Questões de Concursos Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS

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104Q805725 | Legislação e Decretos, Decreto n 9246 2017, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

Segundo as disposições do Decreto no 9.246/17, é correto afirmar:

✂️ a) O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido 1/3 da pena, se não reincidentes, e 2/3 da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos.
✂️ b) O tempo de cumprimento das penas previstas no artigo 1o de tal Decreto será reduzido para a pessoa que tenha neto de até quatorze anos de idade ou de qualquer idade, se com deficiência, que necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade.
✂️ c) O indulto natalino ou a comutação de pena será concedido às pessoas condenadas por crime considerado hediondo ou a este equiparado, desde que praticado sem grave ameaça ou violência à pessoa, nos termos da Lei no 8.072/90.
✂️ d) A comutação da pena privativa de liberdade remanescente será concedida na fração de 1/5, na hipótese de o condenado, primário, ter cumprido 1/4 da pena até 25/12/2017.
✂️ e) O indulto natalino ou a comutação poderá ser concedido às pessoas que tenham sido incluídas no Regime Disciplinar Diferenciado, desde que tal inclusão tenha ocorrido há mais de 01 ano da data da publicação de tal Decreto.

105Q744778 | Economia, ECONOMIA BRASILEIRA, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

Considerando que a economia brasileira mantém o regime de metas de inflação,

✂️ a) as medidas públicas que busquem afetar as expectativas dos agentes econômicos não são efetivas.
✂️ b) um exemplo de medida que pode impactar expectativas se deu com a redução da meta de inflação para 2020, ocorrida em 2017.
✂️ c) é fundamental haver a definição legal da taxa neutra, a fim de orientar os agentes econômicos.
✂️ d) o compromisso do Banco Central com o combate à inflação tem impacto nulo na formação de expectativas.
✂️ e) a redução do horizonte de segurança para o planejamento dos agentes econômicos contribui para reforçar a crença nas expectativas geradas pelas autoridades.

107Q554568 | Informática, Software, Técnico, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

O NetBeans IDE permite que se trabalhe com os sistemas de controle de versão Git, Mercurial e Subversion. Por exemplo, a inicialização dos repositórios Git ou Mercurial no NetBeans IDE versão 8.2, pode ser feita a partir da seleção do projeto, de um clique

✂️ a) com o botão direito do mouse sobre o nome dele e, a partir da opção Controle de Versão, da seleção do repositório que se deseja inicializar (Git ou Mercurial).
✂️ b) no menu Ferramentas, da escolha da opção Plug-ins, da seleção de Git ou Mercurial e de um clique no botão Instalar. Em seguida, deve-se clicar no menu Ferramentas, na opção Controle de Versão e nas opções Git ou Mercurial.
✂️ c) no menu Ferramentas, da escolha da opção Controle de Versão e de um clique no nome do repositório que se deseja inicializar (Git ou Mercurial).
✂️ d) no menu Código-Fonte, da escolha da opção Criar Controle de Versão, da seleção do nome do repositório (Git ou Mercurial) e de um clique no botão Inicializar.
✂️ e) no menu Executar, da escolha da opção Controle de Versões e da seleção do nome do repositório que se deseja inicializar (Git ou Mercurial).

108Q446334 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

Sobre o Poder Judiciário e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Compete ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal, conforme o caso, julgar o habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, estando superada a Súmula 690 do Supremo Tribunal Federal, mas o julgamento de mandado de segurança contra ato de Turma Recursal cabe à própria Turma.
✂️ b) A competência originária do Supremo Tribunal Federal está definida em rol exaustivo da Constituição Federal, não sendo admitido o processo e julgamento pela Suprema Corte de ação popular mesmo que instaurada contra autoridades que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal, a exemplo do Presidente da República.
✂️ c) No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Supremo Tribunal Federal examine sua admissão, não se aplicando o requisito ao recurso extraordinário em matéria criminal, em razão da imanente repercussão geral, pois em jogo, de regra, a liberdade de locomoção, prevista no rol dos direitos fundamentais.
✂️ d) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, não sendo a medida cabível, contudo, quando ajuizada em data posterior ao trânsito em julgado da decisão reclamada.
✂️ e) Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

110Q447963 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

A incompatibilidade vertical das normas de grau inferior com as normas da Constituição Federal e a violação destas pela inércia legislativa é resolvida por intermédio de mecanismos criados pelo legislador constituinte. Quanto ao controle de constitucionalidade,

✂️ a) o direito brasileiro prevê expressamente a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle concentrado, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, não admitindo o Supremo Tribunal Federal a modulação no controle difuso.
✂️ b) as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ c) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de normas em curso de formação via ação direta de inconstitucionalidade, possuindo o Procurador-Geral da República, contudo, legitimidade para impetrar mandado de segurança para coibir violação às disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo de projeto de lei ou de emenda constitucional em tramitação.
✂️ d) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, viola a cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição Federal, sendo, no entanto, inaplicável a regra do full bench quando a decisão for proferida em sede cautelar.
✂️ e) compete privativamente à Câmara dos Deputados, mediante resolução, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei federal, estadual ou municipal declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal de modo incidental, no controle difuso de constitucionalidade.

114Q554869 | Informática, Chrome, Técnico, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

Um Técnico que utiliza o Google Chrome deseja escolher configurações para melhorar sua experiência de navegação usando serviços da web, como as listadas abaixo.

A. Ativar ou desativar o preenchimento automático de formulários.

B. Permitir ou negar o acesso remoto ao computador.

C. Limpar dados de navegação (histórico, cookies, cache etc.).

D. Gerenciar o modo de navegação anônima.

E. Gerenciar senhas.

F. Gerenciar configurações e certificados HTTPS/SSL.

G. Ativar ou desativar a proteção contra sites perigosos.

H. Definir a pasta onde os downloads serão salvos.

I. Ativar ou desativar a extensão do antivírus embutida no navegador. Para isso, clicou na ferramenta Personalizar e controlar o Google Chrome, na opção Configurações e, na parte inferior da página, clicou em Avançado.

A partir disto, estarão disponíveis as opções para o Técnico realizar o que está descrito em

✂️ a) A, C, E, F, G, H.
✂️ b) C, D, G, H, I.
✂️ c) A, B, D, E, F, I.
✂️ d) B, C, F, G, I.
✂️ e) A, C, D, E, G, H.

115Q447380 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

Certo Estado da Federação vendeu bem público de sua propriedade para empresa que pretende construir obra de grande impacto ambiental. Há indícios de que o imóvel foi vendido por preço muito abaixo do de mercado. As obras, por sua vez, estão sendo realizadas sem que seja cumprida a legislação ambiental. Nesse cenário, e com fundamento na Constituição Federal,

✂️ a) o Ministério Público poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça para que anule a venda do imóvel, alegando que o ato foi lesivo ao patrimônio público.
✂️ b) qualquer cidadão poderá propor mandado de segurança para impedir ato lesivo ao meio ambiente a ser praticado pela empresa adquirente do imóvel.
✂️ c) o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial, caso vislumbre a prática de ato criminoso na venda do imóvel, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
✂️ d) o Ministério Público poderá, mediante autorização judicial, promover o inquérito civil para investigar a ocorrência de lesão ao patrimônio público e do meio ambiente.
✂️ e) o Ministério Público poderá prestar consultoria jurídica à empresa que pretende construir a obra, a fim de evitar a prática de lesão ao meio ambiente.

116Q743438 | Economia, Fundamentos da Teoria e Política Macroeconômica, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

Na presença de uma crise interna com deterioração fiscal,

✂️ a) o regime de câmbio flutuante pode acelerar os benefícios das rendas geradas com as exportações.
✂️ b) o câmbio fixo contribuirá para a normalização do cenário, já que a crise fiscal não se comunica com os pressupostos desse regime cambial.
✂️ c) a inexistência de reservas cambiais sinaliza a conveniência de se adotar o regime de câmbio fixo.
✂️ d) as exportações devem ser coibidas, já que estas causarão desequilíbrios monetários internos.
✂️ e) políticas contracionistas produzem imediata contribuição para a volta ao crescimento.

117Q559382 | Informática, Hardware, Técnico, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

Solicitou-se a um Técnico de Informática indicar características importantes de um hardware para um desktop topo de linha a ser montado. O Técnico afirmou, corretamente, que

✂️ a) a desvantagem dos desktops é a falta de suporte a dois ou mais discos de armazenamento, então deve-se adquirir um HD de, pelo menos, 10 Terabytes. Neste HD ficam armazenados o sistema operacional e os dados. Caso haja problemas no sistema operacional ou uma falha no disco e seja necessário formatar a máquina, os dados ficam armazenados em um lugar seguro.
✂️ b) a escolha de uma fonte de má qualidade ou de um gabinete que não mantenha a máquina refrigerada é um grave erro. Usar um modelo de fonte de alimentação genérico é mais seguro que adquirir produtos de marca. Qualidade da fonte é essencial, já que ela é responsável por transformar a corrente contínua que vem da rede elétrica em energia alternada para alimentar os componentes, e, se não fizer esse trabalho direito, dispositivos são danificados rapidamente, principalmente os mais sensíveis, como memória RAM e disco rígido, que são os primeiros a falhar.
✂️ c) o cooler deve ser cuidadosamente escolhido, principalmente para uma máquina de alto desempenho. No caso do processador, o cooler deve manter a temperatura sempre abaixo dos 100 °C. Os air coolers são recomendados para overlock de CPU, processo que submete os circuitos integrados ao limite da capacidade ao demandar bastante desempenho da placa de vídeo. Water coolers são os que mais causam superaquecimento.
✂️ d) não adianta investir muito em um processador topo de linha e economizar na placa-mãe, porque poderá resultar em uma máquina lenta. A placa-mãe poderá limitar as possibilidades de upgrades futuros. O ideal é a placa possuir soquetes para processadores mais novos (como LGA 1151 para CPUs de arquitetura Skylake da Intel ou AM3+ para CPUs AMD), mais slots de memória, conexões PCI Express mais rápidas, portas USB 3.0, conexões SATA III para disco rígido e SSD.
✂️ e) a escolha da placa de vídeo é importante, em especial se o uso da máquina for para aplicações profissionais baseadas em imagens ou vídeos. Neste caso o ideal é investir mais no processador, privilegiando processamento de CPU do qual depende o desempenho da placa gráfica. Os modelos mais recentes se conectam por meio de interfaces AGP e PCI 3.0. Geralmente modelos básicos como Radeon R9 Fury X e Geforce GTX 980 da NVIDIA possuem uma ótima relação custobenefício, pois são mais baratas e com desempenho razoável.

118Q449126 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

Um projeto de lei ordinária foi aprovado, por maioria simples, em ambas as Casas do Congresso Nacional. O Presidente da República, ao considerar o referido projeto integralmente inconstitucional, exerceu seu poder de veto. De acordo com as normas do processo legislativo pátrio,

✂️ a) se o veto não for mantido pelo Poder Legislativo, o projeto será enviado ao Presidente da República, para promulgação.
✂️ b) o Congresso Nacional não pode rejeitar tal veto, cuja motivação é o exercício do controle de constitucionalidade.
✂️ c) basta a maioria simples dos deputados e dos senadores para a rejeição do veto, pois é necessário manter o equilíbrio entre o Legislativo e o Executivo.
✂️ d) a rejeição do veto, pela maioria absoluta dos deputados e dos senadores, exigirá escrutínio secreto.
✂️ e) é defeso o veto total, cujo efeito seria conflito agudo entre os poderes.

120Q413165 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O ato de delegação da competência para a prática de determinado ato administrativo retira da autoridade delegante a possibilidade de também praticá-lo.
✂️ b) A motivação não é obrigatória em todos os atos administrativos.
✂️ c) Há atos administrativos despidos de autoexecutoriedade.
✂️ d) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si uma presunção relativa de legitimidade.
✂️ e) A motivação do ato administrativo se consubstancia na exposição dos motivos, sendo a demonstração das razões que levaram à prática do ato.

Questões de Concursos Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS

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101Q553679 | Informática, Linux, Técnico, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

102Q738902 | Economia, Outros temas de economia, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

103Q446689 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

104Q805725 | Legislação e Decretos, Decreto n 9246 2017, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

105Q744778 | Economia, ECONOMIA BRASILEIRA, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

106Q648087 | Informática, Redes de computadores, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

107Q554568 | Informática, Software, Técnico, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

108Q446334 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

109Q648345 | Informática, TCP IP, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

110Q447963 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

111Q553141 | Informática, Tipos de Redes, Técnico, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

112Q742870 | Economia, Demanda, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

113Q554817 | Informática, Excel, Técnico, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017