Questões de Concursos - Defensoria Pública do Estado do Amapá AP

12 Q462559 | Direito Penal, Livramento Condicional, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

O livramento condicional

a) pode ser revogado caso se instaure inquérito policial contra o sentenciado durante o período de prova.
b) depende do cumprimento de metade da pena em caso de crime hediondo ou equiparado.
c) pode ser revogado se, após expirado o período de prova, sobrevier informação de que o sentenciado descumpriu alguma condição imposta durante seu cumprimento.
d) será obrigatoriamente revogado se sobrevier nova condenação criminal, pena restritiva de direitos, durante o período de prova.
e) pode ser revogado por crime cometido antes de sua concessão, mas nesse caso não se desconta o tempo cumprido no período de prova.

13 Q460651 | Direito Penal, Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Sobre o crime de falsidade ideológica:

a) É atípica, em tese, a conduta daquele que faz inserir, em documento público, declaração falsa acerca do verdadeiro condutor de veículo envolvido em sinistro de trânsito uma vez que integrante do direito à ampla defesa.
b) É necessária a realização de perícia, uma vez que, a exemplo do que ocorre com a falsidade documental, a alteração é no conteúdo do documento.
c) O documento para fins de falsidade ideológica deve ser uma peça que tenha possibilidade de produzir prova de um determinado fato, ainda que para tanto sejam necessárias outras verificações.
d) É crime material, como todo falso, não sendo suficiente para sua consumação a mera potencialidade lesiva.
e) É atípica a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, em ação judicial, com base em documentos também tidos por adulterados (instrumentos procuratórios com assinaturas falsas e comprovantes de residência adulterados), uma vez que a Constituição Federal assegura a todos o acesso à justiça.

14 Q448789 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Servidores ocupantes de cargos efetivos de Técnico Administrativo nos quadros de apoio da Defensoria Pública de determinado Estado obtêm, em juízo, reconhecimento do direito a perceberem adicional por produtividade criado por lei para ocupantes de cargos efetivos de Técnico Administrativo no âmbito de Secretarias de Estado, sob o fundamento de que a lei em questão teria ofendido o princípio da isonomia, ao não conceder a verba a todos os servidores estaduais ocupantes de cargos com as mesmas atribuições. Sendo a decisão confirmada em segunda instância e mantida por seus próprios fundamentos, a parte vencida, tempestivamente, interpõe recurso extraordinário, visando à reforma do julgado.

Nessa hipótese, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, o recurso extraordinário

a) possui repercussão geral, por ter a decisão recorrida contrariado súmula vinculante do STF sobre a matéria.
b) não é admissível, por inexistir ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, embora seja cabível, no caso, reclamação perante o STF, por contrariedade da decisão recorrida a súmula vinculante sobre a matéria.
c) deverá ter seguimento negado, no Tribunal a quo, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com súmula vinculante do STF sobre a matéria.
d) deverá ser admitido, no Tribunal a quo, por ter sido suscitada questão constitucional, no caso, mas não será conhecido, no STF, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com súmula vinculante do STF sobre a matéria.
e) será admissível, desde que seja comprovada a existência de repercussão geral de questão constitucional referente à autonomia administrativa e financeir a da Defensoria Pública.

15 Q450976 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

No tocante aos contratos de adesão,

a) o Código de Defesa do Consumidor prevê a fonte mínima para a letra utilizada no contrato de adesão.
b) não admitem inserção de cláusula resolutória alternativa, a escolha do consumidor.
c) não permitem qualquer inserção de cláusula no contrato, sob pena de desconfiguração de sua natureza.
d) não podem prever cláusula que limite direito do consumidor.
e) o Código de Defesa do Consumidor prevê limitação de páginas ao contrato de adesão, com o intuito de facilitar sua leitura e compreensão.

16 Q735009 | Direito Processual Penal, Prova, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

As falsas memórias

a) são mentiras reproduzidas em juízo pelas partes com o intuito de manipular o resultado do processo penal.
b) revelam a falsidade da prova documental e pericial em razão da inserção de dados falsos por terceiros.
c) são elementos de prova que, quando reproduzidas em juízo ou em sede policial, constituem crime de falso testemunho.
d) são vestígios que enfraquecem a prova testemunhal e podem ser evitadas com o uso de técnicas que reforcem a indução no interrogatório e nos depoimentos.
e) podem se apresentar na forma de lembranças distorcidas de um evento em razão da passagem do tempo, embora a pessoa sinceramente acredite que viveu o evento.

17 Q448590 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Antonio faleceu no Amapá, onde residia, deixando para seus sucessores a propriedade sobre bem imóvel e o direito de posse sobre outro imóvel, todos situados no Pará, além da propriedade de veículo automotor que se encontrava em uso de familiar residente em Roraima. Considerando que o processo de inventário foi regularmente aberto perante uma das Varas do Amapá, o imposto sobre a transmissão causa mortis será devido, nos termos da Constituição Federal,

a) apenas ao Amapá, competente para instituir o tributo sobre a transmissão de todos os bens deixados pelo falecido.
b) ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; a Roraima, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor.
c) ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à transmissão do direito de posse sobre o imóvel e ao direito de propriedade do veículo automotor.
d) ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor.
e) apenas ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel, sendo vedada pela Constituição Federal a instituição de imposto sobre a transmissão causa mortis de veículo automotor.

18 Q446859 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Um adolescente de 15 anos recebe da mãe a notícia de que aquele que como pai o criara, e assim consta de seu registro de nascimento, falecido no ano anterior, não é seu pai biológico. O pai biológico, a seu turno, embora reconheça o fato, não tem a intenção de se aproximar do adolescente, de modo a provê-lo de suporte emocional e material. Diante do impasse, o adolescente pretende socorrer-se das vias judiciais para ver comprovada e reconhecida formalmente a paternidade biológica, mas gostaria que fosse preservada em seu registro de nascimento a i ndicação de filiação daquele que como pai o criou.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a pretensão do adolescente é

a) ilegítima, pois, em conformidade com o princípio constitucional da paternidade responsável, a paternidade biológica prevalece sobre a paternidade socioafetiva, para fins de registro, embora não impeça o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na socioafetividade, com os efeitos jurídicos próprios desta.
b) legítima, pois, em conformidade com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a paternidade socioafetiva prevalece sobre a paternidade biológica, para fins de registro, embora não impeça o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios desta.
c) legítima, pois, conforme julgamento em sede de repercussão geral, merecem tutela jurídica concomitante, para todos os fins de direito, os vínculos parentais de origem afetiva e biológica, a fim de prover a mais completa e adequada tutela aos sujeitos envolvidos, ante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.
d) legítima, pois, em conformidade com súmula vinculante, a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios desta.
e) ilegítima, pois não é consagrada, no ordenamento brasileiro, a pluriparentalidade, não sendo dado ao Judiciário, ainda que provocado, atuar de modo a permitir que a eleição individual dos objetivos de vida tenha preferência em relação a for mulações legais definidoras de modelos destinados a produzir resultados eleitos a priori pelo legislador, em caráter geral.

19 Q461362 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Conforme o ordenamento penal pátrio e o entendimento dos tribunais superiores:

a) Compete à Justiça Estadual do local do upload processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei no 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores.
b) Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito material, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal.
c) Não configura o crime de corrupção de menores na hipótese em que o maior imputável pratica com o menor a infração penal ou induz a praticá-la, quando o adolescente possui outros antecedentes infracionais, pois, a cada nova prática criminosa em que o menor participa não ser pode falar de um aumento da degradação de sua personalidade.
d) Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.
e) Ocorre erro de tipo no crime de corrupção de menores, não cabendo à defesa apresentar elementos probatórios capazes de sustentar a alegação de desconhecimento do acusado acerca da menoridade do coautor.

20 Q450685 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor reúne PROCONs, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor. Sobre o funcionamento desses órgãos e entidades,

a) os PROCONs são órgãos municipais que prestam apoio local aos consumidores, com papel fundamental na Política Nacional de Defesa do Consumidor.
b) compete à Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Fazenda, a coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
c) as práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor deverão ser apuradas mediante processo administrativo que se inicie por reclamação do consumidor, desde que pessoal, a um dos órgãos que compõem o sistema nacional.
d) da decisão da autoridade competente que aplicar sanção caberá recurso, com efeito suspensivo, qualquer que seja a penalidade, no prazo de dez dias da intimação da decisão.
e) as entidades civis de proteção e defesa do consumidor, legalmente constituídas, poderão representar o consumidor em juízo, observadas as previsões trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Questões de Concurso Defensoria Pública do Estado do Amapá AP

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11 Q450653 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018