Questões de Concursos Departamento Estadual de Trânsito MA

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22Q411951 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

Determinado município pretende implantar uma unidade básica de saúde em seu território como forma de execução de seu programa de atendimento a segmentos de saúde especializados. Não conta com imóvel disponível para tanto, tampouco há tempo hábil para construir as instalações, considerando que há um cronograma de implementação do programa. Localizou um prédio pertencente ao Estado, que está desativado, sendo possível

✂️ a) pleitear a outorga de uso privativo do bem, mediante assinatura de contrato de permissão ou concessão de uso, para instalação da unidade de saúde.
✂️ b) demandar o ente titular do domínio do imóvel para que, mediante convênio, seja autorizado o uso para as finalidades do programa, inexistindo outras vias administrativas para tanto.
✂️ c) requerer ao Estado a outorga de permissão de uso do bem, ato unilateral que conferirá o uso privativo do imóvel à municipalidade.
✂️ d) que o Município requeira a ocupação temporária do imóvel, a fim de que, mediante indenização, possa se utilizar do bem ainda que não haja concordância do ente político proprietário.
✂️ e) solicitar a doação do imóvel ao Município, seguindo o trâmite legal para tanto, inexistindo outras formas ou instrumentos de ocupação que possam viabilizar a utilização do bem pelo ente público.

23Q446500 | Direito Constitucional, Municípios, Assistente de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

Lei estadual que institua região metropolitana constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
✂️ b) compatível com a Constituição Federal, desde que se trate de lei complementar.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.
✂️ d) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre a matéria.

24Q527441 | Engenharia Civil, Área Especialista em Trânsito Transporte Tráfego, Analista de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

Para o cálculo de capacidade de vias utiliza-se o Fator Horário de Pico, que representa

✂️ a) a porcentagem da ducentésima hora mais carregada do ano em relação ao Volume Médio Viário.
✂️ b) a distribuição no sentido do fluxo horário para a hora de pico.
✂️ c) a porcentagem da quinquagésima hora mais carregada do ano em relação ao Volume Médio Viário.
✂️ d) a relação entre o volume da hora pico e o valor do período de quinze minutos com o maior fluxo de tráfego dentro da hora de pico.
✂️ e) o ajuste da sazonalidade da hora pico ao longo do dia.

26Q553274 | Informática, Memória, Analista de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

O pen drive é um dos dispositivos de armazenamento mais utilizados atualmente no universo da informática. Considere que um pen drive que possui armazenado o arquivo Edital.pdf, com 377 kB de tamanho, foi inserido na porta USB de um computador com sistema operacional Windows 7. Caso o arquivo Edital.pdf seja arrastado para a Lixeira presente na Área de Trabalho,

✂️ a) o arquivo será removido do pen drive e armazenado na pasta Lixeira da Área de Trabalho possibilitando a restituição do arquivo.
✂️ b) será apresentada uma janela para se escolher pela transferência do arquivo ou criar um atalho para o arquivo na pasta Lixeira da Área de Trabalho.
✂️ c) o arquivo será transferido para a pasta oculta Lixeira do pen drive sendo possível recuperar o arquivo habilitando a visualização da pasta oculta.
✂️ d) será apresentada uma janela de alerta de exclusão permanente, na qual se pode escolher o prosseguimento da ação.
✂️ e) o arquivo será transferido para a pasta oculta System Volume Information do pen drive, não sendo possível recuperar o arquivo.

27Q337377 | Matemática, Aritmética e Algebra, Analista de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

A produtividade de um agente público de determinada categoria em um período de um ano pode ser alta, média ou baixa, conforme os critérios estabelecidos no regimento interno. Todo agente que atinge produtividade alta e não possui faltas sem justificativa no período de um ano recebe um bônus especial no mês de janeiro seguinte. Artur, um agente público dessa categoria, não recebeu o bônus especial em janeiro de 2018. Dessa forma, Artur, no ano de 2017, necessariamente,

✂️ a) teve produtividade baixa e pelo menos uma falta sem justificativa.
✂️ b) não teve produtividade alta ou teve pelo menos uma falta sem justificativa.
✂️ c) teve produtividade média ou baixa e exatamente uma falta sem justificativa.
✂️ d) não teve produtividade alta e teve pelo menos uma falta sem justificativa.
✂️ e) teve produtividade baixa ou pelo menos uma falta sem justificativa.

28Q448526 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

A realização de reunião de pessoas, em via pública, para manifestar apoio ou repúdio à adoção de determinada política pública, é assegurada pela Constituição Federal, desde que

✂️ a) pacífica, sem armas e que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, não dependendo de autorização.
✂️ b) pacífica e sem armas, mediante autorização prévia da autoridade competente.
✂️ c) para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo ademais vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ d) haja lei municipal que autorize a realização de reuniões no local escolhido.
✂️ e) pacífica, sem armas e realizada durante o dia, mediante autorização judicial.

30Q378254 | Administração Pública, Reformas administrativas no Brasil, Assistente de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

Entre os fundamentos de excelência considerados pela Fundação Nacional de Qualidade - FNQ se insere:

✂️ a) planejamento estratégico: com o estabelecimento de metas e indicadores para orientarem a atuação da organização.
✂️ b) downsizing: enxugamento, com redução de posições e redundâncias, visando a evitar o retrabalho e aumentar a produtividade.
✂️ c) reengenharia: que corresponde ao conceito de “folha em branco”, a partir do qual novos paradigmas podem ser estabelecidos.
✂️ d) adaptabilidade: flexibilidade e capacidade de mudança em tempo hábil, frente a novas demandas das partes interessadas e alterações no contexto.
✂️ e) accountability: dever de responder por uma responsabilidade outorgada, prestando contas à sociedade.

31Q413461 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assistente de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

Após um acidente sofrido por um pedestre quando passava perto das instalações de uma obra que estava sendo realizada por uma concessionária de serviço público, foi ajuizada ação de indenização pela vítima, julgada procedente. Fixada a indenização e não paga voluntariamente pela empresa, o autor da ação, vítima, que pretende receber o montante a que faz jus,

✂️ a) poderá executar a sentença, cujo pagamento se dará mediante a expedição de precatório, por se tratar de concessionária de serviço público, empresa integrante da Administração indireta.
✂️ b) deverá requerer a penhora de quaisquer bens da empresa, inclusive das receitas decorrentes da concessão de serviço público, não incidindo qualquer responsabilidade sobre o poder concedente.
✂️ c) deverá pleitear do poder concedente a quitação do débito, mediante a expedição de precatório, considerando a inadimplência da concessionária de serviço público.
✂️ d) deverá executar a sentença, que poderá demandar a penhora de bens da concessionária, não sendo possível alcançar aqueles que estiverem afetados à prestação do serviço público.
✂️ e) poderá requerer a execução dos bens da concessionária de serviço público, cuja alienação forçada deverá se dar mediante licitação no caso de serem atingidos bens adquiridos durante a vigência do contrato e concessão.

33Q339016 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Analista de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

Os tenistas que disputaram as quatro partidas das quartas de final de um torneio de tênis eram de três continentes diferentes: da Europa (um suíço, um espanhol, um alemão e um croata), da América do Sul (um brasileiro e um argentino) e da América do Norte (um americano e um canadense). Em relação à composição dos jogos das quartas de final, sabe-se que:

? o croata disputou o único confronto entre tenistas do mesmo continente;

? o argentino jogou contra um europeu, que não foi o suíço;

? tanto o brasileiro quanto o alemão enfrentaram tenistas da América do Norte.

O tenista suíço enfrentou um adversário

✂️ a) americano.
✂️ b) croata.
✂️ c) canadense.
✂️ d) brasileiro.
✂️ e) espanhol.

34Q413001 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

Os serviços públicos, quando são prestados por entes da Administração indireta, como autarquias ou empresas estatais,

✂️ a) subordinam-se ao regime jurídico de direito público e submetem-se ao controle da Administração, que poderá, na qualidade de poder concedente, promover alterações contratuais e na forma da execução dos serviços, o que não se imprime quando se trata de delegação para a iniciativa privada.
✂️ b) são delegados em sua titularidade, o que confere maior autonomia na execução contratual e, não obstante se submetam aos princípios que informam a prestação de serviços públicos, subordinam-se apenas ao controle legislativo e judicial.
✂️ c) dependem da celebração de contratos de concessão ou permissão, nos quais estarão previstas as obrigações e condições de execução, bem como as hipóteses de extinção antecipada, como caducidade ou encampação.
✂️ d) observam os princípios que regem a prestação de serviços públicos, atraindo a incidência do regime jurídico de direito público, inclusive no que se refere aos bens afetados, ainda que o proprietário dos mesmos tenha natureza jurídica de direito privado.
✂️ e) devem encontrar previsão na lei que criou os referidos entes, tendo em vista que os mesmos têm natureza jurídica de direito público, incluída a empresa estatal, porque destinada à prestação de serviços públicos.

35Q448079 | Direito Constitucional, Previdência Social, Assistente de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo membros do Poder Judiciário:

I. Juiz que, após um ano e meio de exercício da função, perde o cargo, mediante deliberação do tribunal a que está vinculado.

II. Juiz que, por motivo de interesse público, contrariamente à sua vontade, é removido da comarca em que exerce suas funções, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

III. Desembargador que, dois anos após o afastamento do cargo por aposentadoria, exerce advocacia no tribunal do qual se afastou.

É compatível com a Constituição Federal o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I.
✂️ e) II.

36Q446004 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a extinção de cargos e funções vagos,

✂️ a) é incabível, por se tratar de matéria privativa de lei, não passível de delegação legislativa, vedada a edição de medida provisória sobre o tema.
✂️ b) cabe ser tomada mediante decreto, independentemente de edição prévia de lei que o autorize a tanto.
✂️ c) cabe ser tomada apenas mediante medida provisória, desde que presentes requisitos de urgência e relevância.
✂️ d) cabe ser tomada apenas mediante delegação legislativa do Congresso Nacional.
✂️ e) cabe ser tomada mediante decreto, desde que mediante a edição prévia de lei que o autorize a tanto.

37Q449343 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

Diante do previsto na Constituição Federal, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a competência dos Municípios para legislar sobre determinada matéria

✂️ a) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, desde que aprovada mediante decisão de, no mínimo, 8 de seus membros.
✂️ b) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, desde que aprovada mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.
✂️ c) terá efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, na esfera municipal apenas, bem como em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, desde que aprovada mediante decisão de, no mínimo, 8 de seus membros.
✂️ d) terá efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, na esfera municipal apenas, bem como aos demais órgãos do Poder Judiciário, desde que aprovada mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.
✂️ e) será inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à representação de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça dos Estados.

38Q537472 | Engenharia Civil, Área Especialista em Trânsito Transporte Tráfego, Analista de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

A Velocidade de Fluxo Livre em rodovias de pista simples corresponde a fluxos de até 200 ucp/h e deve ser obtida por pesquisa de campo por meio de uma amostra de pelo menos 100 veículos. Se não for viável a medição da velocidade no campo, adota-se determinado Valor Básico de Velocidade de Fluxo livre - BVFL e ajusta-o pelo fator de ajustamento

I. para veículos pesados.

II. de larguras de faixa e de acostamento.

III. de larguras de faixa.

IV. para o número de acessos.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II e IV.

39Q445828 | Direito Constitucional, Índios, Analista de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

A pretensão de comunidades indígenas ao exercício de posse permanente sobre terras que tradicionalmente ocupam

✂️ a) não tem respaldo na Constituição Federal, que assegura a demarcação das terras por elas habitadas em caráter permanente, mas não a sua posse, embora lhes garanta participação nos resultados da lavra das riquezas minerais nela existentes.
✂️ b) não tem respaldo na Constituição Federal, que assegura a demarcação das terras por elas habitadas em caráter permanente, mas não a sua posse, embora estabeleça que tais terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
✂️ c) tem respaldo na Constituição Federal, que prevê, ainda, serem nulos quaisquer atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras, ressalvados, no caso de ocupações de boa-fé, o direito à indenização por todos os prejuízos decorrentes da desocupação, bem como o direito a ações contra a União, a quem compete a demarcação das terras.
✂️ d) tem respaldo na Constituição Federal, que lhes assegura, ademais, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, estando elas legitimadas a ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
✂️ e) tem respaldo na Constituição Federal, que veda, ademais, a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, ad referendum do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.