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61Q691365 | Legislação Estadual, Agente de Educação de Trânsito, DETRAN PA, FADESP, 2019

Sobre a Lei no. 7.594, que dispõe sobre a reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, considere as afirmativas.

I. Coordenador de Educação de Trânsito é um cargo de provimento em comissão.

II. Compete à Diretoria Técnica Operacional planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de engenharia de trânsito, educação e fiscalização de vias.

III. As Circunscrições Regionais de Trânsito são unidades administrativas sediadas nos municípios. A implantação das unidades deverão ser aprovadas pelo CONADM e homologadas pelo Diretor- Geral.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I.

62Q682700 | Legislação de Trânsito CTB, Agente de Educação de Trânsito, DETRAN PA, FADESP, 2019

No caso de a Policia Militar pretender alimentar o Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito – RENAEST – com informações sobre acidentes de trânsito registradas no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito – BOAT, este órgão deverá, previamente, integrar-se ao RENAEST por meio do órgão ou entidade executivo de trânsito da unidade da federação de sua circunscrição no prazo de

✂️ a) 90 (noventa) dias, após a integração do órgão ou entidade executivo de trânsito das unidades da federação de sua circunscrição.
✂️ b) 30 (trinta) dias, após a integração do órgão ou entidade executivo de trânsito das unidades da federação de sua circunscrição.
✂️ c) 60 (sessenta) dias, após a integração do órgão ou entidade executivo de trânsito das unidades da federação de sua circunscrição.
✂️ d) 50 (cinquenta) dias, após a integração do órgão ou entidade executivo de trânsito das unidades da federação de sua circunscrição.
✂️ e) 20 (vinte) dias, após a integração do órgão ou entidade executivo de trânsito das unidades da federação de sua circunscrição.

63Q684471 | Legislação de Trânsito CTB, Agente de Educação de Trânsito, DETRAN PA, FADESP, 2019

Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator. De acordo com o CTB, são consideradas penalidades

✂️ a) advertência por escrito e retenção do veículo.
✂️ b) cassação da Permissão para Dirigir e recolhimento do Certificado de Registro.
✂️ c) multa e cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
✂️ d) frequência obrigatória em curso de reciclagem e remoção do veículo.
✂️ e) advertência por escrito e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.

64Q221922 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPE

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) A sentença concessiva de segurança que reconhece a ilegalidade do ato que indevidamente excluiu a gratificação percebida por determinado servidor público, ainda que contenha parte condenatória expressa determinando obrigação de pagar todas as vantagens que não foram pagas durante o trâmite do writ, não pode ser considerada título executivo, necessitando, portanto, de ação direta e autônoma para a cobrança dos danos patrimoniais sofridos pelo impetrante.
✂️ b) Indeferida a petição inicial do mandado de segurança por não ter sido impetrado dentro do prazo legal, reconhecida, portanto, a decadência, não ficará a parte impedida de discutir a questão em outras vias, pois, nesse caso, a decadência refere-se tão somente à ação mandamental, e não ao direito de fundo do impetrante.
✂️ c) Considere que seja julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento e determinada a desocupação do imóvel residencial ocupado por uma família, no prazo de 15 dias. Nessa hipótese, contra o referido ato judicial, é cabível mandado de segurança preventivo, sob a alegação de violação ao preceito constitucional que assegura a função social da propriedade, bem como ao direito líquido e certo de prorrogação do contrato de aluguel.
✂️ d) Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que concedera, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o julgamento definitivo do recurso.

65Q224497 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPE

Leonardo firmou contrato de compra e venda de imóvel residencial com a construtora Construl Empreendimentos Imobiliários Ltda. Posteriormente, constatou que a piscina do imóvel apresentava infiltrações e vazamentos que comprometiam o imóvel, causando-lhe danos materiais e morais. Em razão disso, provocou a construtora a se manifestar quanto aos vícios do imóvel e os danos experimentados, mas a mencionada pessoa jurídica quedou-se inerte acerca das solicitações de Leonardo.

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta, acerca de direitos do consumidor.

✂️ a) Havendo ação de reparação de danos proposta contra a construtora mencionada, Leonardo estará incumbido, em qualquer caso, de provar os fatos constitutivos do seu direito.
✂️ b) Se as prestações assumidas em razão do contrato de compra e venda do imóvel se tornarem excessivamente onerosas por fatos supervenientes à data da celebração da avença, Leonardo poderá pleitear a modificação das cláusulas contratuais, mas as alterações somente terão validade após homologação judicial.
✂️ c) A referida construtora somente estará obrigada a reparar os danos porventura experimentados por Leonardo se provada a sua culpa na causação dos mencionados danos.
✂️ d) No curso de processo judicial, o juízo competente poderá desconsiderar a pessoa jurídica Construl Empreendimentos Imobiliários Ltda. se a sua personalidade for obstáculo à reparação dos prejuízos porventura causados a Leonardo.

67Q223175 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPE

Em 30 de agosto de 2005, Marcos ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de seu antigo empregador, Ômega, pleiteando o recebimento das verbas rescisórias pertinentes. Marcos requereu ainda a condenação de Ômega, pela supressão unilateral do pagamento de adicional ocorrida em 20 de abril de 2000. Marcos deu à causa o valor de R$ 2.500,00. Em virtude de Ômega ter mudado o local de seu estabelecimento empresarial, e estando em local incerto e não sabido, Marcos requereu sua citação por edital. A rescisão do contrato de trabalho de Marcos ocorreu em 15 de maio de 2005.

Considerando esta situação hipotética, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O processo deve ser arquivado, por ausência de pressupostos de constituição válida.
✂️ b) Houve prescrição do pedido de condenação de Ômega relativa à alteração contratual unilateral que suprimiu o adicional mensal a que Marcos tinha direito.
✂️ c) Se houver acordo entre Ômega e Marcos, com pagamento de parcela indenizatória, não será necessário o pagamento de contribuições previdenciárias.
✂️ d) O processo deverá tramitar perante o rito sumaríssimo.

69Q228282 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

✂️ a) Constituem direitos humanos de primeira geração os direitos sociais, culturais e econômicos.
✂️ b) Se um tratado internacional sobre direitos humanos for aprovado, em cada casa do Congresso, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente às leis complementares.
✂️ c) O brasileiro nato será extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
✂️ d) Se houver conflito entre direitos fundamentais, caberá ao magistrado, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, levando em consideração a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição.

70Q686267 | Legislação de Trânsito CTB, Agente de Educação de Trânsito, DETRAN PA, FADESP, 2019

Sobre mobilidade, qualidade de vida e cidadania, que é tratada na Política Nacional de Trânsito, é correto afirmar o seguinte:

✂️ a) longe dos grandes centros também vivem pessoas que se locomovem, muitas vezes em condições precárias, sobre lombos de animais, em carrocerias de pequenos veículos, a pé, em vias inadequadas,mas não fazem parte da política de trânsito por terem mais condições de segurança.
✂️ b) a mobilidade do cidadão no veículo, centrada nas pessoas que transitam e não na maneira como transitam, é ponto principal a ser considerado, quando se abordam as questões do trânsito.
✂️ c) a violência no trânsito e a drástica redução da qualidade de vida no meio urbano são consequência direta dos problemas industriais.
✂️ d) o direito de todos os cidadãos de ir e vir, de ocupar o espaço público e de conviver socialmente nesse espaço, são princípios fundamentais para compreender a dimensão do significado expresso na palavra trânsito.
✂️ e) o trânsito está associado, de forma preponderante e única, à ideia de fluidez, de ser relacionado apenas aos condutores de veículos automotores.

71Q221342 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) O abuso de direito é uma das fontes de obrigações; sua caracterização não depende de violação formal a uma norma, mas de um desvio do agente às suas finalidades sociais, extrapolando as limitações impostas pelo ordenamento jurídico.
✂️ b) Considere a seguinte situação hipotética.
José comprou um veículo usado proveniente do estado do Paraná, que foi transferido para o seu nome pelo DETRAN de São Paulo. A transferência foi precedida de consulta prévia ao Sistema Nacional de Veículos Automotores e nada foi constatado. Posteriormente, o veículo foi apreendido em diligência policial porque era produto de furto, não obstante não constar no sistema os dados relativos ao furto. Nessa situação, a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos por José será do DETRAN/SP, que, por equívocos administrativos, registrou o veículo furtado e o transferiu para o nome de José.
✂️ c) Ocorrendo a prática de um ato ilícito, mesmo se ele não houver causado dano à vítima ou ao seu patrimônio, surge a responsabilidade civil e a obrigação de indenizar em virtude da violação a um dever de conduta.
✂️ d) O dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. Na reparação desse dano, procura-se fixar qual foi a sua extensão e a expectativa de lucro, objetivando a recomposição do patrimônio lesado.

73Q220800 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que João, Tiago e Pedro, em litisconsórcio unitário, ajuizaram ação constitutiva e que todos os pedidos da parte autora tenham sido julgados improcedentes. Nessa situação, se apenas um deles recorrer da sentença monocrática, a decisão do recurso atingirá apenas a situação processual do recorrente, porque, embora reunidos no mesmo pólo, cada um é considerado como litigante independente, não podendo seus atos beneficiar ou prejudicar o outro.
✂️ b) Considere que, no julgamento de agravo de instrumento, por maioria, seja deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, ou de efeito ativo. Nessa situação, contra a decisão são cabíveis os embargos infringentes, com o fim de reapreciar a juridicidade do julgamento por maioria, ensejando, assim, consenso noutro órgão julgador.
✂️ c) A nulidade da sentença proferida fora, além ou aquém do pedido do autor suscitada em sede recursal, por violação ao princípio da inércia da jurisdição, impõe ao órgão julgador do recurso o provimento da apelação, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo monocrático.
✂️ d) São cabíveis embargos de declaração contra qualquer provimento judicial de conteúdo decisório, sejam sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias, com finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

75Q226185 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

✂️ a) A cláusula penal apresenta-se como alternativa ao adimplemento da obrigação principal, conferindo ao credor ou ao devedor o direito de escolher entre a obrigação principal e a cláusula penal, pois se coloca ao lado da obrigação principal, como uma alternativa, surgindo seus efeitos apenas com o inadimplemento desta.
✂️ b) Considere que, em obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegocie a dívida, firmando um novo pacto com o credor, assumindo a majoração dos juros pactuados. Nessa situação, a obrigação suplementar é devida por todos os coobrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários.
✂️ c) A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a mutação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, se o devedor, notificado da cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, nada opõe à cessão, entende-se que renunciou, tacitamente, ao direito de reclamar compensação.
✂️ d) As obrigações alternativas caracterizam-se pela presença de duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentram-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor.

76Q225126 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a administração pública, praticados por funcionários públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Quanto à classificação doutrinária, o crime de corrupção passiva é material, seja pela sua definição legal seja pelo iter criminis percorrido.
✂️ b) À luz da lei penal vigente, considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem ingressou no serviço público mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
✂️ c) Consuma-se o crime de concussão quando o funcionário público efetivamente recebe a vantagem indevida em razão do cargo.
✂️ d) O Código Penal não admite a hipótese do crime de peculato de uso.