Questões de Concursos Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. As políticas públicas de atenção ao idoso incluem a geriatria como especialidade clínica, para efeitos de concursos públicos federais.

Julgue os próximos itens, acerca do controle da administração pública. O TCU não tem competência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), para fiscalizar as empresas estatais que exercem atividade econômica, já que estas não possuem bens públicos, mas, sim, bens privados, nos termos da Constituição Federal.

Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito da infância e da juventude. Prevê a lei a necessidade de prova da autoria e da materialidade no caso de aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade e de internação, sendo admissível a aplicação da medida de advertência quando houver somente indícios da autoria e prova da materialidade do fato.

Acerca dos contratos, segundo as disposições do Código Civil, julgue os seguintes itens. Todos os contratos bilaterais possuem cláusula resolutiva expressa, ou seja, a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer judicialmente a rescisão do contrato com perdas e danos, ainda que não exista previsão expressa no contrato.