Questões de Concursos Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS

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43Q418499 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

Sobre o regime de bens no casamento entre cônjuges, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

✂️ a) É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
✂️ b) O cônjuge não pode, sem a autorização do outro, obter, por empréstimo, as quantias destinadas para aquisição das coisas necessárias à economia doméstica.
✂️ c) É obrigatório o regime da separação de bens para aqueles que dependerem de suprimento judicial para casar.
✂️ d) Em regra, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, independentemente do regime de bens adotado para o casamento, prestar fiança ou aval.
✂️ e) No regime de comunhão parcial não entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

44Q447251 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que

✂️ a) qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal caso a Câmara dos Deputados, por três quintos dos seus membros, admita a acusação.
✂️ b) compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições previstas no artigo 84 da Constituição Federal, cujo rol é taxativo, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ c) ao contrário dos crimes de responsabilidade, somente o Procurador-Geral da República possui legitimidade para acusar o Presidente da República pela prática de infração penal comum, sendo ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal caso a Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, admita a acusação.
✂️ d) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
✂️ e) as prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado, não podendo ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis orgânicas.

45Q463015 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

Em cumprimento a mandado de busca e apreensão em galpão mantido por João, Geraldo e Cleodomir - que inclusive se encontravam em reunião no local quando da ação policial -, foram apreendidos diversos cadernos em que os três preparavam a abertura e a contabilidade de uma central de jogos de azar, bem como panfletos de propaganda das atividades que ali se i niciariam em uma semana, além de mais de 20 máquinas caça-níqueis.

Nesse caso, a conduta dos agentes

✂️ a) configura a prática de formação de quadrilha (art. 288 do CP).
✂️ b) não é penalmente relevante.
✂️ c) configura a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei no 3.688/41).
✂️ d) configura as práticas de formação de quadrilha (art. 288 do CP) e da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei no 3.688/41).
✂️ e) configura a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei no 3.688/41), em sua forma tentada.

46Q449816 | Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

Com relação à defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar:

✂️ a) É incabível ação civil pública para v eicular pretensões que envolvam tributos.
✂️ b) A estipulação de multa diária pelo juiz depende de pedido expresso do autor, sob pena de nulidade por configurar decisão ultra petita.
✂️ c) A Defensoria Pública tem legitimação extraordinária para defesa coletiva em matéria consumerista, salvo no caso de proteção a direitos individuais homogêneos.
✂️ d) É vedado, em se tratando de direitos coletivos lato sensu, que a liquidação e a execução da sentença sejam propostas por substituto processual diverso do autor da ação de conhecimento.
✂️ e) É imprescindível à Defensoria Pública a demonstração de pertinência temática ou de hipossuficiência econômica do grupo de eventuais beneficiados individuais.

48Q413493 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

No que tange à desapropriação, é correto afirmar:

✂️ a) A desapropriação por utilidade pública é aquela que decorre de um imperativo irremovível e indispensável, pressupondo-se que sem ela não se pode iniciar, alcançar ou continuar o interesse público.
✂️ b) A desapropriação por necessidade pública é aquela que se revela necessária para alcançar uma posição conveniente e vantajosa para a Administração Pública.
✂️ c) Tredestinação ou tresdestinação é a modificação legítima realizada no decorrer do procedimento expropriatório, viabilizada pela supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de uma desapropriação por utilidade pública em desapropriação por necessidade pública e vice-versa, caracterizando mero desvio de finalidade genérico.
✂️ d) O desvio de finalidade genérico possibilita a retrocessão, consequência que não ocorre no desvio de finalidade específico, caso em que poderá ser convalidado o desvio, ressalvados alguns casos previstos em lei, como a desapropriação destinada à implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda.
✂️ e) Para viabilizar o interesse público na esfera de competência material de todos os entes federativos, a Constituição Federal outorgou competência legislativa concorrente para a União, os Estados e os Municípios.

50Q737924 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

No tocante ao inquérito policial relativo à apuração de crime a que se procede mediante ação penal pública incondicionada, é correto afirmar:

✂️ a) É vedada a instauração de inquérito policial de ofício.
✂️ b) O ofendido não pode requerer diligência no curso de inquérito policial.
✂️ c) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
✂️ d) A autoridade policial poderá mandar instaurar inquérito a partir de comunicação de fato feita por qualquer pessoa, mas deve aguardar a iniciativa do ofendido ou seu representante legal para que seja instaurado.
✂️ e) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

52Q445268 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

Montesquieu, ao analisar a Constituição da Inglaterra, descreve o princípio da separação de poderes e sustenta que

✂️ a) ao poder legislativo cabe estabelecer a segurança e prevenir as invasões.
✂️ b) não há perigo para a liberdade se a mesma pessoa reúne o poder executivo e o poder legislativo.
✂️ c) os juízes da nação constituem “a boca que pronuncia as palavras da lei”, devendo agir de modo inventivo e inovador.
✂️ d) o poder legislativo será composto por dois corpos distintos, que deliberarão em separado.
✂️ e) o povo não pode, nos grandes estados, ter representantes no poder legislativo.

54Q647537 | Informática, Data Warehouse, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

Um dos modelos mais utilizados no projeto e implementação de um data warehouse é o modelo dimensional ou multidimensional. Em um modelo dimensional (composto por uma tabela fato e várias tabelas dimensão),

✂️ a) as tabelas dimensão devem conter apenas atributos do tipo literal.
✂️ b) a tabela fato tem uma cardinalidade de mapeamento de um para um com cada tabela dimensão.
✂️ c) a tabela fato deve conter atributos numéricos, visando proporcionar dados para uma análise de atividades da empresa.
✂️ d) há um número teórico mínimo de 3 e máximo de 15 tabelas dimensão.
✂️ e) as tabelas dimensão comportam um número máximo teórico de atributos.

56Q720579 | Arquitetura, Conforto ambiental, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

A certificação de sustentabilidade de edifícios definida como um processo de gestão de projeto, que tem o objetivo de obter a qualidade ambiental de um empreendimento novo ou reabilitado e, para tanto, baseia-se em dois referenciais de desempenho:

I. Referencial do Sistema de Gestão do Empreendimento - SGE, que avalia o sistema de gestão implementado pelo empreendedor.

II. Referencial de Qualidade Ambiental do Edifício - QAE, que avalia o desempenho técnico e arquitetônico da edificação.

Denomina-se:

✂️ a) LEED.
✂️ b) SELO AZUL.
✂️ c) PBE EDIFICA.
✂️ d) GBB.
✂️ e) AQUA.

57Q460237 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

Quanto à aplicação da pena

✂️ a) na condenação pelo tráfico, entende o Supremo Tribunal Federal que a maior quantidade de drogas pode incrementar a pena-base, sem prejuízo de adiante igualmente fundamentar o indeferimento do redutor legal específico de pena disposto para a situação do chamado tráfico privilegiado (artigo 33, § 4o, da Lei no 11.343/2006).
✂️ b) entendem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ser impossível aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em condenações por tráfico de drogas.
✂️ c) em condenação por crime cometido com violência doméstica, em princípio é cabível aplicar a multa isolada quando a pena final for de até seis meses de detenção e desde que satisfeitos os demais pressupostos e requisitos legais para a substituição.
✂️ d) não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado uma sentença que, no Brasil, o tenha definitivamente condenado por um crime, mas, diversamente, verifica-se, no entanto, a reincidência quando o agente pratica um crime depois de passar em julgado uma sentença que, no Brasil, o tenha condenado por uma contravenção.
✂️ e) segundo o Superior Tribunal de Justiça, praticando um roubo com adolescente inimputável desde antes já moralmente corrompido, o agente poderá ser condenado em concurso de crimes.

59Q448536 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

Consta da Constituição Federal a competência privativa do Presidente da República para, por decreto, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Isso significa que decreto que trate dessa temática, sem aumentar despesa nem criar ou extinguir órgãos públicos, é, em relação ao fim a que se destina,

✂️ a) necessário, mas não suficiente, pois sempre deverá existir uma lei que lhe seja anterior.
✂️ b) necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à apreciação do Poder Legislativo, de modo similar às medidas provisórias.
✂️ c) necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Poder Judiciário, mediante controle de constitucionalidade.
✂️ d) necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Tribunal de Contas da União.
✂️ e) necessário e suficiente.

60Q554321 | Informática, Firewall, Técnico, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

Ao participar de um seminário de segurança cibernética, um Técnico ficou ciente que a indústria de segurança está trabalhando na popularização dos filtros de tráfego para aplicações em nuvem, incluindo serviços de segurança para aplicações web no modelo SaaS, com uma oferta cada vez mais variada e de custo acessível. Estes dispositivos são posicionados em situações estratégicas das redes locais e da nuvem, sendo capazes de detectar pequenas ou grandes anomalias, em relação ao padrão de tráfego, e disparar mecanismos de alerta, proteção ou destravamento de ataques. Um especialista em segurança afirmou que grandes empresas exploradoras da nuvem, como Amazon, Cisco, IBM e provedores de infraestrutura de nuvens públicas ou híbridas de todos os portes estão ajudando a disseminar a adoção deste tipo de dispositivo como forma de mitigação dos riscos nesse ambiente.

O dispositivo mencionado é o

✂️ a) Virtual Private Node - VPN.
✂️ b) Web Application Firewall - WAF.
✂️ c) Unified Threat Mechanism - UTM.
✂️ d) Network Access Control - NAC Agentless.
✂️ e) Demilitarized Zone - DMZ do tipo Proxy.

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41Q648885 | Informática, Engenharia de Software, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

42Q340243 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

43Q418499 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

44Q447251 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

45Q463015 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

46Q449816 | Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

47Q552068 | Informática, Virus, Técnico, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

48Q413493 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

49Q647680 | Informática, Programação, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

50Q737924 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

51Q557022 | Informática, Word, Técnico, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

52Q445268 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

53Q718946 | Arquitetura, Conforto ambiental, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

54Q647537 | Informática, Data Warehouse, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

55Q608982 | Biblioteconomia, Bases de dados bibliográficas, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

56Q720579 | Arquitetura, Conforto ambiental, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

57Q460237 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

58Q556390 | Informática, Tipos de Redes, Técnico, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

59Q448536 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

60Q554321 | Informática, Firewall, Técnico, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017