Questões de Concursos Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF

No que tange às prisões em flagrante e preventiva, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro subtraiu de uma agência bancária, mediante ameaça exercida com o emprego de um revólver, a importância de R$ 20 mil. Uma hora após o crime, quando almoçava em um restaurante nas adjacências do local do roubo, Pedro foi encontrado com o revólver e o produto do crime pelo segurança do banco, oportunidade em que foi preso.

Nessa situação, configurou-se o flagrante próprio ou flagrante propriamente dito.

Não faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.

Acerca da prova no processo penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo arrombou a porta de uma residência e subtraiu do seu interior, em proveito próprio, um aparelho de televisão, roupas, bebidas e a importância de R$ 1 mil.

Nessa situação, será necessária a prova pericial para classificar o crime de furto como qualificado, pela destruição e pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes. O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou à revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, não sendo exigíveis os requisitos da imprevisibilidade e da excepcionalidade.

Com respeito às políticas sociais e de seguridade social, julgue os itens a seguir. Apesar de a educação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança não integrarem a seguridade social, são reconhecidos como direitos sociais na CF.

A respeito da legislação de serviço social e da ética profissional, julgue os itens seguintes. De acordo com o Código de Ética de 1993, constitui direito do assistente social a ampla autonomia no exercício da profissão, porém não deve abster-se de prestar serviços profissionais na instituição onde trabalha, mesmo que incompatíveis com suas atribuições, cargos ou funções.

O Estatuto do Idoso representou grande conquista e marco na garantia de direitos dos idosos. Acerca do direito dos idosos ao transporte, julgue os itens seguintes. A comprovação exigida ao idoso para que tenha acesso à gratuidade aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, deve ser feita por meio de declaração fornecida pelo serviço social da empresa que oferece esse tipo de transporte.

A respeito do tratamento constitucional dado à segurança pública, julgue os itens a seguir.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reservas do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos territórios.

Com relação às diferentes concepções e às diversas formas de abordagem dos problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, julgue os próximos itens. A Lei n.º 11.343/2006, a nova lei de drogas, impede a imposição de tratamento como sanção aos usuários ou dependentes de drogas, fato que a torna incompatível com as medidas preconizadas pelas Drugs Courts norte-americanas e que, no Brasil, ganharam o nome de justiça terapêutica.

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes. O poder de modificar o texto originário da Constituição advém do exercício do poder constituinte reformador e do revisor, os quais podem ser manifestados a qualquer tempo, mediante o voto de três quintos de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

João atropelou Pedro. O pai de João, que estava no banco do carona, ao seu lado, no intuito de eximi-lo da responsabilidade criminal e civil, alterou a posição da vítima e do carro antes de a perícia chegar ao local.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A conduta de João poderá ser considerada dolosa, caso fique demonstrado que assumiu o risco de produzir o resultado, ou culposa, caso tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia.

Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes. Considere que Tânia, que trabalha em uma entidade de cadastro de devedores inadimplentes, tenha impedido que Manoel tivesse acesso às informações que sobre ele constavam do referido cadastro. Nesse caso, Tânia praticou crime contra as relações de consumo, devendo incidir circunstância agravante, se Manoel for pessoa portadora de deficiência mental.

A respeito da legislação de serviço social e da ética profissional, julgue os itens seguintes. O magistério de serviço social é atribuição privativa do assistente social somente quando referir-se ao nível de graduação.

Com respeito às políticas sociais e de seguridade social, julgue os itens a seguir. De acordo com a lei orgânica de assistência social, é competência dos estados o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

Quanto ao direito tributário nacional, cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Jonas adquiriu um imóvel em hasta pública por R$ 100.000,00, para cobrir dívidas de João, antigo proprietário, no valor de R$ 99.000,00. Ocorre que havia, ainda, dívida de IPTU no importe de R$ 2.000,00. Nesse caso, Jonas será pessoalmente responsável pelo pagamento da diferença do IPTU, no valor de R$ 1.000,00.

Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.

São assegurados a todos, desde que pagas as taxas devidas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Acerca do que dispõe a Lei n.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens de 101 a 110. Considere que Gustavo conduza o seu veículo à velocidade de 110 km/h, quando a sinalização do local aponta como limite máximo a velocidade de 50 km/h e, de forma culposa, tenha atropelado Maria, que teve lesão corporal leve. Nesse caso, Gustavo deverá responder por crime de lesão corporal culposa, desde que haja representação da vítima.

Julgue os itens a seguir acerca da administração pública e seus agentes.

A administração pública é regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o administrador público está obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

O Estatuto do Idoso representou grande conquista e marco na garantia de direitos dos idosos. Acerca do direito dos idosos ao transporte, julgue os itens seguintes. Os idosos têm garantidos, nos veículos de transportes coletivos públicos urbanos, 30% dos assentos e, nos semiurbanos, 20%.

A respeito do direito civil, julgue os seguintes itens. A prescrição extintiva atinge o direito subjetivo do lesado, mas preserva a ação em sentido material.