Questões de Detran PB com Gabarito (Comentado)

68Q468078 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Advogado, Detran PB, FUNCAB

Segundo a normatização tributária, é correto afirmar:

✂️ a) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
✂️ b) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.
✂️ c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, não havendo outros meios.
✂️ d) É inadmissível o lançamento de ofício no ordenamento jurídico pátrio.
✂️ e) O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando é comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com erro, sendo descabida a revisão de ofício quando a ação resulta de dolo, fraude ou simulação.

69Q820600 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, Detran PB, FUNCAB

De acordo com a Lei de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Negar publicidade aos atos oficiais não pode ser entendido como ato improbo.
✂️ b) Não configura ato de improbidade permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ c) Não constitui ato de improbidade perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
✂️ d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
✂️ e) Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia é facultado velar pela estrita observância do princípio da legalidade.

70Q820974 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Advogado, Detran PB, FUNCAB

No que tange à Lei n° 6.830/1980 (dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.

✂️ a) ADívida Ativa da União será apurada e inscrita no Ministério Público Federal.
✂️ b) É dispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contenha a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
✂️ c) Acompetência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo o da falência e do inventário.
✂️ d) O executado será citado para, no prazo de 20 (vinte) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de DívidaAtiva, ou garantir a execução.
✂️ e) Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária.

75Q410774 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, Detran PB, FUNCAB

Em relação à responsabilidade civil por atos comissivos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros:

✂️ a) nos casos em que os agentes públicos agirem com dolo e culpa.
✂️ b) nos casos em que os agentes públicos agirem com dolo.
✂️ c) nos casos em que os agentes públicos agirem com culpa.
✂️ d) em nenhuma hipótese, uma vez que o agente público, e não as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, é quem responderá pelo prejuízo causado a terceiros.
✂️ e) em todas as hipóteses, independentemente de dolo ou culpa do agente público.

77Q469165 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Advogado, Detran PB, FUNCAB

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:

✂️ a) se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo e fraude, não sendo efetuado nos casos de simulação.
✂️ b) a lei assim o determine.
✂️ c) deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.
✂️ d) a revisão do lançamento não pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
✂️ e) se comprove falsidade ou erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, não sendo efetuado nos casos em que se observa omissão quanto a algum elemento.

79Q407289 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, Detran PB, FUNCAB

No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos (Lei n° 8.666/1993), é correto afirmar:

✂️ a) É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos.
✂️ b) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
✂️ c) É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
✂️ d) A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
✂️ e) É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

80Q408308 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Advogado, Detran PB, FUNCAB

Em consonância com a normatização referente à licitação, constitui caso de dispensa:

✂️ a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ b) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, independentemente de sua compatibilidade às finalidades do órgão ou entidade.
✂️ c) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ d) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, admitida a preferência de marca.
✂️ e) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

Questões de Concursos Detran PB

Resolva questões de Detran PB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q553665 | Informática, Hardware, Advogado, Detran PB, FUNCAB

62Q561231 | Informática, Hardware, Advogado, Detran PB, FUNCAB

63Q409229 | Direito Administrativo, Modalidades, Advogado, Detran PB, FUNCAB

64Q411707 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Detran PB, FUNCAB

65Q407560 | Direito Administrativo, Parte Geral, Advogado, Detran PB, FUNCAB

66Q820296 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Advogado, Detran PB, FUNCAB

67Q422128 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Detran PB, FUNCAB

68Q468078 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Advogado, Detran PB, FUNCAB

69Q820600 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, Detran PB, FUNCAB

70Q820974 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Advogado, Detran PB, FUNCAB

71Q559275 | Informática, Correio Eletronico E mail, Advogado, Detran PB, FUNCAB

72Q467078 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Advogado, Detran PB, FUNCAB

73Q555912 | Informática, Protocolos de Comunicação, Advogado, Detran PB, FUNCAB

74Q411612 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Advogado, Detran PB, FUNCAB

75Q410774 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, Detran PB, FUNCAB

76Q422092 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Detran PB, FUNCAB

77Q469165 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Advogado, Detran PB, FUNCAB

78Q408549 | Direito Administrativo, Parte Geral, Advogado, Detran PB, FUNCAB

79Q407289 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, Detran PB, FUNCAB

80Q408308 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Advogado, Detran PB, FUNCAB