos termos do artigo 147 do Código Penal, não exige representação como condição de procedibilidade, eis que não se trata de crime apurável mediante ação penal pública condicionada à representação.

Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas em relação ao que compete à União:

I. Permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

II. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

III. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

Quais estão corretas?

Analise as sugestões de reescrita da seguinte frase do texto:

As pessoas trabalham demais, não apenas as 44 horas semanais realizadas em média por trabalhadores em tempo integral, mas também as horas extras.

I. Os trabalhadores não trabalham as 44 horas semanais em tempo integral, mas sim as horas extras. Portanto, as pessoas trabalham demais.

II. Além das 44 horas semanais, realizadas em média por trabalhadores em tempo integral, há as horas extras, o que indica que as pessoas trabalham demais.

III. É muito grande a carga de trabalho das pessoas: como se não bastassem as 44 horas semanais, realizadas em média por trabalhadores em tempo integral, somamse a isso, ainda, as horas extras.

Quais delas mantêm o sentido do texto original?

Analise as assertivas que seguem:

I. Na década de noventa, o Plano de Reforma do Estado tinha por meta redimensionar importantes segmentos na esfera da Administração Pública. Por exemplo, teve a intenção de diminuir da presença direta do Estado na prestação dos serviços públicos, graças à implantação de privatizações e desestatizações.

II. A administração pública gerencial tem por características o clientelismo, o corporativismo e a ausência de controle institucional.

III. A figura da agência executiva relaciona-se com o modelo de administração pública burocrática.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Processo Penal, analise as seguintes assertivas:

I. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

II. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

III. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

IV. Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.

Quais estão corretas?

Considerando o disposto na Parte Especial do Código Penal, mais especificamente no tocante aos Crimes contra o Patrimônio, analise as seguintes assertivas:

I. O crime de furto pode ser qualificado pelo emprego de fraude, entretanto, embora na espécie o agente empregue meio enganoso para iludir a vigilância da vítima sobre a coisa, difere do crime de estelionato, pois neste último não há o ato de subtração.

II. O crime de roubo pode ser próprio ou impróprio, neste último caso, quando o agente emprega violência ou grave ameaça para subtrair o bem da vítima. Também, o roubo pode ser qualificado, a chamada figura do latrocínio, sendo este crime hediondo apenas quando do resultado morte, caso em que sempre será um crime preterdoloso.

III. O crime de extorsão difere-se do crime de extorsão mediante sequestro, pois este último é uma forma qualificada de extorsão, sendo que todas as suas formas são consideradas como crimes hediondos, diferentemente do crime de extorsão, onde apenas o resultado morte é que gerará a tipificação de crime hediondo.

IV. O crime de receptação requer a existência de crime antecedente, sendo que seu sujeito ativo não pode ter sido concorrente desse crime anterior. O crime de apropriação indébita requer dolo posterior e não antecedente à detenção da coisa, pois nesse caso se poderá falar da ocorrência do crime de estelionato.

Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre prescrição no Direito Civil:

I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.

II. Não é admitida renúncia da prescrição.

III. As partes podem alterar o prazo de prescrição previsto em lei, desde que o façam de forma expressa.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa em que se transpôs corretamente para a voz passiva a seguinte frase do texto:

Esse excesso de trabalho causa danos significativos...