Questões de Concursos - Defensoria Pública do Estado do Acre AC

11Q450417 | Direito do Consumidor, Convenção coletiva de consumo, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE, 2017

Em 18/1/2017, uma entidade civil de consumidores celebrou, por escrito, com uma associação de fornecedores de certo produto, convenção coletiva de consumo, com o objetivo de estabelecer condições relativas ao preço, à garantia e à composição de conflitos de consumo, entre outros aspectos. O instrumento pactuado foi registrado no cartório de títulos e documentos em 19/1/2017. Em fevereiro de 2017, um fornecedor se desligou da associação de fornecedores.

Considerando-se essa situação hipotética, a convenção celebrada

✂️ a) tornou-se obrigatória a partir do dia 18/1/2017.
✂️ b) é nula no que se refere à composição de conflitos de consumo.
✂️ c) somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
✂️ d) deixou de ser obrigatória ao fornecedor que se desligou.
✂️ e) é nula no que se refere à garantia de produto.

12Q734241 | Direito Processual Penal, Processos em Espécie, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE, 2017

Julgue os itens a seguir, relativos à audiência de custódia.

I Segundo entendimento majoritário do STJ, a não realização de audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão preventiva em que posteriormente seja convertida a custódia, se forem observadas as demais garantias processuais e constitucionais.

II As audiências de custódia são uma garantia de preservação pessoal assumida pelo Brasil em compromissos internacionais, como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

III Segundo entendimento do STF, a realização de audiência de apresentação é de observância obrigatória, mas a sua não realização é vício que pode ser suprido pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

IV As audiências de custódia tornam viável ao magistrado a constatação direta das condições físicas do preso e das circunstâncias de sua prisão.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, II e IV.

14Q409639 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito do princípio da supremacia do interesse público no que tange a contratos administrativos, constitui prerrogativa da administração pública

✂️ a) fiscalizar a execução do contrato e impor sanções motivadas, desde que previstas no instrumento contratual, pela inexecução total ou parcial do ajuste.
✂️ b) obrigar o contratado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, o acréscimo que se fizer em obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ c) exigir o cumprimento do contrato administrativo pelos preços inicialmente contratados, ainda que posterior criação ou aumento de tributos venha a repercutir no equilíbrio econômico-financeiro do pactuado.
✂️ d) modificar, unilateralmente, por imposição de circunstâncias supervenientes, a forma de pagamento ou a garantia de execução contratual.
✂️ e) rescindir, unilateralmente, o contrato, por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, hipótese na qual será o contratado reparado de prejuízos regularmente comprovados.

15Q459043 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE, 2017

No que tange à classificação dos delitos,

✂️ a) os crimes de mão própria possuem uma prévia limitação, de natureza normativa, quanto à possibilidade de autoria de indivíduos não contemplados pelo tipo penal.
✂️ b) o crime de favorecimento à prostituição é classificado como crime instantâneo de habitualidade preexistente.
✂️ c) o agente responderá, no tipo misto alternativo, por todos os crimes que sua conduta alcançar, atingindo mais de um núcleo enunciado na norma.
✂️ d) o crime de prevaricação é classificado como delito especial próprio e, quando praticado por agente estranho à administração pública, encontra correlação com outra conduta tipificada em dispositivo penal diverso.
✂️ e) a multiplicidade de condutas por parte do agente, uma vez que existe mais de um núcleo, torna-se obrigatória no tipo misto cumulativo, para que o delito seja consumado.

16Q732691 | Direito Processual Penal, Sentença, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE, 2017

Conforme o entendimento do STJ, a prisão preventiva

✂️ a) não pode ser decretada, se presentes condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, mesmo quando identificados os requisitos legais da cautela.
✂️ b) não pode se decretada ou mantida na sentença condenatória, caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado.
✂️ c) pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu, ainda que seja uma medida de natureza cautelar.
✂️ d) é um instituto que fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado.
✂️ e) não pode ser decretada com base em atos infracionais graves cometidos durante a menoridade do acusado, visto que a manutenção da custódia constituiria constrangimento ilegal.

17Q421314 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE, 2017

No que se refere à extinção das obrigações, julgue os itens a seguir.

I O segurador, por reparar ato danoso suportado pelo segurado, o sub-roga legalmente no direito contra o autor do dano.

II Havendo recusa no recebimento de valores, o devedor poderá realizar o depósito da quantia devida em estabelecimento bancário, em nome do credor, e garantir a extinção da obrigação.

III A dação em pagamento constitui direito subjetivo do devedor.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

19Q448800 | Direito Constitucional, Organização Política, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE, 2017

Com referência à disciplina constitucional dos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são exemplos de bens de uso especial e pertencem aos estados.
✂️ b) As terras devolutas, não se encontrando afetadas a nenhuma finalidade pública específica, são bens públicos dominiais.
✂️ c) Salvo a hipótese de usucapião especial para fins de moradia prevista na CF, não é permitido usucapião de bens públicos.
✂️ d) A utilização dos bens de uso comum do povo, os quais são destinados à utilização geral pelos indivíduos, não pode sofrer restrições por ato do poder público.
✂️ e) Os bens de uso especial são aqueles que, por ato formal da administração pública, são destinados à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral.

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