Questões de Concursos: Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF

Acerca da habilitação para dirigir e do processo de habilitação, julgue os itens subseqüentes.

No Brasil, para que um estrangeiro com visto de turista possa conduzir automóveis de maneira regular, é necessário que ele se apresente preliminarmente a um órgão executivo de trânsito e obtenha autorização para dirigir veículo automotor.

Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes. Segundo a jurisprudência do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Não faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo. No que tange ao trabalho temporário, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, pode implicar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações. No entanto, a responsabilidade no pagamento por eventual diferença salarial não ocorrerá quando o contratante for órgão da administração pública direta, indireta, empresa pública ou sociedade de economia mista, uma vez que ao empregado temporário não é garantida remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria das referidas tomadoras.

O Estatuto do Idoso representou grande conquista e marco na garantia de direitos dos idosos. Acerca do direito dos idosos ao transporte, julgue os itens seguintes. É assegurada a reserva, aos idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, que deverão ser posicionadas de forma a garantir mais comodidade ao idoso.

Acerca do que dispõe o CTB, julgue os itens subsequentes.

Do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social e relativos ao prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), 10% devem ser repassados mensalmente ao coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito.

Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.

Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, cabendo, em caso de recusa da autoridade, a impetração de habeas data.

Acerca da utilização de aparelhos, equipamentos, ou outros meios tecnológicos para a comprovação de infração por excesso de velocidade, julgue os itens abaixo.

Na utilização de radares fixos para fins de comprovação de infração por excesso de velocidade, não é obrigatória a presença da autoridade de trânsito ou de seu agente no local da infração.

Acerca da habilitação para dirigir e do processo de habilitação, julgue os itens subseqüentes.

Embora possam votar, os analfabetos maiores de dezoito anos que sejam penalmente imputáveis não podem obter permissão para dirigir.

Ainda acerca do direito tributário, julgue o item abaixo. O código tributário nacional reputa créditos tributários extraconcursais decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo judicial falimentar.

Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.

A Constituição da República impõe política pública de inclusão de pessoas portadoras de deficiência no serviço público.