Questões de Concursos Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE

Acerca dos contratos, segundo as disposições do Código Civil, julgue os seguintes itens. No contrato bilateral, as partes assumem obrigações recíprocas, sendo cada obrigação a causa jurídica da outra. Assim, as partes devem cumprir simultaneamente suas obrigações recíprocas.

Quanto à desapropriação, julgue os itens subseqüentes. O bem objeto de decreto de desapropriação não pode ser objeto de nova declaração, senão após 2 anos, a contar da data em que o primeiro decreto caducou.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes. Do produto da arrecadação do imposto extraordinário que a União vier a instituir, 20% são devidos aos estados e ao Distrito Federal (DF).

Acerca da intervenção de terceiros, julgue os itens que se seguem. O chamamento ao processo consiste na admissibilidade de o réu fazer que co-devedores solidários passem a integrar o pólo passivo da demanda junto com ele, em litisconsórcio.

Paulina contratou corretor de imóveis de sua confiança para aquisição de imóvel, já escolhido, tendo o corretor verificado a existência de débito de IPTU e, previamente acertado com o alienante, conseguiu expedição de certidão negativa sem recolher os tributos devidos, mediante pagamento de propina ao agente administrativo responsável pela emissão, constando o nada consta na escritura pública de compra e venda, que foi levada a registro.

Em face da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

O agente administrativo que expediu a certidão negativa responderá pelo recolhimento do IPTU devido, inclusive juros de mora incidentes.

Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito da infância e da juventude. A fundamentada apreensão de adolescente, mesmo maior de 18 anos, por fato praticado quando ele era inimputável é medida prevista em lei, não constituindo constrangimento ilegal a sua internação em estabelecimento destinado à execução da medida socioeducativa.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes. A imunidade dos templos de qualquer culto estende-se aos seus imóveis que são utilizados como estacionamento, com o intuito de auferir recursos para serem utilizados no objeto social dessas entidades.

Julgue os próximos itens, relativos a atos processuais, prova, prisão e liberdade provisória. Em caso de prisão temporária, o tempo da prisão efetivamente cumprido, que não é alcançável pelo instituto da detração penal, não pode ser computado na pena eventualmente imposta, dada a provisoriedade dessa medida.

No que se refere à disciplina da defensoria pública na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. A constituição estadual pode determinar, conforme orientação do STF, que os titulares da defensoria pública sejam submetidos à aprovação prévia da assembléia legislativa.

Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito da infância e da juventude. Conforme o ECA, a prestação de serviços comunitários pode ser substituída por multa, desde que compatível com a situação patrimonial do adolescente ou de seus responsáveis.

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. As ações inerentes à política nacional do idoso incluem o atendimento prioritário em órgãos públicos e privados prestadores de serviços. A preferência e a prioridade compreendem, além de outras medidas, a não-sujeição a filas.

Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito da infância e da juventude. Sendo de ação pública incondicionada, o crime de maustratos é de exclusiva titularidade do Ministério Público, não havendo, por isso, a obrigatoriedade de o médico ou o professor que eventualmente tenham conhecimento de maus-tratos contra criança ou adolescente notificá-los à autoridade competente.

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. Constituem modalidade não-asilar de atendimento as casaslares em sistema participativo destinadas a idosos sem família e detentores de renda insuficiente para sua manutenção.

No tocante aos juizados especiais cíveis, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. Os direitos indisponíveis não podem ser discutidos no juizado especial cível, uma vez que o interesse público exige a discussão deles por meio de procedimentos em que é possível produzir provas de maior complexidade.

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. De acordo com a Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a referida política, cabem à justiça a promoção e a defesa dos direitos da pessoa idosa, sendo que uma das ações implementadas nesse sentido é a de assegurar prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução de atos e diligências judiciais.

O chefe de Poder Executivo municipal mandou mensagem ao Poder Legislativo local, alterando o valor das multas para os casos de inadimplência do imposto sobre serviços (ISS), de 10% do valor devido para 100%, o que foi aprovado e entrou em vigor. Como o objetivo de incremento da arrecadação não foi atingido, o secretário de fazenda baixou decreto alterando a data de recolhimento do ISS do dia 20 para o dia 2 do mês subseqüente ao período de apuração. Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir. A alteração da data de recolhimento de tributo por decreto não ofende o princípio da legalidade tributária estrita.

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. As políticas públicas de atenção ao idoso incluem a geriatria como especialidade clínica, para efeitos de concursos públicos federais.

O ex-prefeito de um município praticou ato de improbidade administrativa quando no exercício do cargo. O fato tornou-se conhecido em dezembro de 1998, e o término do seu mandato se deu em 31/12/2000.

Com base na situação hipotética descrita no texto acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa e da prescrição.

Conforme entendimento definitivo do STF, deve-se aplicar ao ex-prefeito a Lei n.º 8.429/1992 e não o Decreto n.º 201/1967, que se relaciona aos casos de crime de responsabilidade.

Julgue os próximos itens, acerca do controle da administração pública. O TCU não tem competência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), para fiscalizar as empresas estatais que exercem atividade econômica, já que estas não possuem bens públicos, mas, sim, bens privados, nos termos da Constituição Federal.