Questões de Concursos Departamento Penitenciário Nacional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, referentes a administração pública e servidores públicos.

O direito dos servidores públicos à greve é garantido na CF nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Com base no disposto na CF a respeito dos direitos humanos, julgue os itens seguintes.

Às presidiárias são asseguradas condições para que possam permanecer com seu(s) filho(s) durante o período de amamentação.

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

São considerados egressos os presos liberados definitivamente, pelo prazo de um ano, contado a partir da saída do estabelecimento penal.

Com base no Código de Ética Profissional do Psicólogo, julgue os itens seguintes.

O código de ética estabelece um conjunto de padrões e condutas esperadas no que tange à prática profissional, exigindo sempre uma reflexão crítica e contínua do exercício da profissão pelo psicólogo.

No que se refere a atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, referentes a administração pública e servidores públicos.

O princípio da eficiência, que se caracteriza como um princípio implícito, não está previsto expressamente na CF.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Um banco estatal que celebra com o particular um contrato para fornecimento de cheque especial pratica um ato administrativo.

No que concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O princípio da máxima efetividade, invocado no âmbito dos direitos fundamentais, determina que lhes seja atribuído o sentido que confira a maior efetividade possível, com vistas à realização concreta de sua função social.

No que se refere à organização administrativa, julgue os próximos itens.

Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público, sob qualquer forma jurídica, para exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

Entre os direitos constitucionais garantidos às presidiárias incluem-se o respeito à integridade física e moral; as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; e o cumprimento da pena em estabelecimento distinto ao dos apenados do sexo masculino.

De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 7.626/2011, julgue os itens seguintes, relativos ao Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP). A vinculação dos estados e do Distrito Federal ao plano estratégico em apreço deve ocorrer mediante termo de adesão voluntária.

Considerando que os servidores públicos, em razão da especificidade das funções que exercem, estão submetidos a regime jurídico diferenciado daquele dos demais trabalhadores, julgue os próximos itens.

Ao servidor público federal é vedado participar de sociedade privada que explore atividade econômica.

Com relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue os itens a seguir.

Considere que Horácio esteja cumprindo pena de privação de liberdade há três meses. Considere, ainda, que Horácio, quando foi preso, trabalhava em uma firma, havia seis meses, com registro na carteira de trabalho. Nessa situação, se a esposa de Horácio solicitar o pedido, junto à previdência social, de recebimento do auxílio-reclusão, ela fará jus ao benefício.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.

Com relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue os itens a seguir.

São considerados dependentes do segurado da previdência social, inclusive para recebimento do auxílio-reclusão, apenas o cônjuge, os filhos e os pais do segurado.

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Entende-se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Acerca dos princípios da administração pública e da investidura dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

Segundo o princípio da legalidade, a administração pública vincula-se, em toda sua atividade, aos mandamentos da lei, tanto em relação aos atos e às funções de natureza administrativa quanto em relação às funções legislativa e jurisdicional.

A respeito dos direitos humanos à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Ao preso pode ser negado o acesso à identificação dos responsáveis por sua prisão por decisão da polícia ou para preservar a segurança dos envolvidos.

Em cada um dos itens de 83 a 86 é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965 e na Lei n.º 9.455/1997.

Um agente penitenciário federal, no presídio em que trabalha, determinou que César, preso sob sua custódia, traje roupa íntima feminina e “desfile” no pátio durante o horário de visitas. Nessa situação, o agente não praticou crime de abuso de autoridade tipificado na Lei n.º 4.898/1965, visto que não se trata o agente de autoridade.

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia.