Questões de Concursos Detran PE

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101Q237708 | Psicologia, Avaliação psicológica, Psicólogo, DETRAN PE, FUNCAB

De acordo com o Art. 5º, Capítulo I, da Resolução CONTRAN nº 267 de 15 de fevereiro de 2008, dentre os processos psíquicos que deverão ser aferidos no processo de Avaliação Psicológica, por métodos e técnicas psicológicas, podemos citar:

✂️ a) tomada de decisão, liderança, processamento de informação.
✂️ b) tendências suicidas, mecanismos de defesa, sociopatias.
✂️ c) tomada de informação, auto avaliação do comportamento, traços de personalidade.
✂️ d) deficiências neurológicas e psicopatológicas, traços de personalidade e comportamento.
✂️ e) tomada de decisão, avaliação relacional do comportamento, distúrbios do sono.

102Q131730 | Administração Pública, Administração Pública vs Empresas, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre a Lei n° 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A qualificação de entidades como organização social dispensa a comprovação do registro do ato constitutivo da entidade.
✂️ b) O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social.
✂️ c) É expressamente vedada a destinação de recursos e bens públicos às organizações sociais.
✂️ d) A desqualificação da organização social independe de processo administrativo.
✂️ e) A execução do contrato de gestão celebrado por organização social não sofre qualquer fiscalização pelo poder público.

103Q132664 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Segundo o princípio da legalidade, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador só pode atuar onde a lei autoriza.
✂️ b) O princípio da publicidade indica que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados entre os administrados, de modo a possibilitar o controle de legitimidade da conduta dos agentes administrativos.
✂️ c) O princípio da impessoalidade visa a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica.
✂️ d) Pelo princípio da eficiência, o administrador público deve distinguir, em sua conduta, o que é honesto do que é desonesto.
✂️ e) De acordo com o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, cabendo aos agentes administrativos apenas geri-los e conservá-losemprol da coletividade.

104Q133679 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre a responsabilidade dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As condutas de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa são punidas administrativamente, com a suspensão dos direitos políticos.
✂️ b) A conduta de deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é considerada crime contra as finanças públicas.
✂️ c) Ordenar despesa não autorizada por lei é considerada infração administrativa, punida com detenção de seis a oito meses.
✂️ d) A propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei é considerada infração penal punida com reclusão.
✂️ e) O aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura é considerado infração administrativa, punida com a perda do cargo.

105Q133411 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos.
✂️ b) A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.
✂️ c) Os atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade.
✂️ d) A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
✂️ e) O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.

106Q132803 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

No que tange às regras que dispõem sobre as férias, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Somente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.
✂️ b) É vedado o fracionamento do período de férias, salvo por necessidade do serviço.
✂️ c) Durante as férias, o servidor perderá o direito às vantagens do seu cargo e função.
✂️ d) As férias dos membros do magistério corresponderão às férias escolares, obedecidas as restrições legais e regulamentares.
✂️ e) É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço de até o máximo de dois períodos, justificadaemcada caso.

107Q133983 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A alienação de bens móveis da Administração depende de autorização legislativa.
✂️ b) Tomada de preço é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
✂️ c) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, desconstituindo os efeitos por ele já produzidos.
✂️ d) É sempre permitido o contrato verbal com a Administração.
✂️ e) É expressamente vedada a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

108Q132960 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre concessão e permissão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As contratações das concessionárias de serviço público são regidas pelas disposições de direito público e pela legislação estatutária.
✂️ b) A encampação e a rescisão são formas de extinção da concessão.
✂️ c) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
✂️ d) É expressamente vedada em lei, a intervenção do poder concedente na concessão.
✂️ e) Não se admite a revisão de tarifas nos contratos de concessão.

109Q132562 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre as regras que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) somente por sentença judicial transitada em julgado poderá o servidor público estável perder o cargo.
✂️ b) são estáveis após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.
✂️ c) a avaliação especial de desempenho é facultativa para a aquisição da estabilidade.
✂️ d) a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
✂️ e) o diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público.

110Q133164 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre as regras previstas na Lei n° 8.666/93, que institui normas para a licitação e contratos com a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) é dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.
✂️ b) a concorrência é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
✂️ c) é permitido à autoridade competente anular o procedimento licitatório por razões de interesse público, ou revogá-lo por ilegalidade.
✂️ d) pode a Administração Pública celebrar contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.
✂️ e) todas as alternativas estão incorretas.

111Q133714 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.
✂️ b) é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.
✂️ c) são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de injunção.
✂️ d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
✂️ e) os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

112Q131931 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre as regras do processo cautelar e da antecipação de tutela, é correto afirmar que:

✂️ a) a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo,em decisão judicial fundamentada.
✂️ b) interposto o recurso, a medida cautelar será requerida ao juiz da causa.
✂️ c) cabe à parte propor a ação principal no prazo de 15 (quinz dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
✂️ d) o requerido, no processo cautelar, será citado para, no prazo de 15 (quinz dias contestar o pedido.
✂️ e) se o autor, a título de antecipação de tutela requerer providência de natureza cautelar, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, ainda que presentes os respectivos pressupostos processuais.

113Q133852 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

Intervenção é instrumento típico da estrutura do Estado Federal, pelo qual ocorre o afastamento temporário da atuação autônoma de determinada entidade federativa, sendo correto afirmar sobre o tema que:

✂️ a) é sempre vedada a intervenção dos Estados nos Municípios.
✂️ b) a União poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal para manter a integridade nacional.
✂️ c) é sempre permitido o decreto de intervenção genérico, que deverá ser submetido à apreciação do Presidente da República, no prazo de cinco dias.
✂️ d) não se admite a decretação de intervenção por solicitação do Poder Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.
✂️ e) no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção poderá ser decretada mediante requisição do Presidente da República.

115Q231032 | Psicologia, Avaliação psicológica, Psicólogo, DETRAN PE, FUNCAB

Segundo o CONTRAN, no Anexo II da Resolução nº 80, de 19 de novembro de 1998, o exame de Avaliação Psicológica é:

✂️ a) preliminar, obrigatório, eliminatório e complementar para os candidatos à obtenção e mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação.
✂️ b) posterior a exame médico, obrigatório, não eliminatório e complementar para os condutores candidatos à mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação.
✂️ c) posterior a exame de direção veicular, facultativo e complementar para os condutores candidatos à obtenção do direito à realização de prova prática.
✂️ d) preliminar, facultativo, não eliminatório e suplementar para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação aprovadosemexame neurológico.
✂️ e) preliminar, obrigatório, não eliminatório e suplementar para os candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.

116Q133111 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre as regras constitucionais que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) invalidada por sentença judicial a exoneração do servidor estável, será ele reconduzido, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido.
✂️ b) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é aplicável o regime geral de previdência social.
✂️ c) é facultativa a realização de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.
✂️ d) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.
✂️ e) é permitida a contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de aposentadoria.

117Q133032 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

Ainda sobre a disciplina normativa constitucional que trata do orçamento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O orçamento fiscal abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, daAdministração Direta e Indireta, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
✂️ b) A lei que instituir o plano plurianual compreenderá, dentre outros temas, as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
✂️ c) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as diretrizes orçamentárias.
✂️ d) Decreto do Presidente da República disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
✂️ e) Caberá ao Presidente do Senado examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

118Q132024 | Legislação de Trânsito CTB, Lei nº 12006 09, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

A Lei nº 12.006/09 estabelece que toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social de produto oriundo de indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada. A divulgação feita em DESACORDO com as condições fixadas nesta Lei constitui infração punível com a seguinte sanção:

✂️ a) advertência por escrito.
✂️ b) suspensão da propaganda do produto pelo prazo de até 30 dias.
✂️ c) multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) reais.
✂️ d) retratação nos meios de comunicação social.
✂️ e) cassação do registro da empresa.

120Q132599 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:

✂️ a) a diplomação é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.
✂️ b) não se admite a posse por procuração, ainda que o nomeado esteja ausente do Estado.
✂️ c) não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
✂️ d) é facultado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de que não exerce função pública de acumulação proibida.
✂️ e) cabe ao Presidente da República dar posse aos membros dos órgãos colegiados.