Questões de Concursos - Defensoria Pública do Estado do Amapá AP

31 Q734529 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

A audiência de custódia

a) foi prevista na Constituição da República de 1988, mas só foi implementada após mais de duas décadas por decisão do Ministério da Justiça.
b) tem por objetivo tanto a garantia dos direitos fundamentais da pessoa que foi presa em flagrante quanto a prevenção da tortura e maus tratos no momento da prisão.
c) pode ser dispensada se houver indício de que a pessoa presa tem transtorno mental.
d) tem sua realização em caráter opcional, pois não há lei que a regule.
e) pode ser realizada no prazo de até dez dias em caso de crime grave.

32 Q420507 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

A chamada desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica

a) não encontra previsão no ordenamento jurídico brasileiro.
b) diz respeito à situação em que o sócio responde com seu patrimônio pessoal quanto a dívidas contraídas pela empresa.
c) diz respeito à situação em que o devedor se coloca em situação de inadimplência, se desfazendo de seu patrimônio em favor de terceiros.
d) diz respeito à situação em que o executado aliena bem gravado com ônus real no curso do processo de execução.
e) diz respeito à situação em que um sócio da pessoa jurídica dela se utiliza para ocultar ou desviar bens particulares.

33 Q446164 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

O princípio da intervenção estatal ou da obrigação governamental, previsto no Código de Defesa do Consumidor:

a) pode afastar o direito positivo, se ficar evidenciado que sua aplicação alcançará o respeito à equidade na relação de consumo.
b) assegura a atuação direta e indireta do Estado, excetuando-se o uso do poder de polícia.
c) determina que o Estado deve garantir uma relação harmônica e justa, que estabeleça o equilíbrio econômico-financeiro e das obrigações jurídicas pactuadas.
d) está previsto na Constituição Federal e evidencia a obrigação do Estado de proteger a parte mais fraca da relação, por meios legislativos e administrativos.
e) garante a transparência dos comportamentos daqueles que integram uma relação de consumo.

34 Q448057 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Adolescente, que se encontra em internação provisória por prazo muito superior ao máximo estabelecido em lei, aguarda processamento do feito perante Vara da Infância e da Juventude no qual responde pelo suposto cometimento de ato infracional mediante violência. Por estar o processo estacionado na fase de defesa prévia, sem previsão de conclusão, o Defensor Público que nele atua pretende que o adolescente aguarde ao sentenciamento em liberdade assistida. Ocorre que, tanto no Tribunal de Justiça estadual, quanto no Superior Tribunal de Justiça, foram indeferidos, por decisões dos respectivos Relatores, pedidos de concessão de liminar em sede de habeas corpus impetrados nas referidas instâncias.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a adoção de medida perante o STF, neste momento, é

a) viável, a despeito de entendimento sumulado em sentido contrário, sendo cabível impetrar mandado de segurança contra o ato do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, desde que observado o prazo legal para sua impetração.
b) viável, sendo cabível interpor recurso ordinário, conforme expressa previsão constitucional.
c) viável, sendo cabível ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, para tutela dos direitos à proteção especial e à razoável duração do processo.
d) viável, sendo cabível impetrar habeas corpus, em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável, de modo a excepcionar a aplicação de súmula que obstaria seu conhecimento.
e) inadmissível, uma vez que não compete ao STF, sob circunstância alguma, conhecer de qualquer meio de impugnação de decisão monocrática que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância.

35 Q463765 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

A remição

a) pelo trabalho é contada à razão de um dia de pena a cada doze horas trabalhadas e a remição pelo estudo à razão de um dia de pena a cada três dias estudados.
b) pelo trabalho não pode ser acumulada com a remição pelo estudo.
c) pelo estudo é acrescida de um terço se o sentenciado concluir o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento de pena.
d) pelo estudo é vedada no regime aberto, pois é uma obrigação do sentenciado.
e) poderá ser perdida em sua totalidade em caso de condenação por falta disciplinar de natureza grave que seja equiparável a crime hediondo.

36 Q448245 | Direito Constitucional, Educação, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

A Constituição Federal, ao dispor sobre a Educação, estabelece

a) que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino infantil.
b) que a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
c) que os Estados atuarão prioritariamente no ensino rural, técnico e na educação especial.
d) que o ensino religioso, de matrícula facultativa, será oferecido em horários suplementares nas escolas públicas de ensino básico.
e) a progressiva universalização do ensino público gratuito, fundamental e médio, para o regime de escolas de tempo integral.

37 Q419146 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Paulo doou o imóvel em que reside a Fábio, seu filho mais novo, reservando para si o direito de usufruto. No ato de doação, não foi colhido consentimento de Rafael, o filho mais velho. Posteriormente, Fábio veio a se desentender com a nova companheira de seu pai, Valquíria, ocasião em que a ofendeu. Todos os envolvidos são maiores e capazes. Diante desta situação,

a) embora Fábio seja o proprietário do imóvel, é Paulo quem pode alugar a casa e, caso o faça, não precisará repassar os valores ou prestar contas a Fábio.
b) Rafael tem direito à anulação da doação feita em prol de seu irmão mais novo sem o seu consentimento, por ser o negócio jurídico anulável nesta hipótese.
c) Valquíria tem direito à anulação da doação feita por Paulo em razão do ato de ingratidão do donatário.
d) Paulo pode pleitear a anulação da doação por vício do consentimento referente ao erro essencial quanto à pessoa do donatário.
e) Fábio tem direito a exigir a extinção do usufruto em razão da superveniência da união estável do usufrutuário Paulo com Valquíria.

38 Q460114 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Configura crime contra a Administração pública:

a) Membro de tribunal de contas estadual que promete oferta de vantagens indevidas a prefeitos municipais relativas aos processos em trâmite naquela corte em troca de nomeação de servidores.
b) O pagamento de remuneração de vereadores fixada em lei municipal, mesmo que ultrapasse o limite previsto em lei federal definidora de programação orçamentária.
c) Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços.
d) A posse de espelhos de carteira de identidade, sem justificativa para tanto, por agente que exerce a função de papiloscopista.
e) O descumprimento de medidas protetivas de urgência.

39 Q447892 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Dados protegidos por sigilo bancário são requisitados a determinada instituição financeira pela Secretaria da Receita Federal, com base em permissivo legal, para utilização em sede de procedimento administrativo visando à apuração de supostas irregularidades fiscais cometidas por contribuinte pessoa física.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) há ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, sendo inconstitucionais a requisição efetuada pela autoridade fazendária e o respectivo permissivo legal, cabendo ao interessado valer-se de mandado de segurança para obstar o uso dos dados no procedimento administrativo fiscal.
b) há ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, na requisição efetuada pela autoridade fazendária, sendo inconstitucional o respectivo permissivo legal, cabendo ao interessado valer-se de reclamação perante o STF para obstar o uso dos dados no procedimento administrativo fiscal.
c) não há ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, na requisição efetuada pela autoridade fazendária, sendo constitucional o respectivo permissivo legal, na medida em que exija da autoridade fazendária que mantenha o dever de sigilo imposto na esfera bancária.
d) haverá ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, no uso pela autoridade fazendária de dados protegidos por sigilo bancário, desde que a requisição seja precedida de prévio consentimento do investigado.
e) não haverá ofensa ao direito constitucional à vida privada na requisição efetuada pela autoridade fazendária, desde que a efetiva utilização dos dados seja precedida da necessária autorização judicial.

40 Q445096 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo a jurisprudência do STF,

a) constitucional, pois o Município tem competência concorrente à União para legislar sobre direito do consumidor.
b) inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado, de forma subsidiária, legislar sobre direito do consumidor.
c) constitucional, pois o Município tem competência concorrente ao Estado para legislar sobre direito do consumidor.
d) inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado legislar sobre direito do consumidor de forma concorrente.
e) ilegal, pois o Código de Defesa do Consumir prevê que cabe ao estabelecimento comercial decidir pela cobrança, respeitados os limites legais.

Questões de Concurso Defensoria Pública do Estado do Amapá AP

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