Questões de Concursos Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS

Sobre o procedimento do Tribunal do Júri, considere:

I. Nos julgamentos perante o Tribunal do Júri, poderá o juiz presidente formular quesito sobre qualificadora ou causa de aumento de pena não prevista na sentença ou acórdão de pronúncia, desde que descrita previamente na denúncia oferecida pelo Ministério Público.

II. Nos julgamentos perante o Tribunal do Júri, ainda que a defesa tenha invocado em plenário somente a tese de negativa de autoria, respondidos pelos jurados, afirmativamente, os quesitos pertinentes à materialidade e à autoria do fato, será obrigatória a formulação do quesito previsto no art. 483, § 2o, do CPP (“O jurado absolve o acusado?”), para fins de preservação da soberania do tribunal popular, que poderá absolver o réu por clemência ou por argumentos diversos daqueles invocados pela defesa técnica.

III. Se os jurados, antes de responderem ao quesito previsto no art. 483, § 2o, do CPP (“O jurado absolve o acusado?”), desclassificarem a infração penal para crime não doloso contra a vida, caberá ao juiz presidente do Tribunal Popular encerrar a quesitação, pois o julgamento caberá ao juiz togado, e não mais ao conselho de sentença.

IV. Se o réu responde ao processo preso preventivamente, é desnecessária a motivação, nos termos da súmula vinculante no 11 do STF, para a manutenção do uso de algemas durante a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.

V. A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, ainda que estabelecido este exclusivamente por Constituição Estadual.

Está correto o que consta APENAS de:

Considere os dois agrupamentos abaixo, relativos à catalogação descritiva.

I . AACR2

II. RDA

a . os dados devem ser registrados de maneira fiel ao que é apresentado no item.

b . emprega sine loco (s.l.) quando o lugar de publicação é desconhecido.

c . opera com o conceito de cabeçalho autorizado.

d . sua estrutura se apresenta pelo tipo de material.

e . opera com o conceito de título preferencial.

f. especifica tipo de conteúdo, de mídia e de suporte.

A correta correlação entre os agrupamentos é

Aplicando as normas do AACR2 e usando o formato MARC para catalogar um item contendo o texto da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), um Bibliotecário procedeu da seguinte maneira:

I. determinou como entrada do item o cabeçalho estabelecido para a jurisdição governada pela lei: Brasil.

II. adotou como título uniforme a forma comumente citada da lei: Estatuto da Criança e do Adolescente.

III. registrou a referida entrada no campo 110.

IV. registrou o referido título uniforme no campo 130.

Ocorre que

Sobre a teoria geral da prova, considere as assertivas abaixo:

I. No sistema acusatório puro, cabe ao juiz, concentrando as funções de acusar e julgar, determinar, ex officio, a produção das provas relevantes para a formação da sua convicção sobre a ocorrência do ilícito imputado ou eventuais causas excludentes da ilicitude.

II. É próprio dos sistemas inquisitoriais de processo penal a concessão, ao juiz, da iniciativa probatória para formação de sua livre convicção e para a busca da verdade real.

III. A confissão do acusado supre a falta do exame de corpo de delito, ainda que da infração penal tenham resultado vestígios.

IV. No crime de receptação, efetivada a prisão do agente com a posse do objeto de origem criminosa, opera-se a chamada inversão do ônus da prova no processo penal.

Está correto o que consta APENAS de:

A Associação das Operadoras de Celulares - ACEL e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado - ABRAFIX ingressaram no Supremo Tribunal Federal - STF com a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5745, com pedido de liminar, contra norma do Estado do Rio de Janeiro que institui medidas aplicáveis às prestadoras de serviços de telefonia e internet. As entidades argumentam que a norma viola a competência privativa da União para legislar em matéria de telecomunicações.

O texto acima corresponde a um lead de matéria do gênero